TJMG 11/04/2018 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

circula em todos os municípios e distritos do estado

ANO 126 – Nº 66 – 52 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quarta-feira, 11 de Abril de 2018

Caderno 1 – Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Cultura. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Integração do Norte e Nordeste de Minas Gerais . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Esportes. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 12
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Administração Prisional . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 21
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25

Diário do Executivo
Governo do Estado
Governador: Fernando Damata Pimentel

Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 171, DE 10 DE ABRIL DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$223.743.339,75.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$223.743.339,75 (duzentos e vinte e três
milhões setecentos e quarenta e três mil trezentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), indicado no
Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 049/2014, firmado em 31 de março de 2014 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Lavras, no valor de R$31.399,72 (trinta e um mil
trezentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 51.5/2014, firmado em 24 de janeiro de 2014 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal Espera Feliz, no valor de R$52.097,90 (cinquenta e dois mil noventa e sete reais e noventa centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 20/2017, firmado em 1º de julho de 2017 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Timóteo, no valor de R$4.298,06 (quatro mil
duzentos e noventa e oito reais e seis centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 01/2015, firmado em 12 de junho de 2015 entre a Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos, no valor de R$12.736,04 (doze
mil setecentos e trinta e seis reais e quatro centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 838039/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$414.267,00 (quatrocentos
e quatorze mil duzentos e sessenta e sete reais);
VII – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 838039/2016, firmado em 28 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$10.573,00
(dez mil quinhentos e setenta e três reais);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 838034/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre
a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$339.309,20 (trezentos e
trinta e nove mil trezentos e nove reais e vinte centavos);
IX – do saldo financeiro de contrapartida do convênio nº 838034/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça, no valor de R$21.308,80
(vinte e um mil trezentos e oito reais e oitenta centavos);
X – do saldo financeiro do convênio nº 0398492-56/2012, firmado em 14 de novembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor R$491.277,08
(quatrocentos e noventa e um mil duzentos e setenta e sete reais e oito centavos);

XI – do saldo financeiro do convênio nº 0398491-41/2012, firmado em 14 de novembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor R$236.458,64
(duzentos e trinta e seis mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e sessenta e quatro centavos);
XII – do saldo financeiro do convênio nº 0398490-37/2012, firmado em 14 de novembro de 2012
entre a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas e o Ministério das Cidades, no valor R$77.315,44
(setenta e sete mil trezentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos);
XIII – do saldo financeiro do convênio nº 01203885, firmado em 1º de janeiro de 2017 entre a Fundação Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$7.359.536,63 (sete
milhões trezentos e cinquenta e nove mil quinhentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos);
XIV – do saldo financeiro do convênio nº 559/5233, firmado em 1º de janeiro de 2017 entre a Fundação Hospitalar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Patos de Minas, no valor de R$15.568,20 (quinze
mil quinhentos e sessenta e oito reais e vinte centavos);
XV – do saldo financeiro do convênio nº 3368, firmado em 23 de dezembro de 2013 entre o
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A., no valor de R$494.719,83 (quatrocentos e noventa e quatro mil setecentos e dezenove reais e oitenta
e três centavos);
XVI – do saldo do convênio n° 1110/2014, firmado em 3 de novembro de 2014 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Minas Gerais Participações S.A.,
no valor de R$199.150,05 (cento e noventa e nove mil cento e cinquenta reais e cinco centavos);
XVII – do excesso de arrecadação de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no
valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 10 de abril de 2018; 230º da Inconfidência Mineira
e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 171, de 10 de abril de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 31)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1° DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

R$
1251.06128123-2.065-0001-4490-0-24.1
12.736,04
1251.06181110-2.076-0001-3390-0-70.1
7.000,00
1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
30.651,86
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
5.045,92
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-10.3
13.307,00
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-24.1
185.205,00
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
45.097,90
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-10.3
990.829,30
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-24.1
568.371,20
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12367212-2.136-0001-3190-0-10.1
5.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.15451026-1.021-0001-4490-0-24.1
805.051,16
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04121148-4.629-0001-3390-0-10.1
4.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA
1691.06183205-4.618-0001-4490-0-10.3
6.069,66
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3390-0-10.7
2.500.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.10302041-4.099-0001-3390-0-70.1
950.568,20
2271.10302041-4.099-0001-4490-0-70.1
6.424.536,63
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
2301.15451026-4.007-0001-4490-1-70.1
199.150,05
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-70.1
494.719,83
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.04122701-2.002-0001-3390-0-71.1
1.500.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-58.1
30.000.000,00
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1
175.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
223.743.339,75
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
ART.2°, INCISO I, DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

R$
1261.12361212-2.144-0001-3190-0-10.1
5.000,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
6.112,00
1941.04122701-2.106-0001-4490-0-10.3
972.212,16
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
4.000.000,00
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.10122701-2.417-0001-3190-0-10.1
2.500.000,00
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA
4461.09272702-7.205-0001-3190-0-58.1
175.000.000,00
4461.09272702-7.959-0001-3190-0-58.1
30.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
212.483.324,16
10 1083387 - 1