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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 – 3

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
DECRETO NE Nº 483, DE 25 DE SETEMBRO DE 2018.
Abre crédito suplementar no valor de R$13.793.644,20.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12
de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$13.793.644,20 (treze milhões setecentos e
noventa e três mil seiscentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo
valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº CI/2017/0161, firmado em 30 de dezembro de 2016 entre o
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária,
no valor de R$1.168.007,98 (um milhão cento e sessenta e oito mil sete reais e noventa e oito centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 005/2016, firmado em 23 de dezembro de 2016 entre a
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e a Secretaria de Direitos Humanos,
no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais);
IV – do convênio nº 865548/2018, firmado em 5 de setembro de 2018 entre a Secretaria Extraordinária de Desenvolvimento Integrado de Fóruns Regionais e o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e
Serviços, no valor de R$199.501,00 (cento e noventa e nove mil quinhentos e um reais);
V – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto
Mineiro de Agropecuária, no valor de R$2.535,30 (dois mil quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no
valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 25 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência
Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 483, de 25 de setembro 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 104)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

R$
1231.20122701-2.002-0001-3390-0-10.1
877.236,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.271-0001-4490-0-70.1
90.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.06451026-4.025-0001-4490-1-10.1
59.819,93
1301.10302026-4.026-0001-3390-0-10.1
264.610,66
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-24.1
1.165.082,79
1401.06182080-4.473-0001-4490-0-24.1
2.925,19
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.04122701-2.001-0001-3390-0-10.1
14.000,00
1411.23122701-2.002-0001-3390-0-10.1
17.415,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E
CIDADANIA
1651.14422022-4.043-0001-3350-0-10.3
1.980.499,41
1651.14422022-4.044-0001-3350-0-24.1
500.000,00
1651.14422022-4.045-0001-3350-0-10.3
353.541,92
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
E FÓRUNS REGIONAIS
1701.23691170-4.462-0001-3390-0-24.1
199.501,00
1701.23691170-4.462-0001-3390-0-32.3
20.202,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.28846702-7.021-0001-3390-0-10.1
396.275,00
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS AGUAS
2241.18122701-2.001-0001-3390-0-60.1
30.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9
4.520.000,00
2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
300.000,00
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9
2.535,30
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS
2421.20608152-4.367-0001-3390-0-71.1
3.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
13.793.644,20
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

R$
1231.20122701-2.001-0001-3390-0-10.1
20.000,00
1231.20128701-2.018-0001-3390-0-10.1
7.260,00
1231.20511062-4.151-0001-3390-1-10.1
30.000,00
1231.20544064-1.032-0001-3390-0-10.1
80.000,00
1231.20544064-2.052-0001-3390-0-10.1
169.000,00
1231.20606150-4.354-0001-3390-0-10.1
20.000,00
1231.20608053-4.036-0001-3390-0-10.1
60.000,00
1231.20608053-4.118-0001-3390-0-10.1
70.000,00
1231.20608053-4.119-0001-3390-0-10.1
60.000,00
1231.20608053-4.120-0001-3390-0-10.1
10.976,00
1231.20608053-4.401-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1231.20608055-4.121-0001-3390-1-10.1
100.000,00
1231.20608057-4.124-0001-3390-0-10.1
100.000,00
1231.20608150-4.351-0001-3390-0-10.1
50.000,00
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1251.06181110-4.255-0001-4490-0-70.1
90.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS
1301.10302026-4.026-0001-4490-0-10.1
264.610,66
1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1
59.819,93
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO
1411.23128701-2.018-0001-3390-0-10.1
18.415,00
1411.23695034-2.062-0001-3390-0-10.1
10.000,00
1411.23695034-4.095-0001-3390-0-10.1
3.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1501.04122149-4.384-0001-3390-0-10.1
396.275,00
SECRETARIA DE ESTADO EXTRAORDINÁRIA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
E FÓRUNS REGIONAIS
1701.23691170-4.462-0001-3390-0-32.1
20.202,00
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
1941.04122701-2.106-0001-3390-0-10.3
2.334.041,33
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS
2241.18544120-4.291-0001-3390-0-60.1
30.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2271.28846702-7.009-0001-3391-0-60.1
4.820.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
8.923.599,92
25 1148875 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
Pelo Conselho de Administração de Pessoal
designa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 46.120, de 28 de dezembro de 2012, a representante abaixo relacionada como membro junto ao
Conselho de Administração de Pessoal:
Pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão:
Efetivo: BARBARA NASCIMENTO MARTINS, MASP 752.584-3.
designa, nos termos do art. 4º do Decreto nº 46.120, de 28 de dezembro de 2012, a representante abaixo relacionada como membro junto ao
Conselho de Administração de Pessoal:
Pelos Servidores Públicos:
TEREZINHA MALTA DA SILVA, MASP 900.862-4, em substituição a
APARECIDA ADONIZETE DA SILVA MOREIRA, MASP 355.759-2,
Suplente.
reconduz, nos termos do art. 4º do Decreto nº 46.120, de 28 de dezembro de 2012, o representante abaixo relacionado como membro junto ao
Conselho de Administração de Pessoal:
Pelos Servidores Públicos:
Efetivo: NALDI JOVIANO DOS SANTOS, MASP 1.022.143-0.
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Pelo Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado
de Minas Gerais
exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, CEL BM QOR RITA DE CASSIA ANDRADE FERREIRA, do cargo de provimento em comissão DAI-37 SM1100020, do
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas
Gerais.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
nomeia, nos termos do art. 14, I, da Lei n.º 869, de 5 de julho de 1952,
e em cumprimento ao acordo firmado nos autos da Ação Rescisória
n° 1.0000.15.040.535/000, referente ao Concurso Público da Polícia
Civil - Edital 04/08, realizado pela Academia de Polícia Civil de Minas
Gerais, o candidato LUIZ HENRIQUE QUIRINO NETO, para ocupar
a vaga PC- 701 do cargo de Investigador de Polícia II, código IP-II,
nível I, grau A, inicial da série de níveis a que se refere o art. 76, III e o
anexo I.5.2, ambos da Lei Complementar n.º 129, de 8 de novembro de
2013, lotado no quadro de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil
do Estado de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS,
PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
Pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência
nomeia, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de
2000, e do art. 9º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003,
os representantes abaixo relacionados como membros junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- CONPED:
Pelas Entidades não Governamentais ligadas às Pessoas Portadoras de
Deficiência Auditiva:
Associação dos Surdos de Ipatinga - ASIPA:
Titular: VÂNIA FERREIRA DIAS COELHO DE FARIA;
Suplente: GOLDA MEIR MIRANDA DAMASCENO;
Pelas Entidades não Governamentais ligadas às Pessoas Portadoras de
Deficiência Visual:
Associação dos Deficientes Visuais de Uberlândia - ADEVIUDI:
Suplente: LUÍSA ARAÚJO SILVA;
Pelas Entidades não Governamentais ligadas às Pessoas Portadoras de
Deficiência Mental:
Federação das APAES do Estado de Minas Gerais - FEAPAES-MG:
Titular: ALISSON VINÍCIUS DA SILVA PINTO;
Pelos Profissionais Especializados na Habilitação e Reabilitação das
Pessoas Portadoras de Deficiência:
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região
- CREFITO 4:
Titular: ANDERSON LUÍS COELHO;
Suplente: MÁRCIO MEIRA BRANDÃO.
reconduz, nos termos do art. 5º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, e do art. 9º do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de
2003, os representantes abaixo relacionados como membros junto ao
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
- CONPED:
Pelas Entidades não Governamentais ligadas às Pessoas Portadoras de
Deficiência Visual:
Associação dos Deficientes Visuais de Uberlândia - ADEVIUDI:
Titular: ROBERTO CARLOS PINTO;
Pelas Entidades não Governamentais ligadas às Pessoas Portadoras de
Deficiência Mental:
Federação das APAES do Estado de Minas Gerais - FEAPAES-MG:
Suplente: MARIA TEREZA FELDNER DE BARROS ARAÚJO
CUNHA.
Pelo Conselho Estadual da Pessoa Idosa
nomeia, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.176, de 20 de janeiro de
1999, do art. 11 do Decreto nº 43.613, de 25 de setembro de 2003, alterado pelo art. 11 do Decreto nº 46.961, de 01 de março de 2016, a representante abaixo relacionada como membro junto ao Conselho Estadual
da Pessoa Idosa - CEI:
Pela Secretaria de Estado de Saúde:
ALETEA FERREIRA PRADO DE FIGUEIREDO, em substituição a
ANA VIRGÍNIA RODRIGUES, Suplente.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
no uso de suas atribuições, designa EUFRASIO ALVES CAMBUI
JUNIOR, MASP 387929-3, titular do cargo de provimento em comissão Gerente de Área II, código CH-19 FA27, para responder pela Diretoria Central de Inteligência Estratégica do Pagamento de Pessoal da
Superintendência Central de Controle do Pagamento de Pessoal da
Subsecretaria de Gestão da Despesa de Pessoal da Secretaria de Estado
de Fazenda.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E
OBRAS PÚBLICAS
Pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais
coloca, nos termos do art. 72 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, o
servidor abaixo relacionado lotado no Departamento de Edificações e
Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais à disposição da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável SEMAD, em prorrogação, de 01/01/2018 a 31/12/2018, sem ônus para
o órgão de origem, para regularizar situação funcional:
KLINTON DE MELO BARBOSA, MASP 1033861-4 AUXILIAR DE
TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS- CÓDIGO AUTOP - NÍVEL
V - GRAU E.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
ADJUNTO DE GOVERNO, no exercício da função e das atribuições, próprias e delegadas, de SECRETÁRIO DE ESTADO DE
GOVERNO, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007,
a WALEX DANIEL ALVES DE OLIVEIRA, MASP 1465362-0, a
gratificação temporária estratégica GTED-3 EG1100272 da Secretaria
de Estado de Governo.

usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, WALEX DANIEL ALVES DE
OLIVEIRA, MASP 1465362-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-3 EG1100738 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DENISE MIRAGLIA, MASP 1436478-0, do cargo de provimento em comissão
DAD-4 EG1101428 da Secretaria de Estado de Governo, a contar de
28/08/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, RAMON BARBOSA AGUIAR,
MASP 1385574-7, do cargo de provimento em comissão DAD-8
EG1100168 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”,
da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, SILVANA MARIA DA SILVA,
MASP 350383-6, do cargo de provimento em comissão DAD-5
EG1100211 da Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
VANDERLI ROSA ALVES, para o cargo de provimento em comissão
DAD-3 EG1100738, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
JÉSSICA CAROLINE SILVA DE FREITAS, para o cargo de provimento em comissão DAD-4 EG1101428, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
SILVANA MARIA DA SILVA, MASP 350383-6, para o cargo de provimento em comissão DAD-6 EG1100347, de recrutamento amplo, da
Secretaria de Estado de Governo.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo art. 4º do Decreto nº 45.055, de
10 de março de 2009, com fundamento no art. 66 da Lei 14.184, de 31
de janeiro de 2002, e nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, convalida, a fim de regularizar a situação funcional dos servidores abaixo relacionados, lotados na Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais, a autorização para afastarem-se de suas atribuições, no período
de 24/08/2018 a 31/08/2018, para participarem do 32º NEC Internet
AFIS User’s Conference, em Reston, VA / Estados Unidos, sem prejuízo do vencimento e vantagens do cargo, ficando vedado o pagamento
de demais despesas vinculadas aos mesmos:
JACQUELINE DE OLIVEIRA FERRAZ, MASP 336.194-6, DELEGADA GERAL DE POLÍCIA, CÓDIGO DL;
EVANDO FERREIRA DE ASSIS, MASP 368.827-2, INVESTIGADOR DE POLÍCIA II, CÓDIGO IP-II, NÍVEL ESPECIAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
Pela Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
18/08/2018, pelo qual RENATA GOLIN BUENO COSTA/010301/
TÉCNICO NÍVEL SUPERIOR III, lotada na Empresa de Pesquisa
Agropecuária de Minas Gerais, foi autorizada a afastar-se de suas atribuições, no período de 22/09/2018 À 27/09/2018, para participar da
“Seminário - Taller en Ciencia Veterinaria e Innovación Tecnológica en
la Producción Animal”, em Cidade da Guatemala - Guatemala.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
LEONARDO VIEIRA DE FARIA, MASP 1066496-9, a gratificação
temporária estratégica GTED-2 MD1100827 da Secretaria de Estado de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VIII, do Decreto nº
45.055, de 10 de março de 2009, revoga o ato que atribuiu, nos termos
da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de 2011, e dos Decretos nº
45.537, de 27 de janeiro de 2011, e nº 44.485, de 14 de março de 2007, a
IVANA CARLA COELHO, MASP 1148534-9, a gratificação temporária estratégica GTED-2 MD1100829 da Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, IVANA CARLA COELHO, MASP 1148534-9, do cargo de provimento em comissão DAD-6
MD1101075 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, LEONARDO VIEIRA
DE FARIA, MASP 1066496-9, do cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1101064 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, exonera, a pedido, nos termos do art. 106,
alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, PEDRO ENGLER
BARBOSA, MASP 1363905-9, do cargo de provimento em comissão DAD-3 MD1100780 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável, a contar de 27/4/2018.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa FERNANDA ANDRADE MALAFAIA, MASP 1363919-0, da função gratificada FGD-7 MD1100103
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VII, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, dispensa LUCYANA MOREIRA GANDRA,
MASP 1372771-4, da função gratificada FGD-6 MD1100022 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
ALYNE FERNANDES NOÉ CONDÉ, para o cargo de provimento
em comissão DAD-6 MD1101135, de recrutamento amplo, para dirigir
a Diretoria Regional de Controle Processual Leste Mineiro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
usando da competência delegada pelo art. 1º, VI, do Decreto nº 45.055,
de 10 de março de 2009, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, ALEXANDRA FIGUEIRA MONTEIRO, MASP 1276330-6,
para o cargo de provimento em comissão DAD-6 MD1101075, de
recrutamento amplo, para dirigir a Diretoria de Apoio Técnico e Normativo da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.