TJMG 07/11/2018 -Pág. 40 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

40 – quarta-feira, 07 de Novembro de 2018 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
Onde se lê: ... 5º qq adquirido em 30/01/2008...
Leia-se: ... 5º qq adquirido em 31/01/2008...
MASP.341.699-7, Márcio Vaz Sayão.
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 07/11/2015.
Onde se lê: ...3º qq. adquirido em 10/01/2006...
Leia-se: ... 3º qq adquirido em 12/01/2006...
MASP.341.699-7, Márcio Vaz Sayão.
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 07/11/2015.
Onde se lê: ...4º qq. adquirido em 05/02/2011...
Leia-se: ... 4º qq adquirido em 07/02/2011...
MASP.341.771-4, Eli Domingos
Motivo: Publicação original incorreta
Publicado em 15/07/2003
Onde se lê: ...2º qq. adquirido em 21/07/2001...
Leia-se: ... 2º qq adquirido em 22/05/2001...
MASP.341.771-4, Eli Domingos
Motivo: Publicação original incorreta
Publicado em 23/02/2013
Onde se lê: ...3º qq. adquirido em 20/07/2006...
Leia-se: ... 3º qq adquirido em 21/05/2006...
MASP.341.771-4, Eli Domingos
Motivo: Publicação original incorreta
Publicado em 23/02/2013
Onde se lê: ...4º qq. adquirido em 19/07/2011...
Leia-se: ... 4º qq adquirido em 20/05/2011...
MASP.341.981-9, Rogério Perez da Silva
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 06/06/2000.
Onde se lê: ...1º qq. adquirido em 14/03/1996...
Leia-se: ... 1º qq adquirido em 03/12/1995...
MASP.341.981-9, Rogério Perez da Silva
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 26/06/2003.
Onde se lê: ...2º qq. adquirido em 19/03/2001...
Leia-se: ... 2º qq adquirido em 07/12/2000...
MASP.341.981-9, Rogério Perez da Silva
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 30/04/2008.
Onde se lê: ...3º qq. adquirido em 18/03/2006...
Leia-se: ... 3º qq adquirido em 06/12/2005...
MASP.341.981-9, Rogério Perez da Silva
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 05/07/2014.
Onde se lê: ...4º qq. adquirido em 17/03/2011...
Leia-se: ... 4º qq adquirido em 05/12/2010...
MASP.342.054-4, Carlos Roberto Melo dos Santos
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 16/04/2013.
Onde se lê: ...1º qq. adquirido em 26/11/2010...
Leia-se: ... 1º qq adquirido em 24/11/2010...
MASP.342.073-4, Creuza Pinheiro do Carmo
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 27/04/2010.
Onde se lê: ...3º qq. adquirido em 28/11/2005...
Leia-se: ... 3º qq adquirido em 01/12/2005...
MASP.342.073-4, Creuza Pinheiro do Carmo
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 04/10/2011.
Onde se lê: ...4º qq. adquirido em 27/11/2010...
Leia-se: ... 4º qq adquirido em 30/11/2010...
MASP.369.843-8, Cláudia Iara Figueiredo Benquerer Oliveira
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 20/04/2000.
Onde se lê: ...1º qq. adquirido em 24/07/1998...
Leia-se: ... 1º qq adquirido em 25/07/1998...
MASP.369.843-8, Cláudia Iara Figueiredo Benquerer Oliveira
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 12/05/2004.
Onde se lê: ...2º qq. adquirido em 23/07/2003...
Leia-se: ... 2º qq adquirido em 24/07/2003...
MASP.369.843-8, Cláudia Iara Figueiredo Benquerer Oliveira
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 02/09/2008.
Onde se lê: ...3º qq. adquirido em 21/07/2008...
Leia-se: ... 3º qq adquirido em 22/07/2008...
MASP.369.843-8, Cláudia Iara Figueiredo Benquerer Oliveira
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 28/10/2016.
Onde se lê: ...4º qq. adquirido em 20/07/2013...
Leia-se: ... 4º qq adquirido em 25/04/2013...
MASP.904.464-5, Olemar Amaral.
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 02/08/2003.
Onde se lê: ...2º qq. adquirido em 18/09/2001...
Leia-se: ... 2º qq adquirido em 18/09/2000...
MASP.960.678-1, José Ricardo Teixeira Alves.
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 13/05/2015.
Onde se lê: ...3º qq. adquirido em 02/04/2011...
Leia-se: ... 3º qq adquirido em 30/03/2011...
MASP.960.678-1, José Ricardo Teixeira Alves.
Motivo: Publicação original incorreta.
Publicado em 22/12/2017.
Onde se lê: ...4º qq. adquirido em 31/03/2016...
Leia-se: ... 4º qq adquirido em 28/03/2016...
Férias-prêmio - Cancelamento
Cancela o ato de Afastamento de Férias-Prêmio referente ao(s)
servidor(es):
MASP.298.365-8, Humberto Luiz da Silva
Motivo: Afastamento preliminar à aposentadoria desde 30/10/2018.
Ficam canceladas as férias-prêmio publicadas no MG de 06/09/2018 a
partir de 30/10/2018.
Férias Prêmio - Anulação
Anula o ato de Concessão de Férias-Prêmio referente ao(s)
servidor(es):
MASP.297.909-9, Ricardo José dos Santos
Motivo: Concessão indevida por falta de implementação de tempo de
concessão
Publicado em 11/10/2018
Anula o ato de Afastamento de Férias-Prêmio referente ao(s)
servidor(es):
MASP.297.808-8, Ricardo José dos Santos
Motivo: Falta de implementação de tempo de aquisição do 6ºqq. de
férias prêmio
Ficam canceladas as férias Prêmio publicadas em 11/10/2018.
Férias-prêmio - Indeferimento
Motivo: Conforme despacho de membro do Conselho Superior da
PCMG.
MASP.667.771-0, Reinaldo Santos Soares, 01 (um) mês a contar de
01/03/2019.
MASP.668.159-7, Andreia Pereira dos Santos, 01 (um) mês a contar
de 01/05/2019.
MASP.1.112.034-2, Yuri Fagner Soares, 01 (um) mês a contar de
04/04/2019.
MASP.1.113.180-2, Adriano da Silva Vidal, 02 (dois) meses a contar
de 18/03/2019.
MASP.1.242.387-7, Daniel Antônio Alves da Silva, 03 (três) meses a
contar de 01/01/2019.
MASP.1.256.106-4, Loraine Mara Santos Rodrigues, 01 (um) mês a
contar de 01/07/2019.

MASP.1.257.245-9, Medsker Mota Almeida Murta, 02 (dois) meses a
contar de 01/05/2019.
MASP.1.257.682-3, Gabriel Vinícius Amaral Melo, 03 (três) meses a
contar de 01/01/2019.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018, Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal da Polícia
Civil de Minas Gerais.
Marcelo Augusto Couto
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Letícia Baptista Gamboge Reis
Delegada Geral de Polícia
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças
05 1161723 - 1
CONSELHO SUPERIOR
SÚMULA/DECISÕES
Egrégio Conselho Superior da PCMG - Presidência: Dr. João Octacílio Silva Neto Reunião em 10/10/2018. Ordem do dia: Deliberação nº
018/18 S.A. 171.756 Recorrente: R.S.S., Masp. 235.354-8. Assunto:
promoção post mortem, Indenização Securitária, e pensão especial á
família. Relator: Dr. Alessandro Amaro da Matta – Decisão: deliberou pela concessão da promoção post mortem, com efeitos a partir
de 04/07/2000, bem como direito á Indenização Securitária com base
no art. 6º da Lei Delegada Estadual nº 43/2000 e concessão da pensão especial á família, nos termos do art. 134 da lei 5.406/69, vigente
na época, caso ainda não tenha sido concedida. Belo Horizonte, 19 de
outubro de 2018. Bel. Darcimar Antônio da Silva - Secretário Executivo do Conselho Superior da PCMG.
SÚMULA/DECISÕES
Egrégio Conselho Superior da PCMG - Presidência: Dr. João Octacílio Silva Neto Reunião em 10/10/2018. Ordem do dia: Deliberação nº
014/18 S.A. 186.812. Recorrente: D.R.O., Masp. 386.342-0. Assunto:
promoção por invalidez e Indenização securitária, Relator: Dra. Letícia Baptista Gamboge – Decisão: deliberou pela suspensão do presente
pleito até que o Poder Judiciário se manifeste definitivamente quanto a
questão. Deliberação nº 015/18 - S.A. 219.803. Recorrente: M.A.O.B,
Masp 386.438-6. Assunto: Indenização securitária, promoção por invalidez, Relator: Dr. Kleyverson Rezende- Decisão: nega seguimento do
pedido de reconsideração, em razão de ausência de requisito de admissibilidade. Deliberação nº 016/18 - S.A 235.670, Sindicado: W.V.S.,
Masp 386.112-7. Assunto: Promoção por Ato de Bravura. Relator: Dr.
Alessandro Amaro da Matta - Decisão: faz jus a promoção por ato de
bravura ao nível Especial da carreira, com efeitos retroativos a partir da
data de 17/06/16, *ÓRGÃO ESPECIAL: Ordem do dia: Deliberação nº
013/18 - S.A. 245.813. Recorrente: F.M.P., Masp.1.332.979-2. Assunto:
promoção post mortem, Indenização securitária e Auxilio funeral, Relator: Dr. Bruno Tasca, Decisão: reconhece aos herdeiros do sindicado os
direitos previstos na Lei Complementar nº 129/13, quais sejam a Promoção post mortem, Indenização Securitária e o Auxilio Funeral. * A
colenda CÂMARA DISCIPLINAR: Presidência: Dr. Gustavo Adélio
Lara Rezende. Reunião em 05/09/2018. Ordem do dia: Deliberação nº
017/18 P.A. 162.913. Recorrente: A. S. S.J. , Masp. 296.820-7. Assunto:
Pedido de Reconsideração. Relator: Sebastião Rocha Filho- Decisão:
Deliberou por maioria, julgar prejudicado o Pedido de Reconsideração
com fundamento na inexistência de previsão legal e na preclusão temporal, sem analisar qualquer mérito administrativo. Belo Horizonte, 16
de outubro de 2018. Bel. Darcimar Antônio da Silva - Secretário Executivo do Conselho Superior da PCMG.
Corregedoria-Geral de Polícia Civil
Portaria nº 183/CGPC/2018
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício
de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que o Processo Administrativo nº 233.700/2017, instaurado por força da Portaria nº 385/CGPC/2016, datada de 20/12/16,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 28/12/2016,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
Reconduzir a Primeira Comissão Processante Permanente composta
pelo Dr. Luiz Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia,
Masp 457.885-2 (Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador
de Polícia, Nível Especial, Masp 546.616-4 (Membro); e Elaine Vitor
Bastos, Escrivã de Polícia, Nível Especial, Masp 370.096-0 (Secretária); designada nos termos da Portaria nº 385/CGPC/2016, datada de
20/12/16, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
28/12/2016.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2018.
Luiz Carlos Ferreira
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
Portaria nº 184/CGPC/2018
O Subcorregedor-Geral de Polícia Civil, respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, no exercício
de suas funções, e
Considerando o que contém o inciso III do art. 33, da Lei Complementar n° 129/13 c/c inciso I do art. 13, do Regimento Interno da Corregedoria-Geral de Polícia Civil;
Considerando que o Processo Administrativo nº 212.608/2017, instaurado por força da Portaria nº 003/CGPC/2017, datada de 03/01/17,
publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 05/01/2017,
ainda se encontra em fase de instrução;
Considerando, finalmente, os motivos apontados nos autos;
Resolve:
Reconduzir a Primeira Comissão Processante Permanente composta
pelo Dr. Luiz Fernando da Silva Leitão, Delegado Geral de Polícia,
Masp 457.885-2 (Presidente); Vítor Gesse dos Santos, Investigador
de Polícia, Nível Especial, Masp 546.616-4 (Membro); e Elaine Vitor
Bastos, Escrivã de Polícia, Nível Especial, Masp 370.096-0 (Secretária); designada nos termos da Portaria nº 003/CGPC/2017, datada de
03/01/17, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em
05/01/2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Belo Horizonte, 06 de novembro de 2018.
Luiz Carlos Ferreira
Subcorregedor-Geral de Polícia Civil
(Respondendo pela Corregedoria Geral de Polícia Civil)
Processo Administrativo n.º: 211.664/2016.
Acusado: Elson Oliveira Ramos, Investigador de Polícia, Nível Especial, Masp 341.238-4.
Transgressões Disciplinares: Artigo 144, inciso III; artigo 149; artigo
150, incisos XXIII e XXXIV; artigo 152, parágrafo 2º, incisos I, II,
III e IV; artigo 158, inciso II e artigo 159, incisos II, VII e IX, da Lei
Estadual nº 5.406/69.
O Subcorregedor de Polícia Civil, Dr. Fábio Silva Tasca, no impedimento do Corregedor-Geral de Polícia Civil e do Subcorregedor Geral
de Polícia Civil, tendo em vista a conclusão do Processo Administrativo em epígrafe, não acolheu a proposição da Comissão Processante e
absolveu o acusado das imputações que lhe foram atribuídas, por insuficiência de provas, em analogia ao art. 386, inciso VII do Código de
Processo Penal, determinando o arquivamento dos autos.
Belo Horizonte, 29 de outubro de 2018.
Fábio Silva Tasca
Subcorregedor de Polícia Civil
05 1161722 - 1

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
Portaria De Designação De Comissão Processante
O Dr. Wilton José Fernandes, Delegado Regional de Polícia Civil,
titular da 4ª DRPC de Araguari, no uso de suas atribuições e, especialmente, face a competência que lhe foi delegada pelo Chefe do
DETRAN/MG, através da Portaria nº 1.130, de 22 de novembro de
2016, inciso VII, art. 6º, etc.
Considerando que, através da fiscalização realizada no Pátio MR Transportes E Distribuidora Ltda-ME, CNPJ 10.802.512/0001-25, matriz,
localizado na Rua São Salvador, 681, Bairro São Luiz, Araguari/MG,
constatou-se, em tese, indícios de infrações capituladas no artigo 7º,
incisos II e V, bem como no artigo 5º, parágrafo único do Decreto
47.072/16 e artigo 2º, § 1º, da Portaria DETRAN 1.130/16, passíveis de
aplicação de pena de advertência e suspensão, o que se faz necessário
apurar e responsabilizar;
Considerando que, através da fiscalização realizada no Pátio MR Transportes E Distribuidora Ltda-ME, CNPJ 10.802.512/0004-78, filial,
localizado na Rua João Rodrigues da Cunha, 2100, Bairro Parque dos
Verdes, Araguari/MG, constatou-se, em tese, indícios de infração capitulada no artigo 7º, inciso II, do Decreto 47.072/16, passível de aplicação de pena de advertência e suspensão, o que se faz necessário apurar
e responsabilizar;
Considerando que os referidos pátios agiram em desacordo com as normas estabelecidas nas legislações vigentes;
Resolve:
Artigo 1º - Designar a Comissão Processante, a qual será presidida
pela Dra Cláudia Coelho Franchi, MASP 1.236.764-5, e integrada
pelo Membro Abel Pereira Leal, MASP 1.241.809-1 e pelo Secretário
Laura Nonato Costa, MASP 1.189.263-5, para instauração do competente Processo Administrativo e, ao final, através de relatório circunstanciado, conclusivo, com observância estrita das instruções, propondo
a medida a ser aplicada pelo Chefe do DETRAN/MG.
Artigo 2º - Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Araguari, 24 de setembro de 2018.
Wilton José Fernandes
Delegado Regional de Polícia Civil - MASP 1.145.174-7
Portaria nº 007/2018
Designação da Comissão Processante
O Dr. Alexandre Valentim Boari de Souza, Delegado de Polícia civil
respondendo pela 2ª DRPC – Itajubá/17º DEPPC – Pouso Alegre, no
uso de suas atribuições e, especialmente face a competência que lhe foi
delegada pelo Chefe do DETRAN/MG, através da Portaria nº 2.216, de
29 de maio de 2009, inciso VI, art. 6º, etc.
Considerando que, após análise da denúncia formulada no dia
14/08/2018 – REDS 2018-018874320-001, na sede desta 2ª DRPC
– Itajubá/17º DEPPC – Pouso Alegre, revelando suposto descumprimento de normas contidas na legislação posta, comprometendo a qualidade do serviço público prestado pelo Pátio Auto Guincho Piranguinho
– Márcio Vinicius Braga Vianna ME, CNPJ nº 23.817.178/0001-25,
constatou-se, em tese, indícios de infrações capituladas no art. 17,
“caput”, art. 18, art. 21, art. 25, § 2º, art. 27, parágrafo único e art. 26,
todos do Decreto nº 47.072/16, passíveis de aplicação de pena (advertência, suspensão ou cancelamento), o que faz necessário apurar e
responsabilizar.
Considerando que o referido pátio agiu em desacordo com as normas
estabelecidas nas legislações vigentes.
Resolve:
Art. 1º Designar a comissão Processante, a qual será presidida pelo
Bel. Dr. Carlos Eduardo Galhardi Di Tommaso, Delegado de Polícia,
MASP. 1.188.404-6, e integrada pelo Membro Samuel Reis da Silva,
Investigador de Polícia, MASP. 1.060.918-8 e pelo Secretário Vinicius Marques Martinez, Escrivão de Polícia, MASP. 1.340.634-3, para
instauração e instrução do competente Processo Administrativo e, ao
final, através do relatório circunstanciado, conclusivo, com observância estrita das instruções, propondo a medida a ser aplicada pelo Chefe
do DETRAN/MG.
Art. 2º Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itajubá, 23 de de outubro de 2018.
Alexandre Valentim Boari de Souza
Delegado de Polícia – MASP. 1.145.065-7
Portaria Nº 1.549, de 24 de outubro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Chefe de Departamento da
cidade de Ipatinga, através do ofício 495/2018, datado de 05 de Outubro de 2018;
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Examinador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Manhuaçu/MG, a Servidora Luciana Rodrigues Moreira,
Masp. 457.923-1.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN-MG

ção de Transito (CAT) no âmbito do município de Belo Horizonte e
Departamentos e Regionais de Policia Civil;
Resolve:
Art. 1º Credenciar e Homologar, a empresa Tecnol Sisemas De Automoção S/A., CNPJ nº 23.016.172/0001-59, situada à Av. Bento Simão,
nº 368, Bairo São Bento, CEP nº 30350-750, Belo Horizonte-MG, para
a atividade de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras,
consórcio, Arrendamento Mercantil, Reserva de Dominio ou Penhor e
os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o
sistema eletrônico de registro de contratos, a ser realizado pelo Estado
de Minas Gerais de competência específica do Departamento de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN-MG.
Art. 2º A vigência deste credenciamento é de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo o detentor do certificado ser convocado em período inferior
para nova homologação, Portaria nº 1440 do DETRAN/MG, de 19 de
setembro de 2018 e Legislação de Trânsito.
Art. 3º O início da vigência de que trata o artigo anterior se dará a partir
do dia 05/11/2018, quando estará autorizado a operar o registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos com cláusula de Alienação Fiduciária em operações financeiras, consórcio, Arrendamento
Mercantil, Reserva de Dominio ou Penhor e os requisitos para o credenciamento de pessoas jurídicas para operar o sistema eletrônico de
registro de contratos.
Art. 4º Fica a credenciada advertida de que deverá cumprir todos os
requisitos previstos na Lei complementar estadual nº. 7.197/09, Resolução 7.197/09, e portaria 1440 do DETRAN-MG, de 19 de setembro
de 2018, sob pena de descredenciamento.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do Detran - MG
25 1159059 - 1
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 159/DPP/ACADEPOL/PCMG/2018
Designa Equipe Didático-Pedagógica do Curso Sobrevivência Policial/
TAP – 09º DEPPC/Uberlândia /MG
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar os Coordenadores, Professores e Instrutores abaixo
referenciados, sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e
funções, como membros da Equipe Didático-Pedagógica do Curso
Sobrevivência Policial - TAP, a saber:
Órgão Promotor
Academia de Polícia Civil de
e Executor:
Minas Gerais – ACADEPOL
Policiais Civis do Estado
Público Alvo:
de Minas Gerais
Vagas:
20 (vinte) alunos
Datas:
06,07 e 08 de novembro de 2018
Carga Horária
30 horas/aula
Horário:
8h às 18h:40min
Local de Realização: Interior do Estado –
- 09º Departamento de Polícia Civil – Uberlândia/MG
Equipe Didático-Pedagógica:
NOME
Coordenadora Geral
Ana Cláudia Oliveira Perry
Subcoordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal
Coordenador Didático-Pedagógico
Hugo e Silva
Coordenadora de Recrutamento e Seleção
Adriana de Barros Monteiro
Coordenador Técnico
Hugo Malhano dos Santos
Professor/Instrutor:
NOME
Daniel Pires Santos
Jonatas Augusto da Silva Moura
Marcos Eduardo Lopes
Valdecir dos Santos Medeiros

MASP
336.354-6
381.129-6
1.145.115-0
667.955-9
1.111.381-8
MASP
458.261-5
1.111.864-3
547.361-6
546.710-5

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, em Belo Horizonte, em 05
de novembro de 2018.
Ana Cláudia Oliveira Perry
Delegada Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil
06 1162309 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL

Portaria Nº 1.550, de 24 de outubro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG;
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG a Servidora Suely Margareth da Rocha,
Masp. 1.356.716-9.

Por meio deste, a Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal,
nos termos da Lei nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002 e da Resolução da
SEPLAG nº 037/2005 instaura o processo administrativo nº 042/2018
em relação à servidora P.A.M.F, MASP 442.612-8, com a finalidade de
apurar possível débito oriundo da retificação de concessão de quinquênio, de acordo com a Informação nº 137/2018 – Seção De Concessão
De Vantagens.
Belo Horizonte, 31 de outubro de 2018.

Art. 2º Designar para função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG a Servidora Cristiane Ferreira de Sá,
Masp. 904.386-0.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN-MG

Retifica o ato de concessão de quinquênio administrativo referente
ao(s) servidor(es):
MG – 20/09/2018
MASP.343.816-5, Jamerson Dutra de Miranda.
Onde se lê: ... MASP.343.846-5, Jamerson Dutra de Miranda, 5º quinquênio a contar de 25/06/2016.
Leia-se: ... MASP.343.816-5, Jamerson Dutra de Miranda, 5º quinquênio a contar de 25/06/2016.

Portaria Nº 1.551, de 24 de outubro de 2018
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG,
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Belo Horizonte/MG, o Servidor Mauro Lúcio de Souza,
Masp. 1.220.072-1.2.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Alessandro Amaro da Matta
Diretor do DETRAN-MG
Portaria Nº.1.553, de 24 de outubro de 2018
O Diretor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS
- DETRAN-MG, em conformidade com os incisos III e X do art. 22 da
Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Lei complementar
estadual nº 129/13 e Resolução nº 7.197/09, e com a Portaria nº 1440
do DETRAN/MG, 19 de setembro de 2018;
Considerando o cumprimento das exigências insertas na Lei nº.
7.197/09 e na Portaria nº 1440 do DETRAN/MG, de 19 de setembro de 2019, devidamente atestado pela Coordenação de Administra-

Termo De Instauração De Processo Administrativo
Processo Administrativo Nº 042/2018

Elisa Moreira Caetano Ribeiro de Lima
Delegada de Polícia
Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal

Seção de Concessão de Vantagens da Diretoria de Administração e
Pagamento de Pessoal, 05 de novembro 2018.
Marcelo Augusto Couto
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
Leticia Baptista Gamboge Reis
Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças/PC
06 1162307 - 1
Academia de Polícia Civil
Portaria Nº 152/GAB/ACADEPOL/PCMG/2018
Designa Equipe Didático-Pedagógica do VI Curso de Aprimoramento e
Capacitação Continuada de Operador de Pistola.40.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art. 140,
§ 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações vigentes,
resolve designar sem prejuízo das atribuições dos respectivos cargos
e funções, os membros da Equipe Didático-Pedagógica do VI Curso
de Aprimoramento e Capacitação Continuada de Operador de Pistola.40, a saber:
Órgão Promotor
Academia de Polícia Civil de
e Executor:
Minas Gerais – ACADEPOL
Público Alvo:
Policiais Civis de Minas Gerais