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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 03 de Maio de 2019 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
de Assessor I, Código AS-1 FA82, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão
desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, na Diretoria de Infraestrutura e Operações da Superintendência
de Tecnologia da Informação.

Código AS-8 FA35, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado,
do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de
que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, no Gabinete da
Subsecretaria do Tesouro Estadual.

ATO Nº 333
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456, de 20
de julho de 2018, CRISTIANA MIRANDA RIBEIRO DE ALMEIDA,
MASP 669177-8, AFRE, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor II, Código AS-2 FA29, Símbolo F-7, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão
desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, na Diretoria de Cadastros, Atendimento e Documentos Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais.

ATO Nº 344
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456 de 20 de
julho de 2018, LARISSA SOARES GUIMARÃES, MASP 752407-7,
EPPGG, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor
I, Código AS-1 FA05, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento limitado,
do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de
que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria Central de Programação Financeira da Superintendência Central de Administração Financeira da Subsecretaria do Tesouro Estadual.
ATO Nº 345
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456 de
20 de julho de 2018, LEONARDO RAPAHEL LAMOGLIA SCARABELLI, MASP 752315-2, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Assessor I, Código AS-1 FA38, Símbolo F-5, Grau
B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria Central de Operações Financeiras da Superintendência Central de Administração Financeira da Subsecretaria do
Tesouro Estadual..

ATO Nº 334
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456 de 20
de julho de 2018, DANIEL FRANCISCO SOARES MARTINS, MASP
752498-6, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assessor I, Código AS-1 FA22, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento
limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta
Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na
AF/1º Nivel/BH-2/SRF II Belo Horizonte.

ATO Nº 346
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456 de
20 de julho de 2018, MAGDA CRISTINA MEIRA BEZERRA, MASP
752599-1, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA45, Símbolo F-5, Grau
A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, no Gabinete da Subsecretaria do Tesouro Estadual.

ATO Nº 335
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456 de 20 de
julho de 2018, EDUARDO ALVES PENA, MASP 668897-2, GEFAZ,
para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III, Código AS-8 FA17, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria
Central de Gestão da Dívida Pública da Superintendência Central de
Governança de Passivos da Subsecretaria do Tesouro Estadual.

ATO Nº 347
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456, de 20
de julho de 2018, MARRION PEREIRA VILELA, MASP 612766-5,
AFRE, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Fazendário, Código AS-10 FA05, Símbolo F-6, Grau A,
de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, no Gabinete da Subsecretaria do Tesouro Estadual.
ATO Nº 348
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456,
de 20 de julho de 2018, MICHELINE SOUTO MENDES, MASP
669269-3, AFRE, para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assessor Técnico Fazendário, Código AS-10 FA49, Símbolo F-6, Grau
A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Governança Tecnológicas da Superintendência de Tecnologia da Informação.

ATO Nº 332
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456, de
24 de julho de 2018, ANDRESA LINHARES DE OLIVEIRA NUNES,
MASP 391.885-1 para exercer o cargo de provimento em comissão de
Assessor Especial, Código AS-4 FA03, Símbolo F-9, Grau A, de recrutamento amplo, do Quadro Específico de Provimento em Comissão
desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, na Secretaria de Estado de Fazenda.

ATO Nº 336
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456 de
20 de julho de 2018, EDUARDO MENDES COSTA, MASP 752433-3,
GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor
I, Código AS-1 FA83, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento limitado,
do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de
que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, no Gabinete da
Subsecretaria do Tesouro Estadual.
ATO Nº 337
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, FABIANA INACIA DA
SILVA, MASP 669005-1, AFRE, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Assessor III, Código AS-3 FA06, Símbolo F-7, Grau
B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Soluções Tecnológicas da Superintendência de Tecnologia da Informação.
ATO Nº 338
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456, de 20
de julho de 2018, GUILHERME HENRIQUE PAIVA VIEIRA, MASP
668903-8, AFRE, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assessor Técnico Fazendário, Código AS-10 FA25, Símbolo F-6,
Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de
23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Cadastros, Atendimento e
Documentos Eletrônicos da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais.
ATO Nº 339
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos da
competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989, do
inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456 de 20 de
julho de 2018, HELY LEMBI FERREIRA JUNIOR, MASP 752539-7,
GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor
I, Código AS-1 FA03, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento limitado,
do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de
que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, no Gabinete da
Subsecretaria do Tesouro Estadual.
ATO Nº 340
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456 de 20
de julho de 2018, IZABELLE PASSOS GOUVEA, MASP 752556-1,
GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor
Fazendário III, Código AS-8 FA28, Símbolo F-5, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão
desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, na Diretoria de Infraestrutura e Operações da Superintendência
de Tecnologia da Informação.
ATO Nº 341
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011, JOSE HENRIQUE RIGHI
RODRIGUES, MASP 387759-4, AFRE, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor III, Código AS-3 FA01, Símbolo F-7,
Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento
em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de
dezembro de 1975, na Corregedoria.
ATO Nº 342
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456, de
20 de julho de 2018, JOSE ROBERTO MIRANDA, MASP 669585-2,
GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico Fazendário, Código AS-10 FA29, Símbolo F-6, Grau A,
de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em
Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Soluções Tecnológicas da Superintendência de Tecnologia da Informação.
ATO Nº 343
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456 de 20
de julho de 2018, KLEBER MATEUS, MASP 323841-7, GEFAZ, para
exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Fazendário III,

ATO Nº 349
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da Lei
Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456 de 20
de julho de 2018, ROBERTA AMORMINO CUNHA VIEIRA, MASP
669583-7, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento em comissão
de Assessor I, Código AS-1 FA16, Símbolo F-5, Grau B, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão
desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de
1975, na Diretoria de Administração de Pessoal da Superintendência
de Recursos humanos.
ATO Nº 350
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA nomeia, nos termos
da competência delegada do Decreto nº 29.395, de 20 de abril de 1989,
do inciso II do art. 14 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, e da
Lei Delegada nº 183, de 26 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.456
de 20 de julho de 2018, ROSILENE SANTANA E SOUZA RODRIGUES, MASP 331966-2, GEFAZ, para exercer o cargo de provimento
em comissão de Assessor Fazendário II, Código AS-7 FA10, Símbolo
F-4, Grau A, de recrutamento limitado, do Quadro Específico de Provimento em Comissão desta Secretaria, de que trata a Lei nº 6.762, de
23 de dezembro de 1975, na Diretoria de Administração de Pessoal da
Superintendência de Recursos humanos .
29 1222107 - 1

Superintendência de Arrecadação
e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
C O M U N I C A D O Nº 013/2019
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais, no uso das atribuições que lhe confere o § 3º do artigo 1º da
Resolução nº 2.880, de 13 de outubro de 1997, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias e os Contribuintes, comunica que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de
abril/2019, exigível a partir de maio/2019, é de 0,518295.
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais 02 de maio de
2019.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 014/2019
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso,
para pagamento até maio/2019, nos termos do art. 2º da Resolução nº
2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS
EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM MAIO/2019
Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do
ICMS, ITCD e Taxas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
Ano do
venc
2014 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2015 Jan
Fev

Multa Juros (%)
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%

Ano

54,046611 2017
53,256465
52,490508
51,667840
50,801967
49,977495
49,028768
48,162786
47,255494
46,304962
45,462469
44,501174
43,566099 2018
42,743688

Mês do Multa
venc
Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
Jan
Fev

12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%

Juros (%)
17,699461
16,834377
15,782321
14,995740
14,068608
13,259739
12,461816
11,659527
11,021067
10,377137
9,808949
9,270549
8,686344
8,220742

Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
2016 Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez

12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%

41,703721
40,751929
39,766607
38,699931
37,521733
36,412768
35,303803
34,194838
33,138958
31,976879
30,920999 2019
29,918177
28,756098
27,700218
26,591253
25,429174
24,320209
23,104989
21,996024
20,947182
19,908896
18,785581

Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez
Jan
Fev
Mar
Abr
Maio
Jun
Jul
Ago
Set
Out
Nov
Dez

12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
12%
(*)
(*)
(*)

7,688397
7,170102
6,651807
6,133512
5,590470
5,022674
4,553856
4,010814
3,517261
3,023708
2,480666
1,987113
1,518295
1,000000

(*) Tabela de Multas
0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao
sexagésimo dia de atraso)
12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de
atraso)
Dias PercenDias PercenDias PercenDias Percentual
tual
tual
tual
1
0,15
16
2,40
31
9,00
46
9,00
2
0,30
17
2,55
32
9,00
47
9,00
3
0,45
18
2,70
33
9,00
48
9,00
4
0,60
19
2,85
34
9,00
49
9,00
5
0,75
20
3,00
35
9,00
50
9,00
6
0,90
21
3,15
36
9,00
51
9,00
7
1,05
22
3,30
37
9,00
52
9,00
8
1,20
23
3,45
38
9,00
53
9,00
9
1,35
24
3,60
39
9,00
54
9,00
10
1,50
25
3,75
40
9,00
55
9,00
11
1,65
26
3,90
41
9,00
56
9,00
12
1,80
27
4,05
42
9,00
57
9,00
13
1,95
28
4,20
43
9,00
58
9,00
14
2,10
29
4,35
44
9,00
59
9,00
15
2,25
30
4,50
45
9,00
60
9,00
ACIMA DE 60 12,00
Belo Horizonte, 02 de maio de 2019.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
E INFORMAÇÕES FISCAIS
Comunicado Nº 015/2019
O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações
Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de
instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até
maio/2019, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM MAIO/2019
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento
das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Mês
do
Ano do Multa Juros (%) Ano Mês
venc Multa Juros (%)
venc
2014 Jan 20% 54,046611 2017 Jan
20% 17,699461
Fev 20% 53,256465
Fev
20% 16,834377
Mar 20% 52,490508
Mar
20% 15,782321
Abr 20% 51,667840
Abr
20% 14,995740
Maio 20% 50,801967
Maio 20% 14,068608
Jun 20% 49,977495
Jun
20% 13,259739
Jul
20% 49,028768
Jul
20% 12,461816
Ago 20% 48,162786
Ago
20% 11,659527
Set
20% 47,255494
Set
20% 11,021067
Out 20% 46,304962
Out
20% 10,377137
Nov 20% 45,462469
Nov
20% 9,808949
Dez 20% 44,501174
Dez
20% 9,270549
2015 Jan 20% 43,566099 2018 Jan
20% 8,686344
Fev 20% 42,743688
Fev
20% 8,220742
Mar 20% 41,703721
Mar
20% 7,688397
Abr 20% 40,751929
Abr
20% 7,170102
Maio 20% 39,766607
Maio 20% 6,651807
Jun 20% 38,699931
Jun
20% 6,133512
Jul
20% 37,521733
Jul
20% 5,590470
Ago 20% 36,412768
Ago
20% 5,022674
Set
20% 35,303803
Set
20% 4,553856
Out 20% 34,194838
Out
20% 4,010814
Nov 20% 33,138958
Nov
20% 3,517261
Dez 20% 31,976879
Dez
20% 3,023708
2016 Jan 20% 30,920999 2019 Jan
20% 2,480666
Fev 20% 29,918177
Fev
20% 1,987113
Mar 20% 28,756098
Mar
20% 1,518295
Abr 20% 27,700218
Abr
(*)
1,000000
Maio 20% 26,591253
Maio
(*)
Jun 20% 25,429174
Jun
Jul
20% 24,320209
Jul
Ago 20% 23,104989
Ago
Set
20% 21,996024
Set
Out 20% 20,947182
Out
Nov 20% 19,908896
Nov
Dez 20% 18,785581
Dez
(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de
atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de
atraso)
Dias
Percentual
Dias
Percentual Dias
Percentual
1
0,30
11
3,30
21
6,30
2
0,60
12
3,60
22
6,60
3
0,90
13
3,90
23
6,90
4
1,20
14
4,20
24
7,20
5
1,50
15
4,50
25
7,50
6
1,80
16
4,80
26
7,80
7
2,10
17
5,10
27
8,10
8
2,40
18
5,40
28
8,40
9
2,70
19
5,70
29
8,70
10
3,00
20
6,00
30
9,00
Após o 30º dia
20,00
Belo Horizonte, 02 de maio de 2019.
Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
02 1223144 - 1

Superintendências Regionais
da Fazenda - SRF
SRF II - Belo Horizonte
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 04.002261788.65.
Sujeito Passivo: RJB MATERIAIS DE COSTRUÇÃO LTDA.
IE:062.745017.0093.
Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência ,por solicitação da AGE, para inclusão do sócio responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da
autuação, com fundamento na Instrução Normativa SCT 01/2006 e na
Sumula 435 do STJ que prevê: Presume-se dissolvida irregularmente a
empresa que deixar de funcionar no seu domicilio fiscal ,sem comunicação aos órgãos competentes ,legitimando redirecionamento da execução fiscal para o sócio -gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais responsáveis solidários (coobrigado).
Nome: ROBERTO LUCIO DE FARIA.
End.: Rua: Coronel Figueiredo, nº358 Cachoeirinha
BH/MG. Cep.31150-380.
CPF:695.102456-15.
Cargo: sócio administrador.
Inicio de Participação na empresa: 12.05.2010.
Considerando que os demais itens do TA/AI, permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento /parcelamento com reduções
previstas na legislação. Sobre a exclusão do polo passivo dos responsáveis solidários.
Belo Horizonte,29 de abril de 2019
Delegado Fiscal da DFTBH
Rogerio Pedrosa Tufy ,em exercício.
Masp 668.778-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000286139.62.
Sujeito Passivo: ASSIS MOREIRA EMPREENDIMENTOS EIRELI.
IE:001.523385.0028.
Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do sócio responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da autuação, nos termos
do disposto no Art.21, parágrafo 2,inciso II, DA Lei 6.763/75 C/C
Art,135,III do CTN e da Portaria SRE 148/2015. Sócio administrador
da época da ocorrência do fato gerador.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados cadastrais responsáveis solidários (coobrigado).
Nome: HUGO SILVA ASSIS MOREIRA.
End.: Rua. Cachoeira de Minas ,nº102 601 Gutierrez.
Contagem/MG Cep.32240-190.
CPF:069.440016-59.
Cargo: Titular Pessoa Física.
Inicio de Participação na empresa:10.12.2009.
Considerando que os demais itens do TA/AI, permanecem inalterados,
proceda-se a intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento /parcelamento com reduções
previstas na legislação. Sobre a exclusão do polo passivo dos responsáveis solidários.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2019
Delegado Fiscal da DFTBH
Rogerio Pedrosa Tufy, em exercício.
Masp 668.778-4
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BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000189222-88.
Sujeito Passivo: LUIZ FERNANDO PAULINO VIEIRA.
I.E.:062.867282.0010.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da
autuação, uma vez que, conforme o art..7ª, parágrafo 2 da Lei Federal
11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidaria
dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: LUIZ FERNANDO PAULINO VIEIRA.
CPF: 455894706-25.
Endereço: Rua. Ceará, nº1735 apto,401. Funcionários
BH/MG CEP.30150-311.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 13.01.1994.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2019
Rogerio Pedrosa Tufy, em exercício.
Masp 668.778-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000202977.01.
Sujeito Passivo: LUIZ FERNANDO PAULINO VIEIRA.
I.E.:062867282.0010.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da
autuação, uma vez que, conforme o art..7ª, parágrafo 2 da Lei Federal
11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidaria
dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: LUIZ FERNANDO PAULINO VIEIRA.
CPF: 455894706-25.
Endereço: Rua. Ceará, nº1735 apto,401. Funcionários
BH/MG CEP.30150-311.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 13.01.1994.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 29 de abril de 2019
Rogerio Pedrosa Tufy, em exercício.
Masp 668.778-4
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA II –
BELO HORIZONTE - DFT/1º NÍVEL/BH
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000282486.52.
Sujeito Passivo: DM DE OLIVEIRA ALIMENTOS LTDA.
I.E.:002.031903.0067.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da
autuação, uma vez que, conforme o art..7ª, parágrafo 2 da Lei Federal
11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidaria
dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: DULCE MARIA DE OLIVEIRA.
CPF.636100276.49.
Endereço: Rua. Desembargador Saraiva, nº102 Vera Cruz
BH/MG CEP.30285.150.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 04.04.2014.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190502224001015.