TJMG 25/09/2019 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
2 – quarta-feira, 25 de Setembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
toma o rumo de 64°58’34”NE, atingindo o vértice MV04, distanciado 1.243,60 m do vértice MV03. No vértice
MV04, defletido de 17°32’37” para direita, o caminhamento toma o rumo de 82°31’11”NE, atingindo o vértice MV05, distanciado 6.050,82 m do vértice MV04. No vértice MV05, defletido de 18°09’08” para direita,
o caminhamento toma o rumo de 79°19’41”SE, atingindo o vértice MV06, distanciado 2.407,60 m do vértice
MV05. No vértice MV06, defletido de 26°57’37” para direita, o caminhamento toma o rumo de 52°22’05”SE,
atingindo o vértice MV07, distanciado 3.969,09 m do vértice MV06. No vértice MV07, defletido de 33°51’20”
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 86°13’25”SE, atingindo o vértice MV08, distanciado 7.155,95
m do vértice MV07. No vértice MV08, defletido de 13°25’34” para esquerda, o caminhamento toma o rumo de
80°21’01”NE, atingindo o vértice MV09, distanciado 6.133,87 m do vértice MV08. No vértice MV09, defletido de 16°53’36” para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 63°27’24”NE, atingindo o vértice MV10,
distanciado 3.238,64 m do vértice MV09. No vértice MV10, defletido de 41°32’02” para direita, o caminhamento toma o rumo de 75°00’33”SE, atingindo o vértice MV11, distanciado 1.008,58 m do vértice MV10. No
vértice MV11, defletido de 15°37’16” para direita, o caminhamento toma o rumo de 59°23’18”SE, atingindo o
vértice MV12, distanciado 289,49 m do vértice MV11. No vértice MV12, defletido de 33°21’48” para esquerda,
o caminhamento toma o rumo de 87°14’55”NE, atingindo o vértice MV13, distanciado 245,21 m do vértice
MV12. No vértice MV13, defletido de 17°56’44” para direita, o caminhamento toma o rumo de 74°48’22”SE,
atingindo o vértice MV14, distanciado 10.950,27 m do vértice MV13. No vértice MV14, defletido de 16°51’25”
para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 88°20’14”NE, atingindo o vértice MV15, distanciado 5.789,13
m do vértice MV14. No vértice MV15, defletido de 21°49’52” para direita, o caminhamento toma o rumo de
69°49’54”SE, atingindo o vértice MV16, distanciado 2.555,43 m do vértice MV15. No vértice MV16, defletido
de 34°24’55” para direita, o caminhamento toma o rumo de 35°24’59”SE, atingindo o vértice MV17, distanciado 2.855,55 m do vértice MV16. No vértice MV17, defletido de 52°19’42” para esquerda, o caminhamento
toma o rumo de 87°44’41”SE, atingindo o vértice MV18, distanciado 1.084,21 m do vértice MV17. No vértice
MV18, defletido de 56°34’42” para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 35°40’38”NE, atingindo o pórtico da SE Paracatu 8, distanciado 70,00 m do vértice MV18, encerrando então o caminhamento da linha que
totaliza 58.698,87 m de extensão, perfazendo uma área total de 1.350.074,01 m².
DECRETO NE Nº 475, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Abre crédito suplementar no valor de R$20.110.999,26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9
de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$20.110.999,26 (vinte milhões cento e dez
mil novecentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o
limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 3960/2017, firmado em 19 de outubro de 2017 entre a Fundação João Pinheiro e o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais, no valor de R$5.162,66 (cinco mil cento
e sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 24 de setembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 475, de 24 de setembro de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 90)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-4.255-0001-3390-0-70.1
3.000,00
CIDADE ADMINISTRATIVA
1502.04122186-4.132-0001-4490-0-10.1
102.836,60
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO
2061.04121040-4.169-0001-3390-0-70.1
5.162,66
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573116-1.071-0001-4450-1-10.1
20.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
20.110.999,26
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1251.06181110-4.271-0001-3390-0-70.1
3.000,00
CIDADE ADMINISTRATIVA
1502.04122186-4.132-0001-3390-0-10.1
102.836,60
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2071.19573050-1.155-0001-4490-1-10.1
5.000.000,00
2071.19573116-1.071-0001-3390-1-10.1
5.000.000,00
2071.19573164-1.048-0001-4450-1-10.1
10.000.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
20.105.836,60
24 1275881 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELO GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO
DE MINAS GERAIS
autoriza, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009, os
servidores abaixo relacionados, lotados no Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais, a ausentarem-se do país, no período
de 27/09/2019 a 06/10/2019, em missão oficial em Tóquio/ Japão, com
ônus para o Estado, observada as diretrizes do Comitê de Orçamento
e Finanças:
FLÁVIO GODINHO PEREIRA, TEN CEL PM, Nº 118.715-2;
CARLOS EDUARDO LOPES, MAJ PM, Nº 128.355-5;
JÚNIOR SILVANO ALVES, CAP PM, Nº 136.900-8;
JOSÉ OCIMAR DE ANDRADE JÚNIOR, 1º TEN PM, Nº 147.478-2;
JOÃO PAULO VIEIRA COTTA, CB BM, Nº 142.980-2.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais nos Autos nº 0024.14.005.346-3 (1.0024.14.0053463/002 - Reexame Necessário), exonera a servidora LAURA CASTILHO DAIA, MASP 1.237.856-8, do cargo de provimento efetivo
de Delegado de Polícia, Código DL, Nível II, Símbolo DL2, Grau
A, Admissão 1, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (DRPC Patrocínio), a partir de 12 de outubro de 2013.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 005769354.2018.8.13.0686, retifica em caráter precário, o ato de nomeação
publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 12 de agosto de
2006, de Emília Vilela Araújo, CPF: 73189995672, no que se refere o
concurso público regido pelo Edital SES Nº 01/2006, da Secretaria de
Estado de Saúde, retroagindo seus efeitos legais a partir de 11 de setembro de 2006, data da sua posse.
Onde se Lê:
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE
Leia-se:
ESPECIALISTA EM POLITICAS E GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL
III - GRAU A
refere o concurso público regido pelo Edital nº 04/2005, do Instituto
Estadual de Florestas, retroagindo seus efeitos legais a contar de 08 de
maio de 2009, data de sua posse.
ONDE SE LÊ:
Analista Ambiental
LEIA-SE:
Analista Ambiental- Nível IV - Grau A
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de
2011, JAIME MARTINS FILHO, para o cargo de provimento em
comissão DAD-12 EG1100033, de recrutamento amplo, da Secretaria
de Estado de Governo.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011,
MARCEL ROMANI BARBOSA, MASP 752312-9, para o cargo de
provimento em comissão DAD-6 EG1100303, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Governo.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa RENATA LACERDA DENUCCI,
MASP 1182748-2, da função gratificada FGD-9 MD1100072 da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a
contar de 24/9/2019.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, CARLOS HENRIQUE
ARAÚJO VIDIGAL, MASP 295878-3, do cargo de provimento em
comissão DAD-7 ED1100260 da Secretaria de Estado de Educação, a
contar de 20/09/2019.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, SILVANA RAMALHO DA SILVA, MASP 1060495-7, para o cargo de
provimento em comissão DAD-7 ED1100260, de recrutamento amplo,
para dirigir a Superintendência Regional de Ensino Ituiutaba da Secretaria de Estado de Educação.
ATO ASSINADO PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558, de 11
de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social à disposição da FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS
GERAIS - HEMOMINAS, até 31/12/2019, com ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica nº 14/2019:
CLARICE APARECIDA CÂNDIDO NERES CLAUDIANO/ MASP
1367114-4/ANGPD I B.
24 1275882 - 1
Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Olavo Bilac Pinto Neto
Expediente
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
ATO DO SENHOR DIRETOR
Competência delegada pela Resolução SEGOV Nº 600/2017, publicada
em 25/03/2017:
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31 da CE/1989, à servidora MASP 1045423-9, PATRÍCIA
APARECIDA DOS SANTOS, Auxiliar de Administração Geral, nível
III, grau J, símbolo AAG3, referente ao 6º quinquênio de exercício, a
partir de 21/09/2019.
MARCELUS FERNANDES LIMA
DIRETOR
24 1275836 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO/COGE Nº61/2019
Sindicância Administrativa Investigatória para apurar possíveis condutas funcionais irregulares, no que tange aindícios de exercício da advocacia com possível burla e comprometimento das funções públicas.
Comissão Sindicante: Lúcia Mary Ribeiro Hott e Edirlene Maria
Marques
em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº
1.0000.19.060139-3/000, retifica em caráter precário, o ato de nomeação publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 13 de
fevereiro de 2019, página 04, coluna 04, de Jéssica Dias Mota, CPF:
105.159.136-85, no que se refere o concurso público regido pelo Edital
SES Nº 02/2014, da Secretaria de Estado de Saúde, retroagindo seus
efeitos legais a partir de 26 de fevereiro de 2019, data da sua posse.
Onde se lê:
TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE - NÍVEL I - GRAU A
Leia-se:
TÉCNICO DE GESTÃO DA SAÚDE- NÍVEL II - GRAU A
EXTRATO DE PORTARIA/COGE Nº 128/2019
O Corregedor-Geral, no uso da competência delegada por meio da
Resolução CGE nº 17, de 17 de junho de 2019, e com base no artigo
219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, tendo em vista
os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Processante,
RESOLVE:
a) ADITAR o Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria/COGE nº 31/2017, publicada no Diário Oficial do Executivo em
21 de março de 2017, para o fim de incluir, no escopo apuratório, o servidor B.R.S., MASP 1.061.257-0;
b) EXCLUIR do Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela
Portaria/COGE nº 31/2017, publicada no Diário Oficial do Executivo
em 21 de março de 2017, as servidorasC.O.C., MASP 1.213.395-5, e
G.R.D., MASP 1.045.104-5.
em cumprimento à decisão proferida no processo nº 610837814.2015.8.13.0024, retifica em caráter definitivo, o ato de nomeação
publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado em 17 de abril de
2009, de Marisa do Carmo Silva Reis, CPF: 87810719653, no que se
Corregedoria-Geral do Estado,
Belo Horizonte, 23 de setembro de 2019.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
24 1275701 - 1
DESPACHO
O Controlador-Geral do Estado, no uso de sua atribuição e tendo em
vista a Nota Jurídica AJ/CGE nº 107/2019, de 16/09/2019, que analisou o Pedido de Reconsideração oposto por DENISE NUNES DE
LIMA, referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 93/2016,
DECIDE:
Indeferir o Pedido de Reconsideração e manter a decisão publicada no
Diário Oficial de 01/06/2019.
Controladoria-Geral do Estado, Belo
Horizonte, 23 de setembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
24 1275759 - 1
Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 24/09/2019:
ATO AGE N° 2.510
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado; no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no
art. 7º A e 7º B, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
DESIGNA, nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º
81, de 10 de agosto de 2004, o Procurador do Estado DANIEL BUENO
CATEB, MASP 348.648-7 para responder pela Procuradoria do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico - IEPHA, sem prejuízo de suas
atribuições na Fundação Clóvis Salgado – FCS.
ATO AGE N° 2.511
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado; no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004 e no
art. 7º A e 7º B, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
DESIGNA, nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º
81, de 10 de agosto de 2004, o Advogado Autárquico CHRISTIANO
DE SENNA MICHELETTI DIAS, MASP 1.081.910-0 para responder
pela Procuradoria do Fundação de Educação para o Trabalho de Minas
Gerais – UTRAMIG.
ATO AGE N° 2.512
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DESIGNA, nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar n.º
81, de 10 de agosto de 2004, a Advogada Autárquica ENEIDA CRISCUOLO GABRIEL BUENO SILVA, Masp 1.081.940-7, para atuar na
Procuradoria do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico
- IEPHA, bem como apoiar as demandas da Fundação Clovis Salgado
–FCS.
ATO AGE N° 2.513
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
DESIGNA, nos termos do disposto no art. 3º da Lei Complementar
n.º 81, de 10 de agosto de 2004, o Advogado Autárquico HUMBERTO
GOMES MACEDO, Masp 1.097.943-3, para atuar na Procuradoria do
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais
– DEER/MG.
24 1275874 - 1
SÚMULA ADMINISTRATIVA Nº 33,DE
24DE SETEMBRO DE 2019
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 75, de 13 de janeiro de
2004, edita a presente Súmula Administrativa, de caráter obrigatório a
todos os órgãos jurídicos de representação judicial do Estado de Minas
Gerais:
“Os candidatos aprovados em concurso público (e processos seletivos)
realizados no âmbito do Estado de Minas Gerais, para cargos ou funções nas suas Administrações Direta e Indireta, serão comunicados da
nomeação ou designação e convocados para posse (e atos antecedentes,
como exame médico) na forma estabelecida do edital. Para assegurar a
certeza da comunicação, será enviada correspondência eletrônica para
o e-mail indicado no ato de inscrição (ou correspondência física para o
endereço declinado, desde que o edital assim preveja), sendo responsabilidade do candidato manter seus dados atualizados junto à Administração para este fim e proceder à consulta. O não atendimento à convocação, no prazo legal, implicará a revogação da nomeação, na forma
da Lei. A Administração poderá prever no edital meios alternativos de
comunicação, com adesão do candidato em campo próprio da ficha de
inscrição, como aplicativos, hipótese em que também será do candidato
a responsabilidade de manter o contato atualizado.”
LEGISLAÇÃO: CF, art. 37, I, II, III, IV. Lei Estadual n. 14.184/2002,
arts. 1º, § 2º; 3º; 4º; 5º, VI e VII.
PARECER DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO nº: 16.122
JURISPRUDÊNCIA:
STF – RE 1189416 / PR, DJe de 22/03/2019
STJ – AgRg no RMS 35.494/RS, DJe de 26/06/2012; AgRg no
RMS 37.227/RS, julgamento 06/12/2012; RESP 1645213/RJ, DJe
de 20/04/2017; AgRg no RMS 33369/MS, DJe de 17/02/2017; RMS
27149/CE, DJe 03/08/2015; RMS 27894/PB. DjE DE 08/09/2015;
AgRg no RMS 38168/RJ, DJe de 05/03/2015; AREsp 1449884, DJe
de 09/05/2019
TJMG – AI 0404552-13.2017.813.0000, publicação 22/11/2017;
Remessa Necessária 6 publicação 26/04/2017; AC 1.0027.13.0020350/001, publicação 11/07/2019; MS 1.0000.18.120562-6/000, publicação 01/03/2019.016303-53.2015.813.0024, publicação 14/11/2017;
MS 0314506-12.2016.813.0000,
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
24 1275803 - 1
Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares
Expediente
ATO DA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ATO Nº 490/2019
A SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso da atribuição delegada pelo art. 1º da Resolução n.
149, de 03 de julho de 2018, com fundamento no art. 9º, inciso XII da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, declara
aposentada, a partir de 08 de maio de 2019, com proventos proporcionais a 11.243 dias, ou seja, 30 anos e 293 dias de contribuição, nos termos do art. 40º, § 1º, I, da Constituição Federal /88 c/c Art. 8º, III, B da
Lei Complementar nº 64/02, LUCIANA MOURA FONSECA, MASP
604.043-0, MADEP 0202, CPF 750.578.166-91, Defensor Público de
Classe Especial, Símbolo DP-E
24 1275764 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320190924210053012.