TJMG 08/11/2019 -Pág. 12 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – sexta-feira, 08 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000278467-18.
Sujeito Passivo: ANDRESSA MODAS INTIMAS EIRELI
I.E.: 002.654114.0065.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, nos termos do disposto no Art.21, parágrafo 2, inciso II da Lei 6.763/75 C/C Art.135, III
do CTN e da Portaria SER 148/2015.Socio administrador da época de
ocorrência do fato gerador. Procede-se também a ratificação dos demais
itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome :ALECSANDRA MARIA DE SOUSA BARBOSA
CPF.338501468-98.
Endereço: Rua. Raul Seixas, nº710 apto .401 Manacás
BH/ MG Cep.30.840-710.
Titular Pessoa Física
Início de participação na empresa: 09.10.2015
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000297500.68.
Sujeito Passivo: BATATAS BEER EIRELI.
I. E : 002 .394110 .00-92 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação,
nos termos do disposto no Art.21, parágrafo 2, inciso II da Lei6.763/75
c/c/ Art.135, III do CTN e da Portaria SER 148/2015.Sócios e administradores período de ocorrência dos respectivos fatos geradores Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: MATEUS RAMOS FERREIRA ARAUJO
CPF. 084500706-86.
Endereço: rua . Professor Amedee Peret, nº285 apto .201 Cidade Nova
CEP. 31.170.270. BH/MG
Cargo: Titular Física
Início de participação na empresa: 23.06.2014.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000300875.71
Sujeito Passivo: LEANDRO CHARLES ROCHA DE BARCELOS
EIRELI
I .E .: 002 .223984 .00-48 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, nos termos do disposto no Art.21, parágrafo 2,inciso II da Lei 6.763/75 C/C Art.135,
do CTN e da Portaria SRE 148/2015.Socio administrador da época da
ocorrência do fato gerador. Procede-se também a ratificação dos demais
itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome :LEANDRO CHARLES ROCHA DE BARCELOS
CPF.015542266-94.
Endereço: rua . Novo Progresso, nº70 JD. Industrial Contagem
MG Cep .32 .220-240
Titular Pessoa Física
Início de participação na empresa: 17 .07 .2013.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000476876-51.
Sujeito Passivo: COMERCIAL LILI E YANG LTDA
I.E.: 001.955810.0064.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável solidário(coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que conforme o Art. .7-a, parágrafo 2 da Lei Federal
11.598/2007, a solicitação da baixa importa responsabilidade solidaria
dos sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos
fatos geradores. Procede-se também a ratificação dos demais itens da
peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: LILI GUAN
CPF.017916076-16.
Endereço: rua . Da Bahia, nº325 apto .202 Centro
BH/ MG Cep.30.160010.
Cargo: Sócio administrador
Início de participação na empresa: 03 .05 .2012
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000282447-71.
Sujeito Passivo: BAR RESTAURANTE E PIZZARIA ABI-ACL
LTDA
I.E.: 062.955481.0023.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE para inclusão do responsável
solidário(coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação
nos termos do disposto no Art.21,parágrafo 2,inciso II da Lei 6.763/75
C/C Art,135,III do CTN e da Portaria SER 148/2015. Sócio administrador da época de ocorrência do fato gerador .Procede-se também a
ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome :LUIZ EUSTAQUIO BORGES DA SILVA.
CPF.098074626-49.
Endereço: rua . Esmeraldo Botelho, nº193 apto .302 Buritis
BH/ MG Cep.30.575-800.
Sócio administrativo
Início de participação na empresa: 13 .08 .2004
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 03.000478875.53.
Sujeito Passivo: GERAIS GOURMET LTDA
I .E .: 002 .327488 .0019 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)

abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que conforme
o Art.7-A. parágrafo 2 da Lei Federal 11.598/2007, a solicitação de
baixa importa responsabilidade solidaria dos sócios e administradores
do período de ocorrência respectivos fatos geradores Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: ELIAS CAMPOS BORGES
CPF.076.243886-00.
Endereço: Rua vista Alegre, nº228 casa A/ B . Paraiso
BH/MG CEP.30.270180.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 13/03/2014.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000301588.51.
Sujeito Passivo:RAM MÓVEIS LTDA
I .E .: 001 .528099 .00-43.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para inclusão do responsável solidário (coobrigado)
abaixo identificado no polo passivo da autuação, com fundamento na
Instrução Normativa SCT/01/2006 e na sumula 435 do STJ que Prevê:
dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu
domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio gerente.
Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: ROBERTO VELOSO GOMIDE
CPF.092249986-15.
Endereço: Rua. Pouso Alegre, nº666 apto.102 Floresta
BH/MG CEP.31.110-010.
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 03-12-2009
Nome: ANA AMELIA OTTONI CARVALHO GOMIDE
CFP.609447576-34.
Endereço: Rua. Pouso Alegre, nº666 apto.102 Floresta
BH/MG. Cep.31.110010.
Cargo: Sócio administrador
Início de participação: 03 .12 .2009
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000298669-88.
Sujeito Passivo: HIGH TORQUE PEÇAS AUTOMOTIVAS LTDA.
.I .E .: 002 .589739 .0002 .
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação,
nos termos do disposto no Art.21, parágrafo 2, inciso II da Lei 6.763/75
C/C Art.135, III do CTN e da Portaria SER 148/2015.Sócio administrador da época da ocorrência do fato gerador Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome :ALINE FREITAS GENEROSO
CPF.100.207266-27.
Endereço: Rua. Gumercindo Vieira Rocha,60
Residencial Flora em Vinhedo/SP. Cep.13.280168.
SÓCIO ADMINISTRADOR
Início de participação na empresa: 18.06.2015.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Número do AI/PTA: 05.000248646.77.
Sujeito Passivo: M .C .V COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS LTDA
I.E.: 062.305867.00-94.
Nos termos do art.149 do CTN, procede-se a retificação da peça fiscal
em referência, por solicitação da AGE, para inclusão do responsável
solidário (coobrigado) abaixo identificado no polo passivo da autuação, uma vez que conforme o Art .7-A, parágrafo 2 da Lei Federal
11.598/2007, a solicitação de baixa importa responsabilidade solidaria
e administradores do período de ocorrência dos responsáveis do fato
gerador. .Procede-se também a ratificação dos demais itens da peça
fiscal.
Dados Cadastrais do responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome :ANA CAROLIINA RIIBERO FIGUEIRREDO
CPF.042.190486-00.
Endereço: rua . Lisboa, nº170 apto,303 Copacabana
BH/ MG Cep.31.550130.
SÓCIO ADMINISTRADOR
Início de participação na empresa: 01.06.2005.
NoME . LEANDRO BRENER RIBEIRO FIGUEREDO.
CPF.030821066-25.
Endereço: rua . Lisboa, nº170 apto,303 Copacabana
BH/ MG Cep.31.550130.
SÓCIO ADMINISTRADOR
Início de participação na empresa: 07 .02 .2007
NOME .SANDRA HELENA DE PAULA
CPF.409.300685-72
Rua. .Cel . Jose Pereira rocha, nº774 apto .303 Panorama
SETE LAGOAAS MG .CEP.35 .700 .410
SÓCIO ADMINISTRADOR
Início de participação na empresa: 01.06.2005.
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição
fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte
– MG, CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: P & B Gestão De Negócios LTDA
IE .002 .354274 .00-12
CNPJ.19.258696/0001-89.
Rua Maria de Lourdes Manso, nº36 Indústrias (Barreiro) BH/ MG
- CEP.30.610320.
Coobrigado. Guilherme VEO CAMARA
Rua Monte Sião, nº452 Apto.503. Serra BH/MG.CEP.30240.050.
Auto de Infração: 01 .001385443-42.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5

SUPERINTENDIA REGIONAL DA FEZENDA II
BELO HORIZONTE -DF/1º NIVEL/BH-5
Razão Social: P & B GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
Inscrição Estadual:002 54274 0012
CNPJ: 19.258696/0001.89.
ENDEREÇO: Rua. Maria de Lourdes Manso nº36 Indústrias (Barreiro) BH/MG. Cep.30.610.320.
NOTIFICAÇÃO
Fica a empresa acima identificada, optante pelo Simples Nacional previsto na lei complementar nº123,de 2006,aplicável as Microempresas e
Empresa de Pequeno Porte, ciente de que foi iniciado o processo de sua
exclusão de ofício, do referido Regime autorizado no art.28 e no § 5º
do art.29 da lei complementar nº123, de 2006, c/c ar.83,II da Resolução
CGSN nº140 de 2018, em virtude de cometimento da irregularidade
discriminada no Auto de Infração nº01 .001385443-42., ora apensado.
A presente exclusão de ofício decorre da constatação de prática reiterada de infração ao disposto na lei complementar nº126 de 2006 e da
falta de emissão de emissão regular de documento fiscal de venda de
mercadoria, de forma reiterada, nos termos do art. .29 incisos V e XI,
§§1º e 3º,citada Lei Complementar e art. .84, inciso I, da resolução
CGSN Nº140, DE 2018. Para tanto, nos termos do art. .83, §§1º e 2º
da resolução CGSN, nº140, de 2018, fica a empresa acima identificada,
notificada do presente Termo DE Exclusão Do SIMPLES Nacional,
podendo apresentar impugnação por escrito, dirigida ao Conselho de
Contribuinte do Estado de MG., no prazo de 30(trinta) dias contados a
partir da ciência deste, em consonância com § 5º do art .29 e o art .39,
ambos da Lei complementar nº123, de 2006 , c/c os art. 117 a 119 do
RPTA/MG(Decreto nº44.747/2008).
A referida Impugnação poderá constar da mesma peça impugnatória do
lançamento de ofício ao Auto de Infração acima mencionado Na Hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente ou por
via posta com aviso de recebimento, na Administração Fazendária
a que estiver circunscrito o Contribuinte Não havendo impugnação ao
presente Termo de Exclusão, este se tornará efetivo depois de vencido
o respectivo prazo, observando -se quando aos efeitos da exclusão, o
disposto no art. .84, inciso IV ,alíneas “d” e “j”,§§3º e 6º,inciso I, Da
Resolução CGSN nº 140,de 2018. No presente caso, a data de apuração
inicial considerada para fins de exclusão será a partir de 01/10/2016.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
DELEGACIA FISCAL BELO HORIZONTE – DF/1º/BH-5.
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
Número do AI/PTA: 05 .000278519-91
Sujeito Passivo: XTA-BRASIL COM. DE EQUIP. DE INFORMÁTICA LTDA.
I .E .: 001 .063717 .00-24 .
Procede-se a retificação da peça fiscal em referência, para exclusão do
sócio administrador do polo passivo da autuação, por não estar contemplado na Portaria SRE Nº148, de 16/10/2015, Código de ocorrência
contido no TA empresa em atividade. Procede-se também a ratificação
dos demais itens da peça fiscal.
Dados Cadastrais do Responsável Solidário1 (Coobrigado1):
Nome: Antônio Sérgio Guedes
CPF.747 .007318/34
Endereço: Rua Quintiniano Bocaiuva, nº1255 apto .111 Centro
Ribeirão Preto/SP CEP.14 .015 .160
Cargo: Sócio Administrador
Início de participação na empresa: 31 .08 .2015
Considerando que os demais itens da TA/AI permanecem inalterados,
proceda-se intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos
prazos legais para, inclusive, pagamento/ ou parcelamento com as reduções previstas na legislação.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
Darcy da Silva Passos - Masp 666369-4
Delegado Fiscal – DFBH/5
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
BELO HORIZONTE – DELEGACIA
FISCAL//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: LETICIA MARTINS LEANDRO.
CPF: 038198516-40.
RUA TOMPSON FLORES, 366 AP 801
GUTIERREZ. CEP. 30441-004.
BH/MG.
Sujeito Passivo: MIGUEL CARLOS LEANDRO
CPF. 009362006-34.
RUA TOMPSON FLORES, 366 AP1001.
GUTIERREZ. CEP. 30441-004.
Auto de Infração15.000057069-02.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
FLAVIA COSTA CAMARGOS MASP.556.265-7
DELEGADA FISCAL/DF/BH-1
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA I–
BELO HORIZONTE – DELEGACIA
FISCAL//1º NÍVEL/BH-1
INTIMAÇÃO
Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do
credito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado, nos
termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do
credito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada
para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de
decisão irrecorrível no CC/MG favorável à Fazenda Pública Estadual.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária situada na Rua da Bahia, 1816 – Lourdes – Belo Horizonte – MG,
CEP 30.160.924.
Sujeito Passivo: ISABELA DRUMMOND ABDALA ACCIOLY
CPF: 058.003.286/84.
Rua. MARQUESA DE SANTOS, 26 AP 20
B. LARANJEIRAS RJ.RJ. CEP. 22221-080.
Sujeito Passivo: EVALDO ABDALA.
CPF. 008415016 53.
RUA.MARABA, Nr:214 SANTO ANTONIO
BH/MG CEP.30350160.
Auto de Infração15.000057066.60.
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2019
FLAVIA COSTA CAMARGOS MASP.556.265-7
DELEGADO FISCAL/DF/BH-1
07 1291230 - 1

SRF I - Divinópolis
SRF I/DIVINÓPOLIS
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA2º NÍVEL/NOVA SERRANA
INTIMAÇÃO
Nos termos do artigo 10, § 1º do RPTA, aprovado pelo Decreto nº
44.747/08, por estar em lugar ignorado, incerto, inacessível ou ausente
do território do Estado e não sendo possível a intimação por via postal em virtude da devolução das intimações pelo correio, fica(m)
o(s) sujeito(s) passivo(s) responsável(s) e o(s) coobrigado(s) abaixo
indicado(s) intimados a promoverem no prazo de 30 (trinta) dias a
contar desta publicação, o pagamento do crédito tributário constituído
mediante o PTA abaixo por meio de DAE, ou parcelá-lo nos termos
da legislação vigente, ou ainda a apresentar impugnação, sob pena de
revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a
peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução
judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG favorável
à Fazenda Pública Estadual.
Ocorrendo pagamento integral ou entrada prévia de parcelamento, as
multas exigidas poderão ser passíveis de redução de acordo com percentuais previstos na legislação vigente.
Na hipótese de impugnação, esta deverá ser apresentada pessoalmente
ou por via postal, com Aviso de Recebimento, na Administração Fazendária de sua circunscrição, AF/Bom Despacho localizada na Rua Dr.

José Gonçalves, nº 17, sala 110, Bairro Centro, CEP 35.600-000, acompanhada da Taxa de Expediente a que se refere o item 2.21 da Tabela
A, anexa à Lei 6763/75, quando devida, sob pena do impugnante ser
considerado desistente da impugnação.
Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária localizada na Rua Marechal Deodoro, nº 43 – sala 403 – Centro –
Nova Serrana/MG.
Auto de Infração/PTA Nº: 01.001414292-06
Sujeito Passivo:
ALDAIR VALDIR DOS SANTOS 04352604640
IE: 001843040.00-60 – CNPJ: 14.326.993/0001-09
Endereço: Rua São José, 177 – Bairro Centro – Nova Serrana/MG –
CEP: 35.519-000.
Coobrigado:
ALDAIR VALDIR DOS SANTOS – CPF: 043.526.046-40
End. Rua Vereador Jesus Martins, 177, Apto 101 – Bairro Centro –
Nova Serrana/MG – CEP: 35.519-000.
Nova Serrana, 07 de novembro de 2019.
Carlos Eduardo dos Reis – Masp 668.923-6
Chefe da AF/2º Nível/Nova Serrana
07 1291231 - 1

SRF I - Ipatinga
SRF I IPATINGA/DF/2º NÍVEL/IPATINGA
Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local
ignorado, incerto ou inacessível, do AIAF nº 10.000031879.82 de
08/10/2019, nos termos dos artigos 10, parágrafo 1º, e 70 do Decreto nº
44.747/08 (RPTA), para apresentação imediata dos documentos abaixo
relacionados, junto à Delegacia Fiscal – Av. Vinte e Oito de Abril, 630,
Centro, Ipatinga/MG.
Nos termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto
n° 44.747/2008, fica o contribuinte CIENTIFICADO do início de auditoria fiscal em seu estabelecimento, tendo como objetivo a verificação
do cumprimento de obrigações principal e acessória, inclusive escrituração contábil, previstas na legislação tributária e societária vigente.
Nos termos do art. 70 do RPTA/MG, informamos que o período a ser
fiscalizado é de 01/01/2014 a 30/09/2019.
Documentos solicitados:
1 - Contratos de locação dos veículos;
2 - Comprovantes financeiros de pagamento das locações
SUJEITO PASSIVO: SENA LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA
CNPJ.: 16.755.600/0001-08
Endereço: RUA NATSUO ESAKI, BLOC-A, LOJA: 10-B – CARIRU
– IPATINGA/MG – CEP 35161-000
Ipatinga, 07 de novembro de 2019.
Vilma Mendes Alves Stóffel - Masp: 666.365-2
Delegada Fiscal de Ipatinga.
07 1291233 - 1

SRF I - Juiz de Fora
SEF/AF 2º NÍVEL/MURIAÉ/SRF I/JUIZ DE FORA
EDITAL 013.247/2019
INTIMAÇÃO
Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no
art.16, incisos III, IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os
arts. 96, incisos IV e V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo
Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados,
representados por seus sócios INTIMADOS a apresentar na Administração de sua circunscrição localizada à Av Coronel Domiciano,
170, Centro, Muriaé-MG, no prazo de 10(dez) dias, contados da data
de publicação desta, toda a documentação fiscal em seu poder, especialmente os talonários de notas fiscais, sob pena de serem os mesmos
declarados inidôneos ou ideologicamente falsos, nos termos da Resolução nº. 4.182/10 e terem suas inscrições canceladas de ofício, com
base no disposto no art. 108, inciso II, alíneas “b” e “c” do RICMS/02.
Município de Muriaé.
Inscrição Estadual Nome Empresarial
003169148.00-10 AUTO POSTO PRIMEIRO DE VERMELHO
LTDA
Terça-feira, 05 de novembro de 2019.
Chefe de unidade: Marcos Giovanni Garbero
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001398414-05
Autuado: CAMPO VISUAL PARTICIPAÇÕES LTDA, IE:
002.622359.03-00, CNPJ: 09.248.776/0028-10, Rodovia BR-356,
3049, Loja NL 136, Belvedere, Belo Horizonte – MG,
Ronaldo da Silva Pereira Junior, CPF: 007.471.547-08, Rua Pensilvânia, 114, Bloco 03, Apto 281, Cidade Monções, São Paulo – SP, e Luca
Fadda, CPF: 707.127.641-27, Rua Diogo Jacome, 518, Apto 81, Bloco
2, Vila Nova Conceição, São Paulo – SP.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –
Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 07 de novembro de 2019.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal – Em exercício.
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no
Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais – CC/MG -,
favorável à Fazenda Pública Estadual.
Auto de Infração nº 01.001398569-17
Autuado: CAMPO VISUAL PARTICIPAÇÕES LTDA, IE:
002.622359.03-00, CNPJ: 09.248.776/0028-10, Rodovia BR-356,
3049, Loja NL 136, Belvedere, Belo Horizonte – MG,
Ronaldo da Silva Pereira Junior, CPF: 007.471.547-08, Rua Pensilvânia, 114, Bloco 03, Apto 281, Cidade Monções, São Paulo – SP,
Alessandro Zanardo, CPF: 241.430.968-70, Rua Ministro Jesuíno Cardoso, 52, Andar 3º, Vila Nova Conceição, São Paulo – SP, e
Luca Fadda, CPF: 707.127.641-27, Rua Diogo Jacome, 518, Apto 81,
Bloco 2, Vila Nova Conceição, São Paulo – SP.
Esclarecimentos adicionais, se necessários, poderão ser obtidos na
Administração Fazendária de Juiz de Fora, sito à Rua Halfeld, n.º 422 –
Centro – Juiz de Fora – MG.
Juiz de Fora, 07 de novembro de 2019.
Paulo Roberto Guimarães Nogueira
Delegado Fiscal – Em exercício.
DF/1º Nível/Juiz de Fora-2
SRF I / JUIZ DE FORA
DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA-2
INTIMAÇÃO
Nos termos da legislação vigente, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo identificado (s) intimado(s) a promover (em), no prazo de 30 (trinta) dias,
a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento ou a impugnação
do crédito tributário constituído mediante o PTA a seguir relacionado,
sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida
ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201911072212040112.