TJMG 15/11/2019 -Pág. 8 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 15 de Novembro de 2019 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
DESPACHO
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso da competência
que lhe confere o art. 93, § l°, da Constituição do Estado de Minas
Gerais, combinado com o art. 28 da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei Estadual nº 13.994,
de 18 de setembro de 2001, c/c art. 44 do Decreto Estadual n° 45.902,
de 27 de janeiro de 2012, tendo em vista a decisão exarada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP (atual Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP), nos autos de Processo
Administrativo Punitivo nº 005/2014, com fundamento no artigo 45,
inciso IV, do supracitado Decreto, DETERMINA A INCLUSÃO DA
EMPRESA BON MENU COMÉRCIO E ALIMENTAÇÃO LTDA.,
CNPJ nº 19.167.675/0001-58, por prazo indeterminado,NO CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL – CAFIMP,
a contar de 13/08/2019.
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO,
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2019.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
14 1293506 - 1

Advocacia-Geral
do Estado
Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente

Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira

Expediente
O Chefe de Gabinete, no uso da competência delegada pela Resolução nº 02/2019, parágrafo único, publicada em 06/02/2019,REGISTRA
OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do
inciso II, art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/01/2007, alterado pelo
artigo 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, aservidora:
MASP 1396951-4, Graziela Carolina Gonçalves dos Santos, Agente
Governamental, nível I, grau B, símbolo AGOVI B, acrescida de 50%
da remuneração do cargo em comissão DAD-3OV1101299, a partir de
14/11/2019.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2019.
Agnus Rodrigues da Silva
Chefe de Gabinete
14 1293755 - 1

Defensoria Pública do
Estado de Minas Gerais
Defensor Público-Geral: Gério Patrocínio Soares

ATO ASSINADO PELO SENHOR ADVOGADOGERAL DO ESTADO, EM 23/10/2019:
ATO AGE N° 2.534
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado, no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, nos
arts. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
e no Decreto nº 46.995, de 9 de maio de 2016, DESIGNA PRISCILA
VIEIRA DE ALVARENGA PENNA, Masp 1.082.217-9, para responder pela Assessoria Jurídica da Polícia Militar do Estado de Minas
Gerais - PMMG, no período de 22/10/2019 a 08/11/2019, em que o
Procurador do Robson Bicalho de Almeida Júnior, Masp. 1.332.924-8,
se encontrará afastado para gozo de folgas compensativas.
Ato assinado pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em 07/11/2019:
ATO AGE N° 2.539
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no art.128, §2º, da Constituição do Estado; no
art. 3º, §4º, da Lei Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, e no
art. 7ºA e 7ºB, da Lei Complementar nº 83, de 28 de janeiro de 2005,
DESIGNA, a Procuradora do Estado JULIANA PADILHA NUNES
MATTAR, Masp 1.373.135-1, para chefiar a Procuradoria da Agência
de Desenvolvimento da Região Metropolitana – ARMBH e responder
pela Procuradoria da Agência de Desenvolvimento da Região de Vale
do Aço- ARMVA, sem prejuízo de suas atribuições na Assessoria Jurídica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico- SEDE.
Ato assinado pelo Senhor Advogado-Geral do Estado, em 14/11/2019:
ATO AGE N° 2.546
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições
e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 30,
de 10 de agosto de 1993, DESIGNA o Procurador do Estado MARCELO DE CASTRO MOREIRA, MASP 1.096.989-7, para a função
de Coordenador de Área FGCOA43 do Núcleo de Dativos da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalhos – PTPT da Advocacia-Geral
do Estado.
14 1293895 - 1
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
Cabe recurso ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de
Minas Gerais das decisões prolatadas pelo CAP, nos termos do artigo
46 e segs. do Decreto 46.120, de 28 de Dezembro de 2012, que dispõe
sobre o Regimento Interno do Conselho de Administração de Pessoal.
DELIBERAÇÃO Nº 27.511/CAP/19
ALEXANDRE DUARTE BARBOSA – Masp- 1.366.654-0 – Conselheiro Eustáquio Mário. Julgamento 31.10.19.
ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAL DA SAÚDE
– CARGOS DE MÉDICO LEGISTA DA PC/MG COM MÉDICO
DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA (PSF) DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITABIRA– COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS
– AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE 60 HORAS SEMANAIS- POSSIBILIDADE –PROVIMENTO.
“É lícito o acúmulo do cargo de Médico Legista da Polícia Civil de
Minas Gerais (PC/MG), com o cargo de Médico do Programa Saúde da
Família (PSF) da Prefeitura Municipal de Itabira, conforme se depreende do atual entendimento do STJ, alinhando-se ao STF.” Os profissionais da saúde não se sujeitam ao limite de 60 (sessenta) horas, por
ausência de previsão Constitucional. É pacífico o entendimento nos
Tribunais Superiores de que direito de acumulação de cargos, previsto
na alínea C, do inciso XVI, e no inciso XVII, ambos descritos no art.
37, da Constituição da República, não se sujeita a limitação de jornada
fixada em norma infraconstitucional.
V.v. Nego provimento a reclamação por existir norma específica na carreira de Médico Legista da PCMG que exige o descanso, imediato e
subsequente, pelo período mínimo de doze horas, para os ocupantes de
cargos das carreiras policiais civis, nos termos do inciso III, §2º, art. 58,
da Lei Complementar 129 de 2013, o que incompatibiliza a acumulação
dos cargos em questão.
14 1293576 - 1
RESOLUÇÃO AGE Nº 38, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.
Altera a Resolução AGE nº 31, de 03 de outubro de 2019, que institui, na estrutura da Procuradoria do Tesouro, Precatórios e Trabalho –
PTPT, o Núcleo de Dativos e fixa suas competências.
O ADVOGADO-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições,
e tendo em vista o disposto nas Leis Complementares nº 30, de 10 de
agosto de 1993; nº 35, de 29 de dezembro de 1994; nº 75, de 13 de
janeiro de 2004; nº 81, de 11 de agosto de 2004; e nº 83, de 28 de janeiro
de 2005; e no Decreto nº 45.771, de 10 de novembro de 2011,
RESOLVE:
Art. 1º - O art. 2º, da Resolução AGE nº 31, de 03 de outubro de 2019,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Compete ao Núcleo de Dativos da PTPT:
I - a representação e a defesa do Estado em todas as ações relativas a
honorários dativos que estejam em trâmite pela via eletrônica, inclusive
as RPV’s eletrônicas oriundas de processos físicos, absorvendo os processos eletrônicos que estejam sob acompanhamento das AdvocaciasRegionais e dos Escritórios Seccionais;
II - a representação e a defesa do Estado em todas as ações relativas a
honorários dativos, absorvendo os processos em trâmite, pela via física
ou eletrônica, que estejam sob acompanhamento da Procuradoria de
Obrigações – PO;
III - a representação e a defesa do Estado em todas as ações relativas a honorários dativos ajuizadas a partir da data de vigência desta
Resolução;
IV – a coordenação e o controle do pagamento administrativo e judiciais de advogados dativos, quando for o caso.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2019.
SÉRGIO PESSOA DE PAULA CASTRO
Advogado-Geral do Estado
14 1293898 - 1

Expediente
ATO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL
N. 576/2019
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição estabelecida no artigo 9º, XVI, ‘e’, da
Lei Complementar Estadual n. 65, de 16 de janeiro de 2003, designa
os Defensores Públicos Antônio Carlos Moni de Oliveira, MADEP n.
864-D/MG, Sara Cordeiro Matoso, MADEP n. 881-D e Walner Dias,
MADEP nº 656-D/MG, para, voluntariamente, sem prejuízo das respectivas atribuições nos próprios Órgãos de Atuação, responderem, como
Órgãos de Execução, atuando em regime de cooperação na Defensoria
Especializada em 2ª Instância e Tribunais Superiores Criminal - Desits
Criminal de Belo Horizonte/MG, com início em 25 de novembro de
2019 e com previsão de término em 22 de maio de 2020.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
14 1293583 - 1

RESOLUÇÃO Nº 314/2019
Dispõe sobre a atuação da DPMG na ação social realizada pelo grupo
de voluntários “Anjos da Noite” no Dia Mundial dos Pobres
O DEFENSOR PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, incisos I e III, da
Lei Complementar nº 65, de 2003; considerando o disposto no art. 4º,
incisos I e III, da Lei Complementar nº 80, de 1994, e, tendo em vista
a ação social realizada pelo grupo de voluntários “Anjos da Noite” no
Dia Mundial dos Pobres.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os Defensores Públicos Irma Luzia de Paiva Reis,
Madep 0254, Aylton Rodrigues Magalhães, Madep 0463, Adriana
Newmann Franca Lima, Madep 0177, Cristiane Moura Avelar, Madep
0776, Lívia Matias de Souza Silva, Madep 0748, para atuarem voluntariamente na ação social realizada pelo grupo de voluntários “Anjos
da Noite” no Dia Mundial dos Pobres, que será realizada no dia 17
de novembro de 2019, prestando atendimento jurídico ao público por
meio de orientação jurídica e educação em direitos, com distribuição
de cartilhas.
§1º A ação referida neste artigo será realizada no Colégio Santo Agostinho, situado na Av. Amazonas, 1803 - Santo Agostinho, em Belo Horizonte, no horário de 08 às 13 horas.
§2º A assistência jurídica prestada abrangerá as áreas de Família, Cível
e Criminal.
Art. 2º A ação será acompanhada pela Coordenadoria de Projetos e
Convênios.
Art. 3º Fica autorizada aos cooperadores a compensação de 1 (um) dia
útil de serviço, mediante apresentação de certidão a ser expedida pela
Coordenadoria de Projetos e Convênios.
Parágrafo único. A compensação referida no caput dependerá de prévio
ajuste dos cooperadores com as respectivas coordenações, tendo em
vista a continuidade e eficiência do serviço.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 13 de novembro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
14 1293857 - 1

ATO DA COMISSÃO ELEITORAL PARA A COMPOSIÇÃO
DO CONSELHO SUPERIOR DA DPMG – BIÊNIO 2019/2021
AVISO N.º 08
A Comissão Eleitoral para eleição dos membros do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, biênio 2019/2021, vem,
por meio do presente divulgar aos Defensores Públicos e demais interessados, o resultado da eleição, homologado pela Comissão Eleitoral,
em reunião realizada no dia 08/11/2019, com a lista dos candidatos,
segundo a ordem decrescente de votação, com a indicação do respectivo número de votos obtidos, destacando-se os 6 (seis) primeiros como
eleitos:
1º- Gustavo Francisco Dayrell de Magalhães Santos, MADEP 0736,
com 394 votos;
2°- Heitor Teixeira Lanzillotta Baldez, MADEP 0725, com 369 votos;
3°- Liliana Soares Martins Fonseca, MADEP 0629, com 367 votos;
4°- Andréa Abritta Garzon Tonet, MADEP 0089, com 325 votos;
5º- Guilherme Rocha de Freitas, MADEP 0764, com 319 votos;
6°- Luiz Roberto Costa Russo, MADEP 0908, com 278 votos;
7°- Bárbara Silveira Machado Bissochi, MADEP 0595, com 268
votos;
8º - Clayton Rodrigues Sabino Barbosa, MADEP 0165, com 250
votos;
9º - Antônio Carlos Moni de Oliveira, MADEP 0864, com 175 votos;
10º - Gilson Santos Maciel, MADEP 0757, com 165 votos.
Belo Horizonte, 08 de novembro de 2019.
Ricardo de Araújo Teixeira
Presidente da Comissão Eleitoral
MADEP 649
Ariane de Figueiredo Murta
Secretária da Comissão Eleitoral
MADEP 436
Daniel de Àvila Almeida
Membro da Comissão Eleitoral
MADEP 732
14 1293486 - 1

RESOLUÇÃO N° 313/2019
Dispõe sobre a abertura de consulta para interessados (as) em participarem de cooperação voluntária e temporária na Defensoria de Execução
Penal de Muriaé -MG, nos processos do sistema eletrônico de execução
unificado - SEEU e dá outras providências.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, no uso de sua atribuição prevista no artigo 9º, incisos I, III,
XII, XV, alínea ‘e’, e inciso XXXVIII, todos da Lei Complementar n.
65, de 16 de janeiro de 2003; considerando o atual provimento dos
órgãos de atuação existentes; considerando a ciência de que a Defensora Pública Jamel Castro de Amaral Paes será submetida a cirurgia no
dia 20 de novembro corrente; considerando a impossibilidade dos próprios órgãos em absorverem as demandas existentes;
RESOLVE:
Art. 1º Abrir edital de consulta para inscrição dos Defensores (as) Públicos (as) interessados (as) em cooperarem voluntariamente na Defensoria de Execução Penal de Muriaé/MG, com previsão de início em 20
de novembro de 2019 e término em 26 de janeiro de 2020, excluído o
período de recesso de final de ano, podendo tal período ser prorrogado,
se for imprescindível para preservar a continuidade do serviço público,
ou antecipado, em caso de retorno às atividades da Defensora Pública
em atuação na referida área.
§1º Haverá 1 (um) Defensor (a) Público (a) em regime de cooperação
para atuação nos feitos do SEEU.
Art. 2º Estão habilitados todos (as) Defensores (as) Públicos (as) não
integrantes da Defensoria Pública de Muriaé/MG que já possuem certificado digital.
§1º A cooperação será realizada sem prejuízo das atribuições do cargo
no órgão de atuação do (a) cooperador (a).
§2º Os (As) interessados (as) solicitarão inscrição por e-mail, no prazo
de 04 (quatro) dias corridos, direcionado ao endereço gabinete@defensoria.mg.def.br.
§3º Na hipótese de mais de um candidato (a) à cooperação voluntária,
o desempate será decidido de acordo com o disposto no art. 71, § 1°, da
Lei Complementar Estadual n. 65 de 2003.
§4º Não havendo interessados (as) inscritos (as), o Gabinete poderá
nomear eventual interessado (a) que vier a se inscrever voluntariamente
fora do prazo inicial de inscrição.
§5° A Defensoria Pública-Geral publicará na intranet, imediatamente
após o fim do prazo previsto no §2º deste artigo, a lista dos (as) Defensores (as) Públicos (as) designados (as) para a cooperação temporária.
§6° O (a) Defensor (a) Público (a) designado (a) deverá, em caso de
desistência, indicar substituto, salvo motivo justificado.
Art. 3º Fica autorizada a concessão de 01 (um) dia para cada 10 (dez)
dias corridos de serviço, mediante apresentação de certidão a ser expedida pela Coordenação Local, cujo exercício dependerá de ajuste prévio
com a respectiva Coordenação do órgão de titularidade do (a) cooperador (a).
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 14 de novembro de 2019.
Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral
14 1293835 - 1

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Giovane Gomes da Silva

Expediente
TÍTULO DE APOSENTADORIA - O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso
da competência que lhe é atribuída pelo inciso I, do art. 2º do Decreto n.
36.885, de 23 de maio de 1995, e,1. CONSIDERANDO QUE: 1.1. O
n. 129.349-7, Maria de Lourdes Vargas, CPF n. 379.792.566-20, titular
de cargo efetivo de Professor de Educação Básica da Polícia Militar,
Código PEBPM, Nível I, Grau H, lotado no CTPM/Juiz de Fora, foi
afastada preliminarmente à aposentadoria a partir de 31/12/2015 por
Incapacidade Total e Definitiva para o Serviço Público, conforme laudo
médico expedido;1.2. Completou em 30/12/2015, 24 anos e 250 dias
de efetivo exercício; 1.3 Fez jus à aposentadoria com proventos proporcionais, nos termos do Art. 40, parágrafo 1º, Inciso I, da Constituição Federal de 1988 e artigo 6º - A da Emenda à Constituição nº
41/2003 c/c Art. 8º Inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n. 64/02;
2. RESOLVE: 2.1. Aposentar a servidora, a partir de 31/12/2015, nos
termos do Art. 40, parágrafo 1º, Inciso I, da Constituição Federal de
1988 e artigo 6º-A da Emenda à Constituição nº 41/2003 c/c Art. 8º
Inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n. 64/02; 2.2. Determinar
ao Centro de Administração de Pessoal que adote as seguintes medidas:
2.2.1. Publicar o presente ato no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais e no Boletim Geral da Polícia Militar; 2.2.2. Arquivar o presente
ato no processo de aposentadoria do servidor.
Belo Horizonte, de outubro de 2019.
GIOVANNE GOMES DA SILVA, CORONEL
PM COMANDANTE – GERAL.
14 1293832 - 1
EXTRATO DE PORTARIA SINDICÂNCIA
PMMG/EM4ªRPMSindicância Administrativa
Portaria
nr.116.946/2019/4ªRPM, publicada MG, dia 26/10/2019- substituição
do n° 122.918-6 2º Sgt PM Luiz Cláudio de Oliveira Machado (Presidente) pelo n° 109.937-3 2º Sgt PM Mario Luiz Ramos Martins.
Data:11/11/2019.
14 1293443 - 1

Instituto de Previdência dos Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira
PORTARIA DG N° 842/ 2019
O Diretor Geral do IPSM, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 7°, inciso I, do Regulamento do IPSM aprovado pelo Decreto n. º 45.741, de
22 de setembro de 2011, que contém o Regulamento do IPSM, RESOLVE:
Art. 1°- Conceder progressão aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras do grupo de atividades de seguridade social do
Poder Executivo nos termos do Art. 18 da Lei n. º 15.465, de 13 de janeiro de 2005, do Quadro de Pessoal deste Instituto de Previdência dos Servidores Militares, relacionados no anexo desta Portaria.
• Anexo – Servidores com progressão em novembro/2019
Art. 2°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos às datas especificadas nas tabelas do anexo.
Belo Horizonte, 12 de novembro de 2019.
(a) Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos, Cel. PM QOR
Diretor Geral do IPSM
PROGRESSÃO
MASP
NOME DO SERVIDOR
CARGO
PROGRESSÃO
ANTERIOR
1440339-8
Igor Vieira de Souza Pinto
Assistente Técnico de Seguridade Social
I-B
02/11/2019 I - C
1433724-0
Ingrid de Andrade Miranda
Analista de Gestão de Seguridade Social
I-B
02/11/2019 I - C
1433909-7
Vivianne Martins dos Santos
Assistente Técnico de Seguridade Social
I-B
02/11/2019 I - C
14 1293687 - 1
TORNA SEM EFEITO
Torna sem efeito a publicação da Portaria DG nº 842/2019, contida no
Diário Oficial “Minas Gerais”, nº 221, edição de 14/11/2019, página 4
14 1293686 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Wagner Pinto de Souza

Expediente
HOSPITAL DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 45/2019
O Diretor Geral do Hospital da Polícia Civil, no uso de suas atribuições
legais e no exercício de suas funções,
Resolve:
I. conceder licença para tratamento de saúde, nos termos da Lei, aos
seguintes servidores:
MASP. 211.340-5, Tânia Maria Oliveira Alves, Analista da Polícia
Civil, lotada na Capital, 15 dias a partir de 1/11/19.
MASP. 259.000-8, Hélvio Antônio Serakides Gonçalves, Investigador de Polícia, lotado na Capital, 90 dias a partir de 1/11/19, em
prorrogação.
MASP. 272.420-1, Lucrécia Nonata Nunes Anjos, Escrivã de Polícia,
lotada na Capital, 15 dias a partir de 6/11/19.
MASP. 276.031-2, José Bento Inácio, Investigador de Polícia, lotado
em Itumirim, 15 dias a partir de 4/11/19.
MASP. 293.950-2, Altemir dos Santos Júnior, Investigador de Polícia,
lotado em Ibirité, 60 dias a partir de 23/10/19.
MASP. 294.494-0, Antônio de Pádua Alves, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 15 dias a partir de 30/10/19.
MASP. 298.459-9, Marcos Rezende de Paula, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 1 dia a partir de 6/11/19.
MASP. 342.087-4, Edson Gomes de Oliveira, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 60 dias a partir de 8/11/19, em prorrogação.
MASP. 342.258-1, Ricardo Eugênio Lemos, Investigador de Polícia,
lotado em Contagem, 30 dias a partir de 3/11/19, em prorrogação.
MASP. 342.476-9, Paulo Eduardo de Andrade, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 4 dias a partir de 5/11/19.
MASP. 349.055-4, Jorge Antônio Moreira da Silva, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 8 dias a partir de 22/9/19 e 38 dias a partir de 14/10/19.
MASP. 366.483-6, Ana Cristine da Silva, Auxiliar da Polícia Civil,
lotada na Capital, 30 dias a partir de 6/11/19.
MASP. 366.520-5, Maria Gorethe Lopes, Auxiliar da Polícia Civil,
lotada em Sarzedo, 30 dias a partir de 4/11/19.
MASP. 386.145-7, Cynthia Feliciano Meireles, Escrivã de Polícia,
lotada na Capital, 30 dias a partir de 30/10/19.
MASP. 386.249-7, Mércia Dias Tavares, Escrivã de Polícia, lotada na
Capital, 13 dias a partir de 5/11/19.
MASP. 386.340-4, Cristiano de Souza Faustino, Investigador de Polícia, lotado em Caratinga, 60 dias a partir de 3/11/19, em prorrogação.
MASP. 387.325-4, Andreia Vieira, Escrivã de Polícia, lotada em Uberaba, 7 dias a partir de 30/10/19.

MASP. 387.338-7, Ediena Alves Soares, Escrivã de Polícia, lotada em
Monte Carmelo, 30 dias a partir de 18/10/19.
MASP. 387.512-7, Alexandre Fonseca Rocha, Investigador de Polícia,
lotado na Capital, 60 dias a partir de 1/11/19.
MASP. 387.652-1, Viviane Pereira Gonçalves e Souza, Investigadora
de Polícia, lotada em Montes Claros, 45 dias a partir de 26/10/19, em
prorrogação.
MASP. 442.612-8, Patrícia Aparecida Marques Fernandes, Delegada de
Polícia, lotada em Betim, 16 dias a partir de 3/11/19.
MASP. 457.836-5, César Duarte Matoso, Delegado de Polícia, lotado
na Capital, 4 dias a partir de 5/11/19.
MASP. 458.043-7, Lílian Silva, Escrivã de Polícia, lotada na Capital,
10 dias a partir de 2/11/19.
MASP. 458.094-0, Altair Márcio de Souza, Investigador de Polícia,
lotado em Abaeté, 9 dias a partir de 2/11/19, em prorrogação.
MASP. 667.989-8, Joaquim Guimarães Pereira Neto, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 5 dias a partir de 4/11/19.
MASP. 668.044-1, Hamilton de Souza Honorato, Investigador de Polícia, lotado em Montes Claros, 21 dias a partir de 6/11/19.
MASP. 936.003-3, Patrícia Domingues Siqueira Carvalho, Perita Criminal, lotada na Capital, 7 dias a partir de 28/10/19.
MASP. 1.060.956-8, Leandro Grossi de Rezende, Escrivão de Polícia,
lotado em Barbacena, 43 dias a partir de 18/10/19.
MASP. 1.061.101-0, Fernando Teixeira de Deus, Investigador de Polícia, lotado em Sete Lagoas, 3 dias a partir de 30/10/19.
MASP. 1.061.163-0, Felipe Coutinho, Investigador de Polícia, lotado
na Capital, 5 dias a partir de 5/11/19.
MASP. 1.087.742-1, Isabel Cristina Tavares Facury, Médica Legista,
lotada na Capital, 30 dias a partir de 31/10/19.
MASP. 1.111.373-5, Marcelo Augusto Couto, Delegado de Polícia,
lotado na Capital, 7 dias a partir de 30/10/19.
MASP. 1.112.242-1, Mara Rúbia Carvalho, Investigadora de Polícia,
lotada em Uberaba, 60 dias a parir de 3/11/19, em prorrogação.
MASP. 1.112.691-9, Anyelle Dutra e Silva Guimarães, Investigadora
de Polícia, lotada em Uberaba, 15 dias a partir de 1/11/19.
MASP. 1.112.696-8, Davidson da Silva Freitas, Investigador de Polícia,
lotado em Montes Claros, 5 dias a partir de 25/10/19.
MASP. 1.113.173-7, Tatiane de Brito Ferreira, Investigadora de Polícia,
lotada em Mercês, 45 dias a partir de 5/11/19, em prorrogação.
MASP. 1.145.154-9, Rogério Martinez, Delegado de Polícia, lotado em
Uberlândia, 2 dias a partir de 31/10/19.
MASP. 1.174.089-1, Fernanda Christina Fernandes, Investigadora de
Polícia, lotada na Capital, 7 dias a partir de 5/11/19.
MASP. 1.174.329-1, Elisângela Aparecida Machado Nobre, Investigadora de Polícia, lotada na Capital, 30 dias a partir de 5/11/19.
MASP. 1.178.811-4, Levita Gazzinelli Branco, Médica Legista, lotada
na Capital, 3 dias a partir de 5/11/19, em prorrogação.
MASP. 1.188.469-9, Roberta Fernandes Menezes Sodré, Delegada de
Polícia, lotada na Capital, 37 dias a partir de 24/10/19.
MASP. 1.205.052-2, Luciana Fernandes, Escrivã de Polícia, lotada em
Montes Claros, 21 dias a partir de 5/11/19.
MASP. 1.233.319-1, Rogério Lopes Guimarães Araújo, Escrivão de
Polícia, lotado em Governador Valadares, 15 dias a partir de 29/10/19.
MASP. 1.233.485-0, Clailon Breno Silva, Escrivão de Polícia, lotado
em Uberlândia 10 dias a partir de 31/10/19.
MASP. 1.236.871-8, Karina Conrado de Souza Pereira, Escrivã de Polícia, lotada na Capital, 5 dias a partir de 4/11/19.
MASP. 1.242.769-6, Weverton Francisco das Chagas, Investigador de
Polícia, lotado na Capital, 30 dias a partir de 4/11/19.
MASP. 1.242.973-4, Ronaldo Vieira da Silva, Investigador de Polícia,
lotado em São João Del Rei, 30 dias a partir de 18/10/19.
MASP. 1.243.266-2, André Souto Vieira, Investigador de Polícia,
lotado em Montes Claros, 1 dia a partir de 29/10/19.
MASP. 1.253.708-0, Flávia Costa Oliveira Magalhães, Analista da
Polícia Civil, lotada na Capital, 10 dias a partir de 5/11/19.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320191114222158018.