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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 17 de Abril de 2020 – 17

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 73 da Constituição
Estadual, acrescido pela Emenda à Constituição nº 61, de 23/12/2003, FAZ publicar o Demonstrativo da Remuneração dos servidores do Instituto,
no período de janeiro a março de 2020.
EM R$ (REAIS)
Cargo/Função
QUANT.
JANEIRO
QUANT.
FEVEREIRO
QUANT.
MARÇO
Total Trimestral
Efetivos
131
R$ 1.020.912,00
131
R$ 941.910,85
130
R$ 938.928,59 R$ 2.901.751,44
Designados
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
Contratos Administrativos
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
Recrutamento Amplo
13
R$ 39.996,66
13
R$ 36.890,00
13
R$ 36.136,73 R$ 113.023,39
Outros
1
R$ 7.513,39
1
R$ 7.513,39
1
R$ 9.769,66
R$ 24.796,44
Pensionistas
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
Beneficiários
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
0
R$ 0,00
R$ 0,00
Inativos
45
R$ 214.549,01
45
R$ 214.600,01
44
R$ 209.952,58 R$ 639.101,60
Subtotal
190
R$ 1.282.971,06
190
R$ 1.200.914,25
188
R$ 1.194.787,56 R$ 3.678.672,87
Patronal
0
R$ 218.795,84
0
R$ 223.252,85
0
R$ 222.745,98 R$ 664.794,67
Total
190
R$ 1.501.766,90
190
R$ 1.424.167,10
188
R$ 1.417.533,54 R$ 4.343.467,54
NOTAS EXPLICATIVAS:
1 - Cargo/Função
Efetivos = 1 - Efetivo, 8 - Servent. Cart. Não Rem. - Ativa, 11 - função Pública, 13 - Determ. Judicial - Indenizado, 16 - Efetivo (Após Lei 64/2002)
e 28 - Nomeados a Partir de 12.02.15;
Inativos = Situação Funcional: 4 - Aposentados, 10 - Aposentado Minas Caixa, 12 - Aposentado-Servent. Cart. Remun, 14 - Aposentado - Designado
da SEE, 17 - Aposentado por Média, 19 - Bolsistas, 24 - Aposentado FUNPEMG Última Remun e 25 - Aposentado FUNPEMG Média;Designados
= Situação Funcional: 2 - Designado;
Recrutamento Amplo = Situação Funcional: 3 - Recrutamento Amplo;
Contratos Administrativos = Situação Funcional: 21 - Contrato Lei 18.185/2009 e 18 - Prestador de Serviço;
Outros = Situação Funcional: 7 - Membro ACADEPOL/Org. Del. Colet., 9 - Estabilizado, 15 - Gratificados, 20 - Decisão ADI N. 4876 - STF; 23 Gratif. Encargo Curso/Concurso e 26 - Decisão ADI 4876 - STF;
Benefíciário = Situação Funcional: 27 - Benefícios - Lei 21.527/2014;
Pensionistas = Situação Funcional: 5 - Pensionista.
2 - Quant. = Número de Pagamentos Caracterizados;
3 - Dados Extraídos do SISAP, conforme relatório gerado pelo Business Objects em 27/02/2020 e 07/04/2020;
4 - Valor da folha bruta = Valor Grupo Vencimento Básico + Valor Grupo Adicional Tempo Serviço + Valor Grupo Vantagem VVA + Valor Grupo
Indenização + Valor Grupo Eventuais + Valor Grupo Vantagens Atrasadas - Valor Grupo Desconto Anulação - Valor Grupo Desconto Falta - Valor
Grupo Desconto Reposição - Valor Grupo Reposições de Atrasado (formato 0.000,00).
16 1346429 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 26334/2015, Usuário: Serviço Social da Indústria - SESI,
Betim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303254/2020. *Processo n° 26335/2015, Usuário: Serviço Social da Indústria - SESI,
Betim, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303259/2020.
*Processo n° 09756/2015, Usuário: Concessionária BR-040 S.A.,
Conselheiro Lafaiete, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1303266/2020. *Processo n° 33735/2015, Usuário: Alirio Soares Barroso Filho, Curvelo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1303269/2020. *Processo n° 11113/2015, Usuário: Oncomed Centro
de Prevenção e Tratamento de Doenças Neoplasicas Ltda, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303273/2020. *Processo n° 11114/2015, Usuário: Oncomed Centro de Prevenção e Tratamento de Doenças Neoplasicas Ltda, Belo Horizonte, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1303274/2020. *Processo n° 37985/2015,
Usuário: Eurico Leandro de Miranda, Corinto, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303276/2020. *Processo n° 31101/2015, Usuário:
José Euclides Franco Ribeiro, Caetanópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1303277/2020. *Processo n° 17787/2015, Usuário:
Elisa Maria Ferreira Guimarães, Betim, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1303278/2020. *Processo n° 05598/2015, Usuário: Beatriz
de Souza Moreira, Santana dos Montes, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1303279/2020. *Processo n° 11332/2015, Usuário: Elmorais
Construções Ltda, Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1303281/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 16 de Abril de 2020.
16 1346258 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas Urga, do
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo: 06541/2018, Empreendedor: Aliomar Rodrigues Fonseca, Município: São Sebastião do Paraíso, Status: Indeferido, Portaria: 00555/2020. *Processo: 07266/2018, Empreendedor: Geovani
Ferreira de Melo, Município: Congonhal, Status: Indeferido, Portaria: 00556/2020. *Processo: 08852/2018, Empreendedor: Alex Marcelo Lopes, Município: São Sebastião da Bela Vista, Status: Indeferido, Portaria: 00557/2020. *Processo: 42171/2019, Empreendedor:
Marcos de Carvalho Dias, Município: Poços de Caldas, Status: Indeferido, Portaria: 00558/2020. *Processo: 42564/2019, Empreendedor:
Thiago Mesquita de Carvalho, Município: Ijaci, Status: Indeferido,
Portaria: 00559/2020. *Processo: 02336/2018, Empreendedor: Valter
Caproni Morais, Município: Carvalhópolis, Status: Indeferido, Portaria: 00560/2020. *Processo: 05513/2018, Empreendedor: Terezinha de
Jesus Coutinho, Município: Pouso Alegre, Status: Indeferido, Portaria: 00561/2020. *Processo: 05622/2018, Empreendedor: Jorge Júlio
Ferreira, Município: Passos, Status: Indeferido, Portaria: 00562/2020.
*Processo: 00245/2018, Empreendedor: Oliveiros Miranda dos Santos,
Município: Inconfidentes, Status: Indeferido, Portaria: 00563/2020.
*Processo: 02027/2018, Empreendedor: Grupo DC Empreendimentos
e Participações Ltda - ME, Município: Três Pontas, Status: Indeferido,
Portaria: 00564/2020. *Processo: 02104/2018, Empreendedor: DLM
Participações Ltda, Município: Três Pontas, Status: Indeferido, Portaria: 00565/2020. *Processo: 04133/2018, Empreendedor: Loteadora e
Incorporadora São Paulo Ltda - EPP, Município: Ipuiúna, Status: Indeferido, Portaria: 00566/2020. *Processo: 08143/2020, Empreendedor:
Extração de Areia Sajomar Ltda, Município: Santana do Jacaré, Status:
Indeferido, Portaria: 00567/2020. *Processo: 03287/2018, Empreendedor: Veccon Pouso Alegre Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda,
Município: Pouso Alegre, Status: Indeferido, Portaria: 00568/2020.
*Processo: 57029/2019, Empreendedor: Wilson Guimarães Freire,
Município: Bom Sucesso, Status: Indeferido, Portaria: 00569/2020.
*Processo: 04985/2020, Empreendedor: Laticínios Cruziliense Ltda,
Município: Cruzília, Status: Indeferido, Portaria: 00570/2020. *Processo: 26583/2019, Empreendedor: Marielle Campos Lima Assis,
Município: Carmo de Minas, Status: Indeferido, Portaria: 00571/2020.
*Processo: 26479/2019, Empreendedor: Luciano Aurélio Gambarini,
Município: Inconfidentes, Status: Indeferido, Portaria: 00572/2020.
*Processo: 27671/2019, Empreendedor: Willian Pedro Franco, Município: Carrancas, Status: Indeferido, Portaria: 00573/2020. *Processo:
32950/2019, Empreendedor: 3W Auto Posto Ltda, Município: Itutinga,
Status: Indeferido, Portaria: 00574/2020. *Processo: 31878/2019,
Empreendedor: STG Construtora e Concreto Ltda - EPP, Município:
Campo Belo, Status: Indeferido, Portaria: 00575/2020. *Processo:
09404/2020, Empreendedor: K-Mex Indústria Eletrônica Ltda, Município: Pouso Alegre, Status: Indeferido, Portaria: 00576/2020. *Processo:
04134/2018, Empreendedor: Alberto Cunha Mendes, Município: São
José da Barra, Status: Indeferido, Portaria: 00577/2020. *Processo:
04135/2018, Empreendedor: Alberto Cunha Mendes, Município: São
José da Barra, Status: Indeferido, Portaria: 00578/2020. *Processo:
04136/2018, Empreendedor: Alberto Cunha Mendes, Município: São
José da Barra, Status: Indeferido, Portaria: 00579/2020. *Processo:
04137/2018, Empreendedor: Alberto Cunha Mendes, Município: São
José da Barra, Status: Indeferido, Portaria: 00580/2020. *Processo:
03455/2018, Empreendedor: Rosa Maria Ribeiro do Valle Nicolau,
Município: Guaxupé, Status: Indeferido, Portaria: 00581/2020. *Processo: 08814/2018, Empreendedor: NR Empreendimentos e Administração de Imóveis Ltda, Município: Sapucaí Mirim, Status: Indeferido,
Portaria: 00582/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA, SUL DE MINAS. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br .
Belo Horizonte, 16 de Abril de 2020.
16 1346347 - 1

O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 71217/2019, Usuário: Élio Rocha de Oliveira, Cataguases, Deferido com condicionantes, Portaria n°2003227/2020.
*Processo n° 71218/2019, Usuário: Élio Rocha de Oliveira, Cataguases, Deferido com condicionantes, Portaria n°2003232/2020.
*Processo n° 72921/2019, Usuário: Paulo Sérgio Oliveira Antunes,
Lajinha, Deferido com condicionantes, Portaria n°2003239/2020.
*Processo n° 73958/2019, Usuário: Constantino Hotel LTDA, Juiz de
Fora, Deferido com condicionantes, Portaria n°2003244/2020. *Processo n° 69186/2019, Usuário: Companhia de Saneamento de Minas
Gerais - COPASA, Palma, Deferido com condicionantes, Portaria
n°2003248/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona da Mata. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.Ubá, 16 de Abril de 2020.
16 1346221 - 1
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 118do ADCT, da
CE/1989 e da Resolução SEPLAG 007/2006, à servidora: Masp
366.584-1, MARIA DE LOURDES AMARAL NASCIMENTO, Analista Ambiental, referente ao 7ºquinquênio, a partir de 11/03/2020.
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989 e da Resolução SEPLAG 007/2006, aoservidor: Masp
1.016.721-1, JUSCELINO MARCELINO ABREU RIBEIRO, Auxiliar
Ambiental, referente ao 7ºquinquênio, a partir de 20/03/2020.
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do §
4º do art. 31, da CE/1989, à servidora: Masp 1.151.246-4, REGINA
MARCIA PIMENTA ASSUNÇÃO, Analista Ambiental, referente ao
2ºquinquênio de exercício, a partir de 13/11/2016.
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, à servidora:
MASP 1.151.246-4, REGINA MARCIA PIMENTA ASSUNÇÃO, por
06mesesreferente ao 1º e 2º quinquênios, a partir de 10/02/2020.
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais,nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por seis meses a: Masp 1.151.076-5, PAULA PEREIRA
SOUZA, emprorrogação.
A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM,
no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 24 do art. 36 da
CE/1989, REGISTRA AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA, voluntária, cálculo dos proventos pela média, semparidade,
doservidor: Masp 1.147.813-8, FRANCISCO DE ASSIS SALGADO,
a partir de 03/03/2020, referente ao cargo de Analista Ambiental, Nível
III, Grau A.
16 1346428 - 1
A Diretoria Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM no
uso de sua atribuição estabelecida no Art. 12, inciso IV da Lei nº 21.972
de 21/01/2016, cientifica os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 11144/2020, Usuário: Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S.A., Jequitaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°0103246/2020. *Processo n° 11145/2020, Usuário: Fortaleza de
Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S.A., Jequitaí, Deferido com
condicionantes, Portaria n°0103249/2020. *Processo n° 11146/2020,
Usuário: Fortaleza de Santa Teresinha Agricultura e Pecuária S.A.,
Jequitaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°0103252/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na Instituto Mineiro de Gestão das Águas. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 16 de Abril de 2020.
16 1346031 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Alto
São Francisco, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos: *Processo
n° 14347/2015, Usuário: Jordano Antônio Batista e Cia Ltda, Oliveira,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1203275/2020. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na
URGA Alto São Francisco. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Divinópolis, 16 de Abril de 2020
16 1346114 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Sul
de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria Igam nº
12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga
de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 74518/2019, Usuário: Couro do Cervo Energia
Ltda., Carmo da Cachoeira, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1803124/2020. *Processo n° 21996/2019, Usuário: Antônio Carlos
Silva Ribeiro, Guaxupé, Deferido, Portaria n°1803134/2020. *Processo
n° 31103/2019, Usuário: Laís Lima Ramos, Itamonte, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1803135/2020. *Processo n° 10609/2018,
Usuário: Vicente Pinto dos Santos Filho, Passa Quatro, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1803138/2020. *Processo n° 32934/2019,
Usuário: Gerdau Aços Longos S.A., São Bento Abade, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1803139/2020. *Processo n° 32280/2019,

Usuário: Agropecuária Boa Esperança Ltda., Monte Santo de Minas,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1803149/2020. *Processo n°
33670/2019, Usuário: Denise Bueno Silveira Lima, São José da Barra,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1803150/2020. *Processo n°
44315/2019, Usuário: Habi Fácil Empreendimentos Imobiliários Ltda.
ME, Passos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1803153/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
16 de Abril de 2020.
16 1346399 - 1

Agência Reguladora de Serviços
de Abastecimento de Água e de
Esgotamento Sanitário - ARSAE
Diretor-Geral: Antônio Claret de Oliveira Júnior
ATO TORNA SEM EFEITO - AFASTAMENTO FÉRIAS-PRÊMIO
O Diretor Geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais
– ARSAE-MG, no uso de suas atribuições,torna sem efeitoo ato Nº
09/2019, publicado em 04/12/2019, que autoriza o afastamento para
gozo de férias-prêmio, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de
25/4/2003, ao servidorFELIPE APRIGIO DOS SANTOS TEIXEIRA
RIBEIRO, MaSP 1371485-2, admissão 01, por 1 (um) mês, referente
ao 1° quinquenio de exercíco, a partir de 04/05/2020, por exercer serviço público essencial nos termos daPORTARIA ARSAE-MG Nº186,
de19 de março de2020.
Antônio Claret de Oliveira Júnior
Diretor-Geral
16 1346417 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
A DIRETORIA CENTRAL DE CONTAGEM DE TEMPO E APOSENTADORIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas Decreto
47.727/2019, Inciso IV do art. 37, comunica aos servidores abaixo relacionados identificados por MASP, NOME e LOTACAO, o despacho
proferido em seus processos de revisão de proventos:
INDEFERIDOS
00565029-6 – MARIA DE LOURDES GOMES DOS SANTOS FREITAS – SEE
00069724-3 – LIDIA MOREIRA DE SOUZA – SEF
DEFERIDO
00068614-7 – RUBEM DA COSTA SANTOS – SEF
MARILUCIA MARTINS CALÇADO
Diretora Central de Contagem de Tempo e Aposentadoria
16 1346285 - 1
DIRETORIA CENTRAL DE GESTÃO
DE DIREITOS DO SERVIDOR
ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES
PÚBLICOS
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro
de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão do
estudo de seus processos de acumulação de cargos.
Decisão: acumulações lícitas, nos termos do artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; artigo 37 § 10; art. 38, inciso III; artigos 42 e 142;
artigo 95, parágrafo único, inciso I; artigo 128, § 5º, inciso II, alínea
“d”, todos da Constituição Federal de 1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos
Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição
Federal de 1988, comprovada a compatibilidade das cargas horárias.
-FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
HELLEN DE ANDRADE BIANCHI -Masp 1360410-3, CONTRATO
MEDICO HEMOMINAS LEI 18185 2009/MÉDICO (DIVINÓPOLIS); FERNANDA PEREIRA MONTEIRO -Masp 1341758-9,
ANHH(ENFERMEIRO)/ ENFERMEIRO (SANTA RITA DO
SAPUCAÍ).
-FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
VALERIA FREIRE FONSECA -Masp 1091056-0, MED(MEDICO
INFECTOLOGISTA)/MÉDICO (BELO HORIZONTE); CLEONE
PEREIRA DE FREITAS -Masp 1088947-5, PENF(AUXILIAR DE
ENFERMAGEM)/AUXILIAR DE ENFERMAGEM(CONTAGEM);
DEJANIRA PEREIRA DOS SANTOS -Masp 1053015-2,
PENF(TECNICO DE ENFERMAGEM)/AGENTE DE SERVIÇOS
DE SAÚDE(BELO HORIZONTE - AFASTADO À APOSENTADORIA); MARILIA ARMONDES MILHOMEM -Masp 1454230-2,
CONTRATO MEDICO - LEI 18185/2009.(MEDICO ANESTESIOLOGISTA)/CONTRATO MEDICO - LEI 18185/2009.(MEDICO
ANESTESIOLOGISTA); JOAO PAULO GONCALVES DOS SANTOS -Masp 1484689-3, CONTRATO MEDICO - LEI 18185/2009.
(MEDICO ORTOPEDISTA E TRAUMATOLOGISTA)/MÉDICO
(JUIZ DE FORA).
-UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS:
CLAUDIA GONCALVES MAGALHAES -Masp 1125333-3, PEB/
PES.
-SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA:
MARIA DA CONCEICAO BARROS DE REZENDE LADEIRA
-Masp 0339606-6, GEFAZ(APOSTILA ASSESSOR III (FISC), APOSENTADO)/ASSESSOR ESPECIAL.
-SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE:
MARIA APARECIDA REALINA PIRES -Masp 0141948-0,
TGS(APOSENTADO)/PROFESSOR
(A)
ENSINO
FUNDAMENTAL(MONTES CLAROS - APOSENTADO RPPS); IRIS
DE FATIMA SANTOS -Masp 0375199-7, AUGAS(APOSENTADO)/
AUXILIAR DE ENFERMAGEM(SÃO JOÃO DA PONTE - APOSENTADO RPPS); ACIR LEAO DE SOUZA -Masp 0373039-7, MEDICO
DA AREA DE GESTAO E ATENCAO A SAUDE(MEDICO, DISP./
ADJ.)/MÉDICO (PEÇANHA).
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE METROPOLITANA A:
ELIANA DAS DORES SANTOS RESENDE -Masp 0880752-1, PEB/
PROFESSOR(BARÃO DE COCAIS); SIDINEA BARBOSA FERNANDES -Masp 0614444-8, PEB/PEB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA).
-SRE METROPOLITANA B:
JULIO ANTONIO ALVARENGA SANTOS -Masp 1285874-2,
PEB/PEB; ANDRE AUGUSTO DOS ANJOS COUTO -Masp
1016074-5, PEB/PEB; ROSILENE APARECIDA MAIA -Masp
1146386-6, PEB/PEB; ROSARIA APARECIDA DE SOUSA -Masp
0973963-2, ATB(EXERCENDO SECRETARIO DE ESCOLA)/
PROFESSOR(IGARAPÉ); KEYLA APARECIDA FERREIRA
LEITE -Masp 1197315-3, PEB/PROFESSOR(IBIRITÉ); CARLA
RENATA MACHADO DE OLIVEIRA -Masp 1351652-1, PEB/
PROFESSOR(IBIRITÉ); THIAGO DE ABREU FERNANDES BASTOS -Masp 1143021-2, PEB/PEB; KATIA MARIZE FERREIRA
RODRIGUES GUIMARAES -Masp 1053631-6, P3/P3.
-SRE METROPOLITANA C:
CAROLINA LEITE AMATO
-Masp
1474738-0,
PEB/
PROFESSOR(SANTA LUZIA); RENATO LUIZ DE OLIVEIRA
-Masp 1081676-7, PEB/PROFESSOR(RIBEIRÃO DAS NEVES).
-SRE DE ALMENARA:
FABRIZIO ALVES FERREIRA -Masp 0645689-1, PEB/PEB, exercendo por ambos DIRETOR III; LUCIANO DA SILVA ROCHA -Masp
1082389-6, PEB/PROFESSOR(PEDRA AZUL).

-SRE DE CARANGOLA:
MARCOS REIS JUNIOR -Masp 1145636-5, PEB/PEB.
-SRE DE CURVELO:
LUCIANA CRISTINA ALVES LOPES PEREIRA -Masp 0364191-7,
PEB/PROFESSOR(SÃO GONÇALO DO ABAETÉ).
-SRE DE DIAMANTINA:
TCHEILA MARA ROCHA -Masp 1248369-9, PEB/PEB.
-SRE DE DIVINOPOLIS:
PAULO HENRIQUE SOARES -Masp 1193793-5, PEB/
PROFESSOR(EXERCENDO VICE-DIRETOR - OLIVEIRA); LOURENA ELIETE SOARES -Masp 1291596-3, EEB(EXERCENDO
VICE-DIRECAO)/PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BASICA(LUZ).
-SRE DE ITAJUBA:
MARIZA GERALDA DA SILVA NORONHA -Masp 1234220-0, PEB/
PEB.
-SRE DE JANAUBA:
CRISTIANO JOSE SANTOS -Masp 1238667-8, PEB/PEB; DANIELA
SILVEIRA DOS ANJOS -Masp 1114317-9, PEB/PROFESSORA DE
CIÊNCIAS DA NATUREZA(EXERCENDO COORDENADOR DE
ESCOLA - MONTE AZUL); JULIANA DE CARVALHO SILVA
-Masp 1127123-6, PEB/PEB; IVANILDE ROCHA -Masp 1302800-6,
PEB/PEB.
-SRE DE MANHUACU:
ELIO ROMEIRO LEONI -Masp 0991574-5, PEB/PEB.
-SRE DE MONTES CLAROS:
CASSIA CRISTINA DA CONCEICAO -Masp 1300509-5, PEB/PEB.
-SRE DE NOVA ERA:
POLLIANA DAS DORES ANDRADE MACHADO -Masp 1273700-3,
PEB/PEB.
-SRE DE OURO PRETO:
DEIVID JUNIO MORAES -Masp 1320198-3, PEB/PEB.
-SRE DE PARA DE MINAS:
EDNA FREIRE DANTAS -Masp 1387833-5, PEB/PROFESSOR(PARÁ
DE MINAS); CLAUDIA CRISTINA VILELA DE CAMARGOS
-Masp 1055584-5, PEB/PEB; ROSANGELA MARIA DA SILVA
-Masp 1471671-6, EEB/PROFESSOR(BOM DESPACHO); SIRLEI
COSTA SILVA -Masp 1472195-5, PEB/PROFESSOR(MARTINHO
CAMPOS).
-SRE DE PARACATU:
EDILENE APARECIDA LEONEL -Masp 1220553-0, PEB/
PROFESSOR(VAZANTE); MARA CRISTINA FERREIRA DE
ARAUJO ALVES -Masp 1397774-9, PEB/PEB.
-SRE DE PATOS DE MINAS:
MARIA EDUARDA RIBEIRO -Masp 1425279-5, PEB/PEB; CRISTIANO LEONARDO FERREIRA DE SOUZA -Masp 1414522-1,
PEB/ATB.
-SRE DE SAO JOAO DEL REI:
BIANCA YOLANDA SOUZA -Masp 1315232-7, PEB/PEB; DOUGLAS JOSE SILVA -Masp 1476222-3, PEB/PEB; SHEILA APARECIDA ROSA DE FREITAS -Masp 1481358-8, PEB/PROFESSOR
DE APOIO(ITUTINGA); KASSIA LIDIANE NASCIMENTO -Masp
1409823-0, PEB/PROFESSOR DE APOIO(SÃO JOÃO DEL REI);
MONICA CINARA VIANINI DA SILVA -Masp 1280673-3, PEB/
PEB; EVA SIMONE LOPES RESENDE -Masp 0527018-6, PEB/
PEB; ADRIANY BEATRIZ SANTOS MENDES -Masp 0747578-3,
PEB(EM AFAST.PREL.)/PEB(EM AFAST.PREL.).
-SRE DE SETE LAGOAS:
LILIANE DE DEUS BARBOSA -Masp 1278171-2, PEB/PEB; RAFAELA RODRIGUES DOS SANTOS -Masp 1418636-5, PEB/PEB; JESSICA AMANDA LEMOS GONCALVES -Masp 1376543-3, PEB/
PEB.
-SRE DE VARGINHA:
EDINA APARECIDA AUGUSTO -Masp 1175671-5, PEB/PEB;
MARIA LUCIA CESARINO -Masp 0354330-3, PEB(EM AFAST.
PREL.)/PROFESSOR(CAMPANHA - APOSENTADO RPPS);
MARIA APARECIDA DE JESUS XAVIER -Masp 1465055-0, PEB/
PEB.
A Diretora da Diretoria Central de Gestão dos Direitos do Servidor,
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo em vista o
disposto no art. 38, inciso II, do Decreto nº 47.727, de 02 de outubro de 2019, faz saber aos interessados abaixo relacionados da decisão
do estudo de seus processos de acumulação de cargos, encaminhados
aos órgãos de origem para recurso ou opção, nos termos do art. 15 do
Decreto nº 45.841, de 26 de dezembro de 2011.
Decisão: acumulações ilícitas, por não se enquadrarem nos termos do
artigo 37, inciso XVI, alíneas “a”, “b” e “c”; art. 37 § 10; artigo 38,
incisos II e III; artigos 42 e 142, artigo 95, parágrafo único, inciso I;
artigo 128, §5º, inciso II, alínea “d”, todos da Constituição Federal de
1988, e artigo 17, §§ 1º e 2º dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, da Constituição Federal de 1988.
-POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS:
CLEIDE
CRISTINA
PIMENTA
-Masp
1369532-5,
ANPOL(ASSISTENTE SOCIAL)/ASSISTENTE SOCIAL (BRUMADINHO). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas. - Outros: CONFORME RESOLUÇÕES Nº 218, DE 06 DE
MARÇO DE 1997, DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE E Nº
383, DE 29 DE MARÇO DE 1999, DO CONSELHO FEDERAL DE
SERVIÇO SOCIAL.
-SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA:
AFONSO DE ALMEIDA -Masp 0355101-7, AUSG (AGENTE DE
ADMINISTRACAO, APOSENTADO)/AGENTE ADMINISTRATIVO (BRASILANDIA DE MINAS). - Por não se enquadrar nas exceções constitucionais permitidas.
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE JANAUBA:
GISLAINE QUEIROZ GOMES -Masp 0937216-0, PEB/PEB. - Por
não haver compatibilidade de horários.
-SRE DE PATROCINIO:
FERNANDA APARECIDA PEREIRA -Masp 1357576-6, PEB/PROFESSOR PI(PATROCÍNIO). - Por não haver compatibilidade de
horários.
-SRE DE POCOS DE CALDAS:
FREITAS RAFAEL DE SOUZA -Masp 1446481-2, PEB/
PROFESSOR(SANTA RITA DE CALDAS). - Por não haver compatibilidade de horários. –
-SRE DE UNAI:
RAFAELA MARIA RODRIGUES -Masp 1154766-8, PEB/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I(DOM BOSCO). - Por não se enquadrar
nas exceções constitucionais permitidas. - Por não ser, ou não comprovar ser o cargo, emprego ou função públicos de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I de natureza técnica ou científica, nos termos do Art. 4º,
do Decreto Estadual 45.841/2011.
-SRE DE VARGINHA:
ENI MARIA DE OLIVEIRA ABILIO -Masp 0876721-2, PEB/PEB. Por não haver compatibilidade de horários.
COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
O Presidente da Comissão de Acumulação de Cargos e Funções, tendo
em vista o disposto no artigo 6º, item IX do Regimento Interno, e no
Decreto nº 45841 de 26 de dezembro 2011, dá conhecimento aos interessados abaixo relacionados, da decisão dos seguintes recursos, devidamente homologados pela Superintendente Central de Administração
de Pessoal, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos da Resolução SEPLAG nº 51/2003, bem como da Instrução Normativa Nº 001/2004, encaminhados aos órgãos de origem para arquivamento ou opção.
INDEFERIDO
-SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO:
-SRE DE ALMENARA:
LILIANE LIMA GOMES -Masp 1113520-9.
16 1346389 - 1
RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 033, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Dispõe sobre delegação de competência à Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) para a realização de concurso
público para provimento de cargos integrantes de seu quadro de pessoal, instituídos pelas Leis nº 14.695 de 30 de julho de 2003, nº 15.301
de 10 de agosto de 204 e nº 15.302 de 10 de agosto de 2004.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da
Constituição do Estado de Minas Gerais e o disposto no Decreto nº.
42.899, de 17 de setembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública (SEJUSP) para a prática dos atos a que se referem
as alíneas “c”, “d”, “e”, “f” e “g” do inciso I do art. 2º do Regulamento
Geral de Concurso Público aprovado pelo Decreto nº. 42.899/2002.
Parágrafo único. No instrumento legal a que se refere a alínea “ c ”
do inciso I do art. 2º do Decreto nº. 42.899/2002 deverá constar item
referente a obrigatoriedade do fornecimento à Secretaria de Estado
de Planejamento e Gestão, pela SEJUSP ou instituição executora do

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202004170016520117.