TJMG 15/10/2020 -Pág. 43 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 – 43

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
CPF/MF sob o nº 858.810.746-53, residente e domiciliado na Rua
Gonçalves Dias, nº 759, apartamento 601, bairro Savassi, na cidade
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.140-091, como
membro efetivo, para mandato com início em 2 (dois) de julho de
2020 e término em 1º (primeiro) de julho de 2022; e 5.1.2.3. MÁRIO
AUGUSTO D’ÂNGELO PORTO, brasileiro, divorciado, engenheiro
civil, portador da carteira de identidade nº M-5.563.164, expedida
pela SSP/MG, e inscrito no CPF/MF sob o nº 911.921.456-15, residente e domiciliado na Rua Aristides Duarte, nº 125, bairro Prado, na
cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP: 30.411-160,
como membro efetivo, para mandato com início em 2 (dois) de julho
de 2020 e término em 1º (primeiro) de julho de 2021. Os membros
do Comitê de Auditoria Estatutário ora eleitos declararam individualmente e antecipadamente (i) que não incorrem em nenhuma proibição para o exercício de suas funções e que não se enquadram em
nenhuma vedação prevista nas Leis Federais nº 6.404/76 e 13.303/16
e no Decreto Estadual nº 47.154/17; (ii) que atendem aos critérios
e exigências da legislação e regulamentação aplicáveis; e (iii) que
não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente com a Companhia, não tendo interesse conflitante com a Companhia e/ou com o Acionista Majoritário da Companhia. As posses
dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário ora eleitos se darão
com a assinatura deles na presente Ata. 6. ENCERRAMENTO: Nada
mais havendo a tratar, foi encerrada a Reunião e lavrada esta Ata que,
após lida e aprovada por todos, foi assinada pela Presidente, Secretária, demais Conselheiros presentes e participantes, pelo Diretor Jurídico e de Governança da Companhia e pelos membros do Comitê
de Auditoria Estatutário ora eleitos. Mesa: (a) Perla Ferreira Salles
Breña, Secretária. (a) Valéria Pires Amoroso Lima, Conselheira e
Presidente do Conselho de Administração e da Reunião. Conselheiros: (a) João Aparecido de Lima, Conselheiro Vice-Presidente. (a)
Felipe Magno Parreiras de Sousa, Conselheiro. (a) Gustavo de Paiva
Azevedo Silva, Conselheiro. (a) Gustavo Eugênio Maciel Rocha,
Conselheiro. (a) Hindemburgo Chateaubriand Pereira Diniz, Conselheiro. (a) Marcelo Magalhães Rosa Isoni, Conselheiro. Diretor
Jurídico e de Governança: (a) Helter Verçosa Morato, Diretor Jurídico e de Governança. Membro do Comitê de Auditoria Estatutário
eleitos: (a) Cláudio Bruzzi Boechat, Membro Efetivo. (a) Eduardo
Henrique de Tadeu Corrêa, Membro Efetivo. (a) Mário Augusto
D’Ângelo Porto, Membro Efetivo. Esta Ata é cópia fiel da lavrada
no livro próprio. Perla Ferreira Salles Breña, Secretária da Reunião.
Certifico registro sob o nº 8045593 em 09/10/2020 da Empresa MGS
MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS S/A, Nire
31500217527 e protocolo 206123311 - 07/10/2020. Autenticação:
A181C6AF1DCB5AE4BFD0CB8584E2BD5E64AF378. Código de
segurança LRBc. 13/10/2020.
Marinely de Paula Bomfim - Secretária-Geral.
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Secretaria de Estado de Saúde
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 27/2020
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria Estadual
de Saúde – SES-MG, torna público o credenciamento para contratação, por inexigibilidade de licitação, de pessoas jurídicas privadas
prestadoras de serviços na área de saúde em conformidade com o
disposto no Edital de Chamamento Público nº 27/2020, no município de Camanducaia/MG. Todas as informações referentes a este
instrumento poderão ser obtidas pelos interessados, em dias úteis,
no horário de 9:00 às 16:00h, na Superintendência/Gerência Regional de Saúde (SRS/GRS) de Pouso Alegre, no endereço: Av. Vicente
Simões, 984, Nova Pouso Alegre, Cep: 37.550-000 - Pouso Alegre/
MG. E-mail: grs.pou@saude.mg.gov.br. Objeto: Credenciamento de
pessoas jurídicas de direito privado para contratação, de forma complementar, de serviços de assistência à saúde aos usuários do SUS,
em conformidade com a Constituição Federal de 1988 e de acordo
com o quadro abaixo:
Meta Valor mensal
física
(R$)

Descrição
Ações Coletivas/ Individuais em Saúde

2

Coleta de Material

1

Diagnóstico em Laboratório Clínico
Diagnóstico por Radiologia
Diagnóstico por Ultra-Sonografia

R$ 7,43
R$ 9,17

1.556

R$ 5.637,60

343

R$ 2.667,65

4

R$ 132,96

1.294

R$
10.128,90

Fisioterapia

197

R$ 967,43

Tratamentos Clínicos (Outras Especialidades)

19

R$ 655,48

Consultas/Atendimentos/Acompanhamentos

Terapias Especializadas

1

R$ 14,08

Pequena Cirurgia e Cirurgia de Pele, Cutâneo
e Mucosa

33

R$ 802,40

Média Complexidade Hospitalar

87

R$
44.260,45

Futuras Programações

1

R$ 3.079,80

Incentivo Integração ao Sus (Integrasus)

1

R$
2.908,46*

3.539

R$
71.271,81

Total de Serviços a serem contratados

* As Habilitações/Resoluções serão exigidas para procedimentos
específicos classificados dentro dos subgrupos selecionados. Especificamente em relação ao SADT, dispensa-se apresentação de ato
normativo, sendo que a alocação no contrato estará vinculada à contratação dos serviços de Terapia Renal Substitutiva, Oncologia e Cardiologia (conforme previsto no item 4 do Edital). A data para apresentação da documentação de habilitação será no dia 26/10/2020, por
meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI!MG) pelo peticionamento: SES - Credenciamento por meio de Chamamento Público
das 9h às 16h. A Sessão de Chamamento Público ocorrerá às 09:00h
no dia 27/10/2020, via videoconferência. Este edital vigorará por 60
(sessenta) meses a partir desta data, podendo ocorrer habilitação de
interessados em momento posterior, conforme republicações anuais,
e desde que atendidos todos os requisitos do Edital. O Edital completo e a minuta contratual estão à disposição dos interessados na
(SRS/GRS) de Pouso Alegre.
Juliana Ávila Teixeira –
Subsecretária de Regulação do Acesso a
Serviços e Insumos de Saúde.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020.
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EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 9262776/2020 (INF.4110.00), celebrado entre
o Estado de Minas Gerais, por intermédio de sua Secretaria de Estado
de Saúde e a COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – PRODEMGE, inscrita
no CNPJ nº 16.636.540/0001-04. Objeto: “serviços de hospedagem
de servidores, de sistemas em mainframe e em ambiente compartilhado e dedicado (baixa plataforma) e suporte técnico a ambientes
de TIC”. Valor global do contrato: R$ 2.257.974,40 (dois milhões,
duzentos e cinquenta e sete mil, novecentos e setenta e quatro reais
e quarenta centavos). Gestor: Luís Filipe Santos Duarte, MASP
752880-5; Gestor substituto: Perisson Meirelles Sanguinette, MASP
668589-5; Fiscal: Marcos Robson de Souza, MASP 1399148-4; Fiscal substituto: Luana Barbosa de Lima, MASP 1488900-0. Data da
assinatura: 13/10/2020. Assinam: André de Andrade Ranieri pela
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais e Roberto Tostes Reis
e Geraldo Gilson Maciel Ribeiro pela contratada.
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HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO
SELETIVO INTERNO EDITAL SES/MG Nº53/2020,
para a designação de servidores públicos para o exercício das funções
de Autoridade Sanitária/Médico Plantonista, e composição de cadastro de reserva na área de Regulação da Assistência à Saúde no âmbito
da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais - SES/MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS,
no uso de suas prerrogativas:
HOMOLOGA o Resultado Final de 10 de outubro de 2020, referente
ao Processo Seletivo Interno SES/MG nº 53/2020.
Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020
Carlos Eduardo Amaral Pereira da Silva
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
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EXTRATO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO SES 01/2020 – VAGA SES 03 - ENFERMAGEM
O TITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS, de acordo com o Comunicado nº02 de 10 de outubro de 2020
e dos itens 4.1.3.14. e 4.1.3.17 do Edital SES 01/2020, divulga o
resultado Final - para a vaga SES 03/ Enfermagem - do Processo
Seletivo Simplificado destinado à contratação por tempo determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público, no
âmbito da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, em cumprimento ao acordo homologado em juízo em 19 de março de 2020,
nos autos de nº 5010709-36.2019.8.13.0024. A íntegra do Edital, das
comunicações e resultados das Etapas do Processo Seletivo Simplificado SES 01/2020 estão disponíveis no site https://www.saude.
mg.gov.br/processo seletivo.
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RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 01/2020.
REFERÊNCIA: NOTA JURIDICA Nº 143/2020. INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO: RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25,
caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação excepcional
de Leitos Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do
COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais
(SUS/MG), referente Contrato nº 118/2020, a serem prestados pela
Fundação Hospitalar São Vicente de Paulo de Capelinha, CNPJ Nº
15.557.480/0001-63​, do município de Capelinha/MG. Valor mensal
estimado: R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais)​. Valor
global estimado: R$ 2.880.000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta
mil reais). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 339039 - 92.1, 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 92.1 - Fonte:
Recurso do SUS e 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 10.1 Fonte: Tesouro do Estado. A vigência do presente contrato é de 06
(seis) meses. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020. Sra. Juliana
Ávila Teixeira - Subsecretária de Regulação do Acesso a Serviços e
Insumos de Saúde – SES/MG.
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 118/2020 – Edital de Credenciamento por
Inexigibilidade de Licitação N° 01/2020 - que entre si celebram o
EMG/SES/SUS-MG e a Fundação Hospitalar São Vicente de Paulo
de Capelinha, CNPJ Nº 15.557.480/0001-63, do município de Capelinha/MG. Objeto: A contratação excepcional de Leitos Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do COVID-19, no
âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG) a
serem prestados pela CONTRATADA, visando a garantia da atenção integral à saúde dos usuários, em conformidade com o disposto no referido Contrato. Valor mensal estimado: R$ 480.000,00
(quatrocentos e oitenta mil reais). Valor global estimado: R$
2.880.000,00 (dois milhões oitocentos e oitenta mil reais). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 - 339039 - 92.1,
4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 92.1 - Fonte: Recurso do
SUS e 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 10.1 - Fonte: Tesouro
do Estado. Vigência: 06 (seis) meses a partir da data de sua publicação. Assinatura: 14/10/2020. Assinam: Pela Secretaria de Estado
de Saúde/SUS-MG, a Sra. Juliana Ávila Teixeira – Subsecretária de
Regulaçãodo Acesso a Serviços e Insumos de Saúde – SES/MG e
pela Fundação Hospitalar São Vicente de Paulo de Capelinha, do
município de Capelinha/MG, o Sr. Nicodemos Evaristo Cordeiro e
a Sra. Helenice Maria Abrantes Soares e pela Secretária Municipal
de Saúde de Capelinha​/MG e Gestora do SUS municipal, a Sra. Célia
Peçanha de Oliveira.
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE
DE LICITAÇÃO Nº 01/2020.
REFERÊNCIA: NOTA JURIDICA Nº 143/2020. INTERESSADO:
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. DESPACHO: RATIFICO o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25,
caput, da Lei Federal nº 8.666/93, visando a contratação excepcional
de Leitos Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do
COVID-19, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais
(SUS/MG), referente Contrato nº 117/2020, a serem prestados pelo
Hospital do Câncer de Muriaé - Fundação Cristiano Varella, CNPJ Nº
00.961.315/0001-03, do município de Muriaé/MG. Valor mensal estimado: R$ R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Valor global estimado: R$ 1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta
mil reais). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 339039 - 92.1, 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 92.1 - Fonte:
Recurso do SUS e 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 10.1 Fonte: Tesouro do Estado. A vigência do presente contrato é de 06
(seis) meses. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020. Sra. Juliana
Ávila Teixeira - Subsecretária de Regulação do Acesso a Serviços e
Insumos de Saúde – SES/MG.
EXTRATO DO CONTRATO
Extrato do Contrato nº 117/2020 – Edital de Credenciamento por
Inexigibilidade de Licitação N° 01/2020 - que entre si celebram o
EMG/SES/SUS-MG e o Hospital do Câncer de Muriaé - Fundação
Cristiano Varella, CNPJ Nº 00.961.315/0001-03, do município de
Muriaé/MG. Objeto: A contratação excepcional de Leitos Temporários de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), destinados ao tratamento de pacientes relacionados com a pandemia do COVID-19, no
âmbito do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais (SUS/MG) a
serem prestados pelo CONTRATADO, visando a garantia da atenção integral à saúde dos usuários, em conformidade com o disposto no referido Contrato. Valor mensal estimado: R$ 240.000,00
(duzentos e quarenta mil reais). Valor global estimado: R$
1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais). Dotação Orçamentária nº 4291.10.302.158.4452.0001 - 339039 - 92.1,
4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 92.1 - Fonte: Recurso do
SUS e 4291.10.305.026.1008.0001 - 339039 - 10.1 - Fonte: Tesouro
do Estado. Vigência: 06 (seis) meses a partir da data de sua publicação. Assinatura: 14/10/2020. Assinam: Pela Secretaria de Estado
de Saúde/SUS-MG, a Sra. Juliana Ávila Teixeira – Subsecretária de
Regulaçãodo Acesso a Serviços e Insumos de Saúde – SES/MG e
pelo Hospital do Câncer de Muriaé - Fundação Cristiano Varella, do
município de Muriaé/MG o Sr. Carlos Alberto Campos de Carvalho
e o Sr. Edson Augusto Pracchia Ribeiro e pela Secretária Municipal
de Saúde de Muriaé​/MG e Gestor do SUS municipal, o Sr. Paulo
Cesar de Oliveira
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NOTIFICAÇÃO GERÊNCIA COLEGIADA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SES/SUBVPS-SVS-DVAL nº. 20144733/2020​
O presidente da Gerência Colegiada da Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais em exercício, no uso
de suas atribuições e considerando o disposto na Resolução SES nº
2.999, de 16 de novembro de 2011, art. 2º , § 1º c/c art. 3º, I desta
mesma resolução e Lei Estadual 13.317 de 24 de setembro de 1999,
art. 102, referenda a Determinação de Interdição Cautelar SES/SUBVPS-SVS-DVAA nº. 20144733/2020, referente ao produto: Nhoque

Semi Pronto, marca: Bonna Massa, produzido por: Nila Maria Purcino Indústria e Comércio, localizada no Sítio Santo Antônio SN,
Bairro Retirinho, Andradas/MG, CNPJ: 10.229.213/001-24, data de
fabricação: TODAS; data de validade: TODAS; lote: TODOS, em
virtude de o estabelecimento em questão encontrar-se interditado a
partir de 18/09/2020, conforme o Termo de Interdição nº 27709 , por
representar risco à saúde pública, conforme descrito no Relatório de
Inspeção.
Publique-se e notifique-se.
Belo Horizonte, 08 de outubro de 2020.
Presidente da Gerência Colegiada da
Superintendência de Vigilância Sanitária
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TERMO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI N° 1320.01.0096939/2020-96. Doador: FUNDAÇÃO ITAÚ PARA EDUCAÇÃO E CULTURA, CNPJ:
59.573.030/0001-30. Donatário: ESTADO DE MINAS GERAIS,
por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE (SES),
CNPJ: 18.715.516/0001-88. Objeto: Doação de 7 (sete) impressoras
zebras, 84 (oitenta e quatro) etiquetas 50x30x1 e 38 (trinta e oito)
ribbons 110x74, no valor de mercado estimado de R$ 16.255,65
(dezesseis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e cinco
centavos), a fim de corroborar com o Estado de Minas Gerais no
enfrentamento à crise em saúde pública ocasionada pela pandemia de
COVID-19. Data de assinatura: 14/10/2020. Assinam, pelo Doador,
Valéria Amorim Breslin e Reginaldo Jose Camilo, e, pelo Donatário,
Luiz Marcelo Cabral Tavares.
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Fundação Centro de
Hematologia e Hemoterapia
de Minas Gerais - HEMOMINAS
AVISO DE PREGÃO
A Fundação Hemominas comunica que realizará os seguintes pregões eletrônicos:
Pregão
eletrônico/processo
nº
341/2020,
SEI:
2320.01.0008960/2020-07 para “reagentes”, com abertura da sessão
no dia 27/10/2020 às 09:00 horas.
Pregão
eletrônico/processo
nº
344/2020,
SEI:
2320.01.0012233/2020-03 para “lanche doador da Unidade Hemominas em Divinópolis”, com abertura da sessão no dia 28/10/2020
às 09:00 horas.
Os editais encontram-se disponíveis no Compras, R. Grão Pará 882,
Santa Efigênia, BH/MG, de segunda a sexta, de 08 às 17h, ao custo de
R$10,00 (DAE), ou pelos sítios www.hemominas.mg.gov.br e www.
compras.mg.gov.br. O pregoeiro.
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 9261.536/20
Partes: FUNDAÇÃO HEMOMINAS e a empresa PRO-RAD CONSULTORES EM RADIOPROTEÇÃO S/S LTDA. Objeto: Prestação
de serviço de monitoramento de dose de radiação para os servidores
que operam o irradiador móvel de bolsas (modelo IBL 437 c, que
opera com fonte de césio 137) por meio do fornecimento e leitura de
dosímetros individuais, baseado em cristal termoluninescente .Valor:
R$ 2.007,60. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da data da
sua publicação. D.O: 2321 10 302 1234 540 0001 3 3 90 39 99,IAG
0, Fonte: 10 - IPU: 1 ; Unidade de Programação do Gasto - UPG 264,
Unidade Executora: 2320.024
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Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais - FHEMIG
EXTRATO DE TERMO ADITIVO DO HOSPITAL JOÃO XXIII
Espécie: 1º Termo aditivo ao Contrato firmado entre a FHEMIG/
HJXXII com a empresa CENTRO AVANÇADO DE ENDOSCOPIA LTDA.Objeto: Acréscimo de quantitativode 25% sobre o valor
inicial atualizado do contrato. Valor: Passa de R$: 699.636,00 para
R$:874.545,00(total estimado). Vigência: 09/01/2020 até 08/01/2021.
Número do Processo: 617/2019 Modalidade: PREL. Dotação Orçamentária 2271.10.302.045.4174.0001. Objeto de gasto: 339039-98F
10.1.Data de Assinatura: 13/10/2020.
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HOSPITAL JOÃO XXIII
AVISO DE LICITAÇÃO
O HOSPITAL JOÃO XXIII, torna público que realizará: Pregão Eletrônico Nº 28/2020, Processo Nº 543/2020, referente Aquisição de ELETROCAUTÉRIO (BISTURI ELETRÔNICO) para o Hospital João
XXIII, com início da sessão de pregão no dia 29 de outubro de 2020 às
09:00, site: www.compras.mg.gov.br. Edital no site supra. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020.
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AVISO DE LICITAÇÃO
HOSPITAL REGIONAL JOÃO PENIDO
A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, através de sua unidade Administrativa Hospital Regional João Penido, comunica a quem
possa interessar a data de abertura dos seguintes processos licitatórios:
Processo nº.: 0519031 56/2020 - Pregão Eletrônico n.: 56/2020
OBJETO: AQUISIÇÃO DE POLTRONA PARA ACOMPANHANTE
PARA ATENDER DEMANDA DO HRJP Abertura 27/10/2020 às 10
hs.
Processo nº.: 0519031 - 364/2020 - Pregão Eletrônico n.: 364/2020
OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAMARA DE HEMODERIVADOS,
AUTOCLAVE E MICROSCOPIO ELETRONICO PARA ATENDER
AO LABORATÓRIO E AGENCIA TRANSFUSIONAL DO HRJP/
FHEMIG. Abertura 27/10/2020 às 14 hs.
Processo nº.: 0519031 - 287/2020 - Pregão Eletrônico n.: 287/2020
OBJETO: AQUISIÇÃO DE AUTOCLAVE E LAVADORA THERMODESINFECTADORA PARA ATENDER DEMANDA DO CME
DO HRJP. Abertura 28/10/2020 às 10 hs.
Processo nº.: 0519031 - 358/2020 - Pregão Eletrônico n.: 358/2020
OBJETO: AQUISIÇÃO DE MÁQUINA UNITARIZADORA DE
MEDICAMENTO, SELADORA DE EMBALAGEM PLÁSTICA,
CORTADOR DE BLISTER AUTOMÁTICO, BOMBA DOSADORA
DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA A TENDER DEMANDA
DA FARMÁCIA DO HRJP.. Abertura 28/10/2020 às 14 hs. Editais
disponíveis no site www.compras.mg.gov.br. Informações pelo Telefone: (32) 3691-9523.
Adriane Cristian de Souza Cruz
Chefe Setor de Financeiro/Pregoeiro HRJP/FHEMIG
6 cm -14 1408723 - 1
COMPLEXO HOSPITALAR DE URGÊNCIA
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
REF.: PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO, Pregão
nº.20/2020, Processo nº. 411/2020, Aquisição de testes reagentes para
identificação de vírus respiratórios para atendimento do complexo de
urgência e emergência dos hospitais HJXXIII e HIJPII, publicado no
M. G. em 09/10/2020, pág. 34, Col.03, Diário Executivo, Legislativo e
Publicações de Terceiros. Retifica-se extrato de contrato e termos aditivos ONDE SE LÊ: “Extrato de Contrato e Termos Aditivos do Hospital João XXIII”, LEIA-SE: “Extrato de Contrato e Termos Aditivos do
Complexo Hospitalar de Urgência”. Maiores informações na Seção de
Compras da referida Unidade ou pelo telefone: (31) 3239-9324, ou no
site: www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 14 de outubro de 2020.

3 cm -14 1408300 - 1

COMPLEXO HOSPITALAR DE URGÊNCIA
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
REF.: PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DE CONTRATO, Pregão
nº.20/2020, Processo nº. 411/2020, Aquisição de testes reagentes para
identificação de vírus respiratórios para atendimento do complexo de
urgência e emergência dos hospitais HJXXIII e HIJPII, publicado
no M. G. em 09/10/2020, pág. 35, Col.01, Diário Executivo, Legislativo e Publicações de Terceiros. Retifica-se extrato de contrato e
termos aditivos e Espécie ONDE SE LÊ: “Extrato de Contrato e Termos Aditivos do Hospital João XXIII e Espécie: Contrato Firmado
entre a FHEMIG/HJXXIII”, LEIA-SE: “Extrato de Contrato e Termos Aditivos do Complexo Hospitalar de Urgência e Espécie: Contrato Firmado entre a FHEMIG/HJXXIII/HIJPII”. Maiores informações na Seção de Compras da referida Unidade ou pelo telefone: (31)
3239-9324, ou no site: www.compras.mg.gov.br. Belo Horizonte, 14
de outubro de 2020.
4 cm -14 1408296 - 1

Secretaria de Estado de Educação
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO
AO CONTRATO Nº 9244316/2020 –
Processo SEI nº 1260 .01 .0046353/2020-45, Manutenção Preventiva
e Corretiva em Elevador. Assinatura: 14/10/2020. Partes: EMG/SEE/
SRE Ponte Nova e Esmarty Especialista em Manutenção de Elevadores Ltda. Objeto: redução de 25% do valor global de R$ 9.400,00
para R$ 7.050,00. Dotação: OP/2020: 1261 .12 .368 .151 .2074 .0001
.339039 - Fonte - 21 .1 .0. Assinantes: Rosane Name dos Reis Fialho
e Bruno Vieira Damasceno.
2 cm -14 1408529 - 1
SRE MONTES CLAROS
CANCELAMENTO DE EXTRATO DE EDITAL
PARA CHAMADA PÚBLICA INDIVIDUAL
– AGRICULTURA FAMILIAR
A CAIXA ESCOLAR ANTÔNIO LOPES cancela Chamada Pública
Individual nº 02/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações
para Alimentação Escolar que realizar-se-ia em 02/11/2020, às 8h. E.E
de São Pedro da Garça, Av. São Sebastião, s/n –Distrito São Pedro da
Garça- Município de Montes Claros– CEP 39411-000 – Tel(38)32171092. E-mail: escola.81876@educacao.mg.gov.br
CANCELAMENTO DE EXTRATO DE EDITAL
PARA CHAMADA PÚBLICA INDIVIDUAL
– AGRICULTURA FAMILIAR
A CAIXA ESCOLAR ANTÔNIO LOPES cancela Chamada Pública
Individual nº 03/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar que realizar-se-ia no dia 02/11/2020,
às 8:00h. E.E de São Pedro da Garça, Av. São Sebastião, s/n –Distrito
São Pedro da Garça- Município de Montes Claros– CEP 39411-000 –
Tel(38)3217-1092. e-mail: escola.81876@educacao.mg.gov.br
4 cm -14 1408624 - 1
SRE MONTES CLAROS
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA
INDIVIDUAL – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Zilda Arns realiza Chamada Pública nº 02/2020
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE
nº 26/13, alterada pela Resolução nº 04/2015 para habilitação e Projeto de Venda, digitalizados, exclusivamente por e-mail, no endereço
escola.346110@educacao.mg.gov.br até as 17:00 do dia 03/11/2020.
A E. E. Gutemberg Teodoro Penha, está localizada na Av. Perimetral
nº 2.300 – Bairro Village do Lago II – Montes Claros / MG, CEP
39.400-976, Telefone (038) 99989-0986, e-mail: escola.346110@
educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão
disponíveis na página da Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.mg.gov.br ou pelo e-mail: escola.346110@educacao.mg.gov.br
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA
INDIVIDUAL – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Zilda Arns realiza Chamada Pública nº 03/2020
para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE
nº 26/13, alterada pela Resolução nº 04/2015 para habilitação e Projeto de Venda, digitalizados, exclusivamente por e-mail, no endereço
escola.346110@educacao.mg.gov.br até as 17:00 do dia 03/11/2020.
A E.E. Gutemberg Teodoro Penha, está localizada na Av. Perimetral nº
2.300 – Bairro Village do Lago II – Montes Claros / MG, CEP 39.400976,
Telefone (038) 99989-0986, e-mail: escola.346110@educacao.mg.gov.br Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://www.portaldaagriculturafamiliar.
mg.gov.br ou pelo e-mail: escola.346110@educacao.mg.gov.br
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA
INDIVIDUAL – AGRICULTURA FAMILIAR
A CAIXA ESCOLAR ELOY ROCHA realiza Chamada Pública nº
001/2020 TC 924921 e 932051 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas
organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresenta a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
04/11/2020, às 08h00, pelo e-mail escola.79677@educacao.mg.gov.
br ou na E.E. Teófilo Pires, localizada na Rua Sete de Setembro n°
310 – Centro – CEP 39.336-000 – Telefone (038) 3231-6170, e-mail:
escola.79677@educacao.mg.gov.br Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet:http://portal.educacao.mg.gov.br/agf
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA
INDIVIDUAL – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar JOANA BATISTA ALEGRIA realiza Chamada
Pública Individual nº 002/2020 – TC Nº 924916/2020 para Aquisição
de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, do Empreendedor
Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos
Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista na
Resol. CD/FNDE nº 04/2015, NOTA TÉCNICA No 02/2019 e NOTA
TÉCNICA SEE/SPF/DPCO Nº 01/2020, para habilitação e Projeto de
Venda até o dia 04/11/2020, às 13:00 horas, através
do
E-mail: escola.79618@educacao.mg.gov.br Os quantitativos e gêneros
alimentícios estão disponíveis no endereço eletrônico escola.79618@
educacao.mg.gov.br
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA
INDIVIDUAL – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar ODAISA SOARES BANDEIRA realiza Chamada
Pública Individual nº 02/2020 – TC Nº 933896/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios perecíveis da Agricultura Familiar, do
Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista na Resol. CD/FNDE nº 04/2015, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 30/10/2020, às 08 horas, na sede da ESCOLA
ESTADUAL DIVANE ROCHA DE SÁ, localizada na Rua: Otavio
Alves de Lima, 300, São Joãozinho, CEP: 39540000, e-mail: escola.254321@educacao.mg.gov.br Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://portal.educacao.
mg.gov.br/agf
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA
INDIVIDUAL – AGRICULTURA FAMILIAR
A CAIXA ESCOLAR ANTÔNIO LOPES realiza Chamada Pública
Individual nº 02/2020 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação prevista artigo 27 da Resolução FNDE
nº 26/2013, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 16/11/2020,
às 8h, através do e-mail: escola.81876@educacao.mg.gov.br Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponível na página da Internet:
http://portal.educacao.mg.gov.br/agf E.E de São Pedro da Garça, Av.
São Sebastião, s/n –Distrito São Pedro da Garça- Município de Montes Claros – CEP 39411-000 – Tel(38) 3217-1092.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202010142257310143.