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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 05 de Novembro de 2020 – 5

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que os requerentes abaixo identificados solicitaram:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Cristiano Claudino
de Souza e Filhos Ltda., Extração de areia e cascalho para utilização
imediata na construção civil, Ribeirão Vermelho/MG, PA nº 4764/2020,
Classe 3; 2) Município de São Tiago, Unidade de triagem de recicláveis
e/ou de tratamento de resíduos orgânicos originados de resíduos sólidos
urbanos, São Tiago/MG, PA nº 4775/2020, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
04 1415298 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro, torna público o arquivamento do processo abaixo
identificado:
1) Renovação de Licença de Operação: *Agropecuária Longhi Ltda
/ Fazenda Agropecuária Longhi 1, 2 e 6 - Culturas anuais, excluindo
a olericultura; Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e
búfalos de corte (extensivo); Silvicultura – Romaria/MG - PA nº.
90076/2004/004/2016 - Classe 3. Motivo: não atendimento ao reenquadramento solicitado.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
04 1415330 - 1
A Diretora Regional de Administração e Finanças da Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Zona da Mata, designada para responder pela SUPRAM ZM, conforme ato de publicado
em 29/10/2020, torna público que foi alterada a razão social do empreendimento abaixo identificado:
1) De: Zollern Transminssões Mecânicas Ltda (CNPJ
18.222.877/0001-92) – Para: Miba Industrial Bearings Brasil Ltda
(CNPJ 18.222.877/0001-92) - PA/N° 00666/2001/008/2018. Validade:
13/06/2029.
(a) Alessandro Albino Fontes. Diretora Regional de Fiscalização
Ambiental da Superintendência Regional de Meio Ambiente
da SUPRAM Zona da Mata, designada para responder pela
SUPRAM ZM, conforme ato publicado em 29/10/2020.
04 1415087 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na Modalidade LAS/RAS abaixo identificada:
1) Gerson Luiz Benetti/Fazenda Águas Claras/Maria Joana - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura - Formoso/MG. Processo: 4709/2020; 2) Rede Santana Combustives Joao Pinheiro II Ltda - Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação - João Pinheiro/MG. Processo: 4708/2020; 3) Jose Carlos
da Silva- Extracao de Areia/Granitos Pinheiro - Lavra a céu aberto Rochas ornamentais e de revestimento - João Pinheiro/MG - Processo:
4707/2020; 4) Mateus de Faria Pereira - Draga Sao Sebastiao - Extração de areia e cascalho para utilização imediata na construção civil Guarda-Mor/MG - Processo: 4702/2020;
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste
de Minas torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais
Simplificadas na Modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com
decisões pelo deferimento e *prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Vicente Paulo Ribeiro Castro/Fazenda Nirvana - Criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo Unaí/MG. Processo: 4712/2020. 2) Luiz Carlos Spohr Scherer/Fazenda
Verde Prado, Engenho, ou Matadouro, Mangabeira ou Água Quente
- Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Unaí/MG. Processo: 4710/2020. 3)
Cacio Jose de Queiroz/Fazenda Buriti Alegre, Colibri, Canaã e São
Leopoldo - Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e
caprinos, em regime extensivo - Paracatu/MG. Processo: 4711/2020; 4)
Jose Donizete Vieira Lucas/Fazenda São Bartolomeu e Outras - Criação
de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime
extensivo - João Pinheiro/MG - Processo: 4728/2020; 5) Posto Paracatuzinho Portal de Minas V Ltda - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação Paracatu/MG - Processo: 4703/2020; 6) Agropecuaria Rio Preto Ltda/
Fazenda Brejinho Lugar Folha Larga - Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Unaí/MG Processo: 4705/2020;
(a) Ricardo Rodrigues de Carvalho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
04 1414912 - 1
A Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental –
COPAM – torna público que o requerente abaixo identificado solicitou
à Superintendência Regional de Meio Ambiente Triângulo Mineiro a:
1) Licença Prévia e Licença de Instalação concomitantemente (LAC2):
*Ferrovia Centro Atlântica S/A - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação. –
Patrocínio/MG. – PA nº 12284/2016/003/2020. – Classe 4.
(a) Ana Carolina Miranda Lopes de Almeida.
Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política Ambiental.
04 1414944 - 1
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicado no Diário Oficial de “MG” no dia 30/10/2020 - pág.23)
Pauta da 148ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba (URC TMAP) do Conselho Estadual
de Política Ambiental - COPAM.Data: 13 de novembro de 2020, às
13h30min. Endereço virtual da reunião: https://www.youtube.com/
channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
Onde se lê:
“(...)
7. Programa “Diálogos com o Sisema” - Discussões acerca das áreas
especialmente protegidas no contexto da Lei Estadual Nº 22.922/2013.
Apresentação: Caixeta e Barbosa Advocacia/Regina Gonçalves Barbosa Caixeta e IEF/URFBio Triângulo.
(...)”
Leia-se:
“(...)
7. Programa “Diálogos com o Sisema” - Discussões acerca das áreas
especialmente protegidas no contexto da Lei Estadual Nº 20.922/2013.
Apresentação: Barbosa e Caixeta e Advocacia/Regina Gonçalves Barbosa Caixeta e IEF/URFBio Triângulo.
(...)”
Obs: As demais informações permanecem inalteradas.
04 1415250 - 1

Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial de “MG”, do dia 01/10/2020, p.11
Nas Decisões determinadas pela 94ª Reunião Extraordinária da Câmara
Técnica Institucional e Legal - CTIL do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH/MG.
Onde se lê:
A Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas as DECISÕES determinadas pela 94ª Reunião Ordinária, realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, às 9h, do
dia 30 de setembro de 2020, a saber.
(...)

Leia-se:
A Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas as DECISÕES determinadas pela 94ª Reunião Extraordinária, realizada remotamente, via
vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, às
9h, do dia 30 de setembro de 2020, a saber.
(...)
*As Demais informações permanecem inalteradas.
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO
(Publicada no Diário Oficial de “MG”, do dia 27/10/2020, p.10
Nas Decisões determinadas pela 95ª Reunião Extraordinária da Câmara
Técnica Institucional e Legal - CTIL do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos - CERH/MG.
Onde se lê:
A Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas as DECISÕES determinadas pela 94ª Reunião Ordinária, realizada remotamente, via vídeo
conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://
www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, às 9h, do
dia 23 de outubro de 2020, a saber.
(...)
Leia-se:
A Câmara Técnica Institucional e Legal - CTIL do Conselho Estadual
de Recursos Hídricos - CERH/MG torna públicas as DECISÕES determinadas pela 95ª Reunião Extraordinária, realizada remotamente, via
vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, às
9h, do dia 23 de outubro de 2020, a saber.
(...)
*As Demais informações permanecem inalteradas.
04 1415327 - 1

Fundação Estadual do Meio
Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
O(A) Presidente do(a) Fundação Estadual do Meio Ambiente revoga o
ato que atribuiu, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, a ROBERTO
LUIS DE OLIVEIRA SILVA, MASP 380696-5, a gratificação temporária estratégica GTEI-2 MA1100194, a contar de 30/10/2020.
O(A) Presidente do(a) Fundação Estadual do Meio Ambiente exonera,
a pedido, nos termos do art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011 ROBERTO
LUIS DE OLIVEIRA SILVA, MASP 380696-5, do cargo de provimento em comissão DAI-16 MA1100095, a contar de 30/10/2020.
04 1415323 - 1

Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
A Superintendente da SUPRAM Leste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientifica o interessado abaixo relacionado da decisão
proferida no processo administrativo de Outorga de Direito de Uso de
Recursos Hídricos:
*Processo n° 03697/2018, Usuário: Frigorífico Leste LTDA.,
Governador Valadares, Deferido com condicionantes, Portaria
n°0508401/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Leste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Governador Valadares, 04 de Novembro de 2020.
04 1415260 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria 1900881/2020 publicada dia 13/02/2020. Outorgado: Mário Takanobu Watanabe, CPF: 214.846.789-15. Onde se lê:
Vazão Liberada (m³/h): 7,0 com tempo de captação de 10:00 horas e 30
minutos/dia e todos os dias dos meses de agosto a novembro. Leia-se:
Vazão Liberada (m³/h): 7,0, com tempo de captação de 21:00 horas/dia
e 12 meses/ano. Município: Araguari - MG.
Retifica-se a portaria 1901598/2019 publicada dia 07/02/2019. Outorgado: Spasso Empreendimentos E Serviços LTDA-EPP, CNPJ:
01.457.287/0001-46. Onde se lê: Vazão Liberada (m³/h): 4,74 com
tempo de captação de 01:00 hora/dia e 12 meses/ano e Finalidades:
consumo humano, paisagismo e limpeza das instalações. Leia-se:
Vazão Liberada (m³/h): 4,74, com tempo de captação de 00:30 minutos/dia e 12 meses/ano e Finalidades: Limpeza geral e manutenção de
jardins. Município: Uberaba - MG. Retifica-se a portaria 1901590/2018
publicada dia 19/12/2018. Outorgado: Roberto Aparecido Recco, CPF:
259.899.528-72. Onde se lê: Vazão Liberada (l/s): 37,00 com tempo de
captação de 09:00 horas/dia nos meses de abril e maio, 10:00 horas/
dia em junho, 12:00 horas/dia em julho, 17:00 horas e 40 minutos/dia
nos meses de agosto a outubro e 13:00 horas/dia em novembro e com
volumes máximos mensais de 35964 m³ em abril, 37162,8 m³ em maio,
39960 m³ em junho, 49550,4 m³ em julho, 72949,2 m³ em agosto e
outubro, 70596 m³ em setembro e 51948 m³ em novembro; Área irrigada: 62,24 há e Finalidade: irrigação de 62,24 ha pelo método de gotejamento. Leia-se: Vazão Liberada (l/s): 22,5, com tempo de captação de
20:00 horas/dia e volumes máximos mensais de 48600 m³ nos meses
de abril, junho, setembro e novembro e 50220 m³ nos meses de maio,
julho, agosto e outubro; Área irrigada: 63,0 há e Finalidade: irrigação
de 63,0 ha pelo método de aspersão por carretel enrolador Município:
Prata - MG.
Retifica-se a portaria 1902725/2019 publicada dia 23/03/2019. Outorgado: Antônio Carlos Detoni, CPF: 302.563.306-97. Onde se lê: Coordenadas Geográficas Lat 19°18’07,88”S e Long 47°59’19,12”W. Leia-se:
Coordenadas Geográficas Lat 19°17’37,79”S e Long 47°59’10,89”W.
Município: Uberaba - MG. Retifica-se a portaria 1901982/2018 publicada dia 29/12/2018. Outorgado: João Batista Speggiorini, CPF:
056.150.389-34. Onde se lê: Vazão Liberada (m³/h): 37,89 com tempo
de captação de 20:00 horas/dia e 20 dias/mês nos meses de fevereiro a
novembro. Leia-se: Vazão Liberada (m³/h): 37,89 com tempo de captação de 20:00 horas/dia sendo todos os dias dos meses de fevereiro a
novembro. Município: Estrela do Sul - MG.
Retifica-se a portaria 1901695/2018 publicada dia 20/12/2018. Outorgado: João Batista Speggiorini, CPF: 056.150.389-34. Onde se lê:
Vazão Liberada (m³/h): 36,00 com tempo de captação de 20:00 horas/
dia e 20 dias/mês nos meses de fevereiro a novembro. Leia-se: Vazão
Liberada (m³/h): 36,00 com tempo de captação de 20:00 horas/dia
sendo todos os dias dos meses de fevereiro a novembro. Município:
Estrela do Sul - MG.
Retifica-se a portaria 1901690/2018 publicada dia 20/12/2018. Outorgado: João Batista Speggiorini, CPF: 056.150.389-34. Onde se lê:
Vazão Liberada (m³/h): 42,35 com tempo de captação de 20:00 horas/
dia e 20 dias/mês nos meses de fevereiro a novembro. Leia-se: Vazão
Liberada (m³/h): 42,35 com tempo de captação de 20:00 horas/dia
sendo todos os dias dos meses de fevereiro a novembro. Município:
Estrela do Sul - MG.
Retifica-se a portaria 1906949/2020 publicada dia 15/09/2020. Outorgado: Fabiano Aparecido de Pieri, CPF: 276.906.668-41. Onde se lê:
Curso d’água: Córrego Faixa. Leia-se: Curso d’água: Córrego Faxina.
Município: Campina Verde - MG.
Retifica-se a portaria 1901458/2018 publicada dia 14/12/2018. Outorgado: Daniel Jose Bernardes, CPF: 077.390.726-21. Onde se lê: Finalidade: Irrigação de 13,0 ha atraves do método de pivô central, com

Vazão Liberada (l/s): 4,0 com tempo de captação de 21:00 horas/dias,
sendo 15 dias nos meses de dezembro a março e todos os dias nos
meses de abril a novembro e volumes máximos mensais de 4536 m³ nos
meses de dezembro a março, 9072 m³ nos meses de abril, junho, agosto
e novembro e 9374,4 m³ nos meses de maio, julho, setembro e outubro.
Leia-se: Finalidade: Irrigação de 66,0 ha atraves dos métodos de pivô
central e gotejamento, com Vazão Liberada (l/s): 6,0 com tempo de captação de 21:00 horas/dia e 12 meses/anos, com volumes máximos mensais de 14061,6 m³ nos meses de janeiro, março, maio, julho, agosto,
outubro e dezembro, 13154,4 m³ em fevereiro e 13608 m³ nos meses de
abril, junho, setembro e novembro. Município: Tiros - MG.
Retifica-se a portaria 1906679/2019 publicada dia 29/08/2019. Outorgados: Adevaldo Gomes Da Costa e Daniel De Sousa Silva, CPFs:
475.194.446-00 e 055.114.736-93. Onde se lê: Outorgados: Adevaldo
Gomes Da Costa e Daniel De Sousa Silva, CPFs: 475.194.446-00 e
055.114.736-93. Leia-se: Outorgado: Valter Correia De Moura, CPF:
435.856.046-68. Município: Campos Altos - MG.
Retifica-se a portaria 1903481/2019 publicada dia 30/05/2019. Outorgado: Diogo Pereira De Queiroz Casali, CPF: 080.167.516-28. Onde
se lê: Área irrigada (ha): 140,00, com vazão liberada (m³/h): 9,72 com
tempo de captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/ano. Leia-se: Área
irrigada (ha): 16,00, com vazão liberada (m³/h): 20,00 com tempo de
captação de 20:00 horas/dia e 12 meses/ano. Município: Patos de Minas
- MG.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 02340/2020 de 22/01/2020. Requerente:
Gilberto Alves Da Rosa – CPF: 778.880.146-15 - Curso d’água: Poço
Tubular – Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações
inconsistentes para a realização da análise. Município: Lagoa Formosa
– MG.
Arquiva-se o processo nº. 05734/2020 de 13/02/2020. Requerente:
Jose Elias Isaias – CPF: 721.318.458-04 - Curso d’água: Córrego Do
Lageado – Motivo: Falta de informações necessárias e/ou informações
inconsistentes para a realização da análise. Município: Frutal – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br.Uberlândia, 04 de Novembro de 2020.
04 1415183 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Jequitinhonha, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 42722/2020, Usuário: Edmundo Tavares Vasconcelos Filho, Virgem da Lapa, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1408330/2020. O Processo Administrativo encontra-se disponível
para consulta e cópia na URGA Jequitinhonha. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Diamantina, 04 de Novembro de 2020.
04 1414936 - 1
A Coordenadora da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Sul de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral do
Instituto Mineiro de Gestão das Águas - Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 10425/2020, Usuário: Antônio Carlos Borges, Guaxupé, Deferido, Portaria n°1808239/2020. *Processo n° 33807/2020,
Usuário: Comercial Resende e Vieira Ltda., Coronel Xavier Chaves, Deferido com condicionantes, Portaria n°1808241/2020. *Processo n° 25160/2020, Usuário: José Antônio de Oliveira Filho ME,
Alterosa, Deferido com condicionantes, Portaria n°1808242/2020.
*Processo n° 34091/2020, Usuário: J. Kim Empreendimentos e Participações Ltda., São Tomé das Letras, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1808243/2020. *Processo n° 26269/2020, Usuário: Neiva
Ribeiro Cândido, Itamonte, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1808247/2020. *Processo n° 29287/2020, Usuário: Marina Célia
Figueiredo de Simoni, São Sebastião do Paraíso, Deferido com condicionantes, Portaria n°1808248/2020. *Processo n° 28807/2020, Usuário: Blend Minas Alimentos Ltda. EPP, Guapé, Deferido com condicionantes, Portaria n°1808250/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Sul de Minas. Os dados contidos nas referidas decisões
estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br. Varginha,
04 de Novembro de 2020.
04 1415313 - 1
O Superintendente SUPRAM Noroeste de Minas, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 25037/2013, Usuário: José Luiz Ferreira de Melo e
Outros, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°0708334/2020.
*Processo n° 25039/2013, Usuário: José Luiz Ferreira de Melo e
Outros, Unaí, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0708338/2020. *Processo n° 25038/2013, Usuário: José
Luiz Ferreira de Melo e Outros, Unaí, Deferido com condicionantes,
Portaria n°0708339/2020. *Processo n° 25036/2013, Usuário: José
Luiz Ferreira de Melo e Outros, Unaí,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0708340/2020. *Processo n°
25034/2013, Usuário: José Luiz Ferreira de Melo e Outros, Unaí, Deferido com condicionantes, Portaria n°0708356/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na SUPRAM Noroeste de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Unaí, 04 de Novembro de 2020.
04 1414941 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientifica os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 57614/2019, Usuário: Edmar Ribeiro Lopes Alvarenga,
Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1608048/2020.
*Processo n° 54293/2019, Usuário: Condomínio Residencial Tropical
Montes Claros, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1608389/2020. *Processo n° 54158/2019, Usuário: Condomínio do
Edifício Toulouse, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1608394/2020. *Processo n° 54150/2019, Usuário: Laticínio
Vida Comércio e Indústria Ltda, Montes Claros, Deferido com condicionantes, Portaria n°1608397/2020. *Processo n° 42324/2019, Usuário: Cláudio Ribeiro de Ávila, Buenópolis, Deferido com condicionantes, Portaria n°1608399/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 04 de Novembro de 2020.
04 1415228 - 1
O Superintendente SUPRAM Central Metropolitana, no uso de suas
atribuições estabelecidas no art. 2º do Decreto Estadual nº. 47.383 de
02/03/2018, cientificam os interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de
Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 14072/2016, Usuário: Minerações Gerais Ltda, Inhaúma,
Deferido com condicionantes, Portaria n°0308311/2020. *Processo n°
21605/2020, Usuário: Bombril S/A, Sete Lagoas, Deferido com condicionantes, Portaria n°0308386/2020.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na SUPRAM Central Metropolitana. Os dados contidos nas
referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Belo Horizonte, 04 de Novembro de 2020.
04 1415236 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
Secretário: Otto Alexandre Levy Reis

Expediente
ATO DE APOSENTADORIA
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em cumprimento a Decisão Judicial processo nº5046288-45
.2019.8.13.0024 declara aposentada, a partir de 30/08/2012, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional
Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com
§ 5° do artigo 40 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988,
Nilza Guedes Caldeira, MASP 292.011-4, CPF 308.859.656-04, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Código PEB, Nível
I, Símbolo PEB1, Grau I, lotada na Secretaria de Estado de Educação
- Teófilo Otoni / MG.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em cumprimento a Decisão Judicial processo nº5046288-45
.2019.8.13.0024 declara aposentada, a partir de 30/08/2012, com proventos integrais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional
Federal nº 41, publicada em 31 de dezembro de 2003, combinado com
§ 5° do artigo 40 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988,
Nilza Guedes Caldeira, MASP 292.011-4, CPF 308.859.656-04, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica, Código PEB, Nível
I, Símbolo PEB1, Grau I, lotada na Secretaria de Estado de Educação
- Teófilo Otoni / MG.
04 1415067 - 1
ATO RETIFICATORIO
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
declara aposentada, a partir de 28/12/2018, com proventos integrais,
nos termos Artigo 40, Inciso III, § 1°, Alínea B da Constituição Federal
de 05 de Outubro de 1988, com a redação dada pela Emenda à Constituição Federal nº 41, publicada em 31 de 2003, combinado com o
Artigo 1º, § 7° da Lei complementar n° 145 publicada em 29 de Dezembro de 2017, Neuzeli Delfino de Moura, MASP 1.013.082-1, CPF
033.185.936-05, ocupante do cargo de Professor de Educação Básica,
Código PEB, Nível I, Símbolo PEB1, Grau A, lotada na Secretaria de
Estado de Educação - Tupaciguara / MG, ficando, assim, retificado o
ato publicado no “Minas Gerais” de 26 de abril de 2019.
04 1415173 - 1
A SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso da competência delegada pelo inciso IV, do art. 1º, do Decreto 45.600, de 12
de maio de 2011, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 3º da Lei
18.974, de 29 de junho de 2010, torna sem efeito o ato publicado em
18/01/2020, referente à autorização de exercício do servidor Pedro
Calixto Alves de Lima, MASP 1.160.199-4, na Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade – SEINFRA.
Kênnya Kreppel Dias Duarte
Subsecretária de Gestão de Pessoas
04 1414997 - 1

Superintendência Central de Perícia
Médica e Saúde Ocupacional
Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
COMUNICAÇÃO : 1526/2020
REGIONAL : Pouso Alegre
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52,
combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 06620637 Sibelle
Renata de Salles Gouvea Faria – SEIV – 1 - Belo Horizonte - 14 06/10/2020 A 19/10/2020 - 158.I
03ª SRE - Barbacena, 11896578 Leandra Helena do Nascimento Goncalves – PEB – 3 - Barbacena - 60 - 08/10/2020 A 06/12/2020 - 158.I
15ª SRE - Itajuba, 03779063 Amarildo Adolfo Honorio – ASE – 1 Pedralva - 30 - 19/10/2020 A 17/11/2020 - 158.I
17ª SRE - Januaria, 13300090 Kelly Grace de Souza Lelis – EEB – 1 Icarai de Minas - 60 - 19/10/2020 A 17/12/2020 - 158.I
23ª SRE - Muriae, 05562566 Valeria Cristina Silva Gonzales Martinez
Nava – DV – 1 - Muriae - 30 - 16/10/2020 A 14/11/2020 - 158.I
24ª SRE - Nova Era, 03788445 Marlene Aparecida Juvenal – ATB – 1
- Itabira - 60 - 13/10/2020 A 11/12/2020 - 158.I
32ª SRE - Pouso Alegre, 02675593 Judite Pereira – PEB – 2 - Estiva 3 - 21/10/2020 A 23/10/2020 - 158.I, 08618936 Leila Clareth de Lima
– ANE – 2 - Pouso Alegre - 30 - 21/10/2020 A 19/11/2020 - 158.I,
12506416 Carina Dias de Souza – PEB – 2 - Santa Rita do Sapucai - 14
- 19/10/2020 A 01/11/2020 - 158.I
38ª SRE - Uba, 09391210 Nilda Isabel Pinto de Barros – PEB – 1 Divinesia - 60 - 16/10/2020 A 14/12/2020 - 158.I, 09391210 Nilda Isabel Pinto de Barros – PEB – 4 - Senador Firmino - 60 - 16/10/2020 A
14/12/2020 - 158.I, 11163326 Renato da Silva Garcia – PEB – 3 - Guidoval - 4 - 13/10/2020 A 16/10/2020 - 158.I
39ª SRE - Uberaba, 06596274 Luciene Helena Araujo Pereira Assuncao – EEB – 1 - Araxa - 3 - 19/10/2020 A 21/10/2020 - 158.I, 11466315
Evonice Almeida Silva – EEB – 3 - Iturama - 30 - 19/10/2020 A
17/11/2020 - 158.I
41ª SRE - Varginha, 12948717 Marina Ribeiro Barroso – PEB – 3 Varginha - 60 - 15/10/2020 A 13/12/2020 - 158.I, 12948717 Marina
Ribeiro Barroso – PEB – 4 - Varginha - 60 - 15/10/2020 A 13/12/2020
- 158.I, 14435143 Glesely Cristina Cunha Fernandes – PEB – 1 - Boa
Esperanca - 59 - 21/10/2020 A 18/12/2020 - 158.I
Para de Minas, 08878100 Neire Batista Pinto Muniz – PEB – 1 - Bom
Despacho - 58 - 09/10/2020 A 05/12/2020 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 10786697 Maria Jose Resende
Reimer Rathje – ASP – 3 - Vespasiano - 30 - 15/10/2020 A 13/11/2020 158.I, 11069846 Hebert dos Santos Fagundes – ASP – 3 - Francisco Sa
- 2 - 13/10/2020 A 14/10/2020 - 158.I, 11339413 Wanderson da Mata
Dutra – ASP – 3 - Ribeirao das Neves - 30 - 15/10/2020 A 13/11/2020 158.I, 11885597 Carlos Aurelio da Silva – ASP – 3 - Coronel Fabriciano
- 53 - 05/10/2020 A 26/11/2020 - 158.I, 11931821 Lucas Daniel Lopes
de Menezes – AGSE – 1 - Montes Claros - 8 - 16/10/2020 A 23/10/2020
- 158.I, 11935764 Geovane Nobre Silva – ASP – 3 - Itamarandiba 60 - 08/10/2020 A 06/12/2020 - 158.I, 12136008 Marcelo Macedo da
Silva – ASP – 2 - Ribeirao das Neves - 1 - 15/10/2020 A 15/10/2020 158.I, 12149480 Erica Paula Resende Oliveira Menezes – ANEDS – 1 Juiz de Fora - 15 - 13/10/2020 A 27/10/2020 - 158.I, 12172219 Marcos
Paulo Brandao – ASP – 3 - Pouso Alegre - 7 - 21/10/2020 A 27/10/2020
- 158.I, 12413878 Gabriel Ribeiro Silva – ASP – 2 - Uberaba - 1 09/10/2020 A 09/10/2020 - 158.I, 13374715 Saint Clair Peres Damasio
– ASP – 2 - Ribeirao das Neves - 1 - 20/10/2020 A 20/10/2020 - 158.I,
13765870 Tania Carla Campos Dutra Ferreira – ANEDS – 1 - Montes
Claros - 1 - 20/10/2020 A 20/10/2020 - 158.I, 13836770 Roustaing da
Silveira Dutra Junior – ASP – 1 - Uba - 1 - 13/10/2020 A 13/10/2020
- 158.I, 13849385 Ronan Goncalves Almeida – ASP – 1 - Contagem 4 - 20/10/2020 A 23/10/2020 - 158.I, 13871405 Filipe Duraes Pereira
de Oliveira – ASP – 1 - Juiz de Fora - 62 - 15/09/2020 A 15/11/2020
- 158.I, 14039804 Gibran Sallum Vieira – ASEDS – 1 - Uberaba - 3
- 19/10/2020 A 21/10/2020 - 158.I, 14394290 Thaciano Rodrigues
Taceli – ASP – 1 - Sao Lourenco - 8 - 16/10/2020 A 23/10/2020 - 158.I,
14457964 Natalia Tavares Fonseca Domith – ASP – 1 - Uba - 26 16/08/2020 A 10/09/2020 - 158.I, 14543219 Wallans Lima Miranda –
ASP – 1 - Ribeirao das Neves - 2 - 21/09/2020 A 22/09/2020 - 158.I,
14567929 Juliana Flore Martins de Sousa – ASEDS – 1 - Caxambu - 6
- 20/10/2020 A 25/10/2020 - 158.I

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320201104212329015.