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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 27 de Abril de 2021 Diário do Executivo
PORTARIA Nº 380, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Uberaba/MG, através do SEI nº 78715/2021-46.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Araxá/MG, a Servidora Denise Cristina Ferreira de Souza
, Masp 1.308.083-3.
Art. 2º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG,
na cidade de Araxá/MG, o Servidor Allyson Costa Fagundes, Masp
1.233.003-1.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 381, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Curvelo/MG, através do SEI nº 80386/2021-34.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Diamantina/MG, a Servidora Suelen Ferreira Antunes , Masp
1.340.572-5.
Art. 2º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Diamantina/MG, a Servidora Leticia Alves Pereira , Masp
1.369.147-2.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 382, DE 22 DE ABRIL DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Poços de Caldas/MG, através do SEI nº
81650/2021-50.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Guaxupé/MG, a Servidora Larissa Rodrigues Novaes , Masp
1.479.904-3.
Art. 2º Designar para a função de Auxiliar dos atos decorrentes do Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Guaxupé/MG, a Servidora Aline dos Reis Silva de Melo ,
Masp 1.458.404-9.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 390, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG,
Órgão Executivo Estadual de Trânsito e integrante da estrutura orgânica da Polícia Civil, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
II, do art. 22 c/c art. 152 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997,
da Resolução nº. 168 e suas alterações, de 14/12/2004, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, Leis nº. 15.962, de 30 de dezembro
de 2005, Decreto nº. 45.228, de 02 de dezembro de 2009 e Resolução
nº. 7.194, de 30 de dezembro de 2009, do Chefe de Polícia Civil do
Estado de Minas Gerais, que dispõe acerca da Banca Examinadora do
DETRAN/MG, e;
Considerando a solicitação firmada pelo Presidente da Banca Examinadora da cidade de Poços de Caldas/MG, através do SEI nº
88539/2021-93.
Resolve:
Art. 1º Dispensar da função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Poços de Caldas/MG, o Servidor Gustavo Henrique Magalhães Manzoli, Masp 457.776-3.
Art. 2º Designar para a função de Coordenador dos atos decorrentes do
Processo de Habilitação e Controle do Condutor do DETRAN/MG, na
cidade de Poços de Caldas/MG, a Servidora Maria Cecília Gomes Flora
, Masp 1.145.164-8.
Art. 3º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA N° 391, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições previstas na Resolução n.° 7.468/PCMG, de 20 de junho de
2012 e n.º 7.827, de 02 de junho de 2016.
Resolve:
Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 1.700 de 16 de setembro de 2020.
Art. 2º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais
e Serviços para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º 9197775/2018
celebrado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a empresa
Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos - FENEIS,
decorrente do Processo de Compras n.º 1511189.182/2018, cujo objeto
é a contratação de mão-de-obra para prestação de serviços de apoio
administrativo, designando os servidores Matheus Cobucci Salles,
Masp 1.061.175-4 e Rosilene Agda Pereira da Silva, Masp 1.352.888-0,
lotados no Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG.
Art. 3º - A Comissão atuará nos termos do Art. 67 da Lei Federal n.º
8.666/93, competindo ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento do
objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam
devidamente cumpridas, anotando em registro próprio as ocorrências e
reportando-se à autoridade competente quando necessária providência
que não esteja ao seu alcance, e demais atribuições estabelecidas em
legislação pertinente.
Art. 4º - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais e
Serviços fica autorizada a convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores lotados no DETRAN-MG, técnicos da área, para auxiliar no desempenho
das funções.
Art. 5º - Exaurem-se as competências dos integrantes desta Comissão,
decorrentes da designação objeto desta Portaria, com o encerramento
do Contrato e todos seus efeitos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos já praticados.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA N° 392, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições previstas na Resolução n.° 7.468/PCMG, de 20 de junho de
2012 e n.º 7.827, de 02 de junho de 2016.
Resolve:
Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 2.041 de 20 de novembro de 2019.
Art. 2º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais e Serviços para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º
908/2014 (nosso número 5321) celebrado entre a Polícia Civil do

Estado de Minas Gerais e a empresa Federação dos Empregados em
Estabelecimentos Bancários dos Estados de Minas Gerais, Goiás,
Tocantins e Distrito Federal, decorrente do Processo de Compras n.º
1511189.396/2014, cujo objeto é a locação de imóvel não residencial
para funcionamento da DEPICT - Divisão Especializada em Prevenção
e Investigação de Crimes de Trânsito, designando o servidor Dr. Wagner da Silva Sales, Masp 457.872-0 lotado no Departamento de Trânsito
de Minas Gerais – Detran/MG.
Art. 3º - A Comissão atuará nos termos do Art. 67 da Lei Federal n.º
8.666/93, competindo ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento do
objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam
devidamente cumpridas, anotando em registro próprio as ocorrências e
reportando-se à autoridade competente quando necessária providência
que não esteja ao seu alcance, e demais atribuições estabelecidas em
legislação pertinente.
Art. 4º - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais e
Serviços fica autorizada a convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores lotados no DETRAN-MG, técnicos da área, para auxiliar no desempenho
das funções.
Art. 5º - Exaurem-se as competências dos integrantes desta Comissão,
decorrentes da designação objeto desta Portaria, com o encerramento
do Contrato e todos seus efeitos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos já praticados.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA N° 393, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições previstas na Resolução n.° 7.468/PCMG, de 20 de junho de
2012 e n.º 7.827, de 02 de junho de 2016.
Resolve:
Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 2.036 de 18 de novembro de 2019.
Art. 2º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais e Serviços para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º
9195790/2018 (INF-3301) celebrado entre a Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais e a Companhia de Tecnologia do Estado de Minas Gerais
- Prodemge, decorrente do Processo de Compras n.º 1511189.86/2018,
cujo objeto consiste no fornecimento de certificado digital de assinatura para pessoa física ou jurídica no padrão ICP-Brasil, designando os
servidores Bruno Alves Domingues, Masp 1.352.679-3 e Taísa Priscila
Araujo Moura Dias, Masp 1.352.856-7, lotados no Departamento de
Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG.
Art. 3º - A Comissão atuará nos termos do Art. 67 da Lei Federal n.º
8.666/93, competindo ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento do
objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam
devidamente cumpridas, anotando em registro próprio as ocorrências e
reportando-se à autoridade competente quando necessária providência
que não esteja ao seu alcance, e demais atribuições estabelecidas em
legislação pertinente.
Art. 4º - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais e
Serviços fica autorizada a convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores lotados no DETRAN-MG, técnicos da área, para auxiliar no desempenho
das funções.
Art. 5º - Exaurem-se as competências dos integrantes desta Comissão,
decorrentes da designação objeto desta Portaria, com o encerramento
do Contrato e todos seus efeitos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos já praticados.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA N° 394, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições previstas na Resolução n.° 7.468/PCMG, de 20 de junho de
2012 e n.º 7.827, de 02 de junho de 2016.
Resolve:
Art. 1º - Revogar a Portaria Nº 2.046 de 20 de novembro de 2019.
Art. 2º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais
e Serviços para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º 9181398/2018
(INF-3300) celebrado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
e a Companhia de Tecnologia do Estado de Minas Gerais - Prodemge,
decorrente do Processo de Compras n.º 1511189.22/2018, cujo objeto
é a prestação de serviços de hospedagem de sistemas de informação,
designando os servidores Maria Alice Faria, Masp 1.145.153-1 e Wagner Félix Soares, Masp 341.289-7, lotados no Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG.
Art. 3º - A Comissão atuará nos termos do Art. 67 da Lei Federal n.º
8.666/93, competindo ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento do
objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam
devidamente cumpridas, anotando em registro próprio as ocorrências e
reportando-se à autoridade competente quando necessária providência
que não esteja ao seu alcance, e demais atribuições estabelecidas em
legislação pertinente.
Art. 4º - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais e
Serviços fica autorizada a convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores lotados no DETRAN-MG, técnicos da área, para auxiliar no desempenho
das funções.
Art. 5º - Exaurem-se as competências dos integrantes desta Comissão,
decorrentes da designação objeto desta Portaria, com o encerramento
do Contrato e todos seus efeitos.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos já praticados.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA N° 395, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições previstas na Resolução n.° 7.468/PCMG, de 20 de junho de
2012 e n.º 7.827, de 02 de junho de 2016.
Resolve:
Art. 1º - Alterar a Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais e Serviços para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º
9263044/2020 celebrado entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e a empresa CTIS Tecnologia S.A., decorrente do Processo de
Compras n.º 1511189.173/2020, cujo objeto é a contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de impressão e reprografia,
designando os servidores Aécio Bruno Dalfior, Masp 1.355.148-6 e
Stephanie Adriene Silva Mendes Martins, Masp 1.480.074-2, lotados
no Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG.
Art. 2º - A Comissão atuará nos termos do Art. 67 da Lei Federal n.º
8.666/93, competindo ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento do
objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam
devidamente cumpridas, anotando em registro próprio as ocorrências e
reportando-se à autoridade competente quando necessária providência
que não esteja ao seu alcance, e demais atribuições estabelecidas em
legislação pertinente.
Art. 3º - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais e
Serviços fica autorizada a convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores lotados no DETRAN-MG, técnicos da área, para auxiliar no desempenho
das funções.
Art. 4º - Exaurem-se as competências dos integrantes desta Comissão,
decorrentes da designação objeto desta Portaria, com o encerramento
do Contrato e todos seus efeitos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos já praticados.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA N° 396, DE 23 DE ABRIL DE 2021.
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, no uso das
atribuições previstas na Resolução n.° 7.468/PCMG, de 20 de junho de
2012 e n.º 7.827, de 02 de junho de 2016.
Resolve:
Art. 1º - Designar Comissão de Fiscalização e Recebimento de
Materiais e Serviços para exercer a função de Fiscal do Contrato n.º
9275691/2021 celebrado entre a Polícia Civil do Estado de Minas
Gerais e a empresa Selbetti Gestão de Documentos S.A., decorrente da
Adesão ao Registro de Preços nº 159/2020, cujo objeto é a prestação de
serviços de outsourcing de impressão, com assistência técnica e manutenção corretiva, preventiva e especializada, reposição de peças e insumos, designando os servidores Aécio Bruno Dalfior, Masp 1.355.148-6
e Stephanie Adriene Silva Mendes Martins, Masp 1.480.074-2, lotados
no Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG.

Minas Gerais - Caderno 1

Art. 2º - A Comissão atuará nos termos do Art. 67 da Lei Federal n.º
8.666/93, competindo ao fiscal do contrato o acompanhamento e verificação da conformidade da prestação do serviço ou do fornecimento do
objeto, a fim de que as normas que regulam a relação contratual sejam
devidamente cumpridas, anotando em registro próprio as ocorrências e
reportando-se à autoridade competente quando necessária providência
que não esteja ao seu alcance, e demais atribuições estabelecidas em
legislação pertinente.
Art. 3º - A Comissão de Fiscalização e Recebimento de Materiais e
Serviços fica autorizada a convocar, a depender da especificidade técnica do objeto ou da documentação apresentada, outros servidores lotados no DETRAN-MG, técnicos da área, para auxiliar no desempenho
das funções.
Art. 4º - Exaurem-se as competências dos integrantes desta Comissão,
decorrentes da designação objeto desta Portaria, com o encerramento
do Contrato e todos seus efeitos.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidados os atos já praticados.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
PORTARIA Nº 407, DE 26 DE ABRIL DE 2021
O Diretor do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo de Trânsito, integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 22 da Lei 9.503, de 23 de setembro
de 1997, que instruiu o Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução nº
358 de 31 de agosto de 2010 do CONTRAN, o Decreto nº 45.762, de
25 de outubro de 2011, o disposto na Portaria nº 353 de 02 de março de
2012/DETRAN/MG; e,
Considerando, que ficou provado nos autos da Sindicância Administrativa nº 714/SAF/2016, instaurado pela SAF-DETRAN/MG, que o CFC
Alfa& Omega cód. 0804-01, CFC Nova Nissi cód. 1880-01, incorreram
nas infrações previstas no Artigo 31, Inciso I, da Resolução 358/2010
do CONTRAN;
Resolve:
Art.1º Aplicar ao CFC Alfa & Omega cód. 0804-01, de acordo com o
Artigo 31, Inc. I da Resolução 358/2010 do CONTRAN, a penalidade
de Advertência Por Escrito, junto a este Órgão;
Art.2º Aplicar ao CFC Nova Nissi cód. 1880-01, de acordo com o
Artigo 31, Inc. I da Resolução 358/2010 do CONTRAN, a penalidade
de Advertência Por Escrito, junto a este Órgão.
Art.3º Cientificar aos responsáveis pelos CFC Alfa & Omega cód.
0804-01 e CFC Nova Nissi cód.1880-01, de que a partir da publicação
desta portaria, terão o prazo recursal de até 30(trinta) dias para recorrer
da decisão (Pedido de Reconsideração).
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Eurico da Cunha Neto
Diretor do Detran/MG
26 1473493 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO,
GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E
PAGAMENTO DE PESSOAL
Afastamento Preliminar à Aposentadoria
Registra afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do § 24º
do art.36 da CE/1989, aos seguintes servidores:
Masp.349.028-1, Eduardo Sibalszky Junior, a partir de 20/04/2021,
aposentadoria integral.
Masp.904.391-0, Wanderlane Aparecida Oliveira, a partir de
20/04/2021, aposentadoria integral.

Férias Prêmio – Conversão em Espécie – Torna Sem Efeito
Masp.343.987-4, Eduardo Peixoto de Melo.
Torna sem efeito a conversão em espécie das Férias Prêmio publicadas
no MG de 14/11/2020.
Motivo: Pelo fato do servidor ter retornado às atividades.
Quinquênio Administrativo-Concessão
Concede Quinquênio, nos termos do art. 112, do ADCT, da CE/1989,
aos servidores abaixo relacionados, cujo pagamento se dará a partir
de 01/01/2022, sem efeitos financeiros retroativos, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 173/2020 e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs 16.247, de 22 de julho de 2020, e 16.244, de 14 de
julho de 2020, aprovados pelo Advogado-Geral do Estado:
Masp.341.051-1, Lucas Pinto de Magalhães, 7ºqq a partir de
14/04/2021.
Masp.348.954-9, Marques Sander de Souza, 7ºqq a partir de
08/04/2021.
Progressão – Suspensão
Masp. 343.987-4, Eduardo Peixoto de Melo.
Fica suspensa a Progressão publicada no “MG” de 24/10/2020, a partir
de 22/04/2021.
Motivo: Cancelamento do afastamento preliminar à aposentadoria.
Abono de Permanência-Concessão
Concede abono permanência com base no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, com redação pela Emenda Constitucional nº
41/2003, aos servidores:
Masp.334.509-7, Adriene Aparecida Silva, a partir de 16/04/2021.
Masp.361.789-1, Ricardo Henrique da Silva, a partir de 16/04/2021.
Belo Horizonte, 23 de abril de 2021, Seção de
Aposentadoria da Diretoria de Administração e Pagamento
de Pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais.
Roberto Alves Barbosa Junior
Delegado Geral de Polícia
Diretor de Administração e Pagamento de Pessoal
26 1473490 - 1

Secretaria de Estado de
Agricultura, Pecuária
e Abastecimento
Secretária: Ana Maria Soares Valentini

Afastamento Preliminar à Aposentadoria – Cancelamento
Masp.343.987-4, Eduardo Peixoto de Melo.
Cancela o afastamento preliminar à aposentadoria, publicado no MG de
21/10/2020, a partir de 22/04/2021.
Motivo: Solicitação do Servidor.
Gratificação de Incentivo ao Exercício Continuado- Concessão
Concede gratificação de incentivo ao exercício continuado, com base
no art.118, da Lei Complementar nº129 de 08/11/2013, aos seguintes
servidores:
Masp.340.858-0, Amauri Barino, a partir de 20/04/2021.
Masp.343.987-4, Eduardo Peixoto de Melo, a partir de 22/04/2021.
Masp.344.116-9, Fabio de Sousa Henrique, a partir de 19/04/2021.
Masp.546.572-9, Ailton Marques da Silva, a partir de 15/04/2021.

Instituto Mineiro de
Agropecuária - IMA
Diretor-Geral: Thales Almeida Pereira Fernandes
ATO Nº 116/2021 - REMOVE A PEDIDO o servidor Rodrigo da Silva
Carvalho, masp 1217786-1, do Escritório Seccional de Santa Vitória,
para a Coordenadoria Regional de Uberlândia.
THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES
26 1473341 - 1

Secretaria de Estado de Cultura e Turismo
Secretário: Leônidas José de Oliveira

Instituto de Estadual do Patrimônio Histórico e
Artístico de Minas Gerais - IEPHA
Presidente: Joel Campolina
DEMONSTRATIVO DA DESPESA MENSAL COM PESSOAL E SEUS ENCARGOS EM CUMPRIMENTO
AO § 3º DO ART. 73 DA CE/89, EC N.º 61 DE 23/12/2003 E ART. 44 DA LEI 14.684 DE 30/07/2003.
Unidade Orçamentária: 2201
Referência: 1º Trimestre de 2021
CARGOS
Efetivo
Rec. Amplo
Inativos
Patronal
TOTAL GERAL

Qtd
56
34
58
*
148

Jan./2021
413.956,12
171.080,31
265.659,68
147.857,57
998.553,68

Qtd
56
34
58
*
148

Fev./2021
403.398,41
161.822,80
265.746,70
163.652,78
994.620,69

Qtd
57
35
58
*
150

Mar./2021
436.166,58
183.178,41
265.833,72
161.184,55
1.046.363,26

TOTAL
1.253.521,11
516.081,52
797.240,10
472.694,90
3.039.537,63

*Fonte: Valores extraídos do relatório da DCPPP/SEPLAG
Belo Horizonte, 23 de abril de 2021.
MARIA CRISTINA CONCEIÇÃO NICOLAI
Gerente de Recursos Humanos.
LUIZ GUILHERME MELO BRANDÃO
Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças.
EDILANE MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO
DAI-30 - Designada para responder pelo expediente do Iepha/MG, conf. Ato do Governador em 24/04/21
26 1473212 - 1

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Secretário: Fernando Passalio de Avelar

Expediente
ATO DO SENHOR DIRETOR
O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega o inciso VIII do art. 7° da Resolução SEDE nº
10, de 03 de outubro de 2019, AUTORIZA AFASTAMENTO PARA
GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG
nº 22, de 25/4/2003, ao servidor: Rogério de Castro Gualberto, Masp
1.036.555-9, adm. 01, por 1 (um) mês, de acordo com a Deliberação
COVID-19 nº 02, referente ao 4º quinquênio de exercício, a partir de
12/04/2021.

ATO DO SENHOR DIRETOR
O Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, usando da competência que lhe delega o inciso VIII do art. 7° da Resolução SEDE
nº 10, de 03 de outubro de 2019, REGISTRA AFASTAMENTO POR
MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea “a” do art. 201 da
Lei n.º 869/1952, entre 16/04/2021 e 23/04/2021, ao servidor: Frederico
Amaral e Silva, Masp 669.606-6, admissão 01, a partir de 16/04/2021.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2021
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
Fernando Henrique Guimarães Rezende
Diretor da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
26 1473518 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320210426230910014.