TJMG 16/07/2021 -Pág. 11 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
sexta-feira, 16 de Julho de 2021 – 11
Minas Gerais Diário do Executivo
7. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação:
7.1 Unifer Siderurgia Eireli - Siderurgia e elaboração de produtos
siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa - Divinópolis/MG - PA/Nº02445/2004/005/2015 - Processo Híbrido SEI/Nº
1370.01.0019465/2021-67 - Classe 5. Apresentação: Supram ASF.
8. Processos Administrativos para exame de Licença de Operação
Corretiva:
8.1 Metal Nobre Siderurgia Eireli - Siderurgia e elaboração de produtos
siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa e reciclagem ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não
especificados - São Gonçalo do Pará/MG - PA/Nº00301/1995/010/2019
- Processo Híbrido SEI/Nº 1370.01.0016313/2021-05 - Classe 5. Apresentação: Supram ASF.
8.2 Primma Alimentos Ltda. - Abate de animais de médio porte
(suínos, ovinos, caprinos,etc.); Abate de animais de grande
porte (bovinos,equinos, bubalinos,muares, etc.)- Pará de Minas/
MG - PA/Nº01849/2002/007/2019 - Processo Híbrido SEI/Nº
1370.01.0027737/2021-17 - Classe 5. Apresentação: Supram ASF.
9. Processo Administrativo para exame de Licença de Operação Corretiva - “Ampliação”:
9.1 Embaré Indústrias Alimentícias S.A. - Fabricação de produtos
de laticínios, exceto envase de leite fluido; Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido;
Lavanderia industriais para tingimento, amaciamento e outros acabamentos em roupas, peças do vestuário e higienização e lavagem de
artefatos diversos; Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de
combustíveis e postos revendedores de combustíveis - Lagoa da
Prata/MG - PA/Nº00021/1987/016/2020 - Processo Híbrido SEI/Nº
1370.01.0015605/2021-12 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ASF.
10. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença
de Operação:
10.1 Companhia de Fiação e Tecidos Santo Antônio - Acabamento de
fios e/ou tecidos planos ou tubulares e fiação e/ou tecelagem, exceto
tricô e crochê - Pirapora/MG - PA/SLA/Nº 3252/2020 - Classe 6. Apresentação: Supram NM.
10.2 Embaré Indústrias Alimentícias S.A. - Fabricação de produtos de
laticínios, exceto envase de leite fluido e resfriamento e distribuição
de leite em instalações industriais e/ou envase de leitefluido - Lagoa
da Prata/MG - PA/Nº00021/1987/015/2019 - Processo Híbrido SEI/Nº
1370.01.00009333/2021-91 - Classe 4 (conforme Lei nº 21.972/2016
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram ASF.
10.3 Magnesita Refratários S.A. - Fabricação de material cerâmico e
aparelhamento, beneficiamento, preparação e transformação de minerais não metálicos, não associados à extração - Contagem/MG - PA/Nº
02534/2009/007/2016 - Classe 5. Apresentação: Supram CM.
10.4 Itambé Alimentos S.A. - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido - Uberlândia/MG - PA/Nº
01845/2003/007/2019 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
10.5 Delta Sucroenergia S.A. - Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação Delta/MG - PA/Nº 00413/2019/004/2019 - Classe 4 (conforme Lei nº
21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
10.6 Cooperativa Mista Agropecuária de Patos de Minas Ltda. - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido - Patos de
Minas/MG - PA/Nº 00057/1994/013/2015 - Classe 4 (conforme Lei nº
21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM.
11. Encerramento.
(a) Fernando Baliani da Silva. Superintendente de
Apoio à Regularização Ambiental e Presidente da
Câmara de Atividades Industriais (CID).
Pauta da 62ª Reunião Ordinária da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB) do Conselho Estadual de Política
Ambiental (Copam)
Data: 28 de julho de 2021, às 9h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pelo Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas (IEF)
e Presidente da Câmara de Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB), Antônio Augusto Melo Malard.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 61ª RO de 23/06/2021.
5. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental,
conforme POA 2021:
5.1 MIG - Mineração Guanhães Ltda. - Lavra a céu aberto - minério de ferro (produção bruta: 300.000 ton/ano); Pilha de rejeito/estéril - minério de ferro (área útil: 4,86 ha); Unidade de Tratamento de
Minerais (UTM), com tratamento a úmido (produção bruta: 300.000
ton/ano) Ganhães/MG - PA/Nº 11719/2012/001/2013 - SEI/Nº
2100.01.0005799/2021-94 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
RETORNO DE VISTAS pelo conselheiro Leandro Eustáquio representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais.
5.2 Destilaria Veredas Indústria de Açúcar e Álcool Ltda. - Fabricação
da açúcar e/ou destilação de álcool; Sistema de geração de energia termelétrica utilizando combustível não fóssil; Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação - João Pinheiro/MG - PA/Nº 00383/2004/008/2015 - SEI/
Nº 2100.01.0065340/2020-71 - Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
RETORNO DE VISTAS pelos conselheiros Thiago Rodrigues Cavalcanti, representante da Federação das Indústrias do Estado de Minas
Gerais (Fiemg) e Leandro Eustáquio representante da Ordem dos
Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais.
5.3 Carlos Oberto Correa da Costa - Fazenda Trombas e Moreira - Culturasanuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Suinocultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo; Postos
revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação; Beneficiamento primário de produtos
agrícolas: Limpeza, lavagem, secagem, despolpamento,descascamento,
classificação e/ou tratamento de sementes; Barragem de irrigação ou de
perenização para agricultura; Extração de cascalho, rocha para produção de britas, areia fora da calha dos cursos d’água - Cabeceira Grande/
MG - PA/Nº 12360/2008/002/2018 - SEI/Nº 2100.01.0063561/2020-89
- Classe 4. Apresentação: GCARF/IEF.
5.4 Gerdau Aços Longos S.A. - Fazenda Duas Barras e Ribeirão Silvicultura; Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada - Olhos d’água/MG - PA/Nº 00245/2006/003/2014 - SEI/Nº
2100.01.0038407/2021-50 - Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
5.5 Gerdau Aços Longos S.A./Fazenda Inhacica - Produção de carvão
vegetal oriunda de floresta plantada; Silvicultura - Diamantina/MG PA/Nº 03072/2007/002/2013 - SEI/Nº 2100.01.0035898/2021-87 Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
5.6 Sorel Sociedade Reflorestadora S.A./Fazenda Caraíbas - Silvicultura; Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada; Armazenamento de produtos agrotóxicos - Várzea da Palma/MG - PA/Nº
21240/2009/003/2018 - SEI/Nº 2100.01.0048954/2020-76 - Classe 4.
Apresentação: GCARF/IEF.
5.7 João Augusto Bombonato e Outros/Fazenda São Caetano - Lugar
Buriti Grande e Curralinho ou São Caetano - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura; Barragem de irrigação ou de perenização para agricultura;
Posto de abastecimento; Extração de cascalho - Paracatu/MG - PA/Nº
09512/2008/002/2019 - SEI/Nº 2100.01.0035675/2020-97- Classe 4.
Apresentação: GCARF/IEF.
5.8 Florestal Bioflor S.A. - Silvicultura; Produção de carvão vegetal
oriunda de floresta plantada, comércio e/ou armazenamento de produtos agrotóxicos, veterinários e afins - Antônio Dias, Itabira, Santa
Maria de Itabira, Nova Era e São Gonçalo do Rio Abaixo/MG - PA/Nº
03860/2005/003/2016 - SEI/Nº 2100.01.0009786/2021-18 - Classe 5.
Apresentação: GCARF/IEF.
5.9 Metalsider Ltda./Fazenda Araras e Outras - Silvicultura; Produção de carvão vegetal, oriundo de floresta plantada (942.000 mdc/ano)
- Três Marias e Corinto/MG - PA/Nº 11240/2009/001/2010 - SEI/Nº
2100.01.0004929/2021-13 - Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
5.10 IFG - Indústria de Ferro Gusa Ltda. - Siderurgia e elaboração de
produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa;
Reciclagem ou regeneração de outros resíduos (não-perigosos); Reciclagem ou regeneração de outros resíduos; Postos revendedores, postos
ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis
de aviação; Tratamento térmico ou tratamento termo-químico (Refino
de Gusa em Panela); Outras formas de tratamento ou de disposição de
resíduos não listadas ou não classificadas - Sete Lagoas/MG - PA/Nº
31487/2013/001/2014 - SEI/Nº 2100.01.0024819/2021-72 - Classe 5.
Apresentação: GCARF/IEF.
5.11 Sônia Cristina Jacomini Dias e Outros/Fazenda Palmeiras e Fazenda
Desbarrancado, lugar denominado Faz. São José - Barragem de Irrigação ou de Perenização sem deslocamento de população atingida - Unaí/
MG - PA/Nº 21787/2012/003/2016 - SEI/Nº 2100.01.0005083/2021-26
- Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
5.12 Votorantim Metais e Zinco S.A. - Lavra a céu aberto em área cárstica com ou sem tratamento de minério; Obras de infraestrutura (pátios
de resíduos, produtos e oficinas); Pilhas de rejeito/estéril; Estradas para
transporte de minério/estéril; subestação de energia elétrica - Paracatu/
MG - PA/Nº 00004/1979/039/2014 - SEI/Nº 2100.01.0014431/2021-24
- Classe 5. Apresentação: GCARF/IEF.
5.13 Jacuí Agroflorestal Ltda. - Fazenda Vimar ou Três Barras - Silvicultura; Criação de ovinos, caprinos, bovinos de corte e búfalos de corte
(extensivo) (NP); Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada; Barragens de irrigação (NP); Posto de abastecimento de combustível (NP); Armazenamento de Agrotóxicos - São Gonçalo do Abaeté/
MG - PA/Nº 02541/2004/002/2015 - SEI/Nº 2100.01.0028023/2021-88
- Classe 3. Apresentação: GCARF/IEF.
6. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrente da instalação de empreendimentos minerários:
6.1 Mineração Belocal Ltda. - Pilha de Rejeito Estéril, fabricação de cal
e gesso, extração de calcário e dolomita - São José da Lapa/MG - PA/
Nº 00046/2000/011/2014 - ANM: 930903/1981 - Classe 5. Apresentação: Regional Norte.
6.2 Mineração Belocal Ltda. - Lavra a céu aberto minerais não metálicos (calcário) - Matozinhos/MG - PA/Nº 00147/1989/020/2011,
000147/1989/015/2006,
000147/1989/019/2011
ANMs:
833.076/1992; 830.036/1981; 830.640/1990 - Classe 6. Apresentação:
Regional Norte.
6.3 Calcinação Vitória Ltda. - Pilhas de rejeito/estéril; Lavra a céu
aberto ou subterrânea em áreas cársticas com ou sem tratamento - São
João Del Rei/MG - PA/Nº 00162/1994/005/2015 - ANMs: 000.592/46
e 832.664/1994 - SEI/Nº 2100.01.0027360/2021-44 - Classe 4. Apresentação: Regional Sul.
6.4 Britasul Indústria e Mineração Ltda - Extração de rocha para produção de britas - Pouso Alegre/MG - PA/Nº 03156/2001/009/2016 - SEI/
Nº 2100.01.0027874/2021-37 - ANM: 832.781/2009 - Classe 4. Apresentação: Regional Sul.
6.5 Vale S.A. - Ampliação da Mina Córrego do Feijão - PDE Norte I, Sul
e Menezes IIIA - Estradas para transporte de minério/estéril; Pilha de
rejeito/estéril - Brumadinho/MG - PA/Nº 00245/2004/040/2008 - SEI/
Nº 2100.01.0020910/2021-79 - ANM: 004.757/1940 e 007.307/1956 Classe 6. Apresentação: Regional Metropolitana.
7. Processos Administrativos para exame de Compensação Ambiental
decorrente do corte e/ou supressão de vegetação nativa pertencente ao
bioma Mata Atlântica:
7.1Prospecção Participações Eireli - Loteamento Residencial Vila Rica
- Ouro Preto/MG - SEI/Nº 2100.01.0015445/2021-97. Apresentação:
Regional Centro Sul.
7.2Janaúba Holding S.A. - Retificação do traçado da Linha de Transmissão 500 kV - Janaúba/MG - SEI/Nº 1370.01.0027759/2021-05 e
1370.01.0036317/2020-93. Apresentação: Regional Norte.
7.3 Pedreira Aliança Ltda. - Extração de rochas para produção de brita SEI/Nº 1370.01.0045456/2020-11 e 2100.01.0010326/2021-85 - Classe
4. Apresentação: Regional Norte.
7.4 CSN Mineração S.A./Complexo Mina Casa de Pedra (Expansão Mascate e Corpo Principal - Lavra A / Obra Emergencial da
Cava Corpo Norte (Alto Bandeira)) - Lavra a céu aberto - minério de
ferro - Congonhas/MG - Processo de Intervenção Ambiental SEI/Nº
1370.01.0018336/2021-92 vinculado ao PA/Nº 00103/1981/088/2015
- Classe 6. Apresentação: Suppri.
8. Encerramento.
(a) Antônio Augusto Melo Malard. Diretor-Geral do Instituto
Estadual de Florestas (IEF) e Presidente da Câmara de
Proteção à Biodiversidade e de Áreas Protegidas (CPB).
Pauta da 156ª Reunião Ordinária da Câmara Normativa e Recursal
(CNR) do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)
Data: 28 de julho de 2021, às 14h.
Endereço virtual da reunião:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Secretária Executiva do Copam e Presidente da CNR,
Valéria Cristina Rezende.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos gerais.
4. Exame da Ata da 155ª RO de 23/06/2021.
5. Logística reversa em Minas Gerais. Apresentação: Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam.
6. Processo Administrativo para exame de recurso para revisão/alteração de condicionantes:
6.1 Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. - Barragem de contenção de resíduos ou rejeitos da mineração; Pilhas de rejeito/estéril minério de ferro - Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom
Joaquim/MG - PA/Nº 00472/2007/016/2019 - ANMs nº 830.359/2004,
832.978/2002 e 832.979/2002 - Condicionantes nº 04 e nº 05 - Classe 6.
Apresentação: Supram JEQ. SOBRESTADO em 26/08/2020.
7. Processo Administrativo para exame de Recurso da Licença Prévia
concomitante com a Licença de Instalação:
7.1 AVG Empreendimentos Minerários Ltda. - Lavra a céu aberto com
tratamento a úmido minério de ferro; unidade de Tratamento de Minerais - UTM; obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril - Sabará/MG - PA/Nº 00151/1987/015/2013 - ANMs 831016/1994,
831015/1994, 807527/1972, 818387/1971, 831501/99 - Classe 6. Apresentação: Supram CM.
8. Processos Administrativos para exame de Recurso do Auto de
Infração:
8.1 Bozel Mineração S.A. Produção de ligas metálicas (Ferro Ligas)
- São João Del Rei/MG - PA/Nº 00762/2003/003/2010 - AI/Nº
7886/2010. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
8.2 Cosimat Siderúrgica de Matozinhos Ltda. Siderurgia e elaboração
de produtos siderúrgicos com redução de minérios, inclusive ferro-gusa
- Matozinhos/MG – PA/Nº 39/1980/009/2008 - AI/Nº 017359/2008.
Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da Feam.
8.3 Rio Branco Alimentos S.A. Abate de animais de médio e grande
porte (suínos, ovinos, caprinos, bovinos, equinos, bubalinos, muares)Patrocínio/MG - PA/Nº 15/1998/011/2012 – PA CAP/Nº 678986/2019
- AI/Nº 33892/2010. Apresentação: Núcleo de Auto de Infração da
Feam.
8.4 Uni-Stein do Brasil Ltda. Fabricação de peças, ornamentos
e estruturas de cimento ou gesso - Pedro Leopoldo/MG – PA/Nº
4005/2006/001/2010 - AI Nº 7914/2010. Apresentação: Núcleo de Auto
de Infração da Feam.
9. Encerramento.
(a) Valéria Cristina Rezende. Secretária Executiva
do Conselho Estadual de Política Ambiental e
Presidente da Câmara Normativa e Recursal.
15 1506396 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte
de Minas torna público que os requerentes abaixo identificados
solicitaram:
- LAS RAS: 1) Alterflex Mineração Salinas Ltda., Lavra a céu aberto rochas ornamentais e de revestimento e pilha de rejeito/estéril de rochas
ornamentais e de revestimento, Novorizonte /MG, PA/nº 3513/2021
ANM 832.280/2016, Classe 2; 2) Companhia de Saneamento de Minas
Gerais – Copasa/MG /Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário de
Matias Cardoso, Estação de tratamento de esgoto sanitário e interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto, Matias Cardoso/MG,
PA/nº 3509/2021, Classe 2.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Norte de Minas.
15 1506376 - 1
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
Presidente: Renato Teixeira Brandão
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, no uso de suas atribuições legais, ANULA ATOS QUE CONCEDEM POSICIONAMENTO NO SEGUNDO GRAU DO NÍVEL DE INGRESSO NA CARREIRA, em relação ao servidor relacionado abaixo, conforme Processo
judicial PROC1969118 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº: 5111066-87.2020.8.13.0024 - e de acordo com a Nota Técnica nº
23/SEMAD/DPCA/2021.
NOME
MASP
CARREIRA ADMISSÃO DATA DA PUBLICAÇÃO DOS POSICIONAMENTOS ANULADOS
MATHEUS EBERT FONTES 13674429
AAMB
1
12/07/2017
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, no uso de suas atribuições legais, ANULA ATOS QUE CONCEDEM PROGRESSÕES NA CARREIRA, em relação ao servidor relacionado abaixo, conforme Processo judicial PROC1969118 - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública nº: 5111066-87.2020.8.13.0024 - e de acordo com a Nota Técnica nº 23/SEMAD/DPCA/2021.
NOME
MASP CARREIRA ADMISSÃO DATA DA PUBLICAÇÃO DOS POSICIONAMENTOS ANULADOS
MATHEUS EBERT FONTES 13674429
AAMB
1
09/07/2019
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 18 da Lei 15.461,
de 13 de janeiro de 2005, concede posicionamento no segundo grau do nível de ingresso na carreira, ao servidor relacionado abaixo, conforme Processo judicial PROC1969118 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº: 5111066-87.2020.8.13.0024 - e de acordo com a Nota Técnica nº 23/SEMAD/DPCA/2021.
SITUAÇÃO ANTERIOR
NOVA SITUAÇÃO
NOME
MASP
CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
MATHEUS EBERT FONTES
13674429
AAMB
IV
A
IV
B
12/06/2017
O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 16 da Lei 15.461,
de 13 de janeiro de 2005, concede progressão na carreira, ao servidor relacionado abaixo, conforme Processo judicial PROC1969118 - Cumprimento
de Sentença contra a Fazenda Pública nº: 5111066-87.2020.8.13.0024 - e de acordo com a Nota Técnica nº 23/SEMAD/DPCA/2021.
SITUAÇÃO ANTERIOR
NOVA SITUAÇÃO
NOME
MASP
CARREIRA
VIGÊNCIA
NIVEL
GRAU
NIVEL
GRAU
MATHEUS EBERT FONTES
13674429
AAMB
IV
B
IV
C
12/06/2019
MATHEUS EBERT FONTES
13674429
AAMB
IV
C
IV
D
12/06/2021
15 1505757 - 1
Instituto Estadual de Florestas - IEF
Diretor-Geral: Antônio Augusto Melo Malard
RETIFICAÇÃO
Na Portaria IEF 66/2020, publicada no Diário Oficial do Executivo de
Minas Gerais em 1º de julho de 2020, página 09.
onde se lê: Carlos José Andrade Silveira, MASP 1.146.880-9
leia-se: Carlos José Andrade Silveira, MASP 1.146.880-8 Belo Horizonte, 15 de julho de 2021.
PORTARIA IEF Nº 37, DE 15 DE JULHO DE 2021.
O DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS
- IEF, no uso da competência que lhe confere o art. 229 da Lei Estadual
nº 869 de 05 de julho de 1952, considerando o que consta do Processo
Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria IEF nº 43/2018,
com extrato publicado no Diário Oficial datado de 26/07/2018, alterada
pela Portaria IEF nº 138/2019, com extrato publicado no Diário Oficial
datado de 22/10/2019, bem como na Nota Técnica nº 1000508, aplica a
penalidade de repreensão ao servidor W.O.M., Masp 1.367.241-5, Técnico Ambiental, admissão 1, com fundamento no art. 244, inciso I, por
inobservar os deveres previstos no art. 216, incisos V e VI, incorrendo
no art.245, todos da Lei Estadual nº 869, de 1952.
Nos termos do art. 272, § 2º do Código de Processo Civil, considera-se para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor acima qualificado e de sua advogada Sarah Campos, OAB/MG
nº 128.257.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184, de 2002, o prazo para oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Belo Horizonte, 15 de julho de 2021.
Antônio Augusto Melo Malard - DiretorGeral do Instituto Estadual de Florestas
EXTRATO DE PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Nº 38/2021
Processo Administrativo Disciplinar
Processado: R.M.C, Masp 1.401.920-2
Comissão Processante: Presidente: Mariana Ferreira da Costa Ramos
Roesberg Membros: Luciana Fortes Bontempo e Gloria Maria Da
Costa
Belo Horizonte, 15 de julho de 2021.
Antônio Augusto Melo Malard - Diretor Geral do IEF
15 1506386 - 1
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 14 do
Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, com fulcro na
Lei Estadual nº. 21.972, de 21 de janeiro de 2016, nos termos do artigo
23 da Lei Estadual nº 10.850, de 04 de agosto de 1992, e do Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e demais legislações pertinentes, ALTERA a coordenação de atividades técnicas descentralizadas
em nível local, do servidor:
Masp 1.020.756-1, JOSE LUIZ VIEIRA, Auxiliar Ambiental, ficando
dispensado da Coordenação da Área de Proteção Ambiental - APA
Serra do Sabonetal, a contar de 01 de abril de 2021, permanecendo
o servidor responsável pela coordenação do Parque Estadual da Mata
Seca, para fins de regularização funcional.
O Diretor-Geral do Instituto Estadual de Florestas - IEF -, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do art. 14 do
Decreto Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, com fulcro na
Lei Estadual nº. 21.972, de 21 de janeiro de 2016, nos termos do artigo
23 da Lei Estadual nº 10.850, de 04 de agosto de 1992, e do Decreto
Estadual nº 47.892, de 23 de março de 2020, e demais legislações pertinentes, ALTERA a coordenação de atividades técnicas descentralizadas
em nível local, da servidora:
Masp 1.369.001-1, LAISSA DE ARAUJO VIANA, Analista Ambiental, ficando dispensada da Coordenação do Parque Estadual do Verde
Grande, a contar de 01 de abril de 2021, permanecendo a servidora
responsável pela coordenação da Área de Proteção Ambiental - APA
Lagedão, para fins de regularização funcional.
15 1506389 - 1
Instituto Mineiro de Gestão
das Águas - IGAM
Diretor-Geral: Marcelo da Fonseca
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Central Metropolitana, no uso da competência delegada pela Diretora
Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da
Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados
abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 24306/2017, Usuário: Condomínio Quintas de Casa
Branca, Brumadinho, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1305843/2021. *Processo n° 24307/2017, Usuário: Condomínio
Quintas de Casa Branca, Brumadinho, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1305845/2021. *Processo n° 22059/2015, Usuário: Geraldo
de Assis Carvalho, Cordisburgo, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1305848/2021. *Processo n° 17499/2013, Usuário: Serviço Social do
Comércio - SESC-MG, Belo Horizonte, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1305849/2021. *Processo n° 26247/2017, Usuário: Serra do
Cipó Indústria e Comércio de Bebidas Ltda, Vespasiano, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1305851/2021. *Processo n° 05095/2018,
Usuário: Laticínios Formiguinha Ltda - ME, Esmeraldas, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1305853/2021. *Processo n° 00775/2018,
Usuário: CEMA - Central Mineira Atacadista Ltda, Contagem, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305854/2021. *Processo n°
05208/2021, Usuário: Célio Afonso Guerra de Figueiredo, Paraopeba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1305855/2021. *Processo n° 02520/2021, Usuário: CEMIG Distribuição S.A. - Subestação
Jaboticatubas, Jaboticatubas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1305856/2021.
Arquivamentos:
Arquiva-se o processo nº. 05444 de 09/07/2018. Requerente: Igreja
Batista Central de Belo Horizonte – CNPJ/CPF: 18.829.333/0001-93 Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando o § 3º disposto no
Artigo 24 do Decreto nº 47.705/2019. Município: Santa Luzia – MG.
Arquiva-se o processo nº. 27876 de 22/09/2015. Requerente: Blair
Figueiredo – CNPJ/CPF: 012.23x.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular – Motivo: Considerando os termos da Portaria Igam nº 48/2019,
Artigo 54-A. Município: Curvelo – MG.
Arquiva-se o processo nº. 05511 de 12/07/2018. Requerente: José
Lopes – CNPJ/CPF: 467.47x.xxx-xx - Curso d’água: Poço Tubular
– Motivo: Considerando o § 3º disposto no Artigo 24 do Decreto nº
47.705/2019. Município: Rio Acima – MG.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Central Metropolitana. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Belo Horizonte, 15 de Julho de 2021.
15 1506371 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, no uso da competência delegada pela
Diretora Geral do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por
meio da Portaria Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os
interessados abaixo relacionados das decisões proferidas nos processos
administrativos de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 29872/2021, Usuário: José Humberto Buiate, Capinópolis, Deferido, Portaria n°1905629/2021. *Processo n° 31483/2021,
Usuário: Braz José de Oliveira Neto, Rio Paranaíba, Deferido, Portaria n°1905785/2021. *Processo n° 22783/2019, Usuário: Posto Santa
Edwiges Petróleo LTDA, Arcos, Deferido com condicionantes, Portaria n°1905783/2021. *Processo n° 24585/2019, Usuário: Maura
Luiz Duarte, Pará de Minas, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905781/2021. *Processo n° 24368/2019, Usuário: José Evandro de
Medeiros, Martinho Campos, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905779/2021. *Processo n° 31665/2021, Usuário: José Pereira de
Araújo, Cruzeiro da Fortaleza, Deferido com condicionantes, Portaria
n°1905798/2021.
Retificações:
*Retifica-se a portaria 1907861/2019 publicada no dia 25/09/2019.
Outorgado: Antônio******, CPF/CNPJ: 266.51******. Onde
se lê: Empreendimento/usuário: Antonio José Dos Santos; CPF:
266.518.076-68. Leia-se: Empreendimento/usuário: Beatriz Maria Dos
Santos Souza Alves; CPF: 037.985.336-10; José Geraldo Alves Dos
Santos; CPF: 868.535.896-53. Município: Rio Paranaíba.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e
cópia na URGA Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba. Os dados contidos
nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.
mg.gov.br. Uberlândia, 15 de Julho de 2021.
15 1506257 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Zona da Mata, no uso da competência delegada pela Diretora Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
Retificações:
Retifica-se a portaria nº 2001036 publicada dia 29/11/2018. Outorgado:
Louis Dreyfus Company Brasil S.A.. CNPJ: 47.067.525/0204-86.
Onde se lê: Coordenadas Geográficas: Lat 21°19’24”S e Long
42°16’09”W. Leia-se: Coordenadas Geográficas: Lat 20°19’24,0”S e
Long 42°16’09,0”W. Município: Matipó/MG. Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta e cópia na URGA Zona
da Mata. Os dados contidos nas referidas decisões estarão disponíveis
no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.Ubá, 15 de Julho de 2021.
15 1506125 - 1
O Coordenador da Unidade Regional de Gestão das Águas, URGA
Norte de Minas, no uso da competência delegada pelo Diretor Geral
do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam, por meio da Portaria
Igam nº 12 de 02 de maio de 2018, cientificam os interessados abaixo
relacionados das decisões proferidas nos processos administrativos de
Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos:
*Processo n° 36816/2020, Usuário: Saulo Bresinski Lage, Verdelândia,
Deferido com condicionantes, Portaria n°1605771/2021. *Processo n°
07076/2020, Usuário: Dermilson Mendes da Silva, Jaíba, Deferido com
condicionantes, Portaria n°1605772/2021. *Processo n° 04714/2020,
Usuário: Agrícola Gomes Ltda., Ninheira, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605773/2021. *Processo n° 36500/2020, Usuário:
João Damásio Frota Machado Pinto, Janaúba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605809/2021. *Processo n° 36501/2020, Usuário:
João Damásio Frota Machado Pinto, Janaúba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605810/2021. *Processo n° 36502/2020, Usuário:
João Damásio Frota Machado Pinto, Janaúba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605811/2021. *Processo n° 38628/2020, Usuário:
João Damásio Frota Machado Pinto, Janaúba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605815/2021. *Processo n° 38629/2020, Usuário:
João Damásio Frota Machado Pinto, Janaúba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605825/2021. *Processo n° 38630/2020, Usuário:
João Damásio Frota Machado Pinto, Janaúba, Deferido com condicionantes, Portaria n°1605830/2021. *Processo n° 12188/2020, Usuário:
Weverson Rodrigues Pereira, Januária, Deferido com condicionantes,
Portaria n°1605840/2021. Os Processos Administrativos encontram-se
disponíveis para consulta e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados
contidos nas referidas decisões estarão disponíveis no site do IGAM,
www.igam.mg.gov.br.
Os Processos Administrativos encontram-se disponíveis para consulta
e cópia na URGA Norte de Minas. Os dados contidos nas referidas
decisões estarão disponíveis no site do IGAM, www.igam.mg.gov.br.
Montes Claros, 15 de Julho de 2021
15 1506062 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202107160012230111.