TJMG 10/08/2021 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Diário do Executivo
RESOLUÇÃO SES Nº 7631, 04 DE JULHO DE 2021.
Dispõe sobre a concessão de atos de progressão e promoção na carreira, da servidora DENISE FERNANDES, Masp - 0669431/9, ocupante de cargo
de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde em razão do Cumprimento do acordo realizado em conciliação na Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) nº 5/2019 – para regularização da situação funcional da servidora, e o Ofício AGE/GAB/ASSGAB nº. 409/2020, constante no SEI nº 1080.01.0011443/2020-18.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso
III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais,
RESOLVE:
Art.1º Conceder as progressões na carreira, nos termos do artigo 17, da Lei nº 15.462/2005, de 13 de janeiro de 2005, a servidora ocupante de cargo
de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art.2º Conceder a promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, a servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
NOME
DENISE FERNANDES
DENISE FERNANDES
DENISE FERNANDES
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 7631/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
0669431/9
1
EPGS
I
B
0669431/9
1
EPGS
I
C
0669431/9
1
EPGS
II
A
NOVO GRAU
C
D
B
VIGENCIA
01/01/2012
01/01/2014
01/01/2017
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 7631/2021)
NOME
DENISE FERNANDES
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
0669431/9
1
EPGS
I
D
NOVO
NIVEL
II
NOVO
GRAU
A
VIGENCIA
01/01/2015
RESOLUÇÃO SES Nº 7632, 04 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a anulação de atos de progressões e promoções na carreira, anteriormente concedidas nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei 15.462/2005 à
servidora MARTA GERVASIO GUERRA TEIXEIRA, MASP 0669444-2, Adm.1, ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde desta Secretaria, bem como, em substituição, sobre nova concessão de promoção por escolaridade adicional e progressões,
em razão do cumprimento da Decisão Judicial Processo nº 5168135-77.2020.8.13.0024, Processo SEI nº 1080.01.0004602/2021-34.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso III do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, considerando:
- a decisão proferida nos autos do Processo nº 5168135-77.2020.8.13.0024;
- a Nota Técnica SEPLAG/DCCCR nº 282/2021 (33130478);
- as Resoluções SES nº 7018 de 21 de janeiro de 2020 e nº 4663 de 20 de fevereiro de 2015, que dispõem sobre atos de concessão de promoções na
carreira, nos termos do artigo 18 da Lei 15.462/2005 de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Saúde; e
- as Resoluções SES nº 6607 de 04 de janeiro de 2019, nº 5603 de 15 de fevereiro de 2017, e nº 4139 de 31 de janeiro de 2014, que dispõem sobre
atos de concessão de progressões na carreira, nos termos do art.17 da Lei nº 15.462/2005, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo
das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Anular os atos de concessão de promoções na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, anteriormente
concedida à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo I;
Art. 2º Anular os atos de concessão de progressões na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, anteriormente
concedidas à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo II;
Art. 3º Conceder o ato de promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos do Decreto nº 44.308 de 02 de janeiro de 2006, à servidora de
que trata esta Resolução, na forma do Anexo III;
Art. 4º Conceder os atos de progressões na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, em substituição às progressões anuladas nos termos do artigo 2º à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo IV;
Art. 5º Conceder a promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, a servidora ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo V desta Resolução;
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
NOME
MARTA GERVASIO G. TEIXEIRA
MARTA GERVASIO G. TEIXEIRA
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 7632/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
0669444/2
1
EPGS
III
A
0669444/2
1
EPGS
II
A
PUBLICAÇÃO
11/02/2020
21/02/2015
VIGENCIA
01/01/2020
01/01/2015
NOME
MARTA GERVASIO G. TEIXEIRA
MARTA GERVASIO G. TEIXEIRA
MARTA GERVASIO G. TEIXEIRA
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 7632/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
0669444/2
1
EPGS
II
C
0669444/2
1
EPGS
II
B
0669444/2
1
EPGS
I
D
PUBLICAÇÃO
17/01/2019
29/03/2017
01/02/2014
VIGENCIA
01/01/2019
01/01/2017
01/01/2014
NOME
MARTA GERVASIO G. TEIXEIRA
MARTA GERVASIO G. TEIXEIRA
ANEXO III
(a que se refere o art. 3º da Resolução SES Nº 7632/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
0669444/2
1
EPGS
II
0669444/2
1
EPGS
III
GRAU
A
A
VIGENCIA
31/12/2013
31/12/2015
ANEXO IV
(a que se refere o art. 4º da Resolução SES Nº 7632/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
NOVO
GRAU
VIGENCIA
MARTA GERVASIO G. TEIXEIRA
0669444/2
1
EPGS
III
A
B
01/01/2018
MARTA GERVASIO G. TEIXEIRA
0669444/2
1
EPGS
III
B
C
01/01/2020
NOME
NOME
MARTA GERVASIO G. TEIXEIRA
ANEXO V
(a que se refere o art. 5º da Resolução SES Nº 7632/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
0669444/2
1
EPGS
IV
GRAU
A
VIGENCIA
01/01/2021
RESOLUÇÃO SES Nº 7633, 04 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a anulação de atos de progressões e promoções na carreira, anteriormente concedidas nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei 15.462/2005 à
servidora CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI, MASP 0668218-1, Adm.2, ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas e
Gestão da Saúde desta Secretaria, bem como, em substituição, sobre nova concessão de promoção por escolaridade adicional e progressões, em razão
do cumprimento da Decisão Judicial Processo nº 5132837-24.2020.8.13.0024, Processo SEI nº 1080.01.0070195/2020-52.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso III do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, considerando:
- a decisão proferida nos autos do Processo nº 5132837-24.2020.8.13.0024;
- a Nota Técnica SEPLAG/DCCCR nº 253/2021 (33061544);
- as Resoluções SES nº 7376 de 20 de janeiro de 2021 e nº 6607 de 04 de janeiro de 2019, que dispõem sobre atos de concessão de progressões na
carreira, nos termos do art.17 da Lei nº 15.462/2005, de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da
Secretaria de Estado de Saúde;
- a Resolução SES nº 5603 de 15 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre ato de concessão de promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei
15.462/2005 de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde; e
RESOLVE:
Art. 1º Anular os atos de concessão de progressões na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, anteriormente
concedidas à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo I;
Art. 2º Anular o ato de concessão de promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, anteriormente
concedida à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo II;
Art. 3º Conceder o ato de promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos do Decreto nº 44.308 de 02 de janeiro de 2006, à servidora de
que trata esta Resolução, na forma do Anexo III;
Art. 4º Conceder os atos de progressões na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, em substituição às progressões anuladas nos termos do artigo 1º à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo IV;
Art. 5º Conceder a promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, a servidora ocupante de cargo de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo V desta Resolução;
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
NOME
CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI
CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI
CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI
CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 7633/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
0668218/1
2
EPGS
II
C
0668218/1
2
EPGS
II
B
0668218/1
2
EPGS
I
D
0668218/1
2
EPGS
I
C
PUBLICAÇÃO
26/01/2021
17/01/2019
13/04/2016
01/02/2014
VIGENCIA
01/01/2021
01/01/2019
01/01/2016
01/01/2014
NOME
CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 7633/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
0668218/1
2
EPGS
II
A
PUBLICAÇÃO
29/03/2017
VIGENCIA
01/01/2017
NOME
CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI
CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI
ANEXO III
(a que se refere o art. 3º da Resolução SES Nº 7633/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
0668218/1
2
EPGS
II
0668218/1
2
EPGS
III
GRAU
A
A
VIGENCIA
31/12/2013
31/12/2015
Minas Gerais
ANEXO IV
(a que se refere o art. 4º da Resolução SES Nº 7633/2021)
NOME
CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI
CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI
NOME
CRISTIANA LABOISSIERE MUZZI
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
0668218/1
0668218/1
2
2
EPGS
EPGS
III
III
A
B
ANEXO V
(a que se refere o art. 5º da Resolução SES Nº 7633/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
0668218/1
2
EPGS
IV
NOVO
GRAU
B
C
VIGENCIA
01/01/2018
01/01/2020
GRAU
A
VIGENCIA
01/01/2021
RESOLUÇÃO SES Nº 7634, 04 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a anulação de progressão após estágio probatório, progressões e promoção, pela regra geral, anteriormente concedida à servidora ZILDA
MARIA DOMICIANO, MASP 0916967-3, Adm.1, ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde desta
Secretaria, bem como, em substituição, sobre novas concessões de progressão após estágio probatório, progressões e promoção, pela regra geral, em
decorrência do cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança nº 5115061-11.2020.8.13.0024, que retificou, em caráter precário, o ato
de nomeação ordinária da servidora do Nível I, Grau A, para o Nível III, Grau A, retroagindo seus efeitos legais a partir de 06 de agosto de 2008, data
de sua posse, processo SEI nº 1080.01.0038869/2021-11.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso
III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando:
- a retificação, em caráter precário, do ato de nomeação da servidora, em cumprimento à sentença proferida no Mandado de Segurança nº 511506111.2020.8.13.0024;
- as Resoluções SES nºs 2926/2011; 4139/2014; 5219/2016; 5603/2017; 6607/2019 e 7376/2021 que dispõem sobre atos de concessões de progressão
após estágio probatório, progressões e promoção pela regra geral, na carreira da servidora ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do
Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;
RESOLVE:
Art. 1º Anular a progressão após estágio probatório, na carreira concedida anteriormente à servidora de que trata esta Resolução, nos termos do artigo
19 da Lei Estadual nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art. 2º Anular as progressões na carreira, pela regra geral concedidas anteriormente à servidora de que trata esta Resolução, nos termos do artigo 17
da Lei Estadual nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art. 3º Anular a promoção na carreira, pela regra geral concedida anteriormente à servidora de que trata esta Resolução, nos termos do artigo 18 da
Lei Estadual nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art. 4º Conceder a progressão após estágio probatório na carreira, nos termos do artigo 19 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, em substituição à progressão anulada nos termos do artigo 1º, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art. 5º Conceder as progressões na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, em substituição às progressões anuladas nos termos do artigo 2º, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art. 6º Conceder a promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, em substituição à promoção anulada nos termos do artigo 3º, à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo II desta Resolução;
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
NOME
ZILDA MARIA DOMICIANO
NOME
ZILDA MARIA DOMICIANO
ANEXO I
(a que se refere os artigos 1º, 2º e 3º da Resolução SES Nº 7634/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
PUBLICAÇÃO
I
B
15/09/2011
I
C
01/02/2014
I
D
13/04/2016
0916967-3
1
EPGS
II
A
29/03/2017
II
B
17/01/2019
II
C
26/01/2021
ANEXO II
(a que se refere os artigos 4º, 5º e 6º da Resolução SES Nº 7634/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
III
B
III
C
III
D
0916967-3
1
EPGS
IV
A
IV
B
IV
C
VIGENCIA
06/08/2011
01/01/2014
01/01/2016
01/01/2017
02/01/2019
02/01/2021
VIGENCIA
06/08/2011
01/01/2014
01/01/2016
01/01/2017
02/01/2019
02/01/2021
RESOLUÇÃO SES Nº 7635, 04 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre concessão de ato de promoção por escolaridade adicional nos termos do Decreto nº 44.308/2006, na carreira, da servidora HELOISA HELENA MONTEIRO BRAGA, MASP 1205336-9, Adm.1, ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde desta Secretaria, em razão do cumprimento da Decisão Judicial Processo nº 9092496-58.2015.8.13.0024, Processo SEI nº
1320.01.0065439/2019-06.
O Secretário de Estado de Saúde e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso
III do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, considerando;
- a decisão proferida nos autos do Processo nº 9092496-58.2015.8.13.0024 (31480858); e
- a Nota Técnica SEPLAG/DCCCR nº 289/2021 (33060700);
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a promoção por escolaridade adicional na carreira conforme Decisão Judicial Processo nº 9092496-58.2015.8.13.0024, nos termos
do Decreto 44.308/2006, à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas e Gestão da Saúde, do Quadro de Pessoal
da Secretaria de Estado de Saúde, na forma do Anexo I desta Resolução;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 7635/2021)
NOME
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
HELOISA HELENA MONTEIRO BRAGA
1205336/9
1
EPGS
IV
GRAU
A
VIGENCIA
29/07/2019
RESOLUÇÃO SES Nº 7636, 04 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a anulação de atos de progressões e promoção na carreira, anteriormente concedidas nos termos dos artigos 17 e 18 da Lei 15.462/2005 à
servidora ANA MARIA ROSADO DE OLIVEIRA, MASP 0990127-3, Adm.3, ocupante de cargo de provimento efetivo de Especialista em Políticas
e Gestão da Saúde desta Secretaria, bem como, em substituição, sobre nova concessão de promoção por escolaridade adicional e progressões, em
razão do cumprimento da Decisão Judicial Processo nº 5134916-73.2020.8.13.0024, Processo SEI nº 1080.01.0024435/2021-80.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso das atribuições legais que lhe confere § 1º do inciso III do art. 93 da Constituição do Estado
de Minas Gerais, considerando:
- a decisão proferida nos autos do Processo nº 5134916-73.2020.8.13.0024;
- a Nota Técnica SEPLAG/DCCCR nº 292/2021 (33066194);
- as Resoluções SES nº 7376 de 20 de janeiro de 2021, nº 6607 de 04 de janeiro de 2019, nº 5219 de 08 de abril de 2016 e nº 4139 de 31 de janeiro
de 2014, que dispõem sobre atos de concessão de progressões na carreira, nos termos do art.17 da Lei nº 15.462/2005, de servidores ocupantes de
cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;
- a Resolução SES nº 5603 de 15 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre ato de concessão de promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei
15.462/2005 de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde; e
RESOLVE:
Art. 1º Anular os atos de concessão de progressões na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, anteriormente
concedidas à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo I;
Art. 2º Anular o ato de concessão de promoção na carreira, nos termos do artigo 18 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, anteriormente
concedida à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo II;
Art. 3º Conceder o ato de promoção por escolaridade adicional na carreira, nos termos do Decreto nº 44.308 de 02 de janeiro de 2006, à servidora de
que trata esta Resolução, na forma do Anexo III;
Art. 4º Conceder o ato de progressão na carreira, nos termos do artigo 17 da Lei nº 15.462/2005 de 13 de janeiro de 2005, em substituição às progressões anuladas nos termos do artigo 1º à servidora de que trata esta Resolução, na forma do Anexo IV;
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 04 de agosto de 2021.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais.
NOME
ANA MARIA ROSADO DE OLIVEIRA
ANA MARIA ROSADO DE OLIVEIRA
ANA MARIA ROSADO DE OLIVEIRA
ANA MARIA ROSADO DE OLIVEIRA
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º da Resolução SES Nº 7636/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
0990127/3
3
EPGS
II
C
0990127/3
3
EPGS
II
B
0990127/3
3
EPGS
I
D
0990127/3
3
EPGS
I
C
PUBLICAÇÃO
26/01/2021
17/01/2019
13/04/2016
01/02/2014
VIGENCIA
01/01/2021
01/01/2019
01/01/2016
01/01/2014
NOME
ANA MARIA ROSADO DE OLIVEIRA
ANEXO II
(a que se refere o art. 2º da Resolução SES Nº 7636/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
0990127/3
3
EPGS
II
A
PUBLICAÇÃO
29/03/2017
VIGENCIA
01/01/2017
NOME
ANA MARIA ROSADO DE OLIVEIRA
ANA MARIA ROSADO DE OLIVEIRA
ANA MARIA ROSADO DE OLIVEIRA
ANEXO III
(a que se refere o art. 3º da Resolução SES Nº 7636/2021)
MASP
ADM
CARREIRA
0990127/3
3
EPGS
0990127/3
3
EPGS
0990127/3
3
EPGS
NIVEL
II
III
IV
GRAU
A
A
A
VIGENCIA
31/12/2013
31/12/2015
31/12/2017
NOVO
GRAU
B
VIGENCIA
ANEXO IV
(a que se refere o art. 4º da Resolução SES Nº 7636/2021)
NOME
ANA MARIA ROSADO DE OLIVEIRA
MASP
ADM
CARREIRA
NIVEL
GRAU
0990127/3
3
EPGS
IV
A
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202108092358430124.
01/01/2020
09 1516441 - 1