TJMG 04/03/2022 -Pág. 47 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº1481.000317/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAsilo São Vicente de Paulode Paraisópolis, MG. Objeto: Prorrogação
de Ofício doTermo de Fomento por mais 45 dias. Assinatura:
25/02/2022.Processo Sei nº1480.01.0003368/2021-26.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº1481.000155/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social eCentro de Recuperação ResgatandoVidas, do município
de Juiz de Fora, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício doTermo de
Fomento por mais 24 dias. Assinatura: 25/02/2022.Processo Sei
nº1480.01.0003366/2021-80.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000513/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ea
Associação Juntos por Contagem, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício
doTermo de Fomentopor mais 47 dias. Assinatura: 25/02/2022.Processo
Sei nº1480.01.0003618/2021-66.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000315/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
e Obra Unida Argentino Gomes Branquinho da SSVP, do município
de Perdigão, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício doTermo de
Fomento por mais 47 dias. Assinatura: 25/02/2022.Processo Sei
nº1480.01.0003617/2021-93.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
DO CONVÊNIONº 1481.000081/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social ea
Prefeitura Municipal de Bom de Despacho, MG. Objeto: Prorrogação
de Ofício doConvênio por mais 32 dias. Assinatura: 25/02/2022.
Processo Sei nº1480.01.0003614/2021-77.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000439/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eApae de Vazante, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício doTermo
de Fomento por mais 47 dias. Assinatura: 25/02/2022.Processo Sei
nº1480.01.0003612/2021-34.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000613/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
Apae de Bom Despacho, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício doTermo
de Fomento por mais 32 dias. Assinatura: 25/02/2022.Processo Sei
nº1480.01.0003607/2021-72.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000132/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAssociação São Vicente de Paulo de Silvianópolis, MG. Objeto:
Prorrogação de Ofício doTermo de Fomento por mais 45 dias.
Assinatura: 25/02/2022.Processo Sei nº1480.01.0002379/2021-54.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº1481000560/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ibiá, MG. Objeto:
Prorrogação de Ofício doTermo de Fomento por mais 32 dias.
Assinatura: 25/02/2022.Processo Sei nº1480.01.0003392/2021-57.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000453/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e
oLar dos Velhinhos Irmã Marieta, do município de Cambuquira, MG.
Objeto: Prorrogação de Ofício doTermo de Fomento por mais 60 dias.
Assinatura: 25/02/2022.Processo Sei nº1480.01.0003600/2021-67.
50 cm -03 1600945 - 1
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº1481.000169/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cláudio, MG.
Objeto: Prorrogação de Ofício doTermo de Fomento por mais 23 dias.
Assinatura: 25/02/2022.Processo Sei nº1480.01.0003362/2021-91.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº1481.000025/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAPAE de Soledade de Minas, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício
doTermo de Fomento por mais 31 dias. Assinatura: 25/02/2022.
Processo Sei nº1480.01.0002243/2021-40.
EXTRATO DA 1ª PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO DO
TERMO DE FOMENTO Nº 1481.000331/2021
Partícipes:EMG/Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
eAssociação Beneficente de Itaporé – ABITA, do município de
Coronel Murta, MG. Objeto: Prorrogação de Ofício doTermo de
Fomento por mais 32 dias. Assinatura: 25/02/2022.Processo Sei
nº1480.01.0003360/2021-48.
5 cm -03 1601408 - 1
Companhia de Habitação do
Estado de Minas Gerais - COHAB
AVISO DE LICITAÇÃO
A Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais – Cohab Minas
informa que realizará a licitação eletrônica abaixo, objetivando a
alienação de bem imóvel:
- 001/2022 – Conjunto Habitacional Maria Antonieta Mello de Azevedo
- Palmital, Santa Luzia/MG: 1 (um) lote. Valor mínimo de venda R$
52.000,00. Entrega de propostas até às 10h do dia 20/04/2021.
Editais disponíveis no site www.cohab.mg.gov.br ou www.compras.
mg.gov.br. Informações: cpl@cohab.mg.gov.br
2 cm -03 1600902 - 1
Secretaria de Estado de Fazenda
RESUMO DO CONVÊNIO DE MÚTUA
COOPERAÇÃO Nº 1910003046
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0002595/2022-91
Partes: EMG/SEF e MUNICÍPIO DE TAPIRA. Objeto: Estabelecimento
de bases de cooperação administrativo-fiscal entre o ESTADO e o
MUNICÍPIO, visando à integração de esforços e atividades entre
os governos estadual e municipal, a fim de se obterem maiores e
melhores resultados com menores custos para ambos os Convenentes.
Vigência: 60 (sessenta) meses, com início em 14/07/2022 e término em
13/07/2027, podendo ser renovado ao final deste período. Ressalvadas
as despesas de remuneração de pessoal, nenhum encargo financeiro
decorrerá deste Convênio para o ESTADO.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de
Estado Adjunto de Fazenda de Minas Gerais – 03/03/2022.
AF / 2° NÍVEL / VARGINHA – SRF II – VARGINHA RESUMO
V TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 1900010809,
Partes: EMG/SEF e Chrystian de Oliveira Garrido Vaz, José Carlos
Ribeiro, Luciano Silvestrini, Paulo César Ribeiro, Objeto: Alteração
das Cláusulas Segunda – “Do Prazo”: 08/03/2022 a 07/03/2023;
Cláusula Terceira – “Do Preço”: R$ 8.050,63; Cláusula Oitava – “Do
Valor Estimado”: R$ 96.607,56;
Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende – Chefe
da AF/2° Nível/Varginha - 03/03/2022.
5 cm -03 1601265 - 1
Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
COMUNICADO RELEVANTE Nº 002/2022,
DE 03 DE MARÇO DE 2022, REFERENTE À
CONCORRÊNCIA PÚBLICA SEINFRA Nº 001/2022
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Infraestrutura e Mobilidade, comunica que a Comissão Especial
de Licitação, nos termos da legislação vigente, constituída pela
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEINFRA/DER Nº 005 de 14 de maio de
2021, decide alterar os prazos previstos nos eventos 6 a 18 do item
26.1 do Edital de Concorrência Pública SEINFRA nº 001/2022, sem
prejuízo dos atos já praticados e dos prazos já expirados. Portanto,
ficam prorrogadas as datas de recebimento de envelopes, para o dia
21/03/2022, de 09h às 12h, e da sessão pública, para o dia 25/03/2022,
às 14h, ambas na sede da B3 (Rua XV de Novembro, 275, Centro),
em São Paulo. O cronograma com os novos prazos, conforme nova
redação do item 26.1 do Edital, encontra-se disponibilizado no site
www.infraestrutura.mg.gov.br e www.parcerias.mg.gov.br.
4 cm -03 1600797 - 1
Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO
Edital nº: 137/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0204275/2021-28. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER/
MG, torna público que foram habilitadas para o Lote 1 as licitantes:
CONSÓRCIO LBR (composto pelas empresas LBR Engenharia
e Consultoria Ltda. e ESTEIO Engenharia e Aerolevantamentos
S.A); DIEFRA Engenharia e Consultoria Ltda.; EGIS Engenharia
e Consultoria Ltda.; GCT-Gerenciamento e Controle de Trânsito
S.A.; SITRAN Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.; SYSTRA
Engenharia e Consultoria Ltda. e PROJEL Engenharia Especializada
Ltda. Habilitadas para o Lote 2 as licitantes: CONSÓRCIO LBR
(composto pelas empresas LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e
ESTEIO Engenharia e Aerolevantamentos S.A); DIEFRA Engenharia
e Consultoria Ltda.; EGIS Engenharia e Consultoria Ltda.; GCTGerenciamento e Controle de Trânsito S.A.; SITRAN Sinalização
de Trânsito Industrial Ltda.; SYSTRA Engenharia e Consultoria
Ltda. e PROJEL Engenharia Especializada Ltda. Habilitadas para o
Lote 3 as licitantes: CONSÓRCIO LBR (composto pelas empresas
LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ESTEIO Engenharia e
Aerolevantamentos S.A); DIEFRA Engenharia e Consultoria Ltda.;
EGIS Engenharia e Consultoria Ltda.; GCT-Gerenciamento e Controle
de Trânsito S.A.; SITRAN Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.;
SYSTRA Engenharia e Consultoria Ltda. e PENTÁGONO Serviços de
Engenharia e Consultoria Ltda. Habilitadas para o Lote 4 as licitantes:
CONSÓRCIO LBR (composto pelas empresas LBR Engenharia
e Consultoria Ltda. e ESTEIO Engenharia e Aerolevantamentos
S.A); DIEFRA Engenharia e Consultoria Ltda.; EGIS Engenharia e
Consultoria Ltda.; GCT-Gerenciamento e Controle de Trânsito S.A.;
SITRAN Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.; SYSTRA Engenharia
e Consultoria Ltda.; CONSÓRCIO TAMASA-Barra Sete (Composto
pelas empresas Tamasa Engenharia S/A e Barra Sete Engenharia e
Administração Ltda); PROJEL Engenharia Especializada Ltda. e
PENTÁGONO Serviços de Engenharia e Consultoria Ltda. Habilitadas
para o Lote 5 as licitantes: CONSÓRCIO LBR (composto pelas
empresas LBR Engenharia e Consultoria Ltda. e ESTEIO Engenharia
e Aerolevantamentos S.A); DIEFRA Engenharia e Consultoria Ltda.;
EGIS Engenharia e Consultoria Ltda.; GCT-Gerenciamento e Controle
de Trânsito S.A.; SITRAN Sinalização de Trânsito Industrial Ltda.;
SYSTRA Engenharia e Consultoria Ltda.; CONSÓRCIO TAMASABarra Sete (Composto pelas empresas Tamasa Engenharia S/A e
Barra Sete Engenharia e Administração Ltda); PROJEL Engenharia
Especializada Ltda. e PENTÁGONO Serviços de Engenharia
e Consultoria Ltda. e inabilitadas nos lotes 1, 2 as sociedades:
ENGESPRO Engenharia Ltda., CONSÓRCIO FAIXA Sinalização
Viária Ltda. (composto pelas empresas: PAT TRAFFIC Sistemas de
Transporte Inteligente Ltda. e JARDIPLAN Urbanização e Paisagismo
Ltda.) e PENTÁGONO Serviços de Engenharia e Consultoria Ltda. Nos
lotes 3, 4 e 5 foram inabilitadas as sociedades: ENGESPRO Engenharia
Ltda. e CONSÓRCIO FAIXA Sinalização Viária Ltda. (composto pelas
empresas: PAT TRAFFIC Sistemas de Transporte Inteligente Ltda. e
JARDIPLAN Urbanização e Paisagismo Ltda.) na licitação objeto do
edital em epígrafe. A partir desta publicação fica aberto prazo de 05
(cinco) dias úteis para interposição de recursos e a documentação estará
à disposição dos interessados no Núcleo de Licitações para análise.
ERRATA
Edital nº: 117/2021. Processo SEI nº: 2300.01.0252770/2021-66. O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento de
Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DER/
MG, torna público que, no Aviso de Homologação referente ao edital
em epígrafe, publicado no dia 26 de fevereiro de 2022, no Diário do
Executivo do Estado de Minas Gerais, página 42, onde se lê “ Edital nº:
117/2021. Processo SEI nº 2300.01.0293935/2021-37. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a
conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Implantação e pavimentação
do trecho Serro (Alça Contorno Bairro Machadinho) - Entr. MG-010,
extensão de 1,36 km; Recuperação funcional do pavimento no trecho
Contorno Sul do Serro, extensão de 7,8 km, Rodovias MGC-259 e
MG-010 e Recuperação funcional do pavimento no trecho Serro (final
calçamento) estaca 2885 - distrito Dep. Augusto Clementino (início
calçamento) estaca 2205, extensão de 13,6 km, na rodovia MG-010.
As obras serão executadas simultaneamente. Obras incluídas no
PPAG, adjudicando o objeto licitado à sociedade empresarial BTEC
Construções Ltda., CNPJ 27.853.182/0001-08, com o preço global de
R$17.485.221,64 (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e cinco
mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), referente
a julho de 2021, declarando-a vencedora da licitação. Publique-se.
Diretoria Geral, na data da assinatura digital.”, leia-se: “Edital nº:
117/2021. Processo SEI nº 2300.01.0252770/2021-66. O Diretor Geral
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições e adotando a
conclusão do relatório da Comissão Permanente de Licitação - CPL,
HOMOLOGA a CONCORRÊNCIA para Implantação e pavimentação
do trecho Serro (Alça Contorno Bairro Machadinho) - Entr. MG-010,
extensão de 1,36 km; Recuperação funcional do pavimento no trecho
Contorno Sul do Serro, extensão de 7,8 km, Rodovias MGC-259 e
MG-010 e Recuperação funcional do pavimento no trecho Serro (final
calçamento) estaca 2885 - distrito Dep. Augusto Clementino (início
calçamento) estaca 2205, extensão de 13,6 km, na rodovia MG-010.
As obras serão executadas simultaneamente. Obras incluídas no
PPAG, adjudicando o objeto licitado à sociedade empresarial BTEC
Construções Ltda., CNPJ 27.853.182/0001-08, com o preço global de
R$17.485.221,64 (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e cinco
mil, duzentos e vinte e um reais e sessenta e quatro centavos), referente
a julho de 2021, declarando-a vencedora da licitação. Publique-se.
Diretoria Geral, na data da assinatura digital.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: STRATA ENGENHARIA
LTDA. Instrumento: Ordem de Reinício em 28/02/2022 ao Contrato
PRC-24.012/2018. Apoio à Supervisão de obras rodoviárias no trecho
Fronteira dos Vales - Entrº MG/205 (Joaíma), com 13,60 km de
extensão, na Rodovia MG/105. Processo 2300.01.0232279/2021-35.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: STRATA ENGENHARIA LTDA.
Instrumento: Ordem de Paralisação em 28/02/2022 ao Contrato PRC24.020/2018. Apoio à supervisão de obras rodoviárias de melhoramento,
pavimentação e OAE’s no trecho Pintópolis - Urucuia, extensão de
73,14 km, na Rodovia MG-402. Processo 2300.01.0212094/2021-84.
24 cm -03 1601213 - 1
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual de
Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações cometidas
em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendo-lhes, o prazo
de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para interporem
recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI – Formulário de
Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações de Autuação) e
30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/DER-MG, para
as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações de Autuação
e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.br. Editais
números: 113200202202261, 113200202202262, 113200202202271,
113200202202272, 113200202202281, 113200202202282, 11320020
2202283,113200202203012, 113200202203013, 113200202203022,
113200202203031, 113200202203032.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Grupo Arquitetos e Urbanistas Ltda.
Instrumento: Contrato DE-003/2022. Fundamento: Edital nº 120/2021.
Objeto: elaboração de projetos executivos para a construção da nova
sede do Hemonúcleo de São João Del Rey, localizada no município de
São João Del Rei, Estado de Minas Gerais, com uso da metodologia
BIM (Building Information Modeling ou modelagem da informação
da construção). Localização: Av. Luiz Giarola, S/N, Bairro Colônia do
Marçal, São João Del Rei/MG. Valor: R$ 320.761,74 (trezentos e vinte
mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta e quatro centavos), com
preços iniciais de Julho/2021. Dotações Orçamentárias: 2321 10 302
123 4 540 0001 4 4 90 51 01, Fonte: 10.1; e 1301 15 451 071 4153 0001
449051-01, Fonte: 10.1. Processo nº 2300.01.0238725/2021-11.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: OBJETIVA PROJETOS E
SERVIÇOS LTDA. Objeto: Execução dos Serviços de Levantamento
Planialtimétrico e Cadastral das Redes de Distribuição de Energia
Elétrica, Dados, Telefonia, Água Potável, Esgoto e Águas Pluviais
da Fazenda Mato Grosso, localizada no município de Ribeirão das
Neves, estado de Minas Gerais, onde encontram-se edificados e em
funcionamento as Unidades da Penitenciária José Maria Alkimin
(Pen-RSN-I-JMA) e do Centro de Apoio Médico e Pericial (CampRNS I) unidades vinculadas à Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública (SEJUSP), além de 80 edificações de menor porte,
de uso Administrativo, de Serviços e de Apoio à Penitenciária, ao
CAMP e à SEJUSP. Instrumento: Termo Aditivo DE-01 ao Contrato
DE-030/2021. Objetivo: Prorroga o prazo de execução por 45 dias
consecutivos; O contrato passa a vigorar até o dia 10/10/2022. Processo
SEI: 2300.01.0161346/2021-58.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: EMCONBRAS EMPRESA DE
CONSERVAÇÃO BRASILEIRA EIRELI. Instrumento: Termo de
Aditamento DM-07 ao Contrato PRC-22.041/17. Objetos: I – Inclusão
dos serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº 2300
01 0109212/2020-15. II – A planilha “Quadro de Quantidades e Preços
Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado
fica substituída pela constante no documento 42799780, do mesmo
Processo.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: SITRAN SINALIZAÇÃO DE
TRÂNSITO LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-09 ao
Contrato PRC-22.029/17. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados
na Planilha de Preços do Processo nº 2300 01 0116685/2020-04. II – A
planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere
o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela
constante no documento 42612843, do mesmo Processo.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES
RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-10 ao
Contrato PRC-22.034/17. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados
na Planilha de Preços do Processo nº 2300.01.0116240/2020-88. II
– A planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se
refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída
pela constante no documento 42603259, do mesmo Processo. III - O
valor contratual estabelecido no Termo de Aditamento nº DM-08 de
R$ 4.263.925,52 fica acrescido de R$ 26.830,65 passando a totalizar o
valor de R$ 4.290.756,17, com preços iniciais de jan/17. IV – Dotações
Orçamentárias: 2301.26.782.081.4183.0001.449051.0 fontes (32.1),
(51.1), (60.2), (83.2) e 2301.26.782.081.4374.0001.449051.0 fontes
(54.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CROS CONSTRUÇÕES
S/A. Instrumento: Termo de Aditamento DM-07 ao Contrato PRC22.033/17. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados na Planilha
de Preços do Processo nº 2300.01.0118053/2020-25. II – A planilha
“Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere o item 3.1
da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela constante no
documento 42450258, do mesmo Processo.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA CENTRO
LESTE ENGENHARIA LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-08 ao Contrato PRC-22.020/17. Objetos: I – Inclusão dos
serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº 2300 01
0099561/2020-50. II – A planilha “Quadro de Quantidades e Preços
Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado
fica substituída pela constante no documento 42499495, do mesmo
Processo. III - O valor contratual estabelecido no Termo de Aditamento
nº DM-06 de R$3.619.372,21 fica acrescido de R$27.974,40 passando
a totalizar o valor de R$3.647.346,61, com preços iniciais de out/16.
IV – Dotações Orçamentárias: 2301.26.782.081.4183.0001.449051.0
fontes (32.1), (51.1), (60.2), (83.2) e 2301.26.782.081.4374.0001.449
051.0 fontes (54.2) e (83.2).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: ASEL CONSTRUÇÕES
RODOVIÁRIAS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento DM-07 ao
Contrato PRC-22.039/17. Objetos: I – Inclusão dos serviços relacionados
na Planilha de Preços do Processo nº 2300.01.0097380/2020-58. II – A
planilha “Quadro de Quantidades e Preços Unitários” a que se refere
o item 3.1 da Cláusula III do contrato aditado fica substituída pela
constante no documento 42610873, do mesmo Processo.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: LOMAE MÁQUINAS E
EMPREENDIMENTOS LTDA. Instrumento: Termo de Aditamento
DM-09 ao Contrato PRC-22.040/17. Objetos: I – Inclusão dos
serviços relacionados na Planilha de Preços do Processo nº
2300.01.0118064/2020-19. II – A planilha “Quadro de Quantidades e
Preços Unitários” a que se refere o item 3.1 da Cláusula III do contrato
aditado fica substituída pela constante no documento 42004656, do
mesmo Processo.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: PORTO ASSUNÇÃO
ENGENHARIA LTDA. Instrumento: ORDEM DE PARALISAÇÃO
em 01/02/2022. Contrato DE-011/2021. Objeto: PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO À SUPERVISÃO DA
EXECUÇÃO DAS OBRAS DE ESTABILIZAÇÃO E CONTENÇÃO
DE ENCOSTAS E DESLIZAMENTO EM ÁREAS URBANAS
- INTEGRANTES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO
CRESCIMENTO - PAC DO GOVERNO FEDERAL, GESTÃO DE
RISCOS E RESPOSTAS A DESASTRES, Município de Cataguases/
MG. Processo nº 2300.01.0046134/2021-89.
Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de
Minas Gerais - DER/MG. Contratada: CONE PP Consultoria Ltda.
Objeto: Elaboração de Projeto Executivo de Reforço Estrutural e
Projetos Executivos Complementares para a Reforma do Prédio da
Escola Estadual Odilon Behrens, no Município de Guanhães/MG.
Instrumento: Ordem de Paralisação em 01/02/2022 ao Contrato:
DE-023/2021. Processo SEI: 2300.01.0060826/2021-38.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais – DER-MG. Contratada: MEP ARQUITETURA
E PLANEJAMENTO LTDA - EPP. Objeto: Elaboração de Diagnóstico
da Situação da Edificação do Hospital Regional de Conselheiro Lafaiete,
no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Instrumento: Ordem de Reinício em 25/02/2022 dos serviços referentes
ao contrato DE-002/2021. Processo SEI 2300.01.0123649/2020-59.
sexta-feira, 04 de Março de 2022 – 47
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 101 Sessão Ordinária realizada em 15/02/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MKD2423
8738461 Vanessa Silveira De Espindola
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HMW0920 9339827
Carlos Murilo Rodrigues
HMW3879 8581063
Hueliton Ferreira De Sousa
PWA1130
9596686
Custodio Do Nascimento Pereira
HAL8865
8879616
Johnata Lessa Paulista
OLV1527
8684698
Carlos Eduardo Soares Do Nascimento
NXX4881
8901691
Maria Iracema De Miranda
GNG2163
8885444 Valerio Jordao Alves
HDN6152
8851952
Nilson Da Rocha Laurencio Nascimento
OXK7041
8901605
Glauber Loureiro Leite
HFC3694
8860202
Donizete Flauzino Da Rocha
PYV5978
8620468
Liliane Pinto Diniz
HIF7710
9574030
Edson De Oliveira Gomes
HIZ0906
8832150
Augusto Soares De Sousa
HLY3443
8885096
Armin Peter Benden Junior
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 102 Sessão Ordinária realizada em 15/02/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HCL2371
8869126
Elias Andrade Dias
MGE6413
8865191
Salete De Macedo Silva
EPO3998
8828330
Prepam - Pre-moldados Para De Minas
Ltda - Epp
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OWV7999
8691650 Vanderlei De Assis Oliveira
HFM7183
8625412
Claudia De Oliveira Alves
ODQ8263
8916617 Roda Brasil Ltda
PYX1259
8674447
Eduardo Jose Batista Maciel
OME9083
8865363
Gleice Pope Ananias Da Silva
OWS1678
8729514 Thiago Fernandes De Sousa Carneiro
HBR7296
8668889
Emerson Cardoso De Oliveira
JOD8815
8889885 Tiago Heitor Dos Santos
MTO6730
9572194
Cideclei Luiz Da Rocha
EBV1526
8811715 Rosemberg Justino Henrique De Freitas
FJM9932
8848839 Rubens Santo Faceto
HAL8865
8879617
Johnata Lessa Paulista
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 103 Sessão Ordinária realizada em 15/02/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HLU8322
8850671
Saulo Augusto Silveira Ferrari
GVP1549
8713275
Prefeitura Municipal De Cachoeira Da
Prata
DAO3055
8891803
Andre Pereira Goncalves
GVV5397
8648772
Andre Rodrigo Santana Mendes
HMD1158
8856891 Roberto Geraldo Dos Santos
OPL5581
8755902
Ana Flavia Aparecida Moreira Santos
BVA6666
8738519 Vilma Simone Alves
OPL5581
8739949
Ana Flavia Aparecida Moreira Santos
QNN0527
8735193
Municipio De Cachoeira Da Prata/mg
PYW5183
8889596
Miraldeth Soares De Souza Reis
GVL8372
8745911 Reginaldo Silva Neves
HCK7120
9572916
Carlos Henrique De Souza Almeida
PWZ6470
9407055
Carlos Alberto Lanza
EXC7835
8916659
Wesley Natan Barbosa Silva
GVL8372
8704122 Reginaldo Silva Neves
BHV9122
8856368
Flavio Marques Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 104 Sessão Ordinária realizada em 15/02/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
DDA0109
8840996 Vitorio Marques De Oliveira
PYH2253
8885437
Celso Vandre Graciano Da Silva
PYH2253
8885627
Celso Vandre Graciano Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AXB6467
8904038
Eli Pinheiro Neves
OWI5483
8889619
Enieverson Andrade Moreira
FMG6563
8889600
Cirley Turini Berdugo
HKU8961
8644294
Leoclecio Carlos Soares C Junior
EKN9686
8836260
Ederson Silva Bernardes
GWV4876
8836278 Rogerio Schiara De Miranda
HAK0641
8899981
Eni Laia Campos
OWQ7459
8847626
Janaina Cristina Barbosa Pontelo
OWQ0570
9249069
Mauricio Jose De Paula Moura
HBJ8486
8562077 Isabel Canto Barbosa Melo
OPH6341
8903979 Regina Magalhaes Cunha
GRE8378
8686069
Gustavo Jose Maciel Redoan
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 105 Sessão Ordinária realizada em 15/02/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HNF6275
8874717
Suelen Franciane De O Fernandes
DID3173
8869313
Claudson Da Silva Esteves
HMV5836
8815955
Cinthia Criscolo Gomes
GKP4581
8864562
Lucio Flavio Da Silva
PRO9544
8844833 Vinicius Junior Da Silveira
GXX8346
8793734
Hi Transportes Ltda
QMR0173
8847496 Vanda Aparecida A De Oliveira
PVM7087
8881114
Bruno Nascimento Ferreira
ORW2532
8836664
Geraldo Magela Franco
OPS8978
8814328
Jose Xavier Sarmento
HKF6691
8885736 Vitor Gomes Castro
OPB0740
9554355
Hi Transportes Ltda
GSF2459
8627118
Claudinei Mariano De Campos
PWV7745
8874702
Gabriel Barbosa Dos Santos
GKP4581
8864560
Lucio Flavio Da Silva
JME4926
8816445
Lazaro Campos Cabral
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202203040015230147.