TJMG 06/04/2022 -Pág. 48 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – quarta-feira, 06 de Abril de 2022 Diário do Executivo
Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI
ADITAMENTO CONTRATUAL
Espécie: 1º Termo Aditivo ao Contrato GEJUR/CT/05/2021, firmado
BUREAU VAN DIJK PUBLICAÇÃO ELETRÔNICA LTDA.,
CNPJ: 24.126.782/0001-78. Nº do instrumento: GEJUR/TA/08/2022.
Assinatura: 04/04/2022. Objeto: prorrogar o prazo de vigência até
19/04/2023 e reajustar o valor em 10,37%. Valor: R$ 84.097.95.
Signatários: João Paulo Braga Santos e Gustavo Túlio de Lima Andrade
(INVEST MINAS) e Tadeu Marco Teles (Bureau).
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Companhia de Gás de Minas
Gerais - GASMIG

Minas Gerais Participações S/A - MGI
EDITAL DE LEILÃO MGI Nº. 001/2022
MGI – MINAS GERAIS PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ/MF:
19.296.342/0001-29 comunica a retificação do Edital de Leilão MGI
001/2022, com a exclusão da coluna CAUÇÃO MÍNIMA, constante do
anexo V – Descrição de Imóveis. O restante do Edital fica inalterado.
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EXTRATO DE ADITIVO
Extrato do Aditivo ao Contrato nº. 9912440524, celebrado entre
MGI - Minas Gerais Participações S.A CNPJ 19.296.342/0001-29 e
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – CNPJ
34.028.316/0015-09. OBJETO: prorrogação da vigência do Contrato
original por mais 12 meses. Valor estimado: R$32.000,00. Vigência:
18/04/2022 a 18/04/2023.
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Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Mobilidade
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
Ficam os senhores acionistas convocados para se reunirem em
Assembleia Geral Ordinária (AGO) da Companhia de Gás de Minas
Gerais - Gasmig a ser realizada em 28 de abril de 2022, às 10 horas,
que em razão da pandemia COVID-19 será realizada de modo
exclusivamente digital, por meio da disponibilização de sistema
eletrônico na plataforma Microsoft Teams, que possibilitará que os
acionistas participem e votem na AGO, sem prejuízo do envio do
boletim de voto a distância, a fim de deliberar-se sobre as seguintes
matérias:
Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e das
Demonstrações Financeiras, referentes ao exercício findo em 31
de dezembro de 2021, bem como dos respectivos documentos
complementares.
Destinação do Lucro Líquido e Definição da Forma e Data do
Pagamento de Dividendos referentes ao exercício de 2021.
Eleição dos membros do Conselho Fiscal, em decorrência do final do
mandato.
Eleição dos membros do Conselho de Administração, em decorrência
do final do mandato.
Fixação da verba anual global para remuneração dos Administradores e
dos membros do Conselho Fiscal.
Belo Horizonte, 30 de março de 2022.
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AVISO DE EDITAL
Pregão Eletrônico n.º GPR-0006/22. Objeto: Aquisições de materiais de
sinalização, em conformidade com as especificações técnicas constantes
no Termo de Referência – Anexo 1 e demais anexos do edital. Envio
das propostas: por meio do sítio da Bolsa Brasileira de Mercadorias
www.bbmnetlicitacoes.com.br, no período compreendido entre: Lote
01 - COTA RESERV ADA DE ATÉ 25% PARA PART ICIPAÇÃO
EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS (ME), EMPRESAS DE
PEQUENO PORT E (EPP), MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
(MEI) e SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PEQUENO PORT E
(SCPP) – 08h00 mindo dia06/04/2022 e 09h00 mindo dia19/04/2022.
Datae horário da abertura da sessão pública:dia19/04/2022 às09h30min.
Etapa de lances a partir das 14h30min do dia 19/04/2022. Lote 02 (AMPLA CONCORRÊNCIA) - 08h00 min do dia 06/04/2022 e 09h00
min do dia 20/04/2022. Data e horário da abertura da sessão pública:
dia 20/04/2022 às 09h30min. Etapa de lances a partir das 14h30min
do dia 20/04/2022. Lote 03 - (AMPLA CONCORRÊNCIA) - 08h00
min do dia 06/04/2022 e 09h00 min do dia 25/04/2022. Data e horário
da abertura da sessão pública: dia 25/04/2022 às 09h30min. Etapa de
lances a partir das 14h30min do dia 25/04/2022. Lote 04 - (AMPLA
CONCORRÊNCIA) - 08h00 min do dia 06/04/2022 e 09h00 min
do dia 26/04/2022. Data e horário da abertura da sessão pública: dia
26/04/2022 às 09h30min. Etapa de lances a partir das 14h30min do dia
26/04/2022. O Edital está disponível no sítio www.bbmnetlicitacoes.
com.br. O pregão será realizado pela PregoeiraBruna de Aguiar - n.º
Pessoal 165.
Daniela Alves Marcondes Pedrosa
Gerente de Contratos e Licitações
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Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EXTRATO DO CONTRATO Nº 9327258/2022
Partícipes: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a empresa Prime Consultoria
e Assessoria Empresarial LTDA. Objeto: Contratação de empresa
especializada para prestação de serviços de gerenciamento de
abastecimento da frota de veículos oficiais da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDESE, por meio de sistema eletrônico,
com a utilização de cartões magnéticos ou microprocessado (chip),
de aceitabilidade para aquisição de combustíveis (gasolina, etanol e
diesel), em postos credenciados, com a utilização de sistema integrado
via internet para monitoramento de abastecimentos. Assinatura:
04/04/2022. Signatários: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti, por
contratante; Renata Nunes Ferreira, por contratado.
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Secretaria de Estado de Fazenda
AF/2º NIVEL MONTES CLAROS - SRF MONTES CLAROS
RETIFICAÇÃO - AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO
ELETRÔNICO 1191041.000001/2022
Processo
de
compra
1191041.000001/2022
SEI:
1190.01.0017762/2021-22. A Secretaria de Estado de Fazenda/MG por
meio da AF/2º Nível Montes Claros, torna público que fará realizar
no dia 26/04/2022, segunda-feira, às 09:00 horas, horário de Brasília,
no sítio www.compras.mg.gov.br, licitação na modalidade de Pregão
Eletrônico, objetivando a contratação de fornecedor especializado na
prestação de serviços de manutenção preventiva mensal e corretiva,
com fornecimento de peças e componentes quando necessário, em
equipamentos de ar condicionado central, condicionadores de ar tipo
Split e exaustor de banheiros de deficientes, instalados na sede da SRF,
DF e AF Montes Claros, localizada na Av. Major Alexandre Rodrigues,
nº 223, bairro Ibituruna, no município de Montes Claros. O edital estará
disponível no sítio www.compras.mg.gov.br.
04/04/2022. Sebastião Durães de Azevedo – Pregoeiro Oficial.
RESUMO DO TERMO DE DOAÇÃO DE
MATERIAL PERMANENTE Nº 1910003048
(TERMO ELETRÔNICO Nº 60/2022)
PROCESSO SEI Nº 1190.01.0005257/2021-97
Partes: SEF/MG x MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
Objeto: Doação, em caráter definitivo e sem encargos ao Município,
dos bens móveis relacionados na Cláusula Primeira – “Do Objeto”
do Termo de Doação. Valor dos bens doados: R$ 1.716,18. Data de
Assinatura: 01/04/2022.
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Secretário de Estado
de Fazenda de Minas Gerais, em exercício – 05/04/2022.
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EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 9192481/2018 celebrado
entre a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade e a empresa
ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objetivo:
Reajuste de contrato conforme variação estabelecida no IPCA
acumulado entre os meses de janeiro a dezembro de 2021, a partir da
sua assinatura, retroativo a janeiro de 2022. Dotação orçamentária:
1301 04.130.029.4138.0001 339039 75 Fonte 10.1; Data de Assinatura:
01/04/2022.
Vanice Cardoso Ferreira – Secretária Substituta
de Infraestrutura e Mobilidade.
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Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem
de Minas Gerais - DER
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Construtora ZAG Ltda.
Instrumento: Contrato DM-010/2022. Fundamento: Edital nº 024/2021.
Objeto: Execução dos seguintes serviços de recuperação funcional:
Recuperação Funcional do Pavimento da Rodovia MGC-482, trecho
Entrº MG-111 ( Carangola) - Fervedouro, com 29,2 km de extensão..
Valor: R$ 3.976.980,43 (três milhões, novecentos e setenta e seis mil,
novecentos e oitenta reais e quarenta e três centavos), com preços
iniciais de Janeiro/2021. Dotação Orçamentária: 2301 26 782 081
2039 0001 449051 0 fontes (51.1), (54.2), (60.2) e (83.2), Processo nº
2300.01.0064773/2021-72.
Permitente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Permissionário: PREFEITURA DE
ALMENARA. Instrumento: TERMO DE PERMISSÃO DE USO
Nº 9/2022 .Objeto: imóvel com área total de 216,07 m², sendo a área
construída de 110,45m², localizado na Avenida Avelino Nascimento,
nº 386, Centro, Almenara/MG, pertencente à 27ªURG do DER-MG.
Prazo: 05 (cinco) anos consecutivos, contados à partir da publicação
deste instrumento. Processo SEI 2300.01.0034448/2022-67.
Cedente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Cessionário: Secretaria de Estado de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.. Instrumento:
Termo de Distrato ao Termo de Cessão de Uso de bem imóvel PRC25.006/14 .Objeto: Considerando os expedientes 34200458 (Ofício
SEMAD/SUPRAM MATA-DAF nº. 30/2021), 36416664, 36415613
(Declarações do DER/URG/UBA) e 38537070 Autorização do Diretor
Geral acostados no Processo 1370.01.0029012/2020-30, as partes
qualificadas acima, tendo firmado em 04 de junho de 2014 o Termo
de Cessão de Uso PRC-25.006/14 (17399516), RESOLVEM, por meio
do presente instrumento, RESCINDIR AMIGAVELMENTE o referido
Termo, com fundamento no art. 79, II da Lei Federal nº. 8.666/93.
PROCESSO SEI 1370.01.0029012/2020-30.
CEDENTE: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. CESSIONÁRIO: Polícia Militar do Estado de
Minas Gerais. Instrumento: TERMO DE ADITAMENTO DF/GLA-01
AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PRC25.003/11. Objeto: Imóvel localizado na faixa de domínio do DER/
MG, sob a circunscrição da 13ªURG do DER/MG - Brasília de Minas,
situado à Rua Vicente Parrela, s/nº, Centro cuja área total de 159,49
m² cedida , fica acrescida de 336,34 m2 , passando a totalizar 495,83
m², passando o valor total do Termo de Cessão a ser de R$ 158.704,23
(cento e cinquenta e oito mil setecentos e quatro reais e vinte e três
centavos). PROCESSO SEI 2300.01.0128920/2021-38
Permitente: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Permissionário: INSTITUTO MINEIRO DE
AGROPECUÁRIA- IMA . Instrumento: TERMO DE CESSÃO DE
USO Nº 2/2022 .Objeto: imóvel com área total de 175,19 m², sendo
a área construída de 125,84m², localizado na rua Juscelina Leonídia
Rocha, n.º 80, Bairro Primavera, Arinos/MG, pertencente à 36ªURG
do DER-MG. Prazo: 05 (cinco) anos consecutivos, contados à partir da
publicação deste instrumento. Processo SEI 2370.01.0025745/2021-71
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSTRUTORA COUTO
ALMEIDA LTDA. Instrumento: ORDEM DE INÍCIO em 23/03/2022.
Contrato DE-032/2021. Objeto: REFORMA DA REDE DE
DRENAGEM, ESTABILIZAÇÃO DO TALUDE, RECUPERAÇÃO
DA QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA E EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS CORRELATOS NA ESCOLA ESTADUAL DO BAIRRO
JARDIM IPÊ, Município de GOVERNADOR VALADARES/MG.
Processo nº2300.01.0164128/2021-22.
Contratante: O Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: CATALUNHA ENGENHARIA
LTDA.. Instrumento: ORDEM DE PARALISAÇÃO em 03/03/2022.
Contrato DE-013/2021. Objeto: EXECUÇÃO DA REFORMA
E RESTAURAÇÃO DO PRÉDIO DA ADMINISTRAÇÃO
FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no
Município de MURIAÉ/MG. Processo nº2300.01.0077143/2021-53.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada:Travessia Engenharia Ltda.
Ordem de paralisação em 15/03/2022 ao Contrato DM 028/2021:
fica essa contratada, solicitada a paralisar a execução, em regime de
empreitada, por preços unitários, da Implantação de Túnel Bala (2,00
x 2,58)m na Rodovia MG-424, km 2,80, trecho Entrº MG-010 - Entrº
p/ São José da Lapa. A execução dos serviços descritos está restrita ao
âmbito de circunscrição da 01ª URG do DER/MG – Belo Horizonte,
inserida no Programa “Estradas de Minas: Infraestrutura Logística”,
na Ação “Recuperação e Manutenção da Malha Viária”. Processo nº
2300.01.0098925/2021-50
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: CONSERVASOLO
ENGENHARIA DE PROJETOS E CONSULTORIA TÉCNICA LTDA.
Ordem de paralisação em 01/03/2022 ao contrato DM 027/2021:
fica essa contratada, solicitada a paralisar, a execução, em regime de
empreitada, por preços unitários, da Construção de alas de Galeria em
gabião e instalação de “Colchão Reno” na Rodovia MGC-262, no km
302, no trecho Sabará - Entr. p/ Bairro Nações Unidas. A execução dos
serviços descritos está restrita ao âmbito de circunscrição da 01ª URG
do DER/MG – Belo Horizonte, inserida no Programa “Estradas de
Minas: Infraestrutura Logística”, na Ação “Recuperação e Manutenção
da Malha Viária”. Processo nº: 2300.01.0095219/2021-08
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Adelio José do Nascimento.
Fundamento: Ata de Registro de Preços Nº 218/2021-I - Pregão
Eletrônico para Registro de Preços nº. 111/2021– SEPLAG. Objeto:
Aquisição de Suprimentos de Informática. Valor: R$12.442,68.
Dotação orçamentária: 2300 04 122 705 2500 0001 339030 0 fonte
(10.1). Vigência: 12 meses, contados da publicação da Ata Registro de
Preços. Processo nº 2300.01.0303015/2021-93.

Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Maqnete Comercio e Servicos
EIRELI -ME. Fundamento: Ata de Registro de Preços Nº 218/2021III - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 111/2021–SEPLAG.
Objeto: Aquisição de Suprimentos de Informática. Valor: R$13,50.
Dotação orçamentária: 2300 04 122 705 2500 0001 339030 0 fonte
(10.1). Vigência: 12 meses, contados da publicação da Ata Registro de
Preços. Processo nº 2300.01.0303015/2021-93.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Rafteco Comercio de Material de
Informática EIRELI - ME. Fundamento: Ata de Registro de Preços Nº
218/2021-V - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 111/2021–
SEPLAG. Objeto: Aquisição de Suprimentos de Informática. Valor:
R$56,00. Dotação orçamentária: 2300 04 122 705 2500 0001 339030
0 fonte (10.1). Vigência: 12 meses, contados da publicação da Ata
Registro de Preços. Processo nº 2300.01.0303015/2021-93.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Tecidos e Armarinhos
Miguel Bartolomeu S/A. Fundamento: Ata de Registro de Preços Nº
218/2021-VI - Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº. 111/2021–
SEPLAG. Objeto: Aquisição de Suprimentos de Informática. Valor:
R$220,00. Dotação orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001 449052
0 fonte (47.1). Vigência: 12 meses, contados da publicação da Ata
Registro de Preços. Processo nº 2300.01.0303015/2021-93.
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.mg.gov.
br. Editais números: 113200202204052, 113200202204053.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 251 Sessão Ordinária realizada em 30/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
MHY0051
9005434
Sonia Andreia Prim Da Silva
FOJ6528
8907691
Luis Marchiori Filho
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ASS0795
8973756
Joao Acacio De Souza
PRM9241
8999724
Jesus Olacir Fernandes
HHP3127
9015714
Wilian Nunes Dutra
GRD3989
8950928
Elio Estevan Caetano
PVK5530
9688681 Vinicius Prata Pena
QPK2509
8944542
Yago Coelho Ferreira Me
GVE5793
9002330
Glazielle Oliveira Silva
ORB9660
9714456
Djalma Vani Benfica Junior
PUG1118
8935423
Wagner Gusmao De Amorim
QOB6205
8995816
Mara Aparecida Da Silva Barbosa
HGS2430
9692286
Marcos Aurelio De Amorim
OQN7329
8947267
Mauro Braga Lopes
MSE9834
8962472
Ageu Diniz De Oliveira
PYV6567
9015081
Jacqueline Graicy Mendes Botelho
DPF6645
8995779
Maria Cleonice Apolinario
HLT2382
8927212
Nourival Severino Da Silva Junior
LPL7889
8905457
Marcelle De Souza Menezes
KPI3309
8918792
Bruno Jose De Carvalho
GUW4016
8890359
Sergio Veloso Da Silva
PPK0950
9727009
Gustavo Caetano De Araujo Martins
HBJ2936
8940401
Camila Magalhaes Avila
HNB3138
8961602
Daniel Silva Basilio
OVA2930
9716966
Islan Ribeiro Ferreira De Jesus
PZC0609
8941606 Vitor Lage De Assis Rocha
HJC1918
8959599 Rogerio Evangelista Lagoeiro
OXI7920
9716852 Rafael Matos De Novais
NXX1911
9005414
Joao Bosco Severiano Dantas
HCR6732
8958885
Maria Aparecida Dias Costa Coelho
NWQ5607
9004117
Marlucio De Souza
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 252 Sessão Ordinária realizada em 30/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PYT5408
8954640
Karina Gomes Santos
OLX1347
8999637
Mauricio Barbosa Delloiagono
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JFW8851
8999498
Gabriel Erik Almeida Silva
OPX1858
8935560
Guilherme Quaresma Santos
BDP1897
8984496
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
QKA0651
8967464
Trans Kothe Transportes Rodoviarios
S/a
PXB6024
8957243
Izaias Da Rocha
HBK4969
8906020
Esther Maria Bertoldo Melo
HGT1015
9015545
Talles Lopes Figueiredo
HLS6512
8933250
Cassio Leandro Sales
PXW7830
9704073
Bravo Servicos Logisticos Ltda
DZH3497
8999867 Robson Sande Anastacio
BUC4896
8919270
Jose Inacio Silva Dos Santos
BDP1678
8931788
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
BCO6289
8944322
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
AEF0620
9706733 Renaldo Aparecido Rodrigues Dos
Santos
KAH4166
8931036 Raphael Guimaraes Brito
HFT8970
9724018
Heleno Aparecido Silva
PVL1649
8944171
Egberto Goncalves Batista Da Silva
HLH5507
8984968
Luis Augusto Dos Reis Bisinoto
HLN8365
8995571
Evandro Barbosa Dos Santos
PXG7567
8961818
Maria Antonia Fiuza
BDP1826
8908454
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
GSW0353
8946100
Moveis B P Ltda
HMH8672
8949816
Kenia Priscila De Souza Verissimo
FJP5602
8949163
Ft Transporte Ltda Me
PWY8616
8936380 Raphaela Nascimento Lopes Teixeira
GXS3365
8974705
Moveis B P Ltda
GYS3542
8912816
Transportadora Monique Ltda Me
PJK2236
8917648
Aparecida Cassia Alves Da Silva
HIJ1136
8933630
Belosanta Transportes E Servicos Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 201 Sessão Ordinária realizada em 18/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HHY5063
8937242
Izaias Goncalves Souza
BUI8102
8889684
Eduardo Tavares Da Silva
PVX5085
8954855
Grazielle Oliveira Cerqueira Lima
ERV2105
8952090 Rui Barbosa Pereira
GVW7464
8896052
Antonio Augusto Pavao
JQO5691
8910810
Silvana Cristina Ribeiro

Minas Gerais
GVM9956
8839376
Ademilio Ladeia Barbosa Filho
GVQ3179
8880928
Andre Leite Souza
MWK8800 9640283
Mirian Da Silva Gomes
OZO4227
8941147
Suely Alves Da Cruz
OLT9690
9640168
Cristina Pereira De Aquino
NYF4513
8924148
Jose Aparecido Andrade
GZO4056
8871184
Jhonatan Ferreira Das Chagas
QNX9237
8929812
Lucas Avila Gomes
OME5836
8872630
Zico Transportes E Logistica Ltda
KND2600
9638520
Marilde Martins Da Costa
FKO0988
8890837
Evando Alves De Melo
HLF0241
8942095 Valmir Lopes Motta
GWT9576
8867289
Marcos Jose Carvalho
OZO4227
8941146
Suely Alves Da Cruz
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 202 Sessão Ordinária realizada em 18/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
NKB0971
8921309
Mateus Martins Barros
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OVL5900
9657684
Lucas De Azevedo Lopes
NYA4573
8939505
Antonio Marcos Pereira
HKA7693
8927975
Nilo Pinto Rocha Junior
GSD7179
8896740
Alesandra Da Cunha Vieira
HDU9331
8953459
Jose Marcio Nunes Cerqueira
HPC2369
8896796
Antonio Edilson Oliveira Dos Reis
CIU7818
8897802
Celio Pimenta
HKZ9169
8881055
Fabio Antonio Marinho Marotta
HEG5576
8889141
Matheus Oliveira Versiani
CIU7818
8897801
Celio Pimenta
OXG4250
9650831
Carlos Jose De Paula Galvao
HDU9331
8953460
Jose Marcio Nunes Cerqueira
HOF1414
8915239
Milena Otavia Horta Lorentz
HDU9331
8953458
Jose Marcio Nunes Cerqueira
ODE6441
8786955
Luciano Jose Felipe Da Silva
OPH5549
8890597
Lucas Brasil Silva
HKA7693
8927976
Nilo Pinto Rocha Junior
GSD7179
8896741
Alesandra Da Cunha Vieira
EOD3888
8735283
Alene Zago Dos Santos Pimenta
GSD7179
8896742
Alesandra Da Cunha Vieira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 203 Sessão Ordinária realizada em 18/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBO5510
9643991
Francisco Romualdo Pereira
HLQ9515
8926978
Silvia Esteves Neves
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQC8314
8869576
Maurilio Donizete Da Silva
OQG1343
8899141
Empresa Gontijo De Transportes Ltda
HHK3128
8864524
Igor Barbosa Oliveira
OYA2168
8873569
Trans Kothe Transportes Rodoviarios Sa
DHW8304
8885737
Bruno Angelo Forner
HBX9941
8926436
Conceicao Pereira Castelo
PZQ3054
8880263
Nelio Dos Santos
HBX9941
8926435
Conceicao Pereira Castelo
QKK6636
8851708
Trans Kothe Transportes Rodoviarios Sa
EYE3151
8934962
Samuel Merces Dos Santos
HGY1858
8883288
Jose Vicente Da Silva
HGY1858
8883287
Jose Vicente Da Silva
OOW0044
8870772
Endrigo Cacius De Lima Sato - Me
QPP0543
8928520 Rogerio Geraldo Trindade
QNT6810
9618388
Kleber Henrique Da Silva Malta
EBT5051
8944131
Claudia Aparecida Peres Rocha
CFQ7757
8917273
Emily Darc Andrade Dos Santos
OPQ7545
8952356 Ricardo Ney Monteiro Sales
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 204 Sessão Ordinária realizada em 18/03/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HBN7032
8883949
Antonio Carlos Pereira Da Costa
AXT1146
8870917
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
PUK5557
8933075
Marcio Onofre Inacio
QOH3382
8900953
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OPC1886
8882615
Eduardo Alves De Moura
QPM4591
8940810
Joadson Silva De Brito
PPL6104
8908728
Fibria Celulose S A
AXT1143
8922811
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
DKT5716
8869784 Rodrigo Carlos Alves Dos Santos
PVW8651
8940863
Bruno Goncalves De Assis
JIU5453
8924402
Admilson De Paula Barbosa
HAT3954
8892618
Diarley Wanderson Pereira
PYD1276
8871064
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
BDP1D85
8951873
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
FDR4403
8922845
Daniele Garcia Barboza
FXQ3949
8886446 Renan Da Silva Lopes
PUQ4282
8890727
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
OQH7802
8890728
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
DKT5716
8869785 Rodrigo Carlos Alves Dos Santos
ATX1102
8899394
Del Pozo Transportes Rodoviarios Ltda
KMB1007
8938631
Damiao Teodoro Dos Santos
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: ALEXANDRE CORSINO
Súmula da 205 Sessão Ordinária realizada em 18/03/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GVP4450
9652188
Salome Transportes Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OLB1620
9652742
Jose Figueiredo Viana
HEH1799
8872905
Jhone Campos De Oliveira
DYB3101
8919203
Maria Elizeti Neves
DPF0521
8912049 Rodoviario Castro Ltda - Epp
HAS6435
8963237
Taylor Henrique Barbosa Andrade
QND3845
8944177
Lenarge Transportes E Servicos Ltda
IHC5224
8905440
Tiago Theisen
GRJ1492
8877111
Lecy Pereira
GIL0737
8946805
Gilberto Tavares Ferreira
HBX9941
8926434
Conceicao Pereira Castelo
PYB4946
8841212
Claudimir Valer
CUD7516
8841098
Aloisio Pires Vieira
GLZ3534
8879492 Rodrigo Januario Da Silva
HMF9663
8904358
Hi Transportes Ltda
OQW4557
8946736
Pamela Cristina Siqueira
CSM1012
8885398
Grazielly Santos Costa

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202204052321000148.