TJMG 06/05/2022 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
MINAS GERAIS
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ANO 130 – Nº 87 – 38 PÁGINAS
BELO HORIZONTE, sexta-feira, 06 de Maio de 2022
Diário do Executivo
Sumário
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 253, de 5 de maio de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 055)
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 6
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 9
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 10
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 16
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 37
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE
O ART. 1º DESTE DECRETO:
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
R$
1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1
1.225.000,00
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1101.14422014-4.047-0001-3390-0-95.1
42.084,18
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-21.1
700.000,00
1261.12362107-4.304-0001-3320-0-10.1
10.000.000,00
1261.12782106-4.301-0001-3390-0-21.1
172.656,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.3
79.537,29
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.1
169.904,38
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
2261.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9
50.000,00
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS
2311.12363048-4.182-0001-3390-0-36.1
2.451.997,46
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO
2461.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1
40.000,00
2461.15127064-4.406-0001-3390-0-10.1
15.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10301159-4.460-0001-3320-0-37.1
303.795,61
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
15.249.974,92
Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto
Leis e Decretos
DECRETO NE Nº 253, DE 5 DE MAIO DE 2022.
Abre crédito suplementar no valor de R$15.249.974,92.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere
o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30
de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$15.249.974,92 (quinze milhões duzentos e
quarenta e nove mil novecentos e setenta e quatro reais e noventa e dois centavos), indicado no Anexo, onerando
no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da contrapartida do
convênio nº 905170/2020, firmado em 15 de dezembro de 2020 entre o Corpo de Bombeiros Militar do Estado
de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$79.537,29 (setenta e nove mil
quinhentos e trinta e sete reais e vinte e nove centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel
Dias, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais);
IV – do saldo financeiro da receita de Transferências de Recursos da União Vinculados à Educação,
no valor de R$2.451.997,46 (dois milhões quatrocentos e cinquenta e um mil novecentos e noventa e sete reais
e quarenta e seis centavos);
V – do saldo financeiro da Portaria nº 1284/2014, firmada em 11 de agosto de 2015 entre o Fundo
Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$303.795,61 (trezentos e três mil setecentos e
noventa e cinco reais e sessenta e um centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência
do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1101.04126012-1.010-0001-3390-0-95.1
42.084,18
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
1261.12306105-4.315-0001-3350-0-21.1
172.656,00
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-21.1
700.000,00
1261.12362107-4.304-0001-4420-0-10.1
10.000.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1
169.904,38
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1
1.280.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
12.364.644,56
05 1630841 - 1
Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO
ESTADO, EM DATA DE ONTEM:
PELA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
designa, nos termos do §6º do art. 3º da Lei Complementar nº 81, de
10 de agosto de 2004, do art. 16 da Lei Complementar nº 151, de 17 de
dezembro de 2019, e do Decreto nº 47.790, de 17 de dezembro de 2019,
DÉBORA CUNHA PENIDO DE BARROS, MASP 1099646-0, para
a função de Coordenador de Unidade Jurídica, código FGCUJ35, para
chefiar a Procuradoria do Instituto Estadual de Florestas - IEF .
PELA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989,
e, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso
Disciplinar/Protocolo n. 03/2022, deixa de conhecer o requerimento
apresentado pelo ex-militar Sr. Elias Luis dos Santos, n. 099.084-6, do
Quadro de Excluídos da PMMG.
no exercício da competência prevista no art. 90, inciso XXV, da
Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989,
e, sob os fundamentos do Despacho Administrativo em Recurso
Disciplinar/Protocolo n. 106/2021, deixa de conhecer o requerimento
apresentado pelo ex-militar Sr. Adilson Pereira da Silvia, n. 066.808-1,
do Quadro de Excluídos da PMMG.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
promove, por ANTIGUIDADE, pelo critério aposentadoria, nos termos
do art. 119 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e
do art. 14 c/c o art. 32 do Decreto nº 46.549, de 27 de junho de 2014,
com efeitos a partir de 06/12/2021, MARCELO ARMSTRONG DA
SILVA, MASP 349.267-5, ocupante do cargo de Delegado de Polícia,
código DL, nível Especial, para o cargo de Delegado de Polícia, código
DL, nível Geral, grau A, final da respectiva série de níveis a que se
refere o Anexo I da Lei Complementar nº 129/2013, lotado no quadro
de cargos de provimento efetivo da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERAIS
autoriza, nos termos do art. 87 da Lei nº 5.301, de 16 de outubro de
1969 e do art. 11 do Decreto nº 45.260, de 22 de dezembro de 2009, o
nº 1010370, EDGARD ESTEVO DA SILVA do Corpo de Bombeiros
Militar do Estado de Minas Gerais, a ausentar-se do país, no período
de 07/05/2022 a 14/05/2022, para participar da VIII Semana de Redes
e Parcerias Humanitárias, em Genebra/Suiça, com ônus para o Estado,
observada as diretrizes do Comitê de Orçamento e Finanças.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
no uso de suas atribuições, autoriza FERNANDO PASSALIO DE
AVELAR, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, a
afastar-se de suas atribuições, no período de 06/05/2022 a 19/05/2022,
para participar da Intersolar Europe e reuniões com instituições
públicas e privadas, em Munique, Hohenberg, Berlim/ Alemanha, com
ônus para o Estado, observada as diretrizes do Comitê de Orçamento
e Finanças.
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220505235222011.