TJMG 11/05/2022 -Pág. 3 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
quarta-feira, 11 de Maio de 2022 – 3
Minas Gerais Diário do Executivo
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, JACSON ROBERTO DE SOUZA,
MASP 1111723-1, do cargo de provimento em comissão DAD-5
JD1100750 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa MARIA CLARA CALDEIRA
LACERDA DI LORENZO, MASP 12918298, da função gratificada
FGD-4 JD1100006 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, a contar de 01/05/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, JULIANA ROCHA DE PAIVA MOREIRA, para o cargo de
provimento em comissão DAD-4 JD1102885, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
RONALDO DIONIZIO DA SILVA OLIVEIRA, MASP 12745352,
para o cargo de provimento em comissão DAD-5 JD1100750, de
recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e dos Decretos nº 44.485, de 14 de março de 2007 e nº
47.722, de 27 de setembro de 2019, atribui a RONALDO DIONIZIO
DA SILVA OLIVEIRA, MASP 12745352, da Penitenciária de
Francisco Sá, a gratificação temporária estratégica GTED-3 JD1100417
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
retifica o ato de exoneração de CAMILA BARBOSA NEVES,
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, publicado
em 21/04/2022: fazendo constar no texto original “a contar de
20/04/2022”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado
em 26/04/2022, pelo qual FERNANDA ROBERTA PRADO
MACHADO, MASP 1367024-5, foi designada para a função
gratificada FGD-9 SA1100197 da Secretaria de Estado de Saúde.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
26/04/2022, pelo qual LEILA DA ROCHA PORTO FERREIRA,
MASP 1204033-3, foi dispensada da função gratificada FGD-9
SA1100197 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa LEILA DA ROCHA PORTO
FERREIRA, MASP 1204033-3, da função gratificada FGD-9
SA1100197 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 27/4/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado
em 26/04/2022, pelo qual FERNANDA ROBERTA PRADO
MACHADO, MASP 1367024-5, foi designada para a função
gratificada FGD-9 SA1100197 da Secretaria de Estado de Saúde.
no uso de suas atribuições, torna sem efeito o ato publicado em
26/04/2022, pelo qual LEILA DA ROCHA PORTO FERREIRA,
MASP 1204033-3, foi dispensada da função gratificada FGD-9
SA1100197 da Secretaria de Estado de Saúde.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa LEILA DA ROCHA PORTO
FERREIRA, MASP 1204033-3, da função gratificada FGD-9
SA1100197 da Secretaria de Estado de Saúde, a contar de 27/4/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, DANIELA SANTOS RODRIGUES
FONTENELLE, MASP 866444-3, do cargo de provimento em
comissão DAD-3 ED1100504 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da
Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, ELAINE SOARES DE AMORIM,
MASP 1398990-0, do cargo de provimento em comissão DAD-4
ED1100969 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa JAQUE SILENE APARECIDA DE
PAULA, MASP 1416702-7, da função gratificada FGD-5 ED1101008
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa ELIANE DE FÁTIMA MOURA
COELHO, MASP 1321773-2, da função gratificada FGD-5
ED1101041 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de 1º
de janeiro de 2019, dispensa WELLINGTON DA SILVA BATISTA,
MASP 1425107-8, da função gratificada FGD-4 ED1100515 da
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 05/04/2022.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa ROSELY APARECIDA DO LAGO
GODOI, MASP 381106-4, da função gratificada FGD-1 ED1100392
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, dispensa ROSEMARY NEPOMUCENO
TEIXEIRA RIBEIRO, MASP 888078-3, da função gratificada FGD-1
ED1100435 da Secretaria de Estado de Educação.
no uso de suas atribuições, dispensa ROSELY LUCIA DE LIMA,
MASP 1147829-4, ocupante do cargo de provimento em comissão
DAD-6 ED1101232, de recrutamento AMPLO, de responder pela
Diretoria de Educação Infantil e Ensino Fundamental da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
JAQUE SILENE APARECIDA DE PAULA, MASP 1416702-7,
para o cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100504, de
recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARINA PAWLOW DE PAULA AMORIM, MASP 1324108-8,
para o cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1101144, de
recrutamento limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21
de janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
SILVANA SANTOS, MASP 818973-0, para o cargo de provimento em
comissão DAD-4 ED1100969, de recrutamento amplo, da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, JAQUELINE APARECIDA CHAGAS DUARTE, MASP
1303408-7, para a função gratificada FGD-1 ED1100435 da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, EMÍLIO AUGUSTO OLIVEIRA MARQUES, MASP
1145453-5, para a função gratificada FGD-4 ED1100515 da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de
21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de
2019, DANIELA SANTOS RODRIGUES FONTENELLE, MASP
866444-3, para a função gratificada FGD-5 ED1101041 da Secretaria
de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, RENATA CAJUEIRO DE SAN JUAN, MASP 557858-8,
para a função gratificada FGD-5 ED1101099 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182,
de 21 de janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro
de 2019, KARINA JUNQUEIRA DE MELO, MASP 1403789-9,
para a função gratificada FGD-1 ED1100392 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº 47.610,
de 1º de janeiro de 2019, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº
174, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho
de 2019, atribui a ROSELY LUCIA DE LIMA, MASP 1147829-4,
titular do cargo de provimento em comissão DAD-6 ED1101232, de
recrutamento AMPLO, a direção da Diretoria de Ensino Médio da
Secretaria de Estado de Educação.
10 1632804 - 1
ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a
Resolução CGE nº 17/2019, tendo em vista o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar nº 1520.01.0002859/2018-47, instaurado
através da Portaria de Instauração/COGE nº 41/2019, cujo extrato foi
publicado no Diário do Executivo de Minas Gerais em 15/05/2019,
e no Parecer do Núcleo Técnico nº 82/2022, decide ABSOLVER
os servidores e ex-servidores: Tiago de Souza Lima Gomes, Masp
1.278.649-7, admissão 1, à época dos fatos ocupante do cargo em
comissão de Assessor da Subsecretária de Informações Tecnológicas
da SEE; Corina Soares Giovanni, Masp 1.385.803-0, admissão 1, à
época dos fatos ocupante do cargo em comissão de Superintendente
na Subsecretaria de Informações Tecnológicas; Bárbara Amelize Costa,
Masp 1.147.984-7, admissão 1, ocupante do cargo efetivo de Analista
Educacional, à época dos fatos ocupante de cargo em comissão DAD
5, na Subsecretaria de Informações e Tecnologias Educacionais; Bruno
César de Castro Machado Borges, Masp 1.059.665-8, admissão 1,
ocupante do cargo efetivo de Técnico da Educação, à época dos fatos
ocupante de cargo em comissão, DAD-5, na Diretoria de Tecnologias
Aplicadas à Educação; Gislaine Aparecida da Conceição, Masp
838.556-9, admissão 1, ocupante do cargo efetivo de Técnico da
Educação, à época dos fatos ocupante do cargo em comissão, DAD-4, na
Superintendência de Tecnologias Educacionais; Leyde Lelise Barbosa
Caldeira, Masp 345.254-7, admissão 1, atualmente aposentada no cargo
de Professor de Educação Básica, à época dos fatos ocupante do cargo
em comissão de Diretora de Tecnologias Aplicadas à Educação; Robson
de Abreu Parreiras, Masp 1.225.495-9, admissão 1, à época dos fatos
ocupante do cargo em comissão de Diretor de Recursos Tecnológicos,
recrutamento amplo e André Rodrigues Bonutti, Masp 1.159.334-0,
admissão 1, ocupante do cargo efetivo de Técnico em Informática, à
época dos fatos na Diretoria de Apoio Operacional e Controle.
O Corregedor-Geral decide aplicar a penalidade de REPREENSÃO
aos servidores e ex-servidores: Sônia Andere Cruz, Masp 150.548-6,
admissão 2, à época dos fatos ocupante do cargo em comissão de
Subsecretária de Informações e Tecnologias Educacionais; Maílson
Ramos da Silva, Masp 366.977-7, admissão 1, ocupante do cargo
efetivo de Assistente Educacional, à época dos fatos ocupante de cargo
em comissão de Diretor de Gestão de Compras; Hudson de Oliveira,
Masp 597.362-3, admissão 1, à época dos fatos ocupante do cargo
em comissão de Superintendente na Subsecretaria de Informações
Tecnológicas, por terem, em tese, descumprido o dever funcional
previsto no artigo 216, inciso V, que fundamenta a aplicação da
penalidade prevista no artigo 244, inciso I, combinado com o caput
do artigo 245, todos da Lei 869/1952, por inobservarem o disposto no
artigo 67, § 1º, da Lei Federal 8.666/93.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa dos servidores
e ex-servidores acima qualificados e seus advogados: Dra. Samantha
Alice de Oliveira Bauer, OAB-MG 143.741 (SEI doc. 19160468); Dr.
André Campos de Figueiredo Silva, OAB-MG 63.580; Dra. Cristiane
Campos de Figueiredo Silva, OAB-MG 54.658; Dr. Gabriel Alves
Macedo, OAB-MG 150.689 (SEI doc. 19682675); Dr. Sérgio Antônio
de Resende, OAB-MG 7.883; Dr. Nilson Reis, OAB-MG 8.078; Dr.
Tiago Souza Resende, OAB-MG 98.738; Dra. Giulia Parreira Xavier
do Vale, OAB-MG 184.335 (SEI doc. 19785501); Dra. Gabriela de
Vasconcelos Sousa, OAB-MG 202.852 (SEI doc. 19816059); Dr. Karl
Henzel de Almeida Macedo, OAB-MG 144.130 (SEI doc. 19972037);
Dr. Eric Teixeira Salgado, OAB-MG 98.518; Dr. Felipe Ferro Lopes,
OAB-MG 121.008; Dra. Gabriela César de Martin, OAB-MG 125.564;
Dra. Laila Agrellos Veronense, OAB-MG 129.709; Dr. Leonardo
David Braga Gontijo, OAB-MG 127.336 (SEI doc. 20035637); Dra.
Carina Araújo S. Neves, OAB-MG 111.936, Dr. Anderson Avelino
de O. Santos, OAB-MG 99.995 (SEI doc. 44098307); Dr. Avelino
Eustáquio dos Santos, OAB-MG 33.734; Dr. Anderson Avelino de
Oliveira Santos, OAB-MG 99.955; Dra. Carina Araújo da Silva Neves,
OAB-MG 111.936 (SEI doc. 43357090)
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184 de 31/1/2002, os servidores
terão o prazo de 10 (dez) dias para, se tiver interesse, apresentar pedido
de reconsideração.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 10 de maio de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
10 1632698 - 1
Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais
Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues
Expediente
TÍTULO DE APOSENTADORIA
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo
inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e,
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 O n. 067.380-6, Elino Gomes, CPF
n. 430.791.806.15, titular de cargo efetivo de Professor de Educação
Básica da Polícia Militar, Código PEBPM, Nível III, Grau P, lotado
no CTPM/Montes Claros, requereu em 03/12/2020, o afastamento
preliminar à aposentadoria; 1.2 Completou em 02/12/2020, 40 anos e
307 dias de efetivo exercício; 1.3 Fez jus à aposentadoria por tempo de
serviço integral, com direito à percepção dos proventos de inatividade
correspondente a última remuneração. 2 RESOLVE: 2.1 Aposentar o
servidor, a partir de 03/12/2020, com proventos integrais, nos termos
do Art. 144 do ADCT da Constituição Estadual/1989, incluído pela
Emenda Constitucional Estadual n. 104 de 14/09/2020 c/c art. 6º da
Emenda à Constituição n. 41/2003 c/c §5º do art. 40 da Constituição
da República de 1988; 2.2 Determinar ao Centro de Administração de
Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1 Publicar o presente ato no
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no Boletim Geral da Polícia
Militar; 2.2.2 Arquivar o presente ato no processo de aposentadoria do
servidor.Este ato retifica o Título de Aposentadoria publicado no Diário
Oficial do Estado n. 55, de 22 de março de 2022 e transcrito no Boletim
Geral da Polícia Militar n. 23, de 24 de março de 2022.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2022
(a)RODRIGO SOUSA RODRIGUES,
CEL PM COMANDANTE-GERAL
10 1632178 - 1
TÍTULO DE APOSENTADORIA
O CORONEL PM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR
DE MINAS GERAIS, no uso da competência que lhe é atribuída pelo
inciso I, do art. 2º do Decreto n. 36.885, de 23 de maio de 1995, e,
1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 O n. 106.196-9, Ivan Custódio de
Oliveira, CPF n. 642.708.076.87, titular de cargo efetivo de Professor
de Educação Básica da Polícia Militar, Código PEBPM, Nível I, Grau
O, lotado no CTPM/Diamantina, foi afastado por incapacidade total e
definitiva para o serviço público, a partir de 28/12/2015 conforme laudo
médico expedido pela Superintendência Central de Perícia Médica e
Saúde Ocupacional (SCPMSO) em 03/12/2019; 1.2 Completou em
27/12/2015, 24 anos e 52 dias de efetivo exercício; 1.3 Fez jus à
aposentadoria por tempo de serviço proporcional nos termos do Art.
40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 e Art. 6º-A
da Emenda Constitucional n. 41/2003 com redação dada pela Emenda
Constitucional n. 70/2012 c/c art. 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei
Complementar n. 64/2002. 2 RESOLVE: 2.1 Aposentar o servidor, a
partir de 28/12/2015, com proventos proporcionais, nos termos do Art.
40, parágrafo 1º, inciso I da Constituição Federal de 1988 e Art. 6º-A
da Emenda Constitucional n. 41/2003 com redação dada pela Emenda
Constitucional n. 70/2012 c/c art. 8º, inciso III, alínea “b”, da Lei
Complementar n. 64/2002; 2.2 Determinar ao Centro de Administração
de Pessoal que adote as seguintes medidas: 2.2.1 Publicar o presente
ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e no Boletim Geral
da Polícia Militar; 2.2.2 Arquivar o presente ato no processo de
aposentadoria do servidor.
Belo Horizonte, 02 de maio de 2022
(a) RODRIGO SOUSA RODRIGUES,
CEL PM COMANDANTE-GERAL
10 1632175 - 1
ATOS DO COMANDANTE DO 40º BPM - AUTORIZA O
AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da
Resolução nº 4049, de 02/10/2009, pelo período de 15 (quinze) dias, ao
nº 166.530-6, LILIAM APARECIDA DOS REIS, ASPM-ID, referentes
ao 1º lustro, a partir de 25/04/2022.
10 1632396 - 1
ATOS ASSINADOS PELO CORONEL PM
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS:
no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pelo artigo 1º, inciso
II, da Resolução n. 3.806, de 10/03/2005, c/c artigo 1º, inciso III, do
Decreto n. 36.885, de 23/05/1995; Considerando o previsto no artigo
7º, inciso XVII, alínea “c” da Resolução n. 4.452, de 14/01/2016,
REFORMA POR LIMITE DE IDADE (2ª via):
em conformidade com artigo 140, inciso V c/c o artigo 141, ambos da
Lei n. 5.301, de 16/10/1969, que contém o Estatuto dos Militares do
Estado de Minas Gerais (EMEMG) resolve reformar por limite idade
os seguintes praças:
n. 044.540-3, 2° Sargento PM QPR Francisco Guimarães, CPF n°
063.145.036-04, a partir de 01/02/2004, com os proventos integrais
de sua graduação, por ter completado idade limite de permanência na
reserva;
n. 033.983-8, Cabo PM QPR José Faria, CPF n° 050.372.046-15, a
partir de 11/09/2007, com os proventos integrais de sua graduação, por
ter completado idade limite de permanência na reserva;
10 1632256 - 1
Instituto de Previdência dos
Servidores Militares - IPSM
Cel PM QOR Vinícius Rodrigues de Oliveira Santos
RETIFICAÇÃO DO ATO DG - ATRIBUI A DESIGNAÇÃO DE
VÁRIOS SERVIDORES
Publicado no “Minas Gerais” nº 89, página 04, edição de 10/05/2022.
Onde lê-se: “25/05/2022 a 10/07/2022”, leia-se “25/05/22 a
10/06/2022”.
E onde lê-se: “11/07/22 a 25/07/22”, leia-se “10/07/22 a 25/07/22”.
10 1632503 - 1
FÉRIAS - PRÊMIO AFASTAMENTO
O DIRETOR DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES
DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da competência que
lhe confere o artigo 1º, letra “e”, da Portaria n.° 941, de 02/02/2021,
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG n° 22, de 25/04/2003 o servidor:
Matrícula 1152447-7, MARIANGELA RIBEIRO DA SILVA, cargo
de ASSITENTE TÉCNICO SEGURIDADE SOCIAL, por 3 mes,
referente ao 8° quinquênio, a partir de 09/05/2022.
Belo Horizonte, 10 de maio de 2022.
(a) Paulo de Vasconcelos Júnior, Cel. PM QOR
Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças do IPSM.
10 1632244 - 1
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
76.539 - no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art. 65, § 1º da Lei nº
129 de 8 de novembro de 2013, a Fernanda Aparecida Gouvêa, Investigadora de Polícia, nível I, Masp 1.411.800-4, lotada na Delegacia Especializada
de Plantão de Atendimento à Mulher, Criança, Adolescente e Vítima de Intolerância/ DEMID/ DEFAM, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dia, a
contar de 06/05/2022.
76.540 - no uso das atribuições que lhe confere o art. 91 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de 2013, e considerando deliberação unânime
do Conselho Superior da Polícia Civil de Minas Gerais, ocorrida na reunião realizada em 4 de maio de 2022, declara estável a servidora abaixo
relacionada, com vigência a contar da data de conclusão do estágio probatório.
MASP
Nome Servidor
Carreira
Início do Estágio
Fim do Estágio
1.412.586-8
Lidinéia Aguilar Brandão
Investigador de Polícia
12/02/2016
30/03/2020
76.541 - no uso de suas atribuições, nos termos da Lei 9.401, de 18 de dezembro de 1986, regulamentada pelo Decreto nº 27.471, de 22 de outubro de
1987, concede à Isabel Lino Fernandes de Azevedo, Analista da Polícia Civil, Masp 1.359.504-6, lotada na Delegacia Especializada de Atendimento à
Mulher de Santa Luzia, redução de jornada de trabalho para 20 (vinte) horas semanais pelo período de 06 (seis) meses.
76.542 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei 15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida nos autos de
número 5040357-90.2021.8.13.0024, promove, por Escolaridade Adicional, o servidor Renato Caetano Mota, Masp 1.364.631-0, ocupante do cargo
de Analista da Polícia Civil, nível I, grau C, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível II, grau A, a contar de 31/05/2019.
76.543 - no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 17 da Lei 15.301 de 10/08/2004, e atendendo a decisão judicial proferida nos autos de
número 5040357-90.2021.8.13.0024, promove, por Escolaridade Adicional, o servidor Renato Caetano Mota, Masp 1.364.631-0, ocupante do cargo
de Analista da Polícia Civil, nível I, grau C, para o cargo de Analista da Polícia Civil, nível II, grau A, a contar de 31/05/2021.
10 1632776 - 1
SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL
1.047 - no uso de suas atribuições, torna sem efeito, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, os atos 995 e
997, publicados em 23/02/2022, que retificam progressões do servidor CESAR DUARTE MATOSO, MASP 457836-5, ocupante de cargo de carreira
do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, considerando a decisão judicial 5093536-36.2021.8.13.0024.
1.048 - no uso de suas atribuições, torna sem efeito, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, o ato de
retificação de progressão do servidor CESAR DUARTE MATOSO, MASP 457836-5, publicado em 25/03/2022, ocupante de cargo de carreira do
Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, considerando a decisão judicial 5093536-36.2021.8.13.0024.
1.049 - no uso de suas atribuições, torna sem efeito, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, acrescido do § 2º,
passando o seu parágrafo único a vigorar como § 1º, conforme dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 113, de 29 de junho de 2010 e do art. 43
do Decreto nº 44.353, de 19 de julho de 2006, observada a alteração produzida pelo art. 1º do Decreto nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008, as
progressões do servidor CESAR DUARTE MATOSO, MASP 457836-5, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia
Civil do Estado de Minas Gerais, com efeitos às suas respectivas vigências, considerando a decisão judicial 5093536-36.2021.8.13.0024:
Dados Do Servidor
Situação Anterior
Situação Nova
Vigência
Masp
Nome
Carreira
Publicação
Nível
Grau
Nível
Grau
Data
457836-5 Cesar Duarte Matoso
DL
09/07/2011
I
A
I
B
01/01/2011
457836-5 Cesar Duarte Matoso
DL
06/02/2013
I
B
I
C
01/01/2012
457836-5 Cesar Duarte Matoso
DL
06/08/2013
I
C
I
D
01/01/2013
1.050 - no uso de suas atribuições, torna sem efeito, nos termos do artigo 93 da Lei Complementar n.º 129, de 08 de Novembro de 2013, as progressões
do servidor CESAR DUARTE MATOSO, MASP 457836-5 ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais, com efeitos às suas respectivas vigências, considerando a decisão judicial 5093536-36.2021.8.13.0024 para o referido servidor:
Dados Do Servidor
Situação Anterior
Situação Nova
Vigência
Masp
Nome
Carreira
Publicação
Nível
Grau
Nível
Grau
Data
457836-5 Cesar Duarte Matoso
DL
12/06/2015
TITUL
A
TITUL
B
01/07/2014
457836-5 Cesar Duarte Matoso
DL
08/10/2015
TITUL
B
TITUL
C
01/07/2015
457836-5 Cesar Duarte Matoso
DL
05/07/2016
TITUL
C
TITUL
D
01/07/2016
457836-5 Cesar Duarte Matoso
DL
12/07/2017
TITUL
D
TITUL
E
01/07/2017
457836-5 Cesar Duarte Matoso
DL
09/07/2019
ESPEC
A
ESPEC
B
01/07/2019
457836-5 Cesar Duarte Matoso
DL
04/08/2020
ESPEC
B
ESPEC
C
01/07/2020
457836-5 Cesar Duarte Matoso
DL
14/07/2021
ESPEC
C
ESPEC
D
01/07/2021
1.051 - no uso de suas atribuições, concede, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 84, de 25 de julho de 2005, acrescido do § 2º, passando
o seu parágrafo único a vigorar como § 1º, conforme dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 113, de 29 de junho de 2010 e do art. 43 do Decreto
nº 44.353, de 19 de julho de 2006, observada a alteração produzida pelo art. 1º do Decreto nº 44.981, de 12 de dezembro de 2008, as progressões do
servidor CESAR DUARTE MATOSO, MASP 457836-5, ocupante de cargo de carreira do Quadro de provimento efetivo da Polícia Civil do Estado de
Minas Gerais, com efeitos às suas respectivas vigências, considerando a decisão judicial 5093536-36.2021.8.13.0024:
Dados Do Servidor
Masp
457836-5
Nome
Cesar Duarte Matoso
Situação Anterior
Situação Nova
Vigência
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Data
DL
II
A
II
B
01/01/2009
457836-5
Cesar Duarte Matoso
DL
II
B
II
C
01/01/2010
457836-5
Cesar Duarte Matoso
DL
II
C
II
D
01/01/2011
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320220510235630013.