TJMG 27/05/2022 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 27 de Maio de 2022 – 27

Minas Gerais Diário do Executivo
RIO GRANDE: Cancelar os horários de 06h30, 13h15 e 18h00;
implantar o horário de 06h00 de segunda a sábado.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 040/2022
Processo: L3060/603/HOR SEI/GOVMG: 1300.01.0002880/2022-56
Linha: 3060 - PATOS DE MINAS - LAGOA FORMOSA
Interessado: EXPRESSO DE LUXO LTDA.
Assunto: Linha 3060 - PATOS DE MINAS - LAGOA FORMOSA
– Partidas de PATOS DE MINAS: Cancelar o horário de 16h50;
implantar o horário de 13h00 de segunda a sábado. Partidas de LAGOA
FORMOSA: Cancelar o horário de 17h20; implantar o horário de
16h10 de segunda a sábado.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 041/2022
Processo: L3624/603/HOR SEI/GOVMG: 1300.01.0002881/2022-29
Linha: 3624 - CARMO DO PARANAIBA - PATOS DE MINAS
Interessado: EXPRESSO DE LUXO LTDA.
Assunto: Linha 3624 - CARMO DO PARANAIBA - PATOS DE MINA
– Partidas de CARMO DO PARANAIBA: Alterar a frequência do
horário de 12h00 de diário para segunda a sexta; cancelar os horários
de 05h45, 07h30, 10h00 e 19h40; implantar os horários de 05h30 de
segunda a sexta, 08h00 diário, 10h30 de segunda a sábado e 17h30
diário. Partidas de PATOS DE MINAS: Alterar a frequência do horário
de 15h20 de diário para segunda a sexta, cancelar os horários de 07h30,
18h30 e 20h50; implantar os horários de 07h00 de segunda a sexta,
17h30 e 19h00 diário.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 042/2022
Processo: L3002/602/HOR SEI/GOVMG: 1300.01.0002762/2022-41
Linha: 3002 - MURIAE - PALMA
Interessado: TRANSPORTE COLETIVO EROMAVE LTDA.
Assunto: Linha 3002 - MURIAE – PALMA – Partidas de Muriaé:
Alterar a frequência do horário de 16h45 de diário para segunda
a sábado; cancelar o horário de 08h15. Partidas de Palma: Alterar a
frequência do horário de 06h10 de diário para segunda a sábado;
cancelar os horários de 11h00 e 14h50
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 043/2022
Processo: L3115/601/HOR SEI/GOVMG: 1300.01.0002777/2022-24
Linha: 3115 - CATAGUASES - SANTANA CATAGUASES
Interessado: VIACAO SANTANENSE LTDA.
Assunto: Linha 3115 - CATAGUASES - SANTANA CATAGUASES
– Partidas de CATAGUASES: Alterar a frequência do horário de
07h20 de diário para segunda a sábado; cancelar os horários de 10h00,
12h30, 14h20, 16h15, 17h30, 19h00 e 21h30; implantar os horários
de 10h40 de domingo a sexta e feriado, 13h00 de segunda a sábado,
16h00 de segunda a sexta e 17h40 diário. Partidas de SANTANA DE
CATAGUASES: Alterar a frequência dos horários de 06h00 de diário
para segunda a sábado; cancelar os horários de 11h00, 13h30, 15h20,
17h15 e 20h15; implantar os horários de 12h20 e 14h00 de segunda a
sexta e 17h00 diário.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 044/2022
Processo: L3597/HOR/601 SEI/GOVMG: 1300.01.0002780/2022-40
Linha: 3597 - LAGOA DOURADA - S.JOAO DEL REI
Interessado: VIACAO SANDRA LTDA.
Assunto: Linha 3597 - LAGOA DOURADA - S. JOAO DEL REI –
Partidas de Lagoa Dourada: Alterar a frequência do horário de 05h50 de
segunda a sábado e feriado para segunda a sábado; cancelar os horários
de 11h10, 13h30 e 18h00; implantar o horário de 15h30 de segunda a
sexta. Partidas de S. João Del Rei: Alterar a frequência dos horários de
07h00 de segunda a sábado e feriado para segunda a sábado, 10h00 de
diário para segunda a sexta; cancelar os horários de 12h30 e 19h00.
Constar no campo observação: Somente os horários de 05h50 partindo
de Lagoa Dourada e 16h30 partindo de S. João Del Rei adentrarão
em São Caetano. ATP 35972 - S. CAETANO - S. JOAO DEL REI –
Partidas de SAO CAETANO: Alterar a frequência do horário de 15h30
de segunda a sábado e feriado para as segundas do mês de dezembro.
Partidas de SAO JOAO DEL REI: Alterar a frequência do horário
de 15h00 de segunda a sábado e feriado para as segundas do mês de
dezembro.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 045/2022
Processo: L4545/PAL/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0002808/2022-60
Linha: 4545 - MADEIRA - CARANGOLA
Interessado: TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG
LTDA.
Assunto: Linha 4545 - MADEIRA - CARANGOLA - Paralisação do
serviço por 360 (trezentos e sessenta) dias.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 046/2022
Processo: L1049/HOR/602 SEI/GOVMG: 1300.01.0002804/2022-71
Linha: 1049 - BELO HORIZONTE - ENTRE RIOS MINAS
Interessado: VIACAO SANDRA LTDA
Assunto: Linha 1049 - BELO HORIZONTE - ENTRE RIOS MINAS
– Partidas de Belo Horizonte: Cancelar os horários de 08h00, 12h30 e
17h15. Partidas de Entre Rios: Cancelar os horários de 06h00 e 17h45.
ATP 1049A - BELO HORIZONTE - JECEABA – Partidas de Belo
Horizonte: Cancelar o horário de 17h15; implantar o horário de 18h45
as sextas. Partidas de Jeceaba: Cancelar o horário de 06h45.
AVISO SEINFRA/STIM-DGTI
Nº: 047/2022
Processo: L3822/HOR/600 SEI/GOVMG: 1300.01.0002700/2022-66
Linha: 3822 - FARIA LEMOS - MURIAE
Interessado: TRANSPORTE COLETIVO NOVO HORIZONTE MG
LTDA

Assunto: Retifica-se, por incorreção no requerimento da delegatária,
texto constante no aviso nº 037/2022, publicado no Jornal Minas
Gerais de 19 de maio de 2022, pág.33. Onde se lê “ Linha 3822 FARIA LEMOS – MURIAE”, Leia-se: “ ATP 38222 - FARIA LEMOS
- CARANGOLA”.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
E METROPOLITANO – CT - SUMULA DA 9ª REUNIÃO
VIRTUAL DO CONSELHO DE TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL E METROPOLITANO
REALIZADA AOS TRÊS DIAS DO MÊS MAIO DO
ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. (03/05/2022).
Aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às 9h30,
(nove horas e trinta minutos), reuniram-se excepcionalmente de forma
virtual, o Senhor Presidente Érico da Gama Torres e os seguintes
Conselheiros: Fernando Antônio Soares Bezerra, Fernando Marcio
Mendes, Lorena Milagres Peron, Márcio Ivanei do Nascimento, Marcos
de Castro Pinto Coelho, Michelle Guimarães Carvalho Guedes e
Rodrigo Lazaro da Silva. As ausências dos Conselheiros Estevão
Carvalho Cardoso e Ten. Luiz Fernando Ferreira foram justificadas. Na
sequência, o Presidente fez a conferência do quórum para o início da 9ª
reunião (nona reunião), e, havendo número suficiente de Conselheiros
titulares ou suplentes no exercício da titularidade, a reunião foi iniciada.
Em prosseguimento, o Presidente fez a abertura da reunião informando:
(1) os dados gerais dos trabalhos realizados no CT; (2) os quantitativos
de processos deliberados no CT da 1ª a 8ª reunião/2022. (3) o aniversário
do Conselheiro Edilson Salatiel Lopes que será no dia 06/05/2022; (4)
o assunto em pauta para apresentações das considerações e sugestões
por parte dos Conselheiros a serem inseridas na “Minuta da Proposta de
Revisão do Regimento Interno do CT” ficaria para após os relatos dos
processos, o que foi aceito pelos Conselheiros. Após, a palavra foi
passada aos Conselheiros para relatos dos processos distribuídos,
conforme
pauta.
PROCESSOS
DELIBERADOS
EM
CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25 DE
JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 178/2022: Auto de infração E0000013183, Recorrente:
Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, pelo arquivamento
do Auto de Infração contra o voto do relator. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 179/2022: Auto de
infração E0000019148, Recorrente: Viação Sandra Ltda., deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 180/2022: Auto de infração E0000015418, Recorrente
Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos
do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração
de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 181/2022: Auto de infração E0000015416, Recorrente:
Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos
do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração
de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 182/2022: Auto de infração E0000015422, Recorrente:
Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos
do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração
de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 183/2022: Auto de infração E0000015419, Recorrente:
Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos
do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração
de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 184/2022: Auto de infração E0000012004, Recorrente:
Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho,
nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 185/2022: Auto de infração E0000013071,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 186/2022: Auto de infração
E0000013182, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 187/2022: Auto de
infração E0000013181, Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 188/2022:
Auto de infração E0000013208, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do

Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
189/2022: Auto de infração E0000013186, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento ao
recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do
artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de
voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 190/2022: Auto de infração E0000013200, Recorrente:
Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, negar
provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho,
nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 191/2022: Auto de infração E0000012125,
Recorrente: Consorcio Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 192/2022: Auto de infração
E0000012850, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 193/2022: Auto de
infração E0000012221, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 194/2022:
Auto de infração E0000012497, Recorrente: Consorcio Estrada Real
RIT4, deliberou, por maioria, pelo arquivamento do Auto de Infração.
O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16
do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
195/2022: Auto de infração E0000012866, Recorrente: Consorcio
Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, pelo arquivamento do Auto
de Infração. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos
do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração
de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 196/2022: Auto de infração E0000012863, Recorrente:
Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, pelo arquivamento
do Auto de Infração. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho,
nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 197/2022: Auto de infração E0000012343,
Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, pelo
arquivamento do Auto de Infração. O Conselheiro Marcos de Castro
Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 198/2022: Auto de
infração E0000012949, Recorrente: Consorcio Estrada Real RIT4,
deliberou, por maioria, pelo arquivamento do Auto de Infração. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do
Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N°
199/2022: Auto de infração E0000012203, Recorrente: Consorcio
Estrada Real RIT4, deliberou, por maioria, pelo arquivamento do Auto
de Infração. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos
do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração
de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 200/2022: Auto de infração E0000013886, Recorrente:
Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, pelo
arquivamento do Auto de Infração. O Conselheiro Marcos de Castro
Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 201/2022: Auto de
infração E0000011880, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto do
relator. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do
artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de
voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO
CONSELHO N° 202/2022: Auto de infração E0000012568, Recorrente:
Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso contra o voto do relator. O Conselheiro Marcos de Castro
Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do
Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 203/2022: Auto de
infração E0000013764, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso contra o voto do
relator. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do
artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de
voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 204/2022: Auto de infração
E0000011847, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT 5, deliberou,
por maioria, pelo arquivamento do Auto de infração. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 205/2022:

Auto de infração E0000012764, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5, deliberou, por maioria, pelo arquivamento do Auto de Infração.
O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo
16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto
já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 206/2022: Auto de infração E0000013179, Recorrente: Consorcio
Linha Verde - RIT5, deliberou, por maioria, pelo arquivamento do
Auto de Infração. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos
termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 207/2022: Auto de infração E0000012525,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
pelo arquivamento do Auto de Infração. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno
do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos
do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 208/2022: Auto
de infração E0000013771, Recorrente: Consorcio Linha Verde RIT5,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos
autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 209/2022:
Auto de infração E0000012159, Recorrente: Consorcio Estrada
Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O
Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16
do Regimento Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já
acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO
N° 210/2022: Auto de infração E0000012396, Recorrente: Consorcio
Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria, negar provimento
ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto Coelho, nos
termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado, apresentou
declaração de voto já acostada aos autos do processo. DELIBERAÇÃO
DO CONSELHO N° 211/2022: Auto de infração E0000012388,
Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de Castro Pinto
Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno do Colegiado,
apresentou declaração de voto já acostada aos autos do processo.
DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 212/2022: Auto de infração
E0000012161, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4, deliberou,
por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro Marcos de
Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento Interno
do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada aos autos do
processo. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO N° 213/2022: Auto de
infração E0000012162, Recorrente: Consorcio Estrada Real - RIT4,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. O Conselheiro
Marcos de Castro Pinto Coelho, nos termos do artigo 16 do Regimento
Interno do Colegiado, apresentou declaração de voto já acostada
aos autos do processo. Outros assuntos de interesse do conselho de
transportes: Alteração do Regimento Interno: Na pauta da reunião,
o Presidente apresentou as considerações e sugestões enviadas pelos
Conselheiros Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga a e Lorena
Milagres Peron - ambos da SEINFRA/DGTI, Marcos de Castro Pinto
Coelho-representante do SINDPAS, Edilson Salatiel Lopes-Gerente de
Fiscalização do DER/MG. Os Conselheiros Fernando Márcio MendesSEINFRA/DGTM, Fernando Antônio Soares Bezerra, Márcio Ivanei
do Nascimento - DER/MG, Conselheira Michelle de Carvalho Guedes,
representante do SINTRAM, e Rodrigo Lazaro da Silva, representante
AMM, apresentaram suas sugestões verbalmente. Ao final da reunião,
o Presidente comunicou que após as inclusões das considerações e
sugestões propostas pelos Conselheiros na “Minuta de Revisão do novo
Regimento Interno do CT”, a mesma será reenviada via e-mail para
apreciação. Ressaltou que será realizada uma reunião extraordinária
para ser conferida e aprovada a alteração do Regimento Interno. Os
Conselheiros Marcos de Castro Pinto Coelho – SINDPAS, Lorena
Milagres Peron – SEINFRA/DGTI, não relataram os processos a
eles distribuídos em virtude da análise da proposta de modificação do
Regimento Interno e o horário ter extrapolado do previsto. A próxima
reunião do Conselho de Transportes, conforme calendário definido no
início do exercício, será realizada no dia 17/05/2022. Palavra Franca:
O Presidente franqueou a palavra franca, dela ninguém fazendo
uso. Aprovação da Ata: O Presidente coloca em votação a Ata da 9ª
Reunião de 2022, sendo aprovada por unanimidade. Encerramento:
O Presidente, agradeceu a participação dos Conselheiros, desejando a
todos uma boa semana, encerrando a reunião às 12h53. Eu, Neiva da
Glória de Alcântara Miranda Marinho, lavrei a presente Ata que, depois
de lida e aprovada pelos Conselheiros, foi assinada por mim, bem como
pelo Presidente.
Retificação
Retifica-se os autos de infração do Transporte Intermunicipal, n°
E000041083 e E000041075, publicados neste Diário em 25/05/2022,
onde leia-se E000042083 e E000042075, respectivamente.
118 cm -26 1640557 - 1

Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO, AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A)
ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1492531-7
Emerson Diego Lima Brandao Vilela
ASP
Presidio de Sao Joaquim de Bicas
Presidio Inspetor Jose Martinho Drumond Conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º1450.01.0063717/2022-95
Belo Horizonte, 25 de maio de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO, AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A)
ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1317396-8
Rosileia Aparecida de Souza Melquiades Agente de Seguranca Penitenciario
Presidio de Sao Joaquim de Bicas
Presidio de Vespasiano
Conforme motivações constantes no processo Administrativo SEI nº1450.01.0063944/2022-77.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
TERMO DE APOSTILAMENTO, AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
firmado com fulcro na Lei Estadual 18.185, de 04 de junho de 2009, e no inciso IX do art. 37 da Constituição da República de 1988, que entre si celebram o Estado de Minas Gerais por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICAe o(a) CONTRATADO(A)
ABAIXO RELACIONADO(A). OBJETO: Alteração de local de exercício das funções exercidas pelo(a) CONTRATADO(A) no Termo Original nos termos da Lei 18.185/2009.
MASP
NOME
CARGO
UNIDADE DE ORIGEM
UNIDADE DE DESTINO
FUNDAMENTAÇÃO DO ATO
1483482-4
Wagner Pires Pereira
Agente de Seguranca Penitenciario
Presidio de Sao Joaquim de Bicas
Complexo Penitenciario Nelson Hungria
Conforme motivações constantes no Processo Administrativo SEI n.º1450.01.0063732/2022-78.
Belo Horizonte, 25 de maio de 2022.
ROGÉRIO GRECO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
28 cm -26 1640071 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.19.3071.03.22
PARTES: EMG/SEJUSP
E
A
EMPRESA ANDAIMES
UBERLÂNDIA LTDA - ME. ESPECIE: Terceiro Termo Aditivo ao
contrato nº 339039.19.3071.19 de prestação de serviço de locação
de container termoacústico. OBJETO: a) A PRORROGAÇÃO do
prazo de vigência do contrato nº 339039.19.3071.19, por mais 12
(doze) meses a contar de 11/06/2022, em atendimento a CLÁUSULA
TERCEIRA - DA VIGÊNCIA do referido contrato; b) A INSERÇÃO
da CLÁUSULA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS no contrato
inicial nº 339039.19.3071.19, sugerida pela AGE, em atenção a Lei nº
13.709/18 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Nota Jurídica
nº 5.872 - AGE e Memorando-Circular nº 1/2021/SEJUSP/NUCON.
VALOR: O valor total da contratação para a prorrogação em questão
é de R$36.822,96 (Trinta e Seis Mil, Oitocentos e Vinte e Dois Reais
e Noventa e Seis Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 1451
.06.421.145.4423.0001.339039.19.0.10.1. SIGNATÁRIOS: Ana Luisa
Silva Falcão e Jefferson Moreira. Assinatura em: 18/05/2022.
4 cm -26 1640409 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 05/2022. Objeto: Aquisição
de MATERIAIS DE TRABALHO E PRODUÇÃO/ CONVÊNIO
PROCAP (891352/2019), (824548/2015) e para o CONVÊNIO Siconv
Nº 880508/2018(110/2018), sob a forma de entrega integral conforme
especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Anexo

I - Termo de Referência. Homologo o processo licitatório, pregão
05/2022, conforme resultado em Ata do pregão. Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, n° 4143
- Edifício Minas, 5º andar Serra Verde Cidade Administrativa. Belo
Horizonte, 26 de maio de 2022.
3 cm -26 1640107 - 1

Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e do
Desenvolvimento Sustentável
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1371000731/2020.
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD e o MUNICÍPIO
DE IBIÁ​. Objeto: prorrogação de sua vigência até 30/06/2023, com
adoção de novo Plano de Trabalho Anexo – I. Data de assinatura:
25/05/2022. Signatários: a) Rodrigo Gonçalves Franco- SUGES/
SEMAD; b) Marlene Aparecida de Souza Silva – Prefeita.
2 cm -26 1640036 - 1

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1371000093/2020.
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD e o MUNICÍPIO
DE MALACACHETA​. Objeto: prorrogação de sua vigência até
03/06/2023, com adoção de novo Plano de Trabalho Anexo – I. Data
de assinatura: 25/05/2022. Signatários: a) Rodrigo Gonçalves FrancoSUGES/SEMAD; b) Hermes Adalto Gomes da Cunha– Prefeito.
2 cm -26 1640057 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Extrato do 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 1371000474/2020.
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL – SEMAD e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉ​. Objeto: a reprogramação
do objeto pactuado, de forma que as castrações também possam ser
realizadas por meio de centro cirúrgico móvel (castramóvel), bem
como a prorrogação de sua vigência até 22/06/2023 e alteração do seu

valor global para R$101.011,00 (cento e um mil onze reais), com a
consequente adoção de novo Plano de Trabalho Anexo – I. Data de
assinatura: 25/05/2022. Signatários: a) Rodrigo Gonçalves FrancoSUGES/SEMAD; b) Lucas Coelho Ferreira– Prefeito.
3 cm -26 1640045 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERVENÇÃO AMBIENTAL
O Supervisor Regional da URFBio Triângulo do IEF torna público
que foi concedida Autorização para Intervenção Ambiental, conforme
processo abaixo identificado:
*Mineradora Santa Rita Ltda/Fazenda Santa Rita de Cassia – CNPJ
11.229.789/0001-30, Intervenção com e sem supressão de vegetação
nativa em APP, Ipiaçu/MG, Processo Nº 2100.01.0054410/2021-07, em
área autorizada de 9,909 (ha). Validade: Coincidente com a validade da
licença ambiental, contado da data da concessão da LAS.
(a) Carlos Luiz Mamede – O Supervisor Regional URFBIO Triângulo.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202205262233210127.

3 cm -26 1640125 - 1