TJMG 17/08/2022 -Pág. 24 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
24 – quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 Diário do Executivo
Silvia De Souza Carmona , Masp 1074007-4
Sonia Ananias
1073777-3
Viriato
Paulino,
Masp
Suely Rodrigues De Souza, Masp 1072747-7
Teresa Cristina Braz Ferreira Mendonça
Theodoro, Masp 1073669-2
Valéria Almeida De Oliveira Medeiros, Masp
0346451-8
Valeria Geralda Marques Da Silva, Masp
1073562-9
Vanuzia Coelho De Matos, Masp 1073917-5
Vera Márcia Costa Pereira, Masp 1074090-0
- Retifica vigência da progressão, DOE de 09/09/2016, AUSS, nível V, grau C: Onde se lê:
01/01/2016 - Leia-se: 03/01/2016;- Retifica vigência da progressão, DOE de 14/04/2018,
AUSS, nível V, grau D: Onde se lê: 02/01/2018 - Leia-se: 04/01/2018;- Retifica vigência da
progressão, DOE de 15/04/2020, AUSS, nível V, grau E: Onde se lê: 02/01/2020 - Leia-se:
04/01/2020;- Retifica vigência da progressão, DOE de 13/04/2022, AUSS, nível V, grau F: Onde se
lê: 03/01/2022 - Leia-se: 05/01/2022;
- Retifica vigência da promoção por escolaridade adicional, DOE de 29/12/2012, AUSS, nível V,
grau A: Onde se lê: 09/01/2012 - Leia-se: 02/01/2012.
- Retifica vigência da progressão, DOE de 16/10/2012, AUSS, nível IV, grau A: Onde se lê:
27/05/2009 - Leia-se: 28/05/2009;- Retifica vigência da promoção por regra geral, DOE de 12/09/2014,
AUSS, nível V, grau A: Onde se lê: 05/08/2012 - Leia-se: 06/08/2012;- Retifica vigência da
progressão, DOE de 13/04/2017, AUSS, nível V, grau B: Onde se lê: 11/11/2016 - Leia-se:
12/11/2016;- Retifica vigência da promoção por regra geral, DOE de 31/10/2019, AUSS, nível V,
grau C: Onde se lê: 28/11/2017 - Leia-se: 30/11/2017;- Retifica vigência da progressão, DOE de
15/04/2020, AUSS, nível V, grau B: Onde se lê: 27/12/2019 - Leia-se: 26/12/2019;
- Retifica vigência da progressão, DOE de 09/09/2016, AUSS, nível V, grau C: Onde se lê:
18/01/2016 - Leia-se: 20/01/2016;- Retifica vigência da progressão, DOE de 14/04/2018, AUSS,
nível V, grau D: Onde se lê: 23/01/2018 - Leia-se: 20/01/2018;- Retifica vigência da progressão,
DOE de 15/04/2020, AUSS, nível V, grau E: Onde se lê: 01/02/2020 - Leia-se: 29/01/2020.
- Retifica vigência da promoção por escolaridade adicional, DOE de 29/12/2012, AUSS, nível V,
grau A: Onde se lê: 06/01/2012 - Leia-se: 01/01/2012.
-Retifica vigência da progressão, DOE de 09/09/2016, AUSS, nível V, grau C: Onde se lê:
07/01/2016 - Leia-se: 19/01/2016.
- Retifica vigência da progressão, DOE de 09/09/2016 e retificado em 18/11/2021, AUSS, nível V,
grau C: Onde se lê: 13/01/2016 - Leia-se: 14/01/2016;
- Retifica vigência da promoção por regra geral, DOE de 11/04/2015, AUSS, nível III, grau C: Onde se
lê: 31/01/2015 - Leia-se: 03/02/2015;- Retifica vigência da progressão Art. 57, DOE de 20/09/2016,
AUSS, nível III, grau D: Onde se lê: 01/02/2016 - Leia-se: 04/02/2016;- Retifica vigência da
progressão, DOE de 14/04/2018, AUSS, nível III, grau E: Onde se lê: 08/02/2018- Leia-se:
07/02/2018;- Retifica vigência da promoção por regra geral, DOE de 10/09/2020, AUSS, nível IV,
grau A: Onde se lê: 10/02/2020 - Leia-se: 13/02/2020;
(Processo SEI n.º 1500.01.0956256/2020-15)
Sandro Alves Bustamante – Gerente de Recursos Humanos
16 1676349 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECUSOS HUMANOS – PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL
O Gerente de Recursos Humanos, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º, do art. 73 da Lei n.º 22.257, de 27/07/2016, o inciso
XVI, do art. 14, do Decreto n.º 48.293, de 28/10/2021 e XVIII, do art. 8º, da Portaria n.º 08, de 18/02/2022, adota as seguintes providências no que
se refere ao cumprimento da determinação judicial contida nos autos do processo n.º 5175957-20.2020.8.13.0024, em favor do servidor Hudson
Henrique Caldeira Brant, Masp 1401119-1, devendo o pagamento dos valores pretéritos relativos ao cumprimento da referida determinação serem
efetuados em procedimento específico de execução.
ANULA o ato publicado no DOE de 22/05/2021 (progressão ANSS, nível I, grau C, a partir de 01/01/2021) no que se refere ao autor, para viabilizar
o cumprimento de determinação judicial contida nos autos do referido processo.
CONCEDE, Promoção por Escolaridade Adicional, a que se refere o art. 20, da Lei n.º 15.465, de 13/01/2005, na forma abaixo especificada, em
cumprimento de determinação judicial contida nos autos do referido processo.
Situação Anterior
Promoção por Escolaridade Adicional
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
ANSS – Analista de Seguridade Social
I
B
II
A
30/09/2020
(Processo SEI n.º 1080.01.0034598/2021-92) –
Sandro Alves Bustamante –
Gerente de Recursos Humanos
O Gerente de Recursos Humanos, considerando o disposto na alínea “a”, do inciso, II, do § 3º, do art. 73 da Lei n.º 22.257, de 27/07/2016, o inciso
XVI, do art. 14, do Decreto n.º 48.293, de 28/10/2021 e XVIII, do art. 8º, da Portaria n.º 08, de 18/02/2022, adota as seguintes providências no que
se refere ao cumprimento da determinação judicial contida nos autos do processo n.º 5205542-83.2021.8.13.0024, em favor daservidora Rosimeiry
Celene da Costa, Masp 1377576-2, devendo o pagamento dos valores pretéritos relativos ao cumprimento da referida determinação serem efetuados
em procedimento específico de execução.
ANULA o ato publicado no DOE de 13/04/2022 (progressão TSS, nível I, grau D, a partir de 01/01/2022) no que se refere ao autor, para viabilizar
o cumprimento de determinação judicial contida nos autos do referido processo.
CONCEDE, Promoção por Escolaridade Adicional, a que se refere o art. 20, da Lei n.º 15.465, de 13/01/2005, na forma abaixo especificada, em
cumprimento de determinação judicial contida nos autos do referido processo.
Situação Anterior
Promoção por Escolaridade Adicional
Carreira
Nível
Grau
Nível
Grau
Vigência
TSS – Técnico de Seguridade Social
I
C
II
A
26/07/2021
(Processo SEI n.º 1080.01.0021061/2022-92) –
Sandro Alves Bustamante –
Gerente de Recursos Humanos
16 1676352 - 1
Minas Gerais
ATO DA GERÊNCIA DE RECUROS HUMANOS
REGISTRA afastamento por motivo de luto, nos termos da alínea “b”
do art. 201 da Lei 869 de 05/07/1952, por oito dias a servidora: MASP
1073239-4 ANA MARIA SÃO THIAGO SANTIAGO BEZ a contar
de 09/08/2022
Sandro Alves Bustamante - Gerente Recursos Humanos
16 1676322 - 1
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS –
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA
DEFERE o afastamento preliminar à aposentadoria, nos termos do
§ 24, do artigo 36, da CE de 1989, com a redação dada pelo art. 9º
da ECE nº 84, de 22/12/2010, combinado com o art. 9º, da LCE n.º
64, de 25/03/2002, com redação dada pelo art. 4º, da LCE nº 156, de
22/09/2020 ao servidor Mauricio Barbosa Horta, Masp 1040397-0, a
partir de 12/08/2022 (SEI 2010.01.0070085/2022-63).
Sandro Alves Bustamante – Gerente de Recursos Humanos
16 1676347 - 1
PROCESSOS DE AUXÍLIOS NATALIDADE –INDEFERIDOS
Segurados: Nayara Aparecida Almeida Felipe data do Nascimento
05/05/2022, Aretha Marques Melo data do Nascimento 05/05/2020,
Thaize Frois de Almeida Campos dta do Nascimento 06/06/2022,
Naiara Jasdeli da Silva Santos Barbosa data do Nascimento 28/06/2022,
Ariane Santos de Assis data do Nascimento 31/05/2022, Lerica Maria
Mendes Velosodata data do Nascimento 05/07/2022, Susiclea Ferreira
dos Santos data do Nascimento 28/05/2022, Karoline Coelho Lima
data do Nascimento 01/07/2022, Carla Goncalves de Brito data do
Nascimento 16/07/2022, Ana Paula Gomes Martins Silva data do
Nascimento 01/07/2022 - Deivison Gonçalves Pinto/Gerente De
Assistência À Saúde
PROCESSOS DE AUXÍLIOS FUNERAL –INDEFERIDOS
Requerentes: Fabiane Bento Ferreira Figueiredo Óbito do Segurado
07/06/2022, Marcia Aparecida da Silva Netto Toledoóbito Óbito
do Segurado 18/06/2020, Eliana Floresta Lima Óbito do Segurado
14/06/2022, Elizabeth Caiafa de Lima Óbito do Segurado 22/05/2022,
Joao Carlos Rodrigues Pereira Óbito do Segurado 09/06/2022,
Rogeria de Paula Alvim Moreira Óbito do Segurado 12/02/2022,
Rosangela Soares de Nazare Óbito do Segurado20/04/2019, Jose
Geraldo de Araujo Silva Óbito do Segurado 10/06/2022, Misael
Teodoro da Silva Neto Óbito do Segurado 17/11/2021, Michel
Fernandes Cruz Óbito do Segurado 10/07/2022, Elza Piassi Louredo
Óbito do Segurado 18/09/2019, Alexandre Pimenta Goncalves Óbito
do Segurado 22/12/2020, Roberta Morais Xavier Óbito do Segurado
30/04/2021, Cristina de Fatima Mariano Coelho Óbito do Segurado
24/04/2022, Maria Doralice Teixeira Óbito do Segurado 19/01/2021,
Grazielle Fernandes Ciriaco Óbito do Segurado 11/04/2022, Leny de
Feo Goncalves Óbito do Segurado 11/01/2022, Antonio de Oliveira
Barbosa Óbito do Segurado 02/07/2022, Fernando Ricardo Fonseca
Nassif Óbito do Segurado 05/06/2022, Israel de Paiva Pires Óbito
do Segurado 23/06/2022, Maria De Fatima Fernandes da Costa óbito
do Segurado 27/06/2022- Deivison Gonçalves Pinto/Gerente de
Assistência À Saúde
EXTRATO DE PORTARIA Nº 037/2022
Sindicância Administrativa Investigatória para apurar possível
envolvimento de agente público na Avaria do equipamento denominado
Unidade para Hemodiálise, Patrimônio 23423250, Marca NIPRO,
Modelo DIAMAX220F, Número de série 19J19069P, alocado no
Centro de Tratamento Nefrológico do Hospital Governador Israel
Pinheiro (SIAD UNIDADE 2012035). Comissão Sindicante:
Presidente: Déborah Miranda Ferreira - Masp 1376035-0 Membros:
Daniela Amorim dos Santos Romão - Masp 1378975-5 e Márcia Viana
Pereira - Masp 1073120-6.
Belo Horizonte, de assinatura eletrônica. Luiza
Hermeto Coutinho Campos – Presidente.
DESPACHO
HOMOLOGAÇÃO DE COMPROMISSO DE
AJUSTAMENTO DISCIPLINAR - CAD
Processo nº 1520.01.0010576/2021-35 Procedência: Despacho nº
378/2022/IPSEMG/GAB. Destinatário:Controladoria Seccional –
IPSEMG. Assunto: Homologação de Compromisso de Ajustamento
Disciplinar – CAD. Servidora: R. C. M., MASP 1074135-3. A Presidente
do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais,
no uso da competência que lhe confere o artigo 10º, §4° do Decreto
Estadual nº 48.418/2022, homologa o Compromisso de Ajustamento
Disciplinar – CAD, celebrado pela servidora R. C. M. - Masp
1074135-3, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Seguridade Social,
formalizado através do Processo SEI nº 1520.01.0010576/2021-35, em
face de descumprimento dos deveres elencados nos incisos III, IV e
VII, do artigo 216 da Lei n°869/52, no qual a servidora compromete-se
em situação similar a que ensejou o presente processo, a agir dentro das
cautelas e formalidades exigidas pela lei, conhecer e respeitar o elenco
de deveres, proibições e responsabilidades a que está sujeita, enquanto
agente público, dedicando-se ao estudo do Regime Disciplinar e
Código de Conduta Ética por, no mínimo, 02 (duas) horas por mês,
comprometendo-se ainda a participar de palestras, seminários, reuniões
e outras ações oferecidas em seu órgão ou entidade, relacionadas
ao aperfeiçoamento profissional e disciplinar do agente público.
Assim, fica estabelecido que a presente medida não tem caráter
punitivo e não implica em reconhecimento, pela compromissária, de
responsabilidades que possam ser suscitadas em outras esferas e níveis.
O presente Compromisso de Ajustamento Disciplinar - CAD, é firmado
pelo o prazo de 01 (um) ano, a contar da presente data. O cumprimento
das exigências estabelecidas neste termo ensejará a extinção da
punibilidade. Não observadas às condições estabelecidas no Termo, o
benefício será revogado e serão adotadas as providências necessárias a
responsabilização da servidora.
Belo Horizonte, 16 de agosto de 2022. Publique-se.
Luiza Hermeto Coutinho Campos– Presidente.
16 1676355 - 1
16 1676364 - 1
EXTRATO DE PORTARIA Nº 036/2022
Sindicância Administrativa Investigatória para apurar possível
envolvimento de agente público na Avaria do equipamento denominado
Monitor Multiparamétrico, Patrimônio 23825782, Monitorização
ECG/RESP/SPO2/PNI/PI/TEMPERATURA, Marca Dixtal, Modelo
DX2021, Número de série 131506150, alocado na Unidade de
Internação do 10º andar do Hospital Governador Israel Pinheiro (SIAD
Unidade 2012027). Comissão Sindicante: Presidente: Daniela Amorim
dos Santos Romão - Masp 1378975-5, Membros: Déborah Miranda
Ferreira - Masp 1376035-0 e Márcia Viana Pereira - Masp 1073120-6.
Belo Horizonte, de assinatura eletrônica. Luiza
Hermeto Coutinho Campos – Presidente.
ATO DA GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
– ABONO DE PERMANÊNCIA
CONCEDE Abono de Permanência, nos termos do § 20, do art.
36, da CE/1989, com redação dada pelo art. 2º da ECE nº 104, de
14/09/2020 e art. 151, do ADCT da CE/1989, acrescentado pelo art.
5º, da ECE n.º 104, de 2020, ao servidor Celso De Oliveira Santos,
Masp 1071921-9, a partir de 08/2022, mês do requerimento (SEI
2010.01.0069820/2022-40).
Sandro Alves Bustamante – Gerente de Recursos Humanos
16 1676346 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Expediente
RESOLUÇÃO SES Nº 8267, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
Dispõe sobre a Delegação de Competência para os servidores que exercem função gerencial, para fins de apuração de frequência.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE e Gestor do Sistema Único de Saúde de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do §1º do art. 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais e considerando:
- o artigo 26 da Resolução SEPLAG nº 73, de 3 de outubro de 2018.
RESOLVE:
Art. 1º Fica delegado aos servidores constantes no Anexo Único desta Resolução a competência de apuração de frequência, bem como para execução das demais funções previstas no art. 6º do Decreto 48.348, de 2022;
Art.2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Belo Horizonte, aos 09 de agosto de 2022.
Fábio Baccheretti Vitor
Secretário de Estado de Saúde
UNIDADE ADMINISTRATIVA
SUPERINTENDENCIA DE REDES DE ATENCAO A SAUDE
SUPERINTENDENCIA DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
GRS/UNAI
GRS/UNAI
SRS/DIAMANTINA
ANEXO ÚNICO
COORDENADORIA
COORDENACAO ESTADUAL DE SERVICOS MOVEIS DE URGENCIA E EMERGENCIA (CESMUE)
COORDENACAO DE SAUDE INDIGENA E POLITICAS DE PROMOCAO DA EQUIDADE EM SAUDE
COORDENACAO DE ATENCAO A SAUDE
COORDENACAO DE VIGILANCIA EM SAUDE
COORDENACAO DE REGULACAO
DISPENSA
MASP
CASSIA MARIA OLIVEIRA HORTA 383855-4
DESIGNA
ANA ELISA MACHADO DA FONSECA
JOSEANE MARILUZ MARTINS DE CARVALHO
AMANDA MARES SANTOS E SILVA
LARISSA DE CASTRO RAFAEL
SINARA LUIZA MIRANDA DUPIM
MASP
0753286/4
1428835/1
1396806/0
1204662/9
441554/3
16 1675803 - 1
INFORMAÇÕES E CONTATOS
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL - SIOMG
ATENDIMENTO AO CLIENTE DO DIÁRIO OFICIAL
(31) 3916-7075 / 3915-0058
imprensaoficial@governo.mg.gov.br
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000 - Prédio Gerais, 1° andar
Bairro Serra Verde - BH / MG - CEP: 31630-901
https://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/
PRODUÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL
(31) 3915-0257 / 3916-7008
diario@governo.mg.gov.br
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202208170007340124.