TJMG 08/11/2022 -Pág. 18 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
18 – terça-feira, 08 de Novembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais
24ª SRE - Nova Era, 08915696 Claudia Conceicao Guimaraes – PEB –
1 - Joao Monlevade - 15 - 14/10/2022 A 28/10/2022 - 158.I, 08967754
Alessandra de Assis Abreu – EEB – 3 - Rio Piracicaba - 60 - 13/02/2022
A 13/04/2022 - 158.I, 08967754 Alessandra de Assis Abreu – EEB –
3 - Rio Piracicaba - 1 - 13/06/2022 A 13/06/2022 - 158.I, 08967754
Alessandra de Assis Abreu – EEB – 3 - Rio Piracicaba - 60 - 14/04/2022
A 12/06/2022 - 158.I, 08967754 Alessandra de Assis Abreu – EEB – 3
- Rio Piracicaba - 120 - 16/10/2021 A 12/02/2022 - 158.I, 08967754
Alessandra de Assis Abreu – EEB – 3 - Rio Piracicaba - 1 - 19/08/2022 A
19/08/2022 - 158.I, 09302837 Maria Helena de Lima Souza – PEB – 3 Rio Piracicaba - 30 - 17/10/2022 A 15/11/2022 - 158.I, 09302837 Maria
Helena de Lima Souza – PEB – 4 - Rio Piracicaba - 30 - 17/10/2022 A
15/11/2022 - 158.I, 11655792 Romeu Aparecido Santos – PEB – 3 - Rio
Piracicaba - 30 - 17/10/2022 A 15/11/2022 - 158.I, 11655792 Romeu
Aparecido Santos – PEB – 4 - Bela Vista de Minas - 30 - 17/10/2022
A 15/11/2022 - 158.I, 12754867 Cristiane Patricia Martins – PEB – 2 Itabira - 61 - 17/10/2022 A 16/12/2022 - 158.I
Secretaria de Estado de Defesa Social, 12407656 Maxmiliano da
Silva Oliveira – ASP – 2 - Sao Joao Evangelista - 60 - 10/10/2022 A
08/12/2022 - 158.I
Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52,
combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos
do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG
nº 119/2013.
Órgão SRE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo
Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana A, 12477832 Angela
Aparecida Ferreira – PEB – 2 - Bom Jesus do Amparo - 4 - 04/10/2022
A 07/10/2022 - , 12477832 Angela Aparecida Ferreira – PEB – 1 - Bom
Jesus do Amparo - 4 - 04/10/2022 A 07/10/2022 - , 12477832 Angela
Aparecida Ferreira – PEB – 1 - Bom Jesus do Amparo - 2 - 21/09/2022
A 22/09/2022 - , 12477832 Angela Aparecida Ferreira – PEB – 2 - Bom
Jesus do Amparo - 2 - 21/09/2022 A 22/09/2022 Diretora: Ana Cleide de Oliveira Ávila
ATOS DO GERENTE DE ASSISTÊNCIA
A SAÚDE – SEGURO E PECÚLIO
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de pecúlio por morte
a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Ana Maria Alves
Ilda Vaz Alves
Terezinha Noronha Xavier
Tereza Raquel Xavier Viana
Indefere por falta de amparo legal requerimento(s) de seguro coletivo
por morte a:
Instituidor(a)
Requerente(s)
Ana Maria Alves
Ilda Vaz Alves
José Maria
Felipe Xisto Doll e outros
Terezinha Noronha Xavier
Tereza Raquel Xavier Viana
ATOS DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO
INCLUSÕES DE BENEFICIÁRIOS INDEFERIDAS (Por
não ficar comprovada a condição de dependente, conforme
disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 64/02): Ângela
Silva Guedes, Dagma Edite de Paula, Denise Francisca Jesus
de Oliveira, Ediberto Morais Palma, Eliana Ferreira, Gloria
da Silva Rocha, Henrique Aparecido Bispo, Kelly Hernandes
Andrade.
Deivison Gonçalves Pinto – Gerente de Assistência à Saúde
07 1710558 - 1
07 1710192 - 1
07 1710227 - 1
Secretaria de Estado de Saúde
Instituto de Previdência dos Servidores do
Estado de Minas Gerais - IPSEMG
Secretário: Fábio Baccheretti Vitor
Presidente: Luiza Hermeto Coutinho Campos
ATOS DA GERENTE DE PENSÃO
Indefere o pedido de pensão em favor de JOSÉ SOARES DA SILVA, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram a união estável
com a segurada MELICE ALVES DE OLIVEIRA, nos termos da legislação vigente à data do óbito. Processo nº 78.276-9.
Indefere o pedido de pensão em favor de MARCO ANTÔNIO DA SILVA PERFEITO, uma vez que os documentos apresentados não comprovaram
a união estável com a segurada ZENILDA CARDOSO SILVA, nos termos da legislação vigente a data do óbito. Processo nº 78.274.2.
Restabelece o pagamento do benefício de pensão por morte, em virtude da apresentação de documentos em cumprimento a diligência para atender
o Relatório de Auditoria 2010.1483.20, a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
30.452-2
Antônio Márcio da Silva Salgado
Nair de Azevedo Rezende Salgado
01/08/2022
31.091-3
José Maria de Oliveira
Nivalda Souza Oliveira
01/08/2022
Expediente
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
0292297/9
Edson Resende Morais
MAGAS/V-B
6º
0292297/9
Edson Resende Morais
MAGAS/V-B
7º
0333281/4
Neide Costa dos Santos
AUGAS/IV-J
8º
0915069/9
Marcelo Mergh Monteiro
MAGAS/V-C
5º
0915069/9
Marcelo Mergh Monteiro
MAGAS/V-C
6º
0915069/9
Marcelo Mergh Monteiro
MAGAS/V-C
7º
Vigência
08/05/2020
23/02/2021
09/09/2022
22/10/2012
21/10/2017
20/10/2022
Eliane Rocha de Araújo Andrade - Gerente de Pensão
07 1710333 - 1
ATOS DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA – PENSÕES POR MORTE
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
78148-7
Argentino Roberto Ribeiro
Iraci Elmira do Vale
27/05/2022
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, benefícios
de pensão por morte a:
Nº Benefício
77708-0
77790-0
78073-1
78126-6
78254-8
78255-6
78256-4
78260-2
78262-9
78264-5
78265-3
78267-0
78271-8
Instituidor
Enilda Lemos Pinto
Maria Neuza de Oliveira Duraes
Rosalvo da Conceicao Pereira
Dario Farnete
Lincoln Perez dos Santos
Emilia Fernandes Siqueira
Ana Tereza Navais Neves
Adalvia Maria Aleixo dos Santos
Maria da Gloria Silva Belato
Uides Francisco Ribeiro
Antonio Carlos da Silva
Jose Rubens de Vasconcelos
Vicentina Marta Ribeiro Felipe
Beneficiário(s)
Antonio Rodrigues Pinto
Antonio Fernandes Duraes
Nilza Maria Pereira
Maria Lucia Maia Farnete
Gercina Irene Grant dos Santos
Maria Salete Siqueira Dantas
Benedito Iria Neves
Juscelina Pereira Santos
Patricia Maria Silva Belato
Vilmar de Melo Caixeta Ribeiro
Antonio Carlos Barbosa da Costa e Silva
Edina Nunes Vieira Vasconcelos
Jorge de Sena Felipe
Data de Vigência
04/06/2022
29/07/2022
10/08/2022
26/08/2022
02/09/2022
04/10/2022
29/05/2022
12/06/2022
22/09/2022
10/09/2022
27/06/2022
19/09/2022
19/09/2022
Protocolo
27/06/2022
29/07/2022
08/09/2022
20/09/2022
11/10/2022
04/10/2022
15/07/2022
04/08/2022
22/09/2022
20/09/2022
05/08/2022
24/10/2022
22/09/2022
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/1988, com redação da EC 103/2019, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/2002, com redação da LC 156/2020,
benefícios de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
Guilherme Frederico Cardoso Alves,
78272-6
Andreisa Alvarenga Martinoja Alves Frederico Martinoja Cardoso Alves, Tiago
10/07/2022
29/07/2022
Martinoja Cardoso Alves
Concede, nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20, inclusão
no rol de beneficiários da pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
77752-8
Joao Hermones de Moraes
Amarildes Pereira Campos
05/11/2022
29/07/2022
Autoriza, nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88, redação da EC 41/03, c/c art. 2º da LEI 10.887/04, c/c art. 4º e 6º da LC 64/02 e DECRETO
42.758/02, a revisão do valor inicial do benefício de pensão por morte a:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
Data de Vigência
Protocolo
67276-9
Bento Moreira Sandim
Amelia Maria Macedo Sandim
09/05/2017
18/05/2017
Retificação do Ato Concessório nº 1516/2021, publicado em 14/10/2021, concedendo o benefício nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação
da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
75.463-3
Angela Maria Pereira Galo
Jose Galo Filho
Retificação do Ato Concessório nº 1526/2021, publicado em 15/10/2021, concedendo o benefício nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação
da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
75.377-7
Maria De Lourdes Vila Real Oliveira
Wagner Guido De Oliveira
Retificação do Ato Concessório nº 1519/2021, publicado em 15/10/2021, concedendo o benefício nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação
da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
75.477-3
Jose Correa Dos Santos
Layde Reis Dos Santos
Retificação do Ato Concessório nº 1522/2021, publicado em 15/10/2021, concedendo o benefício nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação
da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
75.489-7
Rita Maria Comissário De Paiva
Sebastiao Martins De Paiva
Retificação do Ato Concessório nº 1521/2021, publicado em 15/10/2021, concedendo o benefício nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação
da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
75.503-6
Maria Ignez Da Silva Jesuino
Osvaldo Jesuino Junior
Retificação do Ato Concessório nº 1527/2021, publicado em 16/10/2021, concedendo o benefício nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação
da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
75.515-0
Marta Rosana Carvalho Calais Moreira
Francisco De Calais Moreira
Retificação do Ato Concessório nº 1537/2021, publicado em 20/10/2021, concedendo o benefício nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação
da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
75.519-2
Lelia Neto Queiroz
Alcir Ribeiro De Queiroz
Retificação do Ato Concessório nº 1557/2021, publicado em 23/10/2021, concedendo o benefício nos termos do art. 40, §7º, da CF/88, com redação
da EC 103/19, c/c arts. 4°, 6° e 19, da LC 64/02, com redação da LC 156/20:
Nº Benefício
Instituidor
Beneficiário(s)
75.598-2
Delamar Maria De Araujo Lisboa
Mauro Augusto Lisboa
Diogo Soares Leite – Diretor de Previdência do Ipsemg
07 1710511 - 1
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da CR/1988,
a:
Masp
Nome
Cargo
Vigência
0292297/9
Edson Resende Morais
MAGAS/V-B
08/05/2020
0915069/9
Marcelo Mergh Monteiro
MAGAS/V-C
21/10/2017
ANULA o ato referente ao servidor, conforme a Informação:
Masp
Nome
Cargo
0292297/9 Edson Rezende Morais
MAGAS/V-B
0292297/9 Edson Rezende Morais
MAGAS/V-B
0373238/8 Geralda Aparecida Rodrigues de Araújo AUGAS/IV-F
0913877/7 Daisy Coury Bechara
MAGAS/V-B
0915069/8
0915069/8
0915069/8
0915069/8
MAGAS/V-C
MAGAS/V-C
MAGAS/V-C
MAGAS/V-C
Marcelo Mergh Monteiro
Marcelo Mergh Monteiro
Marcelo Mergh Monteiro
Marcelo Mergh Monteiro
Quinquênio/Ref.
3º
5º
5º
6º e adicional por
tempo de serviço
1º
2º
3º
4º
Publicação
10/07/2014
09/10/2021
04/12/2020
Vigência
08/02/2013
06/01/2017
09/10/2020
SEI
55264911
55264911
55581000
28/09/2021
12/09/2021 55401956
16/01/1993
27/11/1997
26/11/2002
13/11/2007
28/10/1992 55505721
27/10/1997 55505721
26/10/2002 55505721
25/10/2007 55505721
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do artigo 112, do ADCT, da CE/1989, conforme a Informação:
Masp
Nome
Cargo
Quinquênio/Ref.
0292297/9 Edson Rezende Morais
MAGAS/V-B
3º
0292297/9 Edson Rezende Morais
MAGAS/V-B
5º
0373238/8 Geralda Aparecida Rodrigues de Araújo
AUGAS/IV-F
5º
0913877/7 Daisy Coury Bechara
MAGAS/V-B
6º
0915069/8 Marcelo Mergh Monteiro
MAGAS/V-C
1º
0915069/8 Marcelo Mergh Monteiro
MAGAS/V-C
2º
0915069/8 Marcelo Mergh Monteiro
MAGAS/V-C
3º
0915069/8 Marcelo Mergh Monteiro
MAGAS/V-C
4º
Vigência
19/11/2004
10/05/2015
03/10/2020
08/08/2021
27/10/1992
26/10/1997
25/10/2002
24/10/2007
SEI
55264911
55264911
55581000
55401956
55505721
55505721
55505721
55505721
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, nos termos do artigo 113 do ADCT da CE/1989, c/c o inciso XIV do artigo 37 da CR/1988,
conforme a Informação:
Masp
Nome
Cargo
Vigência
SEI
0913877/7
Daisy Coury Bechara
MAGAS/V-B
08/08/2021
55401956
07 1710544 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos
da alínea “b”, do art. 201 da Lei 869, de 5/7/1952, por oito dias dos
servidores: MASP. 349607-2, CLEUSA MARIA FERNANDES, a
partir de 03/11/2022; MASP. 1205496-1, SIDERLLANY APARECIDA
VIEIRA MENDES, a partir de 22/10/2022.
07 1710656 - 1
EXPEDIENTE DA DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do inciso II do art. 27 da Lei Delegada nº 174 de 26/1/2007,
com nova redação dada pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182 de 21/01/11,
da servidora NAYARA EVANGELISTA, MASP 1475747-0, pela
remuneração do cargo efetivo de Técnico de Gestão da Saúde – TGS,
acrescida de 50% da remuneração do cargo de provimento em comissão
DAD-3 SA1101939, a partir de 03/11/2022.
07 1710696 - 1
DECISÃO FINAL
Ref.: Processo Administrativo Sanitário NUVISA/SRS/SL N°003/2019
A Coordenadora do Núcleo de Vigilância Sanitária, da SRS Sete
Lagoas, no uso de suas atribuições legais e considerando que o
estabelecimentoFarmácia São Lucas - Cordeiro e Costa LTDA - EPP,
inscritono CNPJ nº 03.609.987/0001-34, foi notificado da Decisão
em 1ªInstância do Processo Administrativo Sanitário NUVISA/SRS/
SL N°003/2019, na data de 01/09/2022e não interpôs recurso, torna
definitiva referida decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual Nº
13.317/99. Considerando que o estabelecimento cumpriu com todas
as penalidades aplicadas na referida decisão em 1ªinstância, o processo
será dado por concluso após a publicação desta decisão final (art.
123 Parágrafo Único da Lei Estadual Nº 13.317/99). Publique-se,
notifique-se e arquive-se.
Sete Lagoas, 05 de novembro de 2022.
Glaucia Maria de Paula Lopes
Coordenadora / Núcleo de Vigilância Sanitária
Superintendência Regional de Saúde de Sete Lagoas
07 1710206 - 1
ERRATA
No Extrato de Publicação da Decisão de 3ª Instância do Processo
Administrativo Sanitário DVMC/SVS/SES/MG Nº 01/2020, publicado
em 05/11/2022 - Página 32 – Colunas 1 e 2, onde se lê: “ENDEREÇO:
Rua Marcelino Pereira de Souza, 31- Bairro Letícia, município de Belo
Horizonte/MG”, leia-se: “ENDEREÇO: Avenida das Indústrias, 3651Bairro Bicas - Santa Luzia/MG - CEP: 33040-130”
Belo Horizonte, 07 de novembro de 2022.
Filipe Curzio Laguardia
Superintendente de Vigilância Sanitária
Subsecretaria de Vigilância em Saúde
Secretaria de Estado da Saúde de Minas Gerais
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO
SANITÁRIO DVMC/SVS Nº 04/2022
O diretor de Vigilância Sanitária em Medicamentos e Congêneres,
no uso de suas atribuições legais e considerando que o
estabelecimentoFundação Ezequiel Dias - Funed,foi notificado da
Decisão em 1ª Instânciado Processo Administrativo Sanitário DVMCN°
04/2022em 18/10/2022não interpôs recurso, torna definitiva referida
decisão nos termos do art. 123 da Lei Estadual 13317/99. Considerando
que o estabelecimento cumpriu com todas as penalidades aplicadas na
referida decisão em 1ª instância, o processo será dado por concluso
após a publicação desta decisão final (art. 123 Parágrafo Único da Lei
Estadual 13317/99).Publique-se, notifique-se e arquive-se.
Belo Horizonte, 03 de novembro de 2022.
Alessandro de Souza Melo
Diretor da DVMC/SVS/SES/MG
07 1710313 - 1
RESOLUÇÃO SES/MG Nº 8422 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.
Delega competência e designa servidora da Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais (SES/MG) para fins de habilitação para a prática
de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior da Secretaria da
Receita Federal do Ministério da Fazenda (SISCOMEX).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DE MINAS GERAIS,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, § 1º da
Constituição Estadual, e considerando:
- o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.984, de 27 de outubro
de 2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias
para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis
pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome,
bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática
de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos
demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu
nome;
RESOLVE:
Art. 1º – Delegar competência ao titular da unidade da Superintendência
de Gestão desta Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
(SES-MG), para habilitar-se à prática de atos no Sistema Integrado de
Comércio Exterior da Secretaria da Receita Federal do Ministério da
Fazenda (SISCOMEX).
Art. 2º – Fica revogada a Resolução SES/MG nº 6.704, de 04 de abril
de 2019.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 07 de Novembro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
Secretário de Estado de Saúde de Minas Gerais
07 1710754 - 1
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL
CONCEDE ABONO DE PERMANÊNCIA nos termos do artigo
36, §20 da CE/89 redação dada pela EC/104/2020, e artigo 151 do
ADCT combinado c/c artigo 147 do ADCT, acrescentado pela Emenda
Constitucional nº104/2020 do servidor: MASP. 914.976-6 Alessandro
Resende Pieroni, a partir de 28/10/2022
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