TJMG 24/11/2022 -Pág. 7 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Minas Gerais Diário do Executivo
EDITAL DE CHAMAMENTO
O Sr. Guilherme Rasmussen Codinhoto, Presidente da Comissão
designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo
Disciplinar - PORTARIA/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 296/2020 PORTARIA/NUCAD/CSet-SEJUSP – SUBSTITUIÇÃO Nº 042/2022,
publicada no Diário Oficial em 18 de novembro de 2022, tendo em vista
o disposto no artigo 225, parágrafo único da Lei Estadual nº 869 de 05
de julho de 1952, CITA, durante 08 (oito) dias consecutivos, LINCOLN
IGNÁCIO PEREIRA - MASP 1.160.091-3, por se achar em local
incerto e não sabido, para comparecer perante a Comissão, instalada na
Sede da Diretoria Regional da 13ª RISP, rua Coronel Teodoro Gomes
de Araújo, 1195, Grogotó, CEP 36202-628, Barbacena – MG, nos
dias úteis, das 08:00 às 16:00 horas, telefone (32) 33322123, e-mail
nucad13@gmail.com, no prazo de 10 dias, a contar da oitava e última
publicação deste edital no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais,
a fim de tomar conhecimento de Processo Administrativo Disciplinar
em seu desfavor, acompanhar tramitação, solicitar diligências, juntar
documentos, constituir advogado, apresentar rol de testemunhas e
defesa prévia, caso queira, para os fatos atribuídos que caracterizam,
em tese, ilícitos administrativos, conforme portaria inaugural, estando
sujeito as penalidades administrativas de repreensão ou suspensão, nos
termos da Lei 869/1952, sob pena de REVELIA:
Barbacena, 22 de novembro de 2022
Guilherme Rasmussen Codinhoto
MASP 1.379.045-6
Secretário da comissão
22 1716376 - 1
ATO 00759/2022 – REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE
SERVIDOR RESPONSÁVEL POR EXCEPCIONAL
CONCEDE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO,
para vinte horas semanais, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.401, de
18/12/1986, por 06 meses, aos servidores relacionados:
MASP: 1.395.707-1 WEVERSON AZEVEDO DA SILVA, a partir da
data de publicação;
MASP: 1.454.653-5 WEDEY THOMAZ OLIVEIRA DIAS, a partir da
data de publicação;
MASP: 1.377.771-9 VICTOR VELOSO CUNHA, em prorrogação, a
contar de 20/10/2022;
MASP: 1.213.371-6 TALYTA NARRARA DE FARIA SOUSA, em
prorrogação, a contar de 10/11/2022;
MASP: 1.152.761-1 PETRÔNIO DUARTE DOS SANTOS, em
prorrogação, a contar de 17/10/2022;
MASP: 1.372.961-1 IESLEY RENATO ALVES SANTOS, em
prorrogação, a contar de 14/09/2022;
MASP: 1.493.806-2 FRANCISCO MELO BISPO, em prorrogação, a
contar de 10/11/2022;
MASP: 1.101.350-5 DANIEL LUIZ DA SILVA NOCELLI , em
prorrogação, a contar de 10/11/2022;
MASP: 1.142.965-1 ELIONALDO RODRIGUES DOS SANTOS, em
prorrogação, a contar de 11/10/2022;
MASP: 1.079.975-7 FERNANDO RODRIGUES BARBOSA, em
prorrogação, a contar de 29/10/2022;
MASP: 1.309.310-9 DAN KAYNE DE ALMEIDA, em prorrogação, a
contar de 28/11/2022;
Belo Horizonte, 22 de Novembro de 2022.
Rogério Greco
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
23 1716726 - 1
Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e
do Desenvolvimento
Sustentável
Secretária: Marília Carvalho de Melo
Conselho Estadual de Política
Ambiental - COPAM
Pauta da 157ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Norte
de Minas - URC NM do Conselho Estadual de Política Ambiental Copam. Data: 05 de dezembro de 2022, às 13:30hs.
Endereço virtual da reunião: https://www.youtube.com/channel/
UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política
Ambiental e Presidente da URC NM, Valéria Cristina Rezende.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
Exame da Ata da 156ª RO de 11/10/2022.
5. Processos Administrativos para exame de Recurso de Autos de
Infração:
5.1 José Vanderli Furlan/Fazenda Boa Sorte - Matias Cardoso/MG PA/CAP/Nº 12000002550/15 - AI/Nº 50732/2015. Apresentação:
NUCAI/IEF.
5.2 José Carlito de Oliveira/Fazenda Juazeiro - Manga/MG - PA/CAP/
Nº 12000002230/16 - AI/Nº 90908/2016. Apresentação: NUCAI/IEF.
5.3 Regina Célia Linhares de Oliveira/Fazenda Buriti, Gleba 04 Ibiracatu/MG - PA/CAP/Nº 12000000904/15 - AI/Nº 40780/2011.
Apresentação: NUCAI/IEF.
6. Programa Diálogos com o Sisema: “Licenciamento de barragens
de mineração”. Apresentação: Semad/Subsecretaria de Regularização
Ambiental (Suram) e Fundação Estadual do Meio Ambiente.
RETIRADO DE PAUTA em 11/10/2022.
7. Proposta de Agenda das Reuniões da Unidade Regional Colegiada
Norte de Minas do Copam para o ano de 2023. Apresentação: Supram
NM.
8. Encerramento.
(a) Valéria Cristina Rezende. Secretária Executiva do Conselho
Estadual de Política Ambiental e Presidente da URC Norte de Minas.
23 1717247 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que foi REQUERIDA a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada: 1)Ecobrix
Britagem e Usinagem Ltda. - Extração de rocha para produção de britas
- Uberlândia/MG, PA/SLA n°4154/2022, Classe 3.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
23 1717264 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro torna público que foi finalizada a análise da Licença
Ambiental Simplificada na modalidade LAS/RAS abaixo identificada,
com decisão pelo DEFERIMENTO, cujo prazo de validade é de 10
(dez) anos: 1) Abdala Daguer Neto/ Fazenda Rio Preto e Santana,
Mats. 2562, 4520, 4521, 5719, 7296, 11625, 31988, 31989, 31990,
2.730 - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos em regime extensivos - Abadia dos
Dourados - PA/SLA 3782/2022, Classe 3.
(a) Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro.
23 1717265 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público que foram CONCEDIDAS as Licenças Ambientais
abaixo identificadas:
- LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: 1) Agro Pecuária
Milenium Ltda., Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo
e produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada, Engenheiro
Navarro/MG, PA/nº 2178/2022, Classe 2. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES. Válida até: 23/11/2032. 2) S & D Florestal
Agronegócio Fazenda Riacho do Barro Ltda., Extração de argila usada
na fabricação de cerâmica vermelha, produção de carvão vegetal
oriunda de floresta plantada e postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação,
Joaquim Felício, Francisco Dumont e Lassance/MG, PA/nº 3138/2022,
Classe 2. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES. Válida até:
23/11/2032.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
23 1717220 - 1
A Superintendência Regional de Meio Ambiente da SUPRAM do
Alto São Francisco torna público que foi DEFERIDO o requerimento
de transferência de responsabilidade administrativa da licença
ambiental abaixo identificada: 1) Tipo da solicitação: Licenciamento
Ambiental Simplificado Modalidade LAS/Cadastro; Fase: Operação;
Empreendimento: Comercial GTB Ltda; Atividade(s): Reciclagem
ou regeneração de outros resíduos classe 2 (não-perigosos) não
especificados; Município: Conceição do Pará; PA/SRLA nº:
86550329/2019 e PT 09864 / 2016; Classe: 2; Válida até 09/10/2029
do responsável Comercial GTB Ltda., CNPJ 24.580.489/0001-86 para
o novo titular Comercial GTB Produtos Siderúrgicos Ltda., CNPJ
24.580.489/0001-86.
Sra. Flávia Mara dos Santos Lopes, Diretora
Regional de Administração e Finanças designada
para responder pela Superintendência Regional de
Meio Ambiente SUPRAM Alto do Francisco.
23 1717243 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Norte de
Minas torna público o indeferimento do processo de Licenciamento
Ambiental abaixo identificado:
- Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/RAS: 1)
Jarbas Machado Batista, Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos,
exceto rochas ornamentais e de revestimento, pilha de rejeito/estéril de
rochas ornamentais e de revestimento, pegmatitos, gemas e minerais não
metálicos e Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento
a seco, Ninheira/MG, PA/nº 3713/2022 ANM 832.312/2021, Classe 2.
Motivo: Indeferimento do processo devido à ocorrência de erro crasso
por parte do empreendedor na caracterização do empreendimento,
resultando na falta de cumprimento dos pressupostos processuais
necessários à emissão do ato autorizativo conforme Parecer Técnico
SEMAD/SUPRAM NORTE-DRRA nº. 194/2022.
(a) Mônica Veloso de Oliveira. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da Supram Norte de Minas.
23 1717225 - 1
A Câmara Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Recursos
Hídricos de Minas Gerais (CERH-MG) e a Câmara Normativa e
Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam),
tornam pública a DECISÃO da 3ª Reunião Extraordinária Conjunta,
realizada remotamente, via vídeo conferência com transmissão ao
vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.com/channel/
UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, às 9h, do dia 21 de novembro de
2022, a saber: 4. Exame da Ata da 2ª RE de 21/10/2022. RETIRADA
DE PAUTA. 5. Minuta de Deliberação Normativa Conjunta Copam/
CERH-MG para exame e deliberação: 5.1 Minuta de Deliberação
Normativa Conjunta Copam/CERH-MG, que altera a Deliberação
Normativa Conjunta Copam/CERH-MG nº 01, de 05 de maio de 2008.
Apresentação: Gerência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos/
Igam. APROVADA COM ALTERAÇÕES.
Marcelo da Fonseca
Presidente Suplente da Câmara Normativa e Recursal do Conselho
Estadual de Recursos Hídricos de Minas Gerais e da Câmara
Normativa e Recursal do Conselho Estadual de Política Ambiental
23 1717190 - 1
Pauta da 171ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Sul
de Minas (URC SM) do Conselho Estadual de Política Ambiental
- Copam.
Data: 05 de dezembro de 2022, às 09h.
Endereço virtual da reunião: https://www.youtube.com/channel/
UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w
1. Execução do Hino Nacional Brasileiro.
2. Abertura pela Secretária Executiva do Conselho Estadual de Política
Ambiental e Presidente da URC SM, Valéria Cristina Rezende.
3. Comunicado dos Conselheiros e Assuntos Gerais.
4. Exame da Ata da 170ª RO de 07/11/2022.
5. Processo Administrativo para exame de requerimento para
Intervenção Ambiental e aprovação de Compensação decorrente da
supressão de vegetação secundária em estágio médio ou avançado de
regeneração do Bioma Mata Atlântica localizada em áreas prioritárias
para a conservação da biodiversidade, não vinculado ao Licenciamento
Ambiental:
5.1 José Carlos de Paula - Alpinópolis/MG - PA/SEI/Nº
2100.01.0076873/2021-47 - Tipo de Intervenção: Supressão de
cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo - Área Requerida:
40,8054 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0000 ha. Fitofisionomia:
Floresta Estacional Semidecidual. Estágio de Regeneração: Médio.
Apresentação: IEF URFBio Sul (Apoio URFBio Mata).
6. Programa Diálogos com o Sisema: “Estratégias do governo estadual
para o enfrentamento da crise hídrica e para a sua prevenção”.
Apresentação: Igam/Assessoria de Programas, Projetos e Pesquisa em
Recursos Hídricos (ASPRH).
7. Proposta de Agenda das Reuniões da Unidade Regional Colegiada Sul
de Minas do Copam, para o ano de 2023. Apresentação: Supram SM.
8. Encerramento.
(a) Valéria Cristina Rezende. Secretária Executiva do Conselho
Estadual de Política Ambiental e Presidente da URC Sul de Minas.
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Sul de Minas
torna público que o requerente abaixo identificado solicitou:
LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: *Município de
Delfinópolis, Extração de cascalho, rocha para produção de britas,
areia fora da calha dos cursos d’água e demais coleções hídricas, para
aplicação exclusivamente em obras viárias, inclusive as executadas
por entidades da Administração Pública Direta e Indireta Municipal,
Estadual e Federal, Delfinópolis/MG, PA nº 4168/2022, Classe 2.
(a) Ludmila Ladeira Alves de Brito. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Sul de Minas.
23 1717184 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 65ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades de Infraestrutura de Energia, Transporte, Saneamento e
Urbanização (CIF), realizada remotamente, via vídeo conferência
com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual: https://www.youtube.
com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w, no dia 23 de novembro
de 2022, às 14h, a saber: 4. Exame da Ata da 64ª RO de 26/10/2022.
APROVADA. 5. Processos Administrativos para exame de Renovação
da Licença de Operação: 5.1 Vital Engenharia Ambiental S.A./CTR
Zona da Mata - Aterro sanitário, inclusive Aterro Sanitário de Pequeno
Porte - ASPP; Outras formas de destinação de resíduos não listadas ou
não classificadas - Juiz de Fora/MG - PA/SLA/Nº 5231/2020 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram NOR. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS. 5.2 Companhia Energética Miranda S.A./Usina
Hidrelétrica Miranda - Barragens de geração de energia hidrelétrica
- Indianópolis/MG - PA/Nº 00008/1988/006/2011 - Processo Híbrido
SEI/Nº 1370.01.0051054/2020-88 - Classe 6. Apresentação: Supram
TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10
(DEZ) ANOS.
Renato Teixeira Brandão
Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente e
Presidente da Câmara de Atividades de Infraestrutura de
Energia, Transporte, Saneamento e Urbanização
23 1717239 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha
torna público o indeferimento do processo de Licenciamento Ambiental
abaixo identificado:
- Licença Ambiental Concomitante – LAC1 (LOC): 1) Florestal Bonga
LTDA, Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada, Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura, Itamarandiba/MG, PA n°2205/2022, Classe 3.
Motivo: Irregularidade em relação a intervenção em reserva legal e
recuso hídrico.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
23 1717221 - 1
O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Noroeste de Minas torna público que foi alterada a Razão Social do
empreendimento abaixo identificado:
1) LAS/CADASTRO: De: Lézio Soares Bueno. CPF: 005.41*.***-** Para: André Detoni; Ana Paula Vieira Alvarenga; José Roberto Detoni;
Luiz Roberto Marques; MD Participações e Serviços Ltda; Maria
Auxiliadora Detoni; Carlos Moacir Ferreira; Domingos Afonso de Toni;
Walter Paulo de Toni Junior; Hilton Celio Prata Correa Junior. CPF’s:
755.21*.***-**; 162.25*.***-**; 548.14*.***-**; 422.50*.***-**;
CNPJ: 38.485.***/****-**; CPF’s: 828.56*.***-**; 212.54*.***-**;
445.61*.***-**; 417.08*.***-**; 223.67*.***-**. Processo nº
3707/2020. Validade: 10/09/2030. São Gonçalo do Abaeté/MG.
(a) Ricardo Barreto Silva. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Noroeste de Minas.
23 1717066 - 1
DELIBERAÇÃO COPAM Nº 1.756,
DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Altera a Deliberação Copam nº 1.555, de 6 de abril de 2020, que
estabelece a composição e designação dos membros da Unidade
Regional Colegiada Alto São Francisco do Conselho Estadual de
Política Ambiental.
ASECRETÁRIA EXECUTIVA DO CONSELHO ESTADUAL DE
POLÍTICA AMBIENTAL,no uso das atribuições que lhe conferem o
§2º do art. 43 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019, e o art. 1º da
Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 23, de 30 de dezembro
de 2021;
DELIBERA:
Art. 1º – Os itens 1 e 2 da alínea “f” do inciso I do art. 2º, da Deliberação
Copam nº 1.555, de 6 de abril de 2020, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º – (...)
I – (...)
f) (...)
1 – Titular: Patrícia Diniz Curto
2 – 1º Suplente: Eveline Pardini Chaves”.
Art. 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 22 de novembro de 2022.
VALÉRIA CRISTINA REZENDE
23 1717056 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo
Mineiro, torna público que a requerente abaixo identificada solicitou
Licença Ambiental, Informa que foi apresentado EIA/RIMA, e que os
estudos ambientais encontram-se à disposição dos interessados no site
https://mosaicco.com.br/Barragens. Comunica que os interessados na
realização de Audiência Pública deverão formalizar o requerimento,
conforme Deliberação Normativa COPAM nº 225/2018, no site
http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a contar da
data desta publicação. (a) Kamila Borges Alves. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro. (ATO
DE DELEGAÇÃO SEMAD/SECEX Nº 03, DE 20 DE DEZEMBRO
DE 2021). 1) Licença Previa, Licença de Instalação e Licença de
Operação Concomitantes (LAC1): *Mosaic Fertilizantes P&K
Ltda./ Supressão de Mata Atlântica para obra de Canalização e
Descomissionamneto da Barragem B5 – ANM nº 035.101/1946, Atividades ou empreendimentos não listados ou não enquadrados em
outros códigos, com supressão de vegetação primária ou secundária
nativa pertencente ao bioma Mata Atlântica, em estágios médio e/ou
avançado de regeneração, sujeita a EIA/Rima nos termos da Lei Federal
nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, exceto árvores isoladas, -Araxá/
MG, PA/SLA n° 4132/2022, Classe 2. Requerimento para Intervenção
Ambiental vinculado – Processo PA/SEI nº 2090.01.0002711/2020-18.
23 1716950 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Alto Paranaíba, torna público o CANCELAMENTO das Licenças
Ambientais abaixo identificadas: 1) Licença Ambiental Simplificada
modalidade LAS Cadastro: *Postos Alpa Ltda/Posto Alpa VI Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações
de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos
revendedores de combustíveis de aviação - Patos de Minas/MG, PA
nº 1431/2021, Classe 2, Motivo: Devido ao erro nas informações da
capacidade de armazenamentodigitadas no Portal SLA, onde foi
informado 60 m³, sendo que o correto é 75 m³; conforme registro no
processo SEI 1370.01.0016854/2021-45.
(a)Ilídio Lopes Mundim Filho. Superintendente Regional
de Meio Ambiente da SUPRAM Alto Paranaíba.
23 1716947 - 1
O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) torna públicas
as DECISÕES deliberadas na 70ª Reunião Ordinária da Câmara de
Atividades Agrossilvipastoris (CAP), realizada remotamente, via
vídeo conferência com transmissão ao vivo, pelo endereço virtual:
https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w,
no dia 23 de novembro de 2022, às 9h, a saber: 4. Exame da Ata da
69ª RO da CAP de 26/10/2022. RETIRADA DE PAUTA. 5. Processos
Administrativos para exame de Licença de Operação Corretiva:
5.1 Agroflorestal Rio Bicudo S.A. - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura,
Produção de carvão vegetal oriunda de floresta plantada, Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos em regime
extensivo, Lavra a céu aberto - minerais não metálicos exceto rochas
ornamentais e de revestimento e Postos revendedores, postos ou pontos
de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes
de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação Corinto/MG - PA/Nº 25025/2018/001/2019 - Classe 4 (Conforme Lei
nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR.
CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 8 (OITO)
ANOS. Aprovada a alteração no ANEXO II, item 2. Águas Superficiais,
que passa a vigorar conforme quadro abaixo:
Local de
Frequência
Parâmetro
amostragem
de Análise
Cor, fosfato total, nitrogênio
No Rio Bicudo, à amoniacal,
nitrogênio
jusante e à montante nítrico, oxigênio dissolvido, Semestralmente
do empreendimento ph, sólidos sedimentáveis,
sólidos suspensos e turbidez.
5.2 Agropecuária Dasanas SF Ltda. - Culturas anuais, semiperenes e
perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura;
Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime extensivo - Água Comprida e Uberaba/MG - PA/SLA/
Nº 589/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 5.3 Alexandre
Jorge Saquy Neto/Fazenda São Jorge, Santa Fé e São Bento Matrículas 198.200, 198.201, 198.202, 165.214 e 206.582 - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo - Uberlândia/MG - PA/SLA/
Nº 5797/2021 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 6 (SEIS) ANOS. 6. Processo
Administrativo para exame de Renovação da Licença de Operação
Corretiva: 6.1 Valdemar Valentin Cenci/Fazenda Serra Acima
ou Poções, Cachoeira, Fronteira e Fronteira II - Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto
horticultura; Beneficiamento primário de produtos agrícolas: limpeza,
lavagem, secagem, despolpamento, descascamento, classificação e/
quinta-feira, 24 de Novembro de 2022 – 7
ou tratamento de sementes; Criação de bovinos, bubalinos, equinos,
muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo - Buritis/MG - PA/
SLA/Nº 2244/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14,
inc. III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 7. Processos
Administrativos para exame de Licença Prévia concomitante com
a Licença de Instalação e a Licença de Operação - “Ampliação”: 7.1
ArcelorMittal BioFlorestas Ltda. - Produção de carvão vegetal oriunda
de floresta plantada - Carbonita/MG - PA/SLA/Nº 1601/2022 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram JEQ. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
ATÉ 26/04/2028. 7.2 Odovânio Antônio da Silva/Fazenda Veados Suinocultura - Santa Juliana/MG - PA/SLA/Nº 1171/2022 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação:
Supram TM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
10 (DEZ) ANOS. 8. Processos Administrativos para exame de
Licença de Operação Corretiva: 8.1 DCM Agropecuária Ltda./
Fazenda JB, Fazenda Mangues glebas I e II, Fazenda Agropecuária
São Domingos - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura
e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura - Buritis/MG - SLA
nº 894/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 8.2 Márcio
Ferreira de Souza/Fazenda Cachoeirinha - Matrícula 16.868 - Culturas
anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura; Criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares,
ovinos e caprinos, em regime extensivo; Avicultura - Perdizes/MG
- PA/SLA/Nº 3168/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016
art. 14, inc. III, alínea b). Apresentação: Supram TM. CONCEDIDA
COM CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS. 8.3
Manoel Lizardo Gomes - Suinocultura, Criação de bovinos, bubalinos,
equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo, Criação de
bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime de
confinamento, Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e
cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura, Fabricação de estruturas
metálicas e artefatos de trefilados de ferro, aço e de metais não-ferrosos,
sem tratamento químico superficial, exceto móveis - Santa Cruz
do Escalvado e Ponte Nova/MG - PA/SLA/Nº 4826/2021 - Classe 4
(Conforme Lei nº 21.972/2016 art. 14, inc. III, alínea b).Apresentação:
Supram ZM. CONCEDIDA COM CONDICIONANTES, VALIDADE:
8 (OITO) ANOS. Aprovada a alteração no ANEXO II, item 1. Efluentes
Líquidos, que passa a vigorar conforme quadro abaixo:
Local de
Frequência
Parâmetro
amostragem
de Análise
pH,
DBO,
DQO,
sólidos
sedimentáveis,
Sólidos
suspensos,
Na Entrada e na Sólidos dissolvidos, N total, N Semestral
Saída da ETE* amoniacal, P total, K, Zn, Óleos e
Graxas e Cu dissolvido.
9. Processos Administrativos para exame de Renovação da Licença
de Operação: 9.1 Carlos Renato Gurgel/Fazenda Princesa do Rio
Preto - Culturas anuais, semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos
agrossilvipastoris, exceto horticultura - Unaí/MG - PA/SLA/Nº
2448/2022 - Classe 4 (Conforme Lei nº 21.972/2016, art. 14, inc.
III, alínea b). Apresentação: Supram NOR. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 6 (SEIS) ANOS. 9.2 ArcelorMittal
BioFlorestas Ltda. - Silvicultura; Produção de carvão vegetal de
origem plantada; Viveiro de produção de mudas florestais - Martinho
Campos, Bom Despacho, Abaeté, Quartel Geral e Dores do Indaiá/
MG - PA/Nº 03058/2005/002/2011 - SEI/Nº 1370.01.0037273/2020-83
- Classe 5. Apresentação: Supram JEQ. CONCEDIDA COM
CONDICIONANTES, VALIDADE: 10 (DEZ) ANOS.
Fernando Baliani da Silva
Superintendente de Apoio à Regularização Ambiental e
Presidente da Câmara de Atividades Agrossilvipastoris
23 1717028 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM
Triângulo Mineiro, torna público o CANCELAMENTO das Licenças
Ambientais abaixo identificadas: 1) Licença Ambiental Simplificada
modalidade LAS RAS: *Fued José Dib/Fazenda Santa Ana – Mat.
36.741 e 34.942 SRI Ituiutaba. – Suinocultura; criação de bovinos,
bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos, em regime extensivo;
criação de bovinos, bubalinos, equinos, muares, ovinos e caprinos,
em regime de confinamento e culturas anuais, semiperenes e perenes,
silvicultura e cultivos agrossilvipastoris, exceto horticultura. –
Ituiutaba/MG. – PA nº 15516/2018/001/2019, classe 3. Motivo: se
dá pela obtenção da licença ambiental municipal para ampliação da
atividade de suinocultura(crescimento e terminação); Município que
detém execução da competência Municipal por Atribuição Originária,
conforme registro no processo SEI 1370.01.0016866/2022-09.
*Jose Erivaldo Guedes Ferreira/Fazenda Pivot- Culturas anuais,
semiperenes e perenes, silvicultura e cultivos agrossilvipastoris,
exceto horticultura/Horticultura (floricultura, olericultura, fruticultura
anual, viveiricultura e cultura de ervas medicinais e aromáticas) Uberlândia/MG - PA nº4815/2021 - classe 2. Motivo: O proprietário
findou sua parceria agrícola, conforme registro no processo SEI
1370.01.0016218/2022-45
(a)Kamila Borges Alves. Superintendente Regional de
Meio Ambiente da SUPRAM Triângulo Mineiro
23 1716945 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou Licença Ambiental. Informa que foi apresentado EIA/
RIMA, e que os estudos ambientais se encontram à disposição dos
interessados no endereço eletrônico http://sistemas.meioambiente.
mg.gov.br/licenciamento/site/consulta-audiencia. Comunica que os
interessados na realização de Audiência Pública deverão formalizar o
requerimento, conforme Deliberação Normativa Copam nº 225/2018,
no site http://sistemas.meioambiente.mg.gov.br/licenciamento/site/
consultaaudiencia, dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias a
contar da data desta publicação.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
*Licença Prévia concomitante com Licença de Instalação e de Operação
(LAC1): 1) Agrocity Mineração - Projeto Rio Acima, estrada para
transporte de minério/estéril externa aos limites de empreendimentos
minerários; lavra a céu aberto - minério de ferro (minério de ferro), Rio
Acima e Caeté/MG, Processo nº 4164/2022, ANM/Nº 832.846/2015,
classe 2. Requerimento para Intervenção Ambiental vinculado.
Processo SEI/Nº 1370.01.0053752/2022-83. Supressão de cobertura
vegetal nativa, para uso alternativo do solo (04,55 ha).
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram Central
Metropolitana, torna público que o requerente abaixo identificado
solicitou:
*Licença de Operação Corretiva (LAC2): 1) Miika Nacional Ltda.,
fabricação de cal virgem; aparelhamento, beneficiamento, preparação
e transformação de minerais não metálicos, não instalados na área
da planta de extração, Caetanópolis e Sete Lagoas/MG, Processo nº
4165/2022, classe 4.
(a) Flávia Maria Maquiné Simão - Designada para responder pela
Superintendência Regional de Meio Ambiente Central Metropolitana
da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, no período de 16/11/2022 a 06/12/2022.
23 1716884 - 1
A Superintendente Regional de Meio Ambiente da Supram
Jequitinhonha torna público que foi requerida a Licença Ambiental
Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com
decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos:
1) Vinicios Antunes de Jesus LTDA, Transporte rodoviário de produtos
e resíduos perigosos, Itaobim/MG, PA nº 4157/2022.
(a) Rita de Cassia Silva Braga e Braga. Superintendente
Regional de Meio Ambiente da Supram Jequitinhonha.
23 1716741 - 1
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221123235001017.