TJMG 30/11/2022 -Pág. 1 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

MINAS GERAIS
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ANO 130 – Nº 242 – 42 PÁGINAS

BELO HORIZONTE, quarta-feira, 30 de Novembro de 2022

Diário do Executivo
Sumário
Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Governo do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Secretaria de Estado de Governo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 1
Controladoria-Geral do Estado . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Advocacia-Geral do Estado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 2
Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 3
Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 4
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Fazenda . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 5
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 8
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 14
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15
Secretaria de Estado de Saúde. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 19
Secretaria de Estado de Educação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22
Editais e Avisos. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 28

Governo do Estado
Governador: Romeu Zema Neto

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA-GERAL
retifica o ato de nomeação de ROBERTA SATLHER OLIVEIRA, da
Secretaria-Geral, publicado em 25/11/2022: onde se lê “Roberta Stlher
Oliveira”, leia-se “Roberta Satlher Oliveira”.
PELA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, CHARLES ANTUNES GUEDES DA
SILVA, MASP 370.171-1, cargo efetivo de Investigador de Polícia II,
código IP-II, nível III, do cargo em comissão de Inspetor de Detetives,
código ISPD, símbolo PC-03, da Superintendência de Informações e
Inteligência Policial, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de
Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, LUCAS GONÇALVES SANTA RITA,
MASP 1.174.061-0, cargo efetivo de Investigador de Polícia II, código
IP-II, nível III, do cargo em comissão de Subinspetor de Detetives,
código SISP, símbolo PC-02, da Superintendência de Informações e
Inteligência Policial, lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de
Minas Gerais.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos da Lei Complementar nº 129, de 08 de
novembro de 2013, e nº 6.499, de 4 de dezembro de 1974, LUCAS
GONÇALVES SANTA RITA, MASP 1.174.061-0, cargo efetivo de
Investigador de Polícia II, código IP-II, nível III, para exercer, em
comissão, o cargo de Inspetor de Detetives, código ISPD, símbolo
PC-03, da Superintendência de Informações e Inteligência Policial,
lotado no quadro de cargos da Polícia Civil de Minas Gerais.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA,
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
coloca, nos termos dos art. 13, III, e art. 15 do Decreto nº 47.558,
de 11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento à
disposição do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas
Gerais - IEPHA, em prorrogação, de 01/01/2023 a 14/12/2023, com
ônus para o cessionário, conforme Convênio de Cooperação Técnica
nº 05/2020:
VANUSA RODRIGUES CHAVEIRO, MASP 1261235-4, ANALISTA
DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de
julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, KETER
NATÁLIA DE ARAUJO, para o cargo de provimento em comissão
DAD-4 SU1100762, de recrutamento amplo, da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social.

coloca, com fundamento na Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de
1982, e nos termos dos art. 9º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social à disposição do Tribunal Regional
Eleitoral da 90ª Zona Eleitoral - CONTAGEM, em prorrogação, de
03/01/2023 a 20/12/2023, com ônus para o cedente:
WILSON DA COSTA/ MASP 929718-5/ ASGPD/ V D.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
no uso de suas atribuições, designaRAMON DIEGO DE CARVALHO,
MASP 13369202, titular do cargo de provimento em comissão DAD-7
JD1100035, para responder pelo Núcleo de Auditoria, Transparência e
Integridade da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, a
contar de 29/05/2020.
no uso de suas atribuições, designa SORAIA DE FATIMA MORAIS
OLIVEIRA, MASP 2633162, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1100331, para responder pela Diretoria de
Benefícios e Vantagens da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, no período de 12/12/2022 até 30/12/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, e nos termos do art. 7º da Lei Delegada nº 174, de 26 de
janeiro de 2007, e do Decreto nº 47.686, de 26 de julho de 2019, atribui
a RAMON DIEGO DE CARVALHO, MASP 13369202, titular do
cargo de provimento em comissão DAD-7 JD1100035, de recrutamento
amplo, a direção do Núcleo de Auditoria, Transparência e Integridade
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, os servidores abaixo relacionados lotados
na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão à disposição do
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais IDENE, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cessionário:
MARIA CÉLIA PASSOS SIMÕES, MASP: 349.434-1, GESTOR
GOVERNAMENTAL (GGOV);
WILLIAM FERREIRA DIAS, MASP: 358.128-7, AGENTE
GOVERNAMENTAL (AGOV).
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, GISELE MARTINS SANTIAGO, MASP
1147598-5, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100817
da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, ANGELICA DE MOURA PIRES, MASP
1143701-9, do cargo de provimento em comissão DAD-3 ED1100695
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa POLYANA FONSECA RODOLFO, MASP
1426439-4, da função gratificada FGD-1 ED1100683 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 09/11/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa DANIELLA SILVA RIBEIRO, MASP 1085645-8,
da função gratificada FGD-2 ED1101147 da Secretaria de Estado de
Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa LUCIANA DUARTE DA CUNHA PEIXOTO,
MASP 1108414-2, da função gratificada FGD-6 ED1100109 da
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 09/11/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa SONIA MARIA MARTINS NUNES, MASP
1123421-8, da função gratificada FGD-1 ED1100663 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 03/11/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa FREDERICO CÉSAR NAPOLEÃO, MASP
1148649-5, da função gratificada FGD-4 ED1101007 da Secretaria de
Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, dispensa NATHALIA REZENDE DO CARMO NAVES,
MASP 1270657-8, da função gratificada FGD-1 ED1100691 da
Secretaria de Estado de Educação, a contar de 17/10/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, dispensa BRUNA MARIA BOREL PORFIRIO
FERNANDES, MASP 1237667-9, da função gratificada FGD-1
ED1100565 da Secretaria de Estado de Educação, a contar de
13/10/2022.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, WAGNER
LUCAS TEIXEIRA DE OLIVEIRA, MASP 1252514-3, para o cargo
de provimento em comissão DAD-3 ED1100695, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de
5 de julho de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
GISELE MARTINS SANTIAGO, MASP 1147598-5, para o cargo de
provimento em comissão DAD-5 ED1100203, de recrutamento amplo,
da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, GILSONIA
COELHO ANDRADE MOURA, MASP 893338-4, para o cargo
de provimento em comissão DAD-4 ED1100817, de recrutamento
limitado, da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, nomeia, nos termos do art. 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e tendo em vista a Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro de
2011, e o Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ANGELICA
DE MOURA PIRES, MASP 1143701-9, para o cargo de provimento
em comissão DAD-4 ED1100987, de recrutamento limitado, da
Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, DANILO
ALVES PEÇANHA, MASP 1321769-0, para a função gratificada
FGD-4 ED1101007 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de janeiro
de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019, ROSA
MARIA DAS CHAGAS, MASP 287295-0, para a função gratificada
FGD-1 ED1100691 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARCIA MURAD, MASP 1433304-1, para a função gratificada
FGD-1 ED1100683 da Secretaria de Estado de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
MARCELO ANTONIO MAGESTE VIEIRA, MASP 1096714-9,
para a função gratificada FGD-1 ED1100565 da Secretaria de Estado
de Educação.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
DANIELLA SILVA RIBEIRO, MASP 1085645-8, para a função
gratificada FGD-6 ED1100109 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº 869,
de 5 de julho de 1952, ANA TERRA GONZAGA DE OLIVEIRA
SANTOS, MASP 1433263-9, do cargo de provimento em comissão
DAD-5 ED1100203 da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
FERNANDA VICENTINA SALGADO, MASP 1315029-7, para
a função gratificada FGD-1 ED1100663 da Secretaria de Estado de
Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, exonera, nos termos do art. 106, alínea “b”, da Lei nº
869, de 5 de julho de 1952, FABIANA DE SOUSA ARAÚJO, MASP
1149780-7, do cargo de provimento em comissão DAD-4 ED1100987
da Secretaria de Estado de Educação.

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de
maio de 2022, designa, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21 de
janeiro de 2011 e do Decreto nº 47.722, de 27 de setembro de 2019,
PATRICIA DE SOUSA PAULA, MASP 1056585-1, para a função
gratificada FGD-1 ED1100701 da Secretaria de Estado de Educação.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE
ESTADO DE CULTURA E TURISMO, em prorrogação, de 1/1/2023 a
31/12/2023, com ônus para o cessionário:
SÔNIA MARIA GONÇALVES, MASP 370.658-7, ASE4L,
ADMISSÃO 2.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição do INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS, em prorrogação, de 1/1/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário:
NILZA SIMONI RIBEIRO MARTINS DE ASSIS, MASP 662.185-8,
TDE3I, ADM.1.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro de
2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na Secretaria
de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Frutal, de 01/02/2022
a 31/12/2022, com ônus para o cedente, para regularizar situação
funcional:
SRE Uberaba
GISELE SANTANA OLIVEIRA LUIZ, MASP 1074695-6, PEB ADM 5.
autoriza, nos termos do art. 87, I, da Lei nº 7.109, de 13 de outubro de
1977, e do art. 8º e art. 10, do Decreto nº 47.558, de 11 de dezembro
de 2018, a adjunção da servidora abaixo relacionada, lotada na
Secretaria de Estado de Educação, à Prefeitura Municipal de Santana
do Manhuaçu, de 01/02/2022 a 31/12/2022, com ônus para o cedente,
para regularizar situação funcional:
SRE Manhuaçu
MARIA DAS GRACAS DE ASSIS REIS, MASP 322304-7, PEB ADM 2.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 e art. 88 da Lei nº 869, de 5
de julho de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a
servidora abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de
Educação, a ausentar-se integralmente do país, no período de 10/1/2023
a 27/2/2023, para participar do Programa de Desenvolvimento
Profissional para Professores de Língua Inglesa nos EUA (PDPI) /
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior CAPES, em Austin/Texas, com ônus limitado para o Estado, ficando
vedado o pagamento de demais despesas vinculadas ao mesmo:
DAIANE PATRÍCIA LOPES LIMA, MASP 1360083-8,ADMISSÃO
2, PEBIC, EE PADRE JOÃO DE MATTOS ALMEIDA, EM BELO
HORIZONTE/MG, SRE METROPOLITANA C.
29 1719684 - 1

Secretaria de Estado
de Governo
Secretário: Igor Mascarenhas Eto

Expediente
RESOLUÇÃO SEGOV Nº 41, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022
Dispõe sobre a designação de Comissão Permanente de Tomada
de Contas Especial – CPTCE no âmbito da Secretaria de Estado de
Governo do Estado de Minas Gerais - SEGOV.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso das suas
atribuição previstas no art. 93, §1º, inciso III, da Constituição do Estado,
de 21 de setembro de 1989, e, tendo em vista o Decreto nº 47.132, 20
de janeiro de 2017, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, o Decreto nº 46.319, de 26 de setembro de 2013, bem
como a Instrução Normativa nº 03, de 08 de março de 2013, alterada
pela Instrução Normativa nº 03, de 06 de junho de 2018, ambas, do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, RESOLVE:
Art. 1º Designar a Comissão Permanente de Tomada de Contas
Especial-CPTCE, para promover a apuração dos fatos, a identificação
dos responsáveis, a quantificação do dano ao erário, a formalização e
a instrução do procedimento, a emissão do relatório do Tomador de
Contas nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, alterada pela
Instrução Normativa nº 03/2018 do Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais, bem como atender as diligências do TCEMG, de todas
as tomadas de contas especiais instauradas no âmbito desta Secretaria
de Estado de Governo-SEGOV.
Art. 2º A CPTCE é composta pelas seguintes servidoras, presidida
pela primeira, a qual será substituída pela segunda nas hipóteses de
ausências ou impedimentos:
I – Márcia de Pádua Mattoso, GGOV, Masp nº 348.505-9;
II – Sônia Mirtes do Nascimento, ASO, Masp nº 906.377-7;
III – Maria Luíza Ribas de Carvalho, AGOV, Masp 1.234.641-7; e
IV – Rosemary Cristine de Oliveira TGS, Masp 1.479.183-4;
Art. 3º A CPTCE dedicará tempo integral e exclusivo para executar as
competências previstas no art. 1º desta Resolução.
Art. 4º A CPTCE está diretamente vinculada ao Gabinete da Secretaria
de Estado de Governo, subordinada ao Chefe de Gabinete, conforme
Resolução SEGOV nº 756, de 23 de junho de 2020, alterada pela de nº
760, de16 de julho de 2020.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução
SEGOV nº 42, de 06 de dezembro de 2021.
Belo Horizonte, 25 de novembro de 2022.
Igor Mascarenhas Eto
Secretário de Estado de Governo

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221129224321011.

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