TJMS 30/06/2017 -Pág. 190 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância -Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul
Publicação: sexta-feira, 30 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância
Campo Grande, Ano XVII - Edição 3830
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a parte requerida-reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários em favor da parte ex adversa, estes fixados em
10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço, destarte, com respaldo no art. 85, § 2º, do Código de Processo
Civil.Por ser a parte requerida-reconvinte beneficiária da Justiça gratuita, mormente porque assistida pela Defensoria Pública, a
exigência de tais verbas fica diferida, nos termos do artigo 514 do NCPC, ou seja, condicionada ao implemento do § 2º, do artigo
11 e 12 da Lei n.º 1.060/50, provando-se em cinco anos a cessação da hipossuficiência financeira.
Processo 0845515-56.2016.8.12.0001 - Monitória - Contratos Bancários
Autor: Uniprime - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde de Campo Grande/ms Ltda - Ré:
Anna Karla Vilas Boas - Marlon Marcus Moura Barcelos
ADV: ANDRÉ L. BORGES NETTO (OAB 5788/MS)
Expediente: Intimando a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da certidão do oficial de justiça
de f.75 .
1ª Vara do Tribunal do Júri de Campo Grande
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI
JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ALBERTO GARCETE DE ALMEIDA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSIMEIRE LEITE FERREIRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0151/2017
Processo 0002745-47.2017.8.12.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples
Autor: Ministério Público Estadual - Réu: SALVADOR PEREIRA DE QUEIROZ - Eduardo dos Santos Silva - Michelly Pereira
de Queiroz - Vítima: Wesley Julião Barbosa de Almeida
ADV: MARIO SERGIO ROSA (OAB 1456A/MS)
Intimação do advogado da decisão de fl. 890/894.
Processo 0017003-62.2017.8.12.0001 - Carta Precatória Criminal - Homicídio Qualificado
Autor: Ministério Público do Estado da Paraíba - Réu: Eduardo Ferreira dos Santos
ADV: MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES (OAB 3891/PB)
Intimação do advogado do termo de assentada de fl. 65.
Processo 0019136-77.2017.8.12.0001 - Carta Precatória Criminal - Homicídio Qualificado
Autor: Ministério Público Estadual - Réu: ITERLEY MARTINS DE SOUSA
ADV: CARLOS ROGÉRIO PINTO BRASIL (OAB 34714/GO)
Intimação do advogado do despacho de fl. 56.
Vara da Infância Juventude e do Idoso de Campo Grande
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO
JUIZ(A) DE DIREITO KATY BRAUN DO PRADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE MAIA DE DEUS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0374/2017
Processo 0904594-63.2016.8.12.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Maus Tratos
Reqda: Cristiane Rodrigues dos Santos
ADV: IGOR GOMES DUARTE GOMIDE DOS SANTOS (OAB 18946B/MS)
Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, eis que presentes as hipóteses previstas no art. 98 do ECA, e aplico
as medidas de proteção estabelecidas nos incisos II e VII, do art. 101 do mesmo Estatuto.Por fim, declaro extinto o processo,
com resolução de mérito, o que faço com fundamento no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.Sem custas e
honorários. Publique-se. Registre.Intime-se.Oportunamente, arquivem-se.
JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA, JUVENTUDE E DO IDOSO
JUIZ(A) DE DIREITO KATY BRAUN DO PRADO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GREICE MAIA DE DEUS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0375/2017
Processo 0060678-66.2003.8.12.0001/01">0060678-66.2003.8.12.0001/01 (apensado ao Processo 0060678-66.2003.8.12.0001) (001.03.060678-1/00001)
- Cumprimento de Sentença
Exectdo: M.B.
ADV: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)
ADV: ANDRE LUIS XAVIER MACHADO (OAB 7676/MS)
Assim, tendo ocorrido a hipótese do artigo 924, II do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução.Custas
finais, se houver, a cargo do executado.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Comunique-se o CMDCA sobre os depósitos
efetuados no FMDCA.Transitada esta em julgado, arquivem-se.
Processo 0806049-26.2014.8.12.0001 - Guarda - Guarda
Reqte: Claudemir Ramos da Silva e outro - Reqdo: Rafael Bandeira e outro
ADV: ‘SEM ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS (OAB S/AA)
Diante do exposto, de acordo com o parecer do representante do Ministério Público, julgo procedente o pedido para deferir
a guarda de M. B.dos S. aos requerentes C. R. da S. e F. A. S. da S., convalidando a tutela inicialmente concedida, para todos
os fins e direitos, inclusive, previdenciários. Expeça-se o termo de guarda definitiva.Sem custas e honorários.Em conseqüência,
declaro o processo extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Publique-se.
Registre-se. Intimem-se.Junte-se cópia desta na Medida de Proteção nº 0006131-27.2013.Oportunamente, arquivem-se.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º.