TJPA 18/02/2019 -Pág. 223 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019
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TURMAS RECURSAIS
ACÓRDÃO: 29239 COMARCA: MOCAJUBA DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 4 5 8 6 1 9 2 0 1 7 8 1 4 0 0 6 7
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TANIA BATISTELLO CÂMARA: TURMA
RECURSAL PERMANENTE Ação: Recurso Inominado em: RECORRIDO:ARGENTINA ALVES
Representante(s): OAB 17571 - TONY HEBER RIBEIRO NUNES (ADVOGADO)
RECORRENTE:BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S A Representante(s): OAB 60359 - NELSON
MONTEIRO DE CARVALHO NETO (ADVOGADO) EMENTA: . JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.
RECURSO INOMINADO. COMPROVANTE DE PREPARO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.
DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 42, § 1º, DA LEI 9.099/95. O PRAZO DE 48 HORAS DEVE SER
CONTADO MINUTO A MINUTO. DESERÇÃO. Não se conhece de recurso interposto sem o comprovante
de pagamento do preparo dentro do prazo de 48 horas após a interposição do recurso. Recurso não
conhecido.
ACÓRDÃO: 29240 COMARCA: CAMETÁ DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 8 5 6 9 3 1 2 0 1 6 8 1 4 0 0 1 2
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TANIA BATISTELLO CÂMARA: TURMA
RECURSAL PERMANENTE Ação: Recurso Inominado em: RECORRIDO:BENEDITO FERREIRA DA
CRUZ Representante(s): OAB 21306 - GUSTAVO LIMA BUENO (ADVOGADO) RECORRENTE:BANCO
ITAU BMG CONSIGNADO SA BANERJ Representante(s): OAB 3672 - SERGIO ANTONIO FERREIRA
GALVAO (ADVOGADO) EMENTA: . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA.
VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. Sentença reformada. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO: 29241 COMARCA: CAMETÁ DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 8 6 4 5 5 5 2 0 1 6 8 1 4 0 0 1 2
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TANIA BATISTELLO CÂMARA: TURMA
RECURSAL PERMANENTE Ação: Recurso Inominado em: RECORRIDO:BENEDITO FERREIRA DA
CRUZ Representante(s): OAB 21306 - GUSTAVO LIMA BUENO (ADVOGADO) RECORRENTE:BANCO
ITAU BMG CONSIGNADO SA BANERJ Representante(s): OAB 12479 - GIOVANNY MICHAEL VIEIRA
NAVARRO (ADVOGADO) EMENTA: . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITOS C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM
APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA.
VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº
9.099/95. Recurso conhecido e improvido.
ACÓRDÃO: 29242 COMARCA: CAMETÁ DATA DE JULGAMENTO: 13/02/2019 00:00 PROCESSO:
0 0 0 2 1 8 4 3 3 2 0 1 7 8 1 4 0 0 1 2
P R O C E S S O
A N T I G O :
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MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): TANIA BATISTELLO CÂMARA: TURMA
RECURSAL PERMANENTE Ação: Recurso Inominado em: RECORRIDO:JOSE MARIA GARCIA
PEREIRA Representante(s): OAB 17100 - LUIS FERNANDO FRANCEZ SASSIM (ADVOGADO)
RECORRENTE:BANCO VOTORANTIM Representante(s): OAB 21678-A - BRUNO HENRIQUE DE
OLIVEIRA WANDERLEI (ADVOGADO) EMENTA: . RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRESCRIÇÃO OPERADA EM PARTE.
AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE E NÃO ALCANÇADOS PELO
PRAZO PRESCRICIONAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE ATENDE