TJPA 09/03/2020 -Pág. 1741 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6851/2020 - Segunda-feira, 9 de Março de 2020
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defesa. e). Verificado o desacerto da decisão administrativa que impôs a multa em desfavor da
Embargante, impõe-se a anulação do débito inscrito em CDA e consequente extinção da Execução Fiscal
nele calcada. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR TOTALMENTE PROCEDENTES
OS EMBARGOS OFERECIDOS PELA BRASIL TELECOM E EXTINGUIR A EXECUÇÃO FISCAL
PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE UMUARAMA. (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 914049-4 - Umuarama - Rel.:
Desembargador Leonel Cunha - Unânime - J. 03.07.2012) Portanto, face ao vicio que macula o processo
administrativo, a sua anulação é medida que se impõe.Ante todo o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS A
EXECUÇÃO e JULGO-O PROCEDENTE para declarar a nulidade da presente ação executiva,
extinguindo-a, com base no artigo 803, I do Código de Processo Civil.Condeno a embargada a restituir o
valor dispendido com custas processuais, consoante jurisprudência dominante.Traslade-se cópia desta
sentença para os autos da Ação de Execução Fiscal acima referida.Pelos princípios da causalidade e da
sucumbência, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no importe de
10% sobre proveito econômico obtido, conforme artigo 85, §3º, V, do Código de Processo Civil.Com fulcro
no art. 496, I, do CPC, promova-se a remessa necessária ao E. Tribunal de Justiça.Transitada em julgado,
cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cumpra-se. Parauapebas/PA, 04 de março
de 2020. LAURO FONTES JÚNIORJuiz de Direito Titular
Número do processo: 0001403-12.2011.8.14.0040 Participação: REQUERENTE Nome: HILDA MATILDES
DE CARVALHO Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA
Participação: REQUERENTE Nome: ALZENIRA PEREIRA LIMA Participação: REQUERENTE Nome:
ANTONIA RIBAMAR DA COSTA Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA
OAB: 12PA Participação: REQUERENTE Nome: ANTONIO JOSE DOS SANTOS Participação:
REQUERENTE Nome: ANTONIO LACERDA SANTOS Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO
DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: REQUERENTE Nome: ANTONIO PEREIRA DA SILVA
JUNIOR Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação:
REQUERENTE Nome: ARLETE DOS SANTOS SOUZA BOLSONI Participação: ADVOGADO Nome:
JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: REQUERENTE Nome: CANTALICIO
RODRIGUES DE MIRANDA FILHO Participação: REQUERENTE Nome: ELIETE PEREIRA GOMES DE
ARAUJO Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação:
REQUERENTE Nome: ELINETE SARAIVA SANTOS Participação: REQUERENTE Nome: FABIOLA
LOBO RIBEIRO Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA
Participação: REQUERENTE Nome: FRANCISCA JULIA RIBEIRO DA SILVA Participação:
REQUERENTE Nome: FRANCISCA ROZULEIDE LIMA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome:
JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: REQUERENTE Nome: HELENA PAULA
FERREIRA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA
Participação: REQUERENTE Nome: IGRITI OLIVEIRA ALENCAR Participação: ADVOGADO Nome:
JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: REQUERENTE Nome: JOSE GARCIA
PEREIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA
Participação: REQUERENTE Nome: JOSE VIEIRA COSTA NETO Participação: ADVOGADO Nome:
JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: REQUERENTE Nome: JOVANILDO
LORIVAL LOPES Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA
Participação: REQUERENTE Nome: JULIANA GOMES MACHADO Participação: REQUERENTE Nome:
JUSSANDRA LEAL GUERRA Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB:
12PA Participação: REQUERENTE Nome: LINDALVA MARIA TEIXEIRA Participação: REQUERENTE
Nome: LUCILENE MARIA TERTO DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS
SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: REQUERENTE Nome: LUIZ SOUZA GUIMARAES
Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação:
REQUERENTE Nome: MANOEL BENEDITO CARVALHO Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO
DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: REQUERENTE Nome: MANOEL FONSECA BEZERRA
Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação:
REQUERENTE Nome: MARIA DO SOCORRO SILVA COSTA Participação: REQUERENTE Nome:
MARIA JOSE DA SILVA RODRIGUES Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS
SILVA OAB: 12PA Participação: REQUERENTE Nome: MARIA LINDOMAR FARIAS DE OLIVEIRA
Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação:
REQUERENTE Nome: MARIA LIRA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS
SILVA OAB: 12PA Participação: REQUERENTE Nome: MARIA PUREZA DE ALMEIDA Participação: