TJPA 24/08/2020 -Pág. 173 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6974/2020 - Segunda-feira, 24 de Agosto de 2020
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0808023-37.2020.8.14.0000
AGRAVANTE: RAIMUNDO NONATO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO: GABRIEL MOTA DE CARVALHO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Analisando detidamente os autos, percebo que o agravante vem através do presente recurso requerer a
atribuição do efeito suspensivo/ativo a decisão agravada que indeferiu a concessão da justiça gratuita.
Entretanto, sabemos que quando se há a interposição do recurso agravo de instrumento em decisões que
versem sobre gratuidade processual, ocorre automaticamente a atribuição do efeito suspensivo a decisão
agravada prolatada pelo Juízo “a quo “, entendimento este previsto no Art. 101, §1° do CPC. Vejamos:
Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá
agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.
§ 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão,
preliminarmente ao julgamento do recurso.
Sendo assim, entendo ser necessário somente a formação do devido contraditório, para que em retorno
dos autos seja analisado o mérito deste recurso.
Intime-se a parte Agravada para que, no prazo de 15 dias, ofereça resposta conforme o art. 1.019, II, CPC,
sendo-lhe facultado juntar copias das peças que reputar conveniente.
Belém, 21 de Agosto de 2020.
DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA
Relatora
Número do processo: 0000501-64.2017.8.14.0301 Participação: APELANTE Nome: CLAUDIA MARIA
MENEZES DE FARIA Participação: ADVOGADO Nome: YURI DO AMARAL DUTRA OAB: 26981/PA
Participação: ADVOGADO Nome: LIA VIDIGAL MAIA OAB: 20483/PA Participação: ADVOGADO Nome:
EDUARDO DE MAGALHAES BRAGA FILHO OAB: 363169/SP Participação: APELADO Nome: UNIMED
BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Participação: ADVOGADO Nome: DIOGO DE
AZEVEDO TRINDADE OAB: 11270/PA Participação: ADVOGADO Nome: HELDER AUGUSTO MARTINS
VALENTE OAB: 11989/PA Participação: INTERESSADO Nome: CAROLINA CARVALHO TORRES
Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO DE MAGALHAES BRAGA FILHO OAB: 363169/SP
Participação: ADVOGADO Nome: LIA VIDIGAL MAIA OAB: 20483/PA Participação: INTERESSADO
Nome: CAMILA CARVALHO TORRES Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO DE MAGALHAES
BRAGA FILHO OAB: 363169/SP Participação: ADVOGADO Nome: LIA VIDIGAL MAIA OAB: 20483/PA
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