TJPA 04/09/2020 -Pág. 2441 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020
2441
Participação: AUTOR Nome: MARIA DO CARMO SARAIVA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome:
JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: AUTOR Nome: RAIMUNDO AMARO DOS
SANTOS FILHO Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA
Participação: AUTOR Nome: MANOEL RODRIGUES SOUSA Participação: ADVOGADO Nome:
JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: AUTOR Nome: ANTONIA RIBAMAR DA
COSTA Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação:
AUTOR Nome: ISLENE ROCHA CASTRO Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS
SILVA OAB: 12PA Participação: AUTOR Nome: MANOEL MOURA DA SILVA Participação: ADVOGADO
Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: AUTOR Nome: FABIO ALVES
RABELO Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação:
AUTOR Nome: YASMIN DA SILVA MARANHAO Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS
SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: AUTOR Nome: REGINA MARIA SIMITH DE SOUSA SILVA
Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: AUTOR
Nome: VALTENI COELHO NUNES Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA
OAB: 12PA Participação: AUTOR Nome: DOMINGAS GOMES DAS SILVA Participação: ADVOGADO
Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA Participação: AUTOR Nome: HILDA MATILDES DE
CARVALHO Participação: ADVOGADO Nome: JOSENILDO DOS SANTOS SILVA OAB: 12PA
Participação: REU Nome: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
DECISÃO
Tramita-se os autos com a prioridade determinada pelo artigo 1048, I do CPC.
Defiro a gratuidade da justiça, porquanto vislumbro o preenchimentos dos requisitos para sua concessão.
Considerando a complexidade que o caso apresenta, antes de decidir sobre a tutela de urgência, com
base na Lei 13.655/19 determino que se proceda a intimação pessoal do gestor municipal de
Parauapebas, ou de quem lhe faça as vezes, para, no prazo improrrogável de 72 (setenta duas) horas, a
seu critério, preste as informações que julgar necessárias.
Transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, volvam imediatamente os autos conclusos para
análise da liminar requerida.
Cumpra-se, com urgência, servindo a presente decisão como mandado/ofício/precatória.
Parauapebas/PA, 02 de setembro de 2020
LAURO FONTES JÚNIOR
Juiz de Direito Titular
Número do processo: 0015303-11.2016.8.14.0040 Participação: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARÁ
Participação: EXECUTADO Nome: ADRIANA COELHO COMERCIO EIRELI - EPP Participação:
ADVOGADO Nome: MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA OAB: 42731/GO
DECISÃO
Trata-se de análise de manifestação da parte executada em que alega nulidade no procedimento
administrativo em que gerou a CDA executada nos autos.