TJPA 10/02/2021 -Pág. 816 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7079/2021 - Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021
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de exame criminol?gico n?o ? requisito legal para a progress?o de regime, sendo retirado da antiga
reda??o do art. 112 da LEP por meio da Lei n? 13.964/2019. Todavia, pode ser requerido pelo juiz da
execu??o, em decis?o fundamentada, pass?vel de agravo, para que seja elaborada a per?cia, com a
finalidade de demonstrar ou n?o o m?rito do acusado. A exig?ncia da per?cia, contudo, deve ser motivada
com esteio nas peculiaridades da causa e no comportamento carcer?rio do sentenciado. 2. In casu, o
magistrado determinou que o apenado fosse submetido a exame criminol?gico, e, posteriormente,
indeferiu a dispensa do referido exame, em raz?o do mesmo ter sido condenado por crime de natureza
hedionda (latroc?nio), bem como pelo crime de furto, sentenciado a uma pena de 22 (vinte e dois) anos e
11 (onze) meses de reclus?o. Assim, denota-se uma periculosidade social do reeducando, devendo este
aspecto subjetivo ser melhor analisado por profissionais t?cnicos capacitados por meio do aludido exame,
at? porque a medida de progress?o visa evitar a reincid?ncia ou a reinser??o antecipada de pessoas
condenadas por fato gravemente censurado sem o requisito subjetivo necess?rio, servindo o exame
criminol?gico como base para melhor subsidiar a forma??o do convencimento do ju?zo. 3. Tamb?m n?o
merece respaldo os argumentos trazidos pela defesa no que se refere ? pandemia do coronav?rus ?
COVID-19, uma vez que, inexiste qualquer comprova??o concreta de falta de condi??es razo?veis ?
perman?ncia do r?u onde est? segregado ou que fa?a parte de grupo de risco ou que possua alguma
comorbidade ou enfermidade, logo, a simples exist?ncia da pandemia n?o justifica em hip?tese alguma a
coloca??o do mesmo em outro regime (mais brando), antes de ser analisado o pleito de progress?o de
regime pelo Ju?zo da Execu??o. 4. Agravo conhecido e improvido. Decis?o un?nime.
ACÓRDÃO: 217026 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO: 00033425720208140000
PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA
CARVALHO DA SILVEIRA CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Agravo de Execução Penal
em: AGRAVANTE:PEDRO HENRIQUE LIMA Representante(s): OAB 13537-B - FERNANDO
ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA (DEFENSOR) AGRAVADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE
JUSTICA:GERALDO DE MENDONCA ROCHA EMENTA: . EMENTA. AGRAVO EM EXECU??O PENAL.
PROGRESS?O PARA O REGIME ABERTO. INEXIST?NCIA DE CASA DE ALBERGADO OU
ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONG?NERE. CONCESS?O DE PRIS?O DOMICILIAR COM
MONITORA??O ELETR?NICA. ALEGADA AUS?NCIA DE FUNDAMENTA??O PARA A IMPOSI??O DO
DISPOSITIVO ELETR?NICO. OFENSA AO PRINC?PIO DA INDIVIDUALIZA??O DA PENA NA
EXECU??O. AGRAVANTE COM BOM COMPORTAMENTO CARCER?RIO. TESES RECHA?ADAS.
S?MULA VINCULANTE N? 56. PAR?METROS DEFINIDOS NO RE 641.320. RECURSO CONHECIDO E
IMPROVIDO. DECIS?O UN?NIME. 1. Na hip?tese dos autos, verifica-se que o ju?zo da execu??o
analisou corretamente o cabimento das medidas alternativas elencadas pelo excelso STF quando do
julgamento do RE n? 641.320/RS, deferindo, excepcionalmente, ao agravado, a pris?o domiciliar,
mediante monitora??o eletr?nica, diante da inexist?ncia de ?Casa de Albergado? ou estabelecimento
cong?nere na RMB. 2. Diante da evidente dificuldade de fiscaliza??o do cumprimento da pena em
situa??es como a em apre?o, n?o h? d?vida de que as hip?teses legais de aplica??o do sistema de
monitora??o eletr?nica consistem em discricionariedade do juiz, conforme a situa??o concreta.
Precedentes desta Corte. 3. Agravo conhecido e improvido. Decis?o un?nime.
ACÓRDÃO: 217027 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 0 7 8 9 3 4 1 2 0 2 0 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA
CÂMARA: 1ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Agravo de Execução Penal em:
AGRAVANTE:VALDECIR BAIA DE SOUZA Representante(s): OAB 19526 - ANTONIO EPIFANIO
RODRIGUES (ADVOGADO) AGRAVADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:SERGIO
TIBURCIO DOS SANTOS SILVA EMENTA: . EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. AGRAVANTE QUE
CUMPRE PENA ANTECIPADAMENTE, VISTO QUE SUA CONDENAÇÃO AINDA NÃO TRANSITOU EM
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA AFETA
AO JUÍZO DE CONHECIMENTO. PLEITO DE TRABALHO EXTERNO E PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO.
QUESTÕES QUE NÃO FORAM DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO NÃO PODEM SER APRECIADAS
DIRETAMENTE PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE INCORRER EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ART.
117, INCISO II, DA LEP. PLEITO INDEFERIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APENADO PORTADOR
DE DOENÇA CRÔNICA. GRUPO DE RISCO DA COVID-19. SUPERLOTAÇÃO DO PRESÍDIO,
AGLOMERAÇÃO, FALTA DE CONDIÇÕES DE HIGIENE NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE