TJPA 18/03/2021 -Pág. 2466 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021
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DAS PROVIDÊNCIAS PARA O PLANTÃO:
1. INTIME-SE as partes, por meio de seus advogados, acerca da presente decisão.
1. P.R.I.C.
Serve cópia do presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO E OFÍCIO, bem como, nos termos do
provimento n.º 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. N.º11/2009 daquele órgão
correcional.
Jacundá, 16 de março de 2021.
Jun Kubota
Juiz de direito
RESENHA: 12/03/2021 A 12/03/2021 - SECRETARIA DA VARA UNICA DE JACUNDA - VARA: VARA
UNICA DE JACUNDA
PROCESSO:
00091595820198140026
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JUN KUBOTA A??o: Procedimento Comum Cível
em: 12/03/2021---REQUERENTE:V. N. S. Representante(s): OAB 15760 - PAULO ROBERTO SILVA
PEDROSA (ADVOGADO) OAB 30890 - RAFAEL SANTOS DE JESUS (ADVOGADO) JACIRENE NUNES
DA SILVA (REP LEGAL) REQUERIDO:ESTADO DO PARÁ - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
PÚBLICA. DECIS?O INTERLOCUT?RIA Vistos os autos, etc. Trata-se de A??o ORDIN?RIA DE
OBRIGA??O DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URG?NCIA ajuizada por V. N. S., menor imp?bere,
representada por sua genitora, senhora JACIRENE NUNES DA SILVA, qualificada nos autos, em face do
ESTADO DO PAR?. Este ju?zo proferiu decis?o liminar em 01.11.2019, naquele pronunciamento foi
determinado que no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da efetiva intima??o, sob pena de multa di?ria no
valor de R$2.000,00 (dois mil reais) por dia, at? o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o ESTADO
DO PAR? fornecesse ? menor VIT?RIA NUNES DA SILVA a seguinte medica??o, mensalmente: 1.
MEPILEX TRANSFER (20 CM x 50 CM) - 38 CAIXAS 2. TUBI FAST VERDE - 2 CAIXAS UNIDADE M?S
3. TUBI FAST AMARELO - 1 UNIDADE M?S 4. FISIOGEL LO??O CREME 3 TUBOS 5. CICAPLAST
BAUME B 5 CREME 6. GAZE 7. ATADURA 8. AGULHA 9. INSULINA 10. SORO FISIOL?GICO 11.
MICROPORE 12. PEDIASURE SUPLEMENTO ALIMENTAR - 6 LATAS A parte autora informou nos
autos, ?s fls. 108/109 que o requerido, ESTADO DO PAR?, n?o cumpriu as determina??es proferidas na
decis?o liminar de fls. 29/31. Na oportunidade, a autora, em face do descumprimento, pugnou pela
realiza??o de bloqueio no valor de R$ 334.074,50 (trezentos e trinta e quatro mil e setenta e quatro reais e