TJPA 06/04/2021 -Pág. 3500 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021
3500
PA
TELEFONE: (91) 34682087
Número do processo: 0800206-40.2021.8.14.0014 Participação: REQUERENTE Nome: ROSILDA ALVES
DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: RICARDO SINIMBU DE LIMA MONTEIRO OAB: 14745/PA
Participação: REQUERIDO Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA
Intimação via Diário Eletrônico - Ricardo Sinimbu de Lima Monteiro, advogado da parte requerente
NUMERO: 0800206-40.2021.8.14.0014
CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
ASSUNTO: [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material,
Bancários]
Nome: ROSILDA ALVES DA SILVA
Endereço: RUA FRANCISCO SIDNEY CARVALHO, 552, DER, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000
Nome: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
Endereço: Avenida Paulista, 925, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-100
DECISÃO
Tramite-se com prioridade, nos termos da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
A presente ação está sob a égide da Lei nº 9.099/95.
ROSILDA ALVES DA SILVA, habilitado(a) nos autos, propôs a presente ação em face de BANCO
MERCANTIL DO BRASIL SA, também qualificado, com fundamento nas disposições legais.
A parte requerente é pensionista e ao receber sua pensão foi surpreendida com descontos relativos a um
empréstimo.
Declara que desconhece a procedência do referido empréstimo, por tal razão, pugna pela concessão de
tutela de urgência a fim de que seja determinado que a parte requerida se abstenha de cobrar os valores
indevidos, sob pena de multa diária.
Juntou procuração e outros documentos.
Éo relatório, decido.
O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que