TJPA 20/04/2021 -Pág. 1606 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021
1606
(s) no cadastro de inadimplentes, atrav?s do Sistema SERASAJUD, com arrimo no art. 782, ?3? do
CPC/2015, bem como em conson?ncia com a portaria n? 5890/2017-GP que instituiu, no ?mbito da
Justi?a Comum de Primeiro Grau do Estado do Par?, a pol?tica de desjudicializa??o e de enfrentamento
do estoque de processos de execu??o fiscal, visando o cumprimento da META 5 do CNJ; 8 - Por ora,
indefiro a indisponibilidade de bens, pois o exequente n?o demonstrou ter plenamente esgotado as
possibilidades de localiza??o de bens da executada. Desta forma, a medida pretendida se mostra
prematura diante das graves consequ?ncias que pode gerar e deve ser reservada a situa??es
excepcionais. 9 - Expe?am-se os expedientes que forem necess?rios, servir? a presente, por c?pia
digitada, como mandado/of?cio/carta precat?ria para as comunica??es necess?rias (Provimento n?
003/2009-CJCI-TJPA). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ananindeua-PA, 06 de abril de 2021. Adelino
Arrais Gomes da Silva Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda de Ananindeua
PROCESSO: 00084002820048140006 PROCESSO ANTIGO: 200410056582
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o:
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em: 08/04/2021 REQUERENTE:HOSPITAL E
MATERNIDADE DR HELIO ALVES DA SILVA SC LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) OAB 23528 - LEONARDO LUZ SAGICA DOS ANJOS
(ADVOGADO) OAB 4771 - ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA (ADVOGADO)
REQUERENTE:HOSPITAL DAS CLINICAS DE ANANINDEUA Representante(s): OAB 16783 - VERENA
VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) REQUERENTE:AMBULATORIO ANANINDEUA DE
DIAGNOSTICOS LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES
(ADVOGADO) REQUERENTE:HOSPITAL E MATERNIDADE CAMILO SALGADO LTDA
Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:HOSPITAL SANTA MARIA S/C LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) REQUERENTE:LABORATORIO GUADALUPE SC LTDA
Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:INISA INSTITUTO INTEGRADO DE SAUDE LTDA Representante(s): OAB 16178 WELSON FREITAS CORDEIRO (ADVOGADO) OAB 16136 - THIAGO OLIVEIRA DA SILVA
(ADVOGADO) OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:UDI UNIDADE DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Representante(s): OAB 16783 VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE ANANINDEUA.
TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE ANANINDEUA - PAR? VARA DA
FAZENDA P?BLICA PROCESSO N? 0008400-28.2004.8.14.0006 Autor: UDI e OUTROS Requerido:
MUNIC?PIO DE ANANINDEUA DECIS?O ???????????Trata-se de cumprimento definitivo de senten?a
que reconheceu obriga??o de pagar quantia certa por parte da Municipalidade. ???????????Houve
pedido de cumprimento de Senten?a com apresenta??o de c?lculo pela parte Autora, os quais foram
impugnados pela R?, onde reconheceu parte dos valores e estes foram requisitados atrav?s de
precat?rios em raz?o de serem incontroversos. ???????????Em rela??o aos valores controversos foi
determinado a confec??o de c?lculos pelo contador judicial, o qual apresentou a planilha e as partes foram
intimadas, oportunidade em que a R? discordou dos valores encontrados. Posteriormente este Ju?zo
decidiu pela homologa??o dos c?lculos (fls. 1911/1913) e decidiu as demais pend?ncias processuais, a
qual transitou em julgado, conforme certid?o de folhas 1.956 dos autos. ???????????A parte Exequente
apresentou peti??o detalhando os valores j? requisitados atrav?s de precat?rio em rela??o aos
incontroversos reconhecidos pela r?, bem como os pendentes em rela??o a diferen?a entre o valor total
homologado e o j? requisitado. ???????????A parte R? atravessou peti??o de meia folha afirmando que
discorda dos valores e alegando, inoportunamente, quest?es j? decididas e transitadas em julgado.
???????????? o relat?rio. Decido. ???????????A Constitui??o Federal em seu artigo 100 e par?grafos
aduz que os pagamentos das condena??es judiciais ser?o efetivados pela Fazenda P?blica, ap?s o
tr?nsito e julgado e, mediante expedi??o de precat?rio. ???????????No caso em comento, verifica-se que
o que se estar a executar ? uma decis?o judicial definitiva, a qual, houve impugna??o ao cumprimento de
senten?a relativo ao valor exequendo, por?m j? decido por decis?o definitiva com tr?nsito em julgado, n?o
cabendo qualquer recurso ou discuss?o, por qualquer das partes, sobre valores ou outras quest?es de
direito, exceto erros materiais, o que n?o ocorre. ???????????Assim, apesar da suposta complexidade do
caso - que na verdade se trata de embaralhamento processual em raz?o da a??o da parte R?, a qual tenta
por todos os meios e maneiras atrapalhar o andamento processual - a demanda ? simples, pois resolvido
todas as pend?ncias processuais atrav?s de decis?es com tr?nsito em julgado, restando apenas a
expedi??o de precat?rio da diferen?a do valor homologado e do incontroverso. ???????????VALOR
PRINCIPAL RESIDUAL ???????????Em rela??o ao valor principal, DETERMINO a EXPEDI??O DE