TJPA 06/08/2021 -Pág. 409 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021
409
AEREAS S/A. Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO LUIZ BROCK OAB: 311/DF Participação:
ADVOGADO Nome: SOLANO DE CAMARGO OAB: 9754/DF Participação: ADVOGADO Nome: FABIO
RIVELLI OAB: 297608/PA Participação: APELANTE Nome: MARLENY DAS GRACAS ABDELNOR
Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO MOTA VASCONCELOS OAB: 9166/PA Participação:
APELADO Nome: MARLENY DAS GRACAS ABDELNOR Participação: ADVOGADO Nome: BRUNO
MOTA VASCONCELOS OAB: 9166/PA Participação: APELADO Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Participação: ADVOGADO Nome: EDUARDO LUIZ BROCK OAB: 311/DF Participação: ADVOGADO
Nome: SOLANO DE CAMARGO OAB: 9754/DF Participação: ADVOGADO Nome: FABIO RIVELLI OAB:
297608/PA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR
APELAÇÃO CÍVEL (198): 0141124-18.2016.8.14.0301
APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A., MARLENY DAS GRACAS ABDELNOR
Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Endereço: AV. JURANDIR, Nº856, JARDIM CECY, SãO PAULO - SP - CEP: 04072-000
Nome: MARLENY DAS GRACAS ABDELNOR
Endereço: desconhecido
Advogado: EDUARDO LUIZ BROCK OAB: DF311-A Endereço: DAS CORUJAS, 584, APTO 31, ALTO DE
PINHEIROS, SãO PAULO - SP - CEP: 05442-050 Advogado: SOLANO DE CAMARGO OAB: DF9754-A
Endereço: DAS PALMEIRAS, 126, CENTRO, IPERó - SP - CEP: 18560-000 Advogado: FABIO RIVELLI
OAB: PA297608-A Endereço: AVENIDA RAJA GABAGLIA 1686 3 A 8 ANDAR, - de 1062 a 1718 - lado
par, GUTIERREZ, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30441-194 Advogado: BRUNO MOTA
VASCONCELOS OAB: PA9166-A Endereço: RUA CARLOS GOMES, 69, APARTAMENTO 102,
COMERCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-080
APELADO: MARLENY DAS GRACAS ABDELNOR, TAM LINHAS AEREAS S/A.
Nome: MARLENY DAS GRACAS ABDELNOR
Endereço: desconhecido
Nome: TAM LINHAS AEREAS S/A.
Endereço: AV. JURANDIR, Nº856, JARDIM CECY, SãO PAULO - SP - CEP: 04072-000
Advogado: BRUNO MOTA VASCONCELOS OAB: PA9166-A Endereço: RUA CARLOS GOMES, 69,
APARTAMENTO 102, COMERCIO, BELéM - PA - CEP: 66017-080 Advogado: EDUARDO LUIZ BROCK
OAB: DF311-A Endereço: DAS CORUJAS, 584, APTO 31, ALTO DE PINHEIROS, SãO PAULO - SP CEP: 05442-050 Advogado: SOLANO DE CAMARGO OAB: DF9754-A Endereço: DAS PALMEIRAS, 126,
CENTRO, IPERó - SP - CEP: 18560-000 Advogado: FABIO RIVELLI OAB: PA297608-A Endereço:
AVENIDA RAJA GABAGLIA 1686 3 A 8 ANDAR, - de 1062 a 1718 - lado par, GUTIERREZ, BELO
HORIZONTE - MG - CEP: 30441-194
DESPACHO
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta TAM LINHAS AÉREAS S/A., contra decisão proferida pelo
Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS (Processo Eletrônico nº 0141124-18.2016.8.14.0301), movida por
MARLENY DAS GRAÇAS ABDELNOR, ora apelada
Analisando os autos, constata-se que a parte apelante Tam Linhas Aéreas S/A., para fins de
comprovação do preparo, instruiu os autos apenas com o boleto bancário e com o seu respectivo
comprovante de pagamento (ID. 1848676 – pág. 19)
Todavia, os referidos documentos não atendem integralmente as providências do art. 1.007, do CPC e
dos artigos 9º, § 1º e art. 10º da lei estadual nº 8.328/2015, vez que não identificam o número do processo
de origem, as partes, e tampouco, o tipo de custas efetivamente pagas.
Para esse fim, a apelante deve fazer a juntada do documento denominado: “relatório de conta do