TJPA 22/10/2021 -Pág. 698 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021
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AURORA DO PARÃ PROCESSO: 00004215320198140100 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BRENO MELO DA COSTA BRAGA A??o:
Averiguação de Paternidade em: 21/10/2021 REPRESENTANTE:EDIVANDA LOPES DE OLIVEIRA
REQUERENTE:N. E. O. REQUERIDO:NATANAEL DA SILVA. PODER JUDICIÃRIOÂ TRIBUNAL DE
JUSTIÃA DO ESTADO DO PARàVARA ÃNICA DA COMARCA DE AURORA DO PARà Processo nº
0000421-53.2019.8.14.0100 DESPACHO            Diante da certidão de fls. 29, intime-se
a genitora do menor, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da referida certidão e
indicar o atual endereço do suposto pai, sob pena de extinção do processo.           Â
Na hipótese de indicação, cumpra-se a decisão de fls. 11.            Cumpra-se.   Â
        Servirá a presente decisão como mandado/ofÃ-cio.            Aurora do
Pará/PA, ____/____/2021.  BRENO MELO DA COSTA BRAGA JUIZ DE DIREITO TITULAR DA
COMARCA DE AURORA DO PARÃ PROCESSO: 00004816020188140100 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BRENO MELO DA COSTA BRAGA A??o: Cautelar
Inominada em: 21/10/2021 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA REQUERIDO:JEANE
AKIKO BATISTA. PODER JUDICIÃRIOÂ TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARÃÂ VARA ÃNICA
DA COMARCA DE AURORA DO PARà Processo nº 0000481-60.2018.8.14.0100 DESPACHO    Â
       Inicialmente, determino a digitalização e migração dos presentes autos para o
sistema PJE.            Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para, no
prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca das certidões que informam a não localização de
bens da parte ré e do documento de fls. 71, ocasião em que deverá praticar os atos necessários para
viabilização da medida, sob pena de extinção, conforme disposto no art. 309, II, do CPC.     Â
      Servirá a presente decisão como mandado/ofÃ-cio.            Aurora do
Pará/PA, ____ de outubro de 2021.  BRENO MELO DA COSTA BRAGA JUIZ DE DIREITO TITULAR
DA COMARCA DE AURORA DO PARÃ PROCESSO: 00005579420128140100 PROCESSO ANTIGO:
201210003559 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): BRENO MELO DA COSTA BRAGA
A??o: Cumprimento de sentença em: 21/10/2021 REQUERIDO:PREFEITURA MUNICIPAL DE AURORA
DO PARA REQUERENTE:GEANE DO SOCORRO BORGES LOBATO Representante(s): OAB 7617 FABRICIO BACELAR MARINHO (ADVOGADO) OAB 18834 - CARLOS DE SENNA MENDES NETO
(ADVOGADO) . PODER JUDICIÃRIOÂ TRIBUNAL DE JUSTIÃA DO ESTADO DO PARÃÂ VARA ÃNICA
DA COMARCA DE AURORA DO PARà Processo nº 0000557-94.2012.8.14.0100 Exequente: FABRICIO
BACELAR MARINHO Executado: GEANE DO SOCORRO BORGES LOBATO SENTENÃA Â Â Â Â Â Â Â
  Verifico que em petição às fls. 296/297 as partes informam que compuseram amigavelmente e
requereram a HOMOLOGAÃÃO DO ACORDO, tendo como objeto as cláusulas ali contidas.      Â
   à o bastante para relatar. Segue decisão.          O artigo 200, caput, do Código de
Processo Civil determina: ¿Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais
de vontades produzem imediatamente a constituição ou extinção de direitos processuais¿.    Â
     Por sua vez, na hipótese dos autos tenho que as partes são capazes e estão regularmente
representadas, o objeto do acordo é lÃ-cito e possÃ-vel, está revestido da forma prescrita em lei, não
há vÃ-cios sociais ou do consentimento que possam macular o ato, de sorte a homologação dever ser
levada a efeito e que terá efeito de sentença.          No mais, verifico que as parcelas
serão pagas diretamente ao exequente, sendo assim, desnecessária a juntada de comprovante de
pagamento nos presentes autos, visto que o mesmo será realizado em conta de titularidade do exequente
e em razão do lapso temporal atribuÃ-do ao acordo, qual seja, 50 (cinquenta) parcelas mensais, tempo
superior a 4 anos. Â Â Â Â Â Â Â Â Â Posto isso, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus
efeitos jurÃ-dicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e
consequentemente SUSPENDO A PRESENTE EXECUÃÃO durante o prazo concedido pelo exequente
para que o executado cumpra a obrigação, com fundamento no artigo 922, do CPC.         Â
Na hipótese de descumprimento do acordo, querendo, poderá o executado comunicar ao juÃ-zo.    Â
     O processo ficará suspenso até a data de vencimento da última parcela do acordo. Assim,
decorrido o prazo de suspensão, acautele-se os autos em Secretaria pelo prazo de 30 (trinta dias), não
havendo manifestação das partes quanto ao descumprimento do acordo, arquive-se definitivamente.
Na hipótese de haver, conclusos.          Servirá o presente, por cópia digitada, como
alvará de soltura, com as cautelas e advertências legais, salvo se por outro motivo tiver que permanecer
preso.          Intime-se a todos, inclusive advogado(s), se necessário. Dê-se ciência ao
RMP.          Após o trânsito em julgado, arquive-se provisoriamente.         Â
Publique-se. Registre-se e Intime-se.          Servirá a presente decisão como
mandado/ofÃ-cio.          Aurora do Pará/PA, ____ de outubro de 2021.  BRENO MELO DA
COSTA BRAGAÂ JUIZ DE DIREITO TITULAR DA COMARCA DE AURORA DO PARÃ PROCESSO: