TJPB 18/05/2017 -Pág. 50 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 18/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

50

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2017

EDJANE ROCHA PEREIRA. ADVOGADO(A/S): RAFAELLE FERREIRA DOS SANTOS -RELATOR(A): RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002589-96.2014.815.0011. 1° JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ELIANA ARAÚJO DA SILVA BARBOSA.
ADVOGADO(A/S): LYDIA ARAÚJO ALVES, THAÍS MOURA ESTRELA DANTAS, LAURA EMILIA LOPES AGUIAR -RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A. ADVOGADO(A/S): DANIEL SEBADELHE ARANHA, GIACOMO
PORTO NETO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300902894.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BV FINANCEIRA
SA . ADVOGADO(A/S): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI -RECORRIDO: JOSÉ ROBERTO SILVA
BRASIL. ADVOGADO(A/S): YLLANA ARAUJO RIBEIRO, RUY MOLINA LACERDA FRANCO JUNIOR RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010457-96.2012.815.0011.
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: MARIA JOSÉ MARIANO DE LACERDA. ADVOGADO(A/S): FLAVIANA DA SILVA CÂMARA -RECORRIDO: BANCO ITAUCARD. ADVOGADO(A/S):
WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3005296-08.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BV FINANCEIRA SA . ADVOGADO(A/S): JULLYANNA KARLLA VIEGAS ALBINO, LUANA THAINÁ ALBUQUERQUE
BARRETO, MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI -RECORRIDO: MARIA IRISMAR DE ARAÚJO
QUEIROGA*. ADVOGADO(A/S): PATRÍCIA ARAÚJO NUNES, DIEGO ALMEIDA DE AZEVEDO -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007313-17.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: M.J.P.OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S): SUNALY VIRGÍNIO DE MOURA -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001215-03.2012.815.0371. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: VISTA DO CAMPUS EMPREENDIMENTO. ADVOGADO(A/
S): JOSÉ RIJALMA DE OLIVEIRA JUNIOR, RAFAEL ASFORA DE MEDEIROS -RECORRIDO: FRANCISCO
STENIO NONATO DE ABRANTES. ADVOGADO(A/S): LINCON BEZERRA DE ABRANTES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001266-15.2014.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: GILSON FERREIRA DE SOUTO. ADVOGADO(A/S): DELMIRO GOMES DA
SILVA NETO, HEBER TIBURTINO LEITE -RECORRIDO: VIAMAR MOTOS PATOS LTDA. ADVOGADO(A/S):
DANIELE DE SOUSA RODRIGUES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3008674-69.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BANCO
PANAMERICANO. ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA -RECORRIDO: JÓSE HENRIQUE BARBOSA. ADVOGADO(A/S): HELDER FARIAS DINIZ -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3000324-30.2012.815.0161. 1ª VARA MISTA DE CUITÉ -RECORRENTE: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/
S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: JOSEBEL ARAÚJO BARBOSA. ADVOGADO(A/S): VICTOR HUGO DE
SOUSA NOBREGA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300159998.2013.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO DA SILVA
NUNES. ADVOGADO(A/S): KLÉCIA JERÔNIMO LOPES -RECORRIDO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA
LTDA.. ADVOGADO(A/S): FRED IGOR BATISTA GOMES, AILTON ALVES FERNANDESVIAMAR MOTOS PATOS
LTDA. ADVOGADO(A/S): CATARINA BARROS RANGEL -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3006404-72.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE RECORRENTE: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): RICARDO LEITE DE MELO, VINICIUS ARAUJO CAVALCANTI
MOREIRA -RECORRIDO: DJAMYSON BEZERRA SOARES DOS SANTOS. ADVOGADO(A/S): PABLO GADELHA VIANA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3007385-04.2012.815.0011.
1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA -RECORRIDO: THIAGO RODRIGUES. ADVOGADO(A/S): PAULO ESDRAS MARQUES
RAMOS, ANDREA DE LACERDA GOMES, YOCHABELL SAHASRARA CORDEIRO PESSOA, REBECCA
ROCHA DE LIMA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300643002.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: SUENILDO MESSIAS DA SILVA. ADVOGADO(A/S): ESAU TAVARES DE MENDONÇA FARIAS E ARAUJO, PAULO VICTOR DE
BRITO NETTO, DIEGO ALBUQUERQUE RABELLO DE SOUZA -RECORRIDO: CONSÓRCIO NACIONAL
HONDA LTDA.. ADVOGADO(A/S): AILTON ALVES FERNANDESGRAN MOTO. ADVOGADO(A/S): KATARINNE
LEITE RIBEIRO CABRAL CRISPIM -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO:
3001364-34.2013.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: ARLAN ERICK LUCENA DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): CARLOS AUGUSTO PINHEIRO CAVALCANTE JUNIOR -RECORRIDO:
VIAMAR MOTOS PATOS LTDA. ADVOGADO(A/S): CATARINA BARROS RANGEL -RELATOR(A): ALBERTO
QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000249-88.2012.815.0161. 1ª VARA MISTA DE CUITÉ -RECORRENTE: BANCO PANAMERICANO. ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA -RECORRIDO: GEIZON DA
COSTA DANTAS. ADVOGADO(A/S): RODRIGO MAGNO NUNES MORAES, VICTOR HUGO DE SOUSA NOBREGA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003503-63.2014.815.0011. 1°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: VALDEMIR DO NASCIMENTO ASSIS.
ADVOGADO(A/S): PLÍNIO NUNES SOUZA, SANDRO ANDREY OLIVEIRA SANTOS -RECORRIDO: BANCO
PANAMERICANO. ADVOGADO(A/S): FELICIANO LYRA MOURA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. EJUS-RECURSO INOMINADO: 3008574-46.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ADVOGADO(A/S): TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS
-RECORRIDO: JOSÉ MAURICIO DA SILVA. ADVOGADO(A/S): JOSÉ LAMARQUES ALVES DE MEDEIROS RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001609-45.2013.815.0251. 2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: JESUALDO DE AMORIM NÓBREGA. ADVOGADO(A/S):
KLÉCIA JERÔNIMO LOPES -RECORRIDO: CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.. ADVOGADO(A/S): CATARINA BARROS RANGEL, AILTON ALVES FERNANDESVIAMAR MOTOS PATOS LTDA. ADVOGADO(A/S):
STANLEY MAX LACERDA DE OLIVEIRA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3011475-55.2012.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE:
BANCO J. SAFRA S.A. ADVOGADO(A/S): MARCIO STEVE DE LIMA, BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA
VANDERLEI -RECORRIDO: SAMUEL PEREIRA DA CUNHA ALTINO. ADVOGADO(A/S): LÚCIA DE FÁTIMA
COSTA GORGONIO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300033077.2013.815.0201. 1ª VARA MISTA DE INGÁ -RECORRENTE: MANOEL JUSTINO DUARTE. ADVOGADO(A/S):
ROBERTO DIMAS CAMPOS JUNIOR -RECORRIDO: BRASIL & MOVIMENTO S/A - SUNDOWN MOTOSTRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. ADVOGADO(A/S): ALBERTO BRANCO JUNIOR -RELATOR(A):
ALBERTO QUARESMA. E-JUS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 3008730-34.2014.815.0011. JEC DE CAMPINA
GRANDE -EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL – ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND -EMBARGADO:
MARIA DAS NEVES NÓBREGA DE FIGUEIREDO - ADVOGADO(A/S): AROLDO DO NASCIMENTO CABRAL
FILHO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001691-08.2015.815.0251.
1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: RINALDO MATIAS DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/
S): DELMIRO GOMES DA SILVA NETO, HEBER TIBURTINO LEITE -RECORRIDO: VIAMAR MOTOS PATOS
LTDA. ADVOGADO(A/S): DANIELE DE SOUSA RODRIGUES -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002126-16.2014.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE
PATOS -RECORRENTE/RECORRIDO: MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA.
ADVOGADO(A/S): LUCIANA PEDROSA DAS NEVES / ZILLENE CARLOS FELIX. ADVOGADO(A/S): DINACIO
DE SOUSA FERNANDES -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO
INOMINADO: 3006568-66.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: JERUSA PEREIRA MARTINS. ADVOGADO(A/S): PABLO EMMANUEL MAGALHAES NUNES -RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -RELATOR(A): ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3002154-81.2014.815.0251. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: ÂNGELA MARIA PEREIRA DE MARTINS. ADVOGADO(A/
S): DAMIAO GUIMARAES LEITE -RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. ADVOGADO(A/S):
GEORGE NOBREGA COUTINHO, JULIO CESAR LIMA DE FARIAS, FELIPE VIEIRA DE MEDEIROS SILVANO
-RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300447011.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ELISABETE GONÇALVES. ADVOGADO(A/S): TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO -RECORRIDO: ITAÚCARD.
ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUSRECURSO INOMINADO: 3000284-87.2015.815.0211. 1ª VARA MISTA DE ITAPORANGA -RECORRENTE: TAII
FINANCEIRA(ITAU UNIBANCO HOLDING S/A). ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: ANTONIO FREIRE DE FARIAS. ADVOGADO(A/S): CAMILO DE LÉLIS DINIZ DE FARIAS -RELATOR(A): ERICA
TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000137-05.2014.815.0241. 3ª VARA
MISTA DE MONTEIRO -RECORRENTE: CNF-ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL LTDA.
ADVOGADO(A/S): JEFERSON ALEX SALVIATO -RECORRIDO: IVANILDO BATISTA DE ESPINOLA.
ADVOGADO(A/S): OLGA STEPHANIE DE ALMEIDA FALCÃO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003815-39.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ROSALVA VIEIRA ALVES. ADVOGADO(A/S): ARTHUR DA COSTA LOIOLAITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: ROSALVA VIEIRA ALVES.
ADVOGADO(A/S): ARTHUR DA COSTA LOIOLAITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A):
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3005617-72.2014.815.0011. 2°
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ADERIVALDO DOS SANTOS JUVINO.
ADVOGADO(A/S): THAÍS MOURA ESTRELA DANTAS, LAURA EMILIA LOPES AGUIAR -RECORRIDO: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. EJUS-RECURSO INOMINADO: 3000635-78.2015.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. ADVOGADO(A/S): MARCELA PONTINELLE SILVA BARBOSA, TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS -RECORRIDO: SEVERINA BARRETO DE MACEDO. ADVOGADO(A/
S): JULIHERMES DE SA BEZERRA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUSRECURSO INOMINADO: 3009844-08.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RECORRIDO: MARIA CARMEM LUCIA
FEITOZA SILVA. ADVOGADO(A/S): SUNALY VIRGÍNIO DE MOURA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010857-13.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ITAÚCARD. ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO BRAZ DA SILVA RECORRIDO: ELIANE NASCIMENTO SANTOS. ADVOGADO(A/S): YLLANA ARAUJO RIBEIRO -RELATOR(A):

ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000931-93.2014.815.0251.
2ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS -RECORRENTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.
ADVOGADO(A/S): JULIANA DIAS MONTENEGRO -RECORRIDO: HUGO GEINE BATISTA E SILVA.
ADVOGADO(A/S): WALDEY LEITE LEANDRO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS.
E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3001752-41.2014.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA
GRANDE -RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A/S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RECORRIDO: CLEYTON RONNIE SILVA. ADVOGADO(A/S): STEFFI GRAFF STALCHUS, LÍVIA DE SOUSA
SALESRR SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. ADVOGADO(A/S): RAWLLA KYCIA ANDRADE SOUZA RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300715236.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A/S): RUBENS GASPAR SERRA, ANA LUIZA MEDEIROS MACHADO, EDUARDO
DOS SANTOS MARTORELLI FILHO -RECORRIDO: JACELINE MENDONÇA BEZERRA. ADVOGADO(A/S):
JACEMY MENDONÇA BESERRA -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Ficam as
partes cientes que o prazo recursal será computado a partir da data do julgamento, conforme enunciado 85 do
FONAJE e art. 19, §1º da Lei 9099/95, excetuando-se aqueles com acórdãos ainda a serem lavrados. Angélika
Karla Meira Lins – Téc. Judicária, a digitei.
ATA DA 30ª REUNIÃO – EXERCÍCIO 2017 - DA TURMA RECURSAL DA REGIÃO DE CAMPINA GRANDE. Aos
16 de Maio do ano de dois mil e dezessete, pelas 13:30 horas, no auditório da Turma Recursal, Fórum Affonso
Campos, Campina Grande, Estado da Paraíba, reuniu-se a Colenda Turma Recursal. Presentes os Juízes RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA (PRESIDENTE), ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS e ALBERTO
QUARESMA. Presente ainda a dra. Carla Simone Gurgel da Silva — Promotora de Justiça. Lida e aprovada a Ata
da Sessão anterior, sem restrições ou emendas. Em seguida, feitos os pregões de estilo pelo oficial de justiça,
iniciou-se o julgamento dos recursos abaixo relacionados: E-JUS-RECURSO INOMINADO: 300243981.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: PATRICIA SOUZA
DANTAS. ADVOGADO(A/S): PATRÍCIA ARAÚJO NUNES -RECORRIDO: BANCO SANTANDER BANESPA S/A.
ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os
juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para
negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do
Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$
500,00 (Quinhentos reais), nos termos do art. 20 § 4º do CPC. corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos
do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 301047294.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: JOSE RANGEL
DE SOUZA. ADVOGADO(A/S): TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO -RECORRIDO: BANCO SANTANDER BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da Turma
Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da
Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em Honorários no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), nos
termos do art. 20 § 4º do CPC. corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá
de Acórdão a presente súmula. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3000954-46.2015.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRENTE: ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS . ADVOGADO(A/
S): TIAGO GURJAO COUTINHO DE AZEVEDO -RECORRIDO: BANCO SANTANDER BANESPA S/A.
ADVOGADO(A/S): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em
Honorários no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), nos termos do art. 20 § 4º do CPC. corrigido, com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. E-JUSRECURSO INOMINADO: 3010530-68.2012.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE
-RECORRENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI
-RECORRIDO: ARIVALDO BAROBOSA DE MEDEIROS. ADVOGADO(A/S): SUÊNIA MARIA FERNANDES DA
SILVA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do voto do (a) Relator (a) assim sumulado: RECURSO INOMINADO – EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO - NEGATIVAÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR – DESCONTOS REGULARMENTE REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONALMENTE
ARBITRADO – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECUSO. 1. A jurisprudência do STJ já se fixou no
sentido de que a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes enseja o dano
moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.
Nessa esteira, não há razão para reconhecer a ausência de responsabilidade civil da promovida visto que essa,
após determinar descontos mensais no benefício do autor que vinham sendo regularmente realizados, inscreveu
seu nome em cadastros de inadimplentes, sem as cautelas devidas. Resta demonstrado, pois, o dano, a conduta
da recorrente e o nexo de causalidade entre ambos, elementos da responsabilidade objetiva. 2. Ademais, é
impossível transferir o risco do serviço ao consumidor: se há falha na prestação do serviço, esta é da
responsabilidade objetiva da instituição financeira, ante o risco de sua atividade. 3. Mantém-se o valor fixado a
título de indenização por danos morais se o magistrado respeitou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerou a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o
grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização. 5. Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento
e não provimento do recurso e pela manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 4.
Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC. Servirá de acórdão a presente súmula.
E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3010338-67.2014.815.0011. 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA
GRANDE -RECORRENTE: IVONALDO INACIO DA COSTA. ADVOGADO(A/S): TIAGO GURJAO COUTINHO
DE AZEVEDO -RECORRIDO: BANCO SANTANDER BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR,
ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos,
conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em
Honorários no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), nos termos do art. 20 § 4º do CPC. corrigido, com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. E-JUSRECURSO INOMINADO: 3000207-88.2012.815.0371. 1ºJUIZADO ESPECIAL MISTO DE SOUSA -RECORRENTE: BANCO SANTANDER S.A.. ADVOGADO(A/S): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI -RECORRIDO: JOSE
PAULO DE SOUSA. ADVOGADO(A/S): DINACIO DE SOUSA FERNANDES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer
do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em
honorários advocatícios no valor de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da LJE. Servirá de
Acórdão a presente súmula. E-JUS-RECURSO INOMINADO: 3003183-76.2015.815.0011. 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPINA GRANDE -RECORRIDO: ANA PAULA MENDES DE ANDRADE. ADVOGADO(A/S):
FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMÃO, MARLOS SÁ DANTAS WANDERLEY, RENAN SOARES DE FARIAS, GUILHERME QUEIROGA SANTIAGO, ARTHUR FRANCA HENRIQUE -RECORRENTE: BANCO SANTANDER BANESPA S/A. ADVOGADO(A/S): WILSON BELCHIOR -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de
votos, não conhecer do recurso por ausência de preparo, declarando-o deserto, com base no art. 42, § 1º, d Lei
nº 9.099/95, nos termos do voto oral da Relatora, assim sumulado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE CONTA CORRENTE. COBRANÇA DE “MENSALIDADE
DE SEGURO”. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CITAÇÃO. DEFESA. ALEGAÇÃO DE REGULAR CONTRAÇÃO. CONTRATO NÃO JUNTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA PRESUMIR
VERDADEIRO O TEMPO DE COBRANÇA INFORMADO PELO AUTOR E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM
DOBRO DOS VALORES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PREPARO NÃO COMPROVADO. CERTIDÃO. RECEBIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO, COM BASE NO ART. 42, §
1º, DA LEI Nº 9.099/95. Condenando-se o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação. Satisfatoriamente fundamentada e motivada,
a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. E-JUSRECURSO INOMINADO: 3000019-34.2015.815.0131. JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAJAZEIRAS -RECORRENTE: ANDRÉ COSTA BARROS NETO. ADVOGADO(A/S): ANDRÉ COSTA BARROS JÚNIOR, ALYSSON DE
ABREU BARROS, ANDRÉ COSTA BARROS NETO -RECORRIDO: BANCO SANTANDER BANESPA S/A.
ADVOGADO(A/S): ELISIA HELENA DE MELO MARTINI, HENRIQUE JOSE PARADA SIMÃO -RELATOR(A):
RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande,
à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe provimento, em parte, para reformar a sentença, determinando a
restituição dos valores descontados dos vencimentos do autor, em dobro, descontados os valores já restituídos,
sem contudo reconhecer a existência de danos morais a serem reparados, nos termos do voto do relator assim
sumulado: RECURSO – JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - REPETIÇÃO DE DÉBITO c.c INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL - PARCELA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONTADO
EM DUPLICIDADE POR DOIS MESES CONSECUTIVOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES CERCA DE QUATRO
MESES DEPOIS - JUIZ PRIMEVO QUE JULGA TOTALMENTE IMPROCEDENTE A LIDE – DEVER DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL
- PROVIMENTO, EM PARTE, DO RECURSO. 1. Trata-se de caso em que ocorreu durante dois meses, descontos
em duplicidade de parcelas de empréstimo consignado dos vencimentos do autor, cuja conduta adotada pela
parte recorrida deve ser reprimida, cabendo, nessa hipótese, a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC,
devendo a instituição financeira restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e descontados da