TJPB 28/07/2017 -Pág. 18 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 28 DE JULHO DE 2017

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VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA PRINCIPAL. COERÊNCIA COM OS DEMAIS MEIOS
PROBATÓRIOS. RECURSO APELATÓRIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO INSERIDOS NOS AUTOS. RESPONSABILIDADE INAFASTÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Quando se trata de infração de natureza sexual, que, geralmente, é realizada às escondidas, a palavra
da vítima assume relevante valor probatório, por ser a principal, senão a única prova de que dispõe a acusação
para demonstrar a responsabilidade do denunciado. Dessa maneira, estando em consonância com outros
elementos probantes amealhados no caderno processual, como os esclarecedores depoimentos testemunhais,
a palavra da ofendida torna-se prova bastante para levar o acusado à condenação, não vingando, portanto, a
tese de ausência de provas. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO N° 0000726-87.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Carlos Martins Beltrão Filho. SUSCITANTE: Juizo da Vara Militar da Capital. INTERESSADO: Lindemberg
Pereira dos Santos. SUSCITADO: Juizo da Comarca de Araruna. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CRIMINAL.
RECEPTAÇÃO DE ARMA PERTENCENTE À POLÍCIA MILITAR EM PODER DE CIVIL. INQUÉRITO POLICIAL
REMETIDO À COMARCA DE ARARUNA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA MILITAR. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA VARA MILITAR. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO. - O Supremo Tribunal
Federal possui entendimento no sentido de que, se o objeto do delito é patrimônio sob a administração militar, o
crime é de natureza militar, sendo competente para o julgamento da respectiva ação penal a Justiça Militar.
ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em conhecer
do conflito para julgá-lo improcedente.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000218-44.2017.815.0000. ORIGEM: Comarca do Conde/PB. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrão Filho. EMBARGANTE: Edilamor Cruz de Lima. ADVOGADO: Tiago Sobral
Pereira Filho. RECORRIDO: Sonia Regina Nascimento da Silva. EMBARGADO: Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. ADVOGADO: Jose Jeronimo de Barros Ribeiro. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRETENSÃO DE REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. INADMISSIBILIDADE. MEIO PROCESSUAL
INIDÔNEO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO.
1. Visando os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes em
acórdão, serão eles rejeitados, quando não vierem, aquelas, a se configurar. 2. “Os embargos de declaração
constituem meio inidôneo para reexame de questões já decididas, destinando-se tão-somente a sanar omissões
e a esclarecer contradições ou obscuridades”. 3. Somente em caráter excepcional, quando manifesto o erro de
julgamento, dar-se-á efeito modificativo aos embargos declaratórios. 4. Os embargos declaratórios só têm
aceitação para emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima excepcionalidade, não se prestando para
rediscutir a controvérsia debatida no aresto embargado. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os presentes embargos declaratórios.

PAUTA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
7ª SESSÃO ORDINÁRIA. DIA: 04.08.2017. A TER INÍCIO ÀS 09H:00MIN
01 - RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. RECURSO INOMINADO nº. 0114421-06.2012.815.2001. Recorrente: Odilon José Lins Falcão (Advogados: Jocélio Jairo
Vieira - OAB/PB n. 5.672, Rodrigo José de Carvalho Falcão OAB/PB n. 9.199 e outro). Recorrido: Cartório
Carlos Neves (Advogado: Adailton Coelho Costa Neto – OAB/PB n. 12.903). COTA DA SESSÃO DO DIA
07.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, ANTE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
COTA DA SESSÃO DO DIA 21.07.2017 “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, ANTE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
02 - RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIA nº. 0027407-39.2016.815.2002. Assunto: Prestação de contas da Fundação Napoleão Laureano, de
importância liberada perante o Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas da Capital, proveniente de penas
pecuniárias, destinadas a aquisição de enxoval (lençóis para uso nos pacientes do SUS internados na referida
instituição).COTA DA SESSÃO DO DIA 07.07.2017: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, ANTE A AUSÊNCIA
JUSTIFICADA DO RELATOR”.COTA DA SESSÃO DO DIA 21.07.2017 “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO,
ANTE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
03 – RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO. PROCESSO ADMINSTRATIVO nº. 0001326-45.2016.815.0000. Assunto: Expediente originado do Ofício 875/2016 – subscrito por
Doutor Gustavo Camacho Meira de Sousa, Juiz de Direito (em exercício cumulativo) na Comarca de Teixeira,
solicitando a inclusão da referida Unidade Judiciária em Regime de Jurisdição Conjunta, objetivando atender às
metas Prioritárias definidas pelo CNJ. (Tramitou como Processo Administrativo nº 373.699-7). COTA DA SESSÃO
DO DIA 07.07.2017 “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, ANTE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO RELATOR”.
COTA DA SESSÃO DO DIA 21.07.2017 “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, ANTE A AUSÊNCIA JUSTIFICADA
DO RELATOR”.
04 – RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº
0000429-80.2017.815.0000. Assunto: Relatório das Atividades do Regime de Jurisdição Conjunta realizado na
Vara de Execução Penal da Capital, 1ª e 5ª Varas da Fazenda Pública da Capital, Vara de Violência Doméstica da
Capital, 14ª Vara Cível da Capital, e na Comarca de Mari, no período de 01.06 a 30.06.2017, nos termos da
Resolução n.º 11/2017 do Conselho da Magistratura.
05 – RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº.
0035050-48.2016.815.2002. Assunto: Prestação de contas da Associação Paraibana de Deficientes – ASPADEF, de importância liberada pelo Juízo da Vara de Execução das Penas Alternativas da Capital, proveniente de
penas pecuniárias, destinada a reabilitação e inclusão da pessoa com deficiência.
06 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 000106898.2017.815.0000 (originado do Processo nº 376.345-5). Requerente: Exmo. Sr. Dr. Fabio José de Oliveira
Araújo, Juiz de Direito da 3ª. Vara de Família da Comarca Campina Grande. Assunto: Solicitação de pagamento
de honorários periciais em favor da perita Vanusa Fernandes dos Santos, por perícia judicial realizada no
processo nº 0025642-60.2014.815.0011.
07 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 000106983.2017.815.0000 (originado do Processo nº377-562-3). Requerente: Exma. Sra. Dra. Francilene Lucena M.
Jordão, Juíza de Direito da 3ª. Vara de Família da Comarca Campina Grande. Assunto: Solicitação de pagamento
de honorários periciais em favor da perita Isabel Amorim Leôncio, por perícia judicial realizada no processo nº
0804372-06.2016.815.0001.
08 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 000103863.2017.815.0000 (originado do Processo nº377. 776.6). Requerente: Exmo. Sr. Dr. Cláudio Pinto Lopes, Juiz
de Direito da 1ª. Vara de Família da Comarca Campina Grande. Assunto: Solicitação de pagamento de honorários
periciais em favor da perita Mary Sandra da Silva, por perícia judicial realizada no processo nº 081058443.2016.815.0001.
09 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS nº. 000107153.2017.815.0000 (originado do Processo nº374. 518-0). Requerente: Exmo. Sr. Dr. Keops de Vasconcelos
Amaral Vieira Pires, Juiz de Direito da 3ª. Vara \mista de Cabedelo. Assunto: Solicitação de pagamento de
honorários periciais em favor do perito Fisher Bekembawer Medeiros, por perícia judicial realizada no processo nº
0005926-60.2010.815.0731.
10 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO - RECURSO ADMINISTRATIVO nº. 000097139.2016.815.1001. Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A (Advs. Fernando Denis Martins - OAB/SP nº.
182.424 e outros). Recorrida: Corregedoria Geral de Justiça. Interessado: Josivaldo Felix de Oliveira, Juiz de
Direito de 3ª Entrância.
11 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº000105854.2017.815.0000. Assunto: Relatório do Regime de Jurisdição Conjunta realizado pela 2ª Circunscrição Judiciária, no período de 01.06 a 30.06.2017, subscrito pela Magistrada Deborah Cavalcanti Figueiredo, Coordenadora.
12 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº000093641.2017.815.0000. (originado do Processo nº. 378.763-0). Assunto: Relatório do Regime de Jurisdição
Conjunta realizado pela 2ª Circunscrição Judiciária, no período de 26.04 a 31.05.2017, subscrito pela Magistrada
Deborah Cavalcanti Figueiredo, Coordenadora.
13 - RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº000093726.2017.815.0000. (originado do Processo nº. 378.341-3). Assunto: Relatório do Regime de Jurisdição
Conjunta subscrito pelo Juiz Manoel Gonçalves Dantas Abrantes, Juiz de Direito da 3ª. Vara Regional de
Mangabeira, realizado nas Varas de Competência Criminal da Capital, durante os meses de fevereiro, Março e
abril de 2017.

ATA DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:

DIA: 26/07/2017
Processo: 0000030-78.2012.815.0371, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira,
Apelacao - Contratos Bancarios Apelante: Jimmy Abrantes Pereira, Advogado: Jimmy Abrantes Pereira,
Apelado: Banco Bradesco Financiamento, Advogado: Maria Lucilia Gomes. Processo: 000011072.2013.815.0091, Automatica, Relator: Dr. Marcos William De Oliveira, Apelacao - Furto (Art. 155) Apelante:
Fabricio Da Silva Santos, Advogado: Marcelo Dantas Lopes, Daniele Dantas Lopes, Apelado: Justica Publica.
Processo: 0000137-92.2015.815.0541, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Jose Carlos Tome De Araujo, Advogado: Bismarck Martins
De Oliveira, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000168-23.2017.815.2003, Automatica, Relator: Des. Joao
Benedito Da Silva, Apelacao - Latrocinio Apelante: Estefano Ronely Cavalcante Da Silva, Advogado: Rinaldo
Cirilo Costa, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000178-18.2016.815.0511, Automatica, Relator: Des. Joao
Alves Da Silva, Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Banco Bradesco S/A, Advogado: Jose Almir Da
R Mendes Junior, Apelado: Joao Muniz De Araujo, Advogado: Gleysianne Kelly Souza Lira. Processo:
0000183-40.2016.815.0511, Automatica, Relator: Des. Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao Repeticao De Indebito Apelante: Banco Itau Bmg Consignado S/A, Advogado: Wilson Sales Belchior, Apelado:
Manoel Alves Batista, Advogado: Gleysianne Kelly Souza Lira. Processo: 0000194-97.2016.815.0631, Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Apelacao - Roubo Qualificado Apelante: Emanoel Ferreira Da
Silva, Advogado: Jose Barros De Farias, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000197-10.2016.815.2003,
Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Apelacao - Crimes De Transito Apelante: Sergio
Rodrigues Da Silva, Advogado: Manoel Idalino Martins Junior, Oscar De Castro Menezes Filho, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0000223-31.2014.815.0951, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha
Ramos, Apelacao - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Apelante: Genival Fidelis Da Silva, Advogado:
Jose Evandro Alves Da Trindade, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000398-10.2013.815.2002, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Crimes Contra A Ordem Tributaria Apelante: Aluisio
Ferreira De Moraes, Advogado: Tacito Ribeiro Fernandes, Isaac Ferreira Costa, Alvaro Eduardo Ribeiro
Coutinho, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000399-41.2015.815.0121, Automatica, Relator: Dr. Marcos
William De Oliveira, Apelacao - Furto Apelante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Apelado: Laecio
Costa Da Silva E, Julio Cesar Carlos De Araujo, Advogado: Ana Priscila Alves De Queiroz. Processo:
0000405-42.2015.815.0511, Automatica, Relator: Desa. Maria De Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr.
Carlos Eduardo Leite Lisboa Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Banco Mercantil Do Brasil Financeira
S/A, Advogado: Marcos Decci Ribeiro Rodrigues, Apelado: Severino Gomes Marinho, Advogado: Gleysianne
Kelly Souza Lira. Processo: 0000422-94.2013.815.0011, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos,
Rel.Subst.: Dr. Tercio Chaves De Moura Apelacao/Remessa Necessaria - Irredutibilidade De Vencimentos
Apelante: Estado Da Paraiba, Rep. P/S Proc, Jaqueline Lopes De Alencar, Apelado: Marcondes Franca De
Araujo, Advogado: Daiane Garcias Barreto, Remetente: Juizo Da 2a Vara Da Fazenda Publica, De Campina
Grande. Processo: 0000424-20.2016.815.0121, Automatica, Relator: Dr. Marcos William De Oliveira, Apelacao - Roubo Apelante: Wilson Bernardino De Oliveira, Advogado: Ana Lucia De Morais Araujo, Apelado: Justica
Publica. Processo: 0000441-50.2016.815.0511, Automatica, Relator: Des. Abraham Lincoln Da Cunha Ramos, Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Delenice Alexandre De Brito E Silva, Advogado: Tatiana
Cardoso De Souza Sena Rodrigues, Apelado: Banco Bradescard, Advogado: Francisco Adailson Cassimiro De
Sousa, Giordano Fialho Fontes, Francisco Pereira Sarmento Gadelha. Processo: 0000468-72.2011.815.0781,
Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao/Remessa Necessaria - Prestacao De Servicos
Apelante: Estado Da Paraiba, Rep. P/S Proc, Jaqueline Lopes De Alencar, Apelado: Elisabete Silva Medeiros,
Advogado: Roseno De Lima Sousa, Remetente: Juizo De Barra De Santa Rosa. Processo: 000049541.2016.815.0341, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva, Apelacao - Roubo Majorado Apelante:
Maxwel Lourenço Dos Santos, Advogado: Romulo Leal Costa, Apelado: Justica Publica. Processo: 000050087.2005.815.0781, Por Prevencao, Relator: Des. Saulo Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Joao
Batista Barbosa Apelacao - Adicional De Insalubridade Apelante: Maria De Lourdes Silva Souza, Advogado:
Fernando Fagner De Souza Santos, Apelado: Municipio De Barra De Santa Rosa, Advogado: Alysson Wagner
Correa Nunes. Processo: 0000643-27.2016.815.0511, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle
Filho, Apelacao - Defeito, Nulidade Ou Anulacao Apelante: Banco Bradesco Financiamentos S/A, Advogado:
Wilson Sales Belchior, Apelado: Josefa Alves Do Nascimento, Advogado: Gleysianne Kelly Souza Lira.
Processo: 0000645-56.2016.815.0071, Por Prevencao, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Roubo (Art. 157) Apelante: Jorge Luiz Dos Santos Souza, Advogado: Ana Luiza Viana Souto, Apelado:
Justica Publica. Processo: 0000663-52.2016.815.0241, Por Prevencao, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha
Ramos, Apelacao - Roubo Qualificado 01 Apelante: Felipe Henrique Soares Bezerra, Advogado: Antonio
Edvaldo Bezerra Da Silva, 02 Apelante: Ronaldo Brito De Siqueira Junior, Advogado: Sergio Petronio Bezerra
De Aquino, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000738-82.2010.815.0021, Automatica, Relator: Des. Marcio
Murilo Da Cunha Ramos, Apelacao - Lesao Corporal Gravissima Apelante: Gerson Luiz Firmino, Advogado:
Adailton Raulino Vicente Da Silva, Apelado: Justica Publica. Processo: 0000785-65.2015.815.0511, Automatica, Relator: Des. Luiz Silvio Ramalho Junior, Apelacao - Indenizacao Por Dano Material Apelante: Maria
Gorete Gabriel De Pontes, Advogado: Dayse Evanisia Da Costa Paulino, Apelado: Municipio De Sertaozinho,
Leomar Da Silva Costa. Processo: 0000818-98.2015.815.0141, Automatica, Relator: Desa. Maria Das Gracas
Morais Guedes, Apelacao/Remessa Necessaria - Adicional Por Tempo De Servico Apelante: Municipio De Brejo
Dos Santos, Advogado: Jose Welinton De Melo, Apelado: Jose Bezerra Neto, Advogado: Bartolomeu Ferreira
Da Silva, Remetente: Juizo Da 2a Vara De Catole Do Rocha. Processo: 0000831-07.2012.815.0011, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao - Indenizacao Do Prejuizo Apelante: Iracema
Paulino Da Costa, Advogado: Saulo Medeiros Da Costa Silva, Katherine V De Oliveira Gomes, Apelado: Banco
Bmg S/A, Advogado: Marina Bastos Da Porciuncula Benghi. Processo: 0000833-16.2013.815.0601, Automatica, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.: Dr. Tercio Chaves De Moura Reexame Necessario Fornecimento De Medicamentos Juizo Recorrent: Juizo De Direito De Belem, Recorrido: Ministerio Publico Do
Estado Da Paraiba, Interessado: Municipio Belem Pb, Cristiam Dantas. Processo: 0000852-22.2013.815.0601,
Automatica, Relator: Des. Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Seguro Apelante: Seguradora Lider
Dos Consorcios Do, Seguro Dpvat S/A, Advogado: Rostand Inacio Dos Santos, Apelado: Maria Da Conceicao
Camilo, Advogado: Jose Carlos Soares De Sousa. Processo: 0000894-79.2015.815.0511, Automatica, Relator: Des. Joao Alves Da Silva, Apelacao - Repeticao De Indebito Apelante: Maria Goreti Simoes Dantas,
Advogado: Marcos Antonio Inacio Da Silva, Apelado: Banco Bonsucesso S/A, Advogado: Fernanda Leite Pires.
Processo: 0000918-55.2013.815.0551, Automatica, Relator: Des. Oswaldo Trigueiro Do Valle Filho, Apelacao
- Interpretacao / Revisao De Contrato Apelante: Marinezio Belmino De Souza, Advogado: Eduardo De Lima
Nascimento, Apelado: Banco Gmac S/A, Advogado: Adailton De Oliveira Pinho. Processo: 000104992.2017.815.0000, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Recurso Em Sentido Estrito Homicidio Simples Recorrente: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba, Recorrido: Francinaldo Alves De
Sousa, Advogado: Joao Marques Estrela E Silva. Processo: 0001101-88.2017.815.0000, Automatica, Relator:
Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Inquerito Policial - Crimes Do Sistema Nacional De Armas Processo:
0001102-73.2017.815.0000, Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Procedimento Investigatorio Criminal - Mp - Crimes Da Lei De Licitacoes Noticiante: Ministerio Publico Do Estado Da Paraiba,
Noticiado: Roberto Florentino Pessoa, (Prefeito De Santa Cecilia). Processo: 0001103-58.2017.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Arnobio Alves Teodosio, Termo Circunstanciado - Crime Contra A Administraçao
Ambiental Autoridade: Delegacia De Policia Civil De Natuba, 01 Autor Do Fato: Janete Santos Sousa Da Silva,
(Prefeita De Natuba), 02 Autor Do Fato: Francisco Montenegro Borba Neto. Processo: 0001104-43.2017.815.0000,
Automatica, Relator: Des. Marcio Murilo Da Cunha Ramos, Conflito De Jurisdicao - Lesao Corporal Leve
Suscitante: Juizo Da 1a Vara De Bayeux, Suscitado: Juizado Especial Misto De Bayeux, Reu: Maria Jose De
Lima. Processo: 0001163-75.2013.815.2003, Por Prevencao, Relator: Des. Leandro Dos Santos, Rel.Subst.:
Dr. Tercio Chaves De Moura Apelacao - Fixacao 01 Apelante: Vanessa De Albuquerque Ferreira, Advogado:
Hans Barreto Melo, 02 Apelante: Sergio Marcio Da Silva Cruz, Advogado: Sthephanny Evelyn Trigueiro Da
Costa, Apelado: Os Mesmo. Processo: 0001263-77.2015.815.0251, Automatica, Relator: Desa. Maria De
Fatima M. B. Cavalcanti, Rel.Subst.: Dr. Carlos Eduardo Leite Lisboa Reexame Necessario - Ausencia De
Cobranca Administrativa Previa Juizo Recorrent: Juizo Da 5a Vara De Patos, Recorrido: Danylo De Medeiros
Lima, Advogado: Wellington Luiz De Souza Ribeiro, Interessado: Estado Da Paraiba, Rep. P/S Proc, Eduardo
Henrique Videres De Albuquerque. Processo: 0001319-54.2013.815.0551, Automatica, Relator: Des. Saulo
Henriques De Sa Benevides, Rel.Subst.: Dr. Joao Batista Barbosa Apelacao - Contratos De Consumo
Apelante: Renato Caetano Da Silva, Advogado: Eduardo De Lima Nascimento, Apelado: Akatus Meios De
Pagamento, Advogado: Marina Fiorini. Processo: 0001370-67.2014.815.0151, Automatica, Relator: Des.
Marcos Cavalcanti De Albuquerque, Apelacao - Ferias Proporcionais Apelante: Estado Da Paraiba, Rep. P/S
Proc, Felipe De Brito Lira Souto, Apelado: Maria De Lourdes Gomes Do Nascimento, Advogado: Ilo Istenio
Tavares Ramalho. Processo: 0001546-42.2011.815.0251, Automatica, Relator: Des. Joao Benedito Da Silva,
Apelacao - Trafico De Drogas E Condutas Afins Apelante: Sebastiao Dos Santos Gomes, Advogado: Jose
Humberto S. De Sousa, Apelado: Justica Publica. Processo: 0001677-17.2015.815.0141, Automatica, Relator: Des. Frederico Martinho Da Nobrega Couti, Rel.Subst.: Dr. Gustavo Leite Urquiza Apelacao/Remessa
Necessaria - Adicional Por Tempo De Servico Apelante: Municipio De Brejo Dos Santos Pb, Advogado: Jose
Weliton De Melo, Apelado: Ailson Conrado Da Silva, Advogado: Bartolomeu Ferreira Da Silva, Remetente:
Juizo Da 2a Vara De Catole Do Rocha. Processo: 0001831-45.2016.815.0191, Automatica, Relator: Des.
Romero Marcelo Da Fonseca Oliveira, Apelacao - Salario Vencido/Retido Apelante: Municipio De Cubati,
Advogado: Romulo Leal Costa, Apelado: Gimi Antonio Da Silva, Advogado: Deuslene Ney De Alcantara.
Processo: 0002091-49.2010.815.0251, Automatica, Relator: Des. Jose Ricardo Porto, Apelacao - Adicional
De Insalubridade Apelante: Municipio De Quixaba, Advogado: Adalberto Jose Fernandes Alves, Apelado: