TJPB 30/08/2017 -Pág. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 30/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2017

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DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO OS RECURSOS ESPECIAIS.”

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com base na alínea “a” do art. 105, III, da Constituição
Federal, ADMITO PARCIALMENTE o Recurso Especial, apenas no tocante a negativa de vigência ao art.
398 do CPC/73.”

RECURSO ESPECIAL Nº 0011594-872007.815.2001. RECORRENTES (01): José Ivandro Araújo de Sá e
Ivandro Sá Advogados Associados. ADVOGADO: José Ivandro Araújo de Sá (OAB/PB nº 8.544). RECORRENTE
(02): José Ernesto Souto Bezerra. ADVOGADO: George Suetônio Ramalho Júnior (OAB/PB nº 11.576). RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba.

Recurso Especial – nº 0003156-80.2015.815.0000. Recorrente: José Clilson de Lima Júnior. Advogado: Jocélio
Jairo Vieira (OAB/PB n° 5.672). Recorrido: Município de João Pessoa. Procurador: Adelmar Azevedo Régis (OAB/
PB n° 10.237). Recorrido: Elisa Pereira Gonsalves. Advogada: Jocielha de Almeida Alves (OAB/PB n° 11.340).
Recorrido: Ricardo Vieira Coutinho. Recorrido: Ariane Norma de Menezes Sá.

RECURSO ESPECIAL Nº 0011594-872007.815.2001. RECORRENTES (01): José Ivandro Araújo de Sá e
Ivandro Sá Advogados Associados. ADVOGADO: José Ivandro Araújo de Sá (OAB/PB nº 8.544). RECORRENTE
(02): José Ernesto Souto Bezerra. ADVOGADO: George Suetônio Ramalho Júnior (OAB/PB nº 11.576). RECORRIDO: Ministério Público do Estado da Paraíba.

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) ADMITO O RECURSO ESPECIAL.”

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) ADMITO PARCIALMENTE O RECURSO ESPECIAL, apenas
pela hipótese da alínea “a”, inciso III do artigo 105 da Carta Magna, no que se refere à alegação de violação ao
artigo 1.022, incisos II e III CPC/15.”

RECURSO ESPECIAL Nº 0001045-49.2015.815.0251. RECORRENTE: CASSI – Caixa de Assistência dos
Funcionários do Banco do Brasil. ADVOGADOS: Nildeval Chianca Rodrigues Jr. (OAB/PB nº 12.765) e Ananza
Ávila Castelo Branco Chianca (OAB/PB 18.087). RECORRIDA: Marineide Neves de Almeida. ADVOGADO:
Raimundo Medeiros da Nóbrega Filho (OAB/PB nº 4.755).
Recurso Especial nº 0100007-59.2012.815.0301. Recorrente: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A.
Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Faria (OAB/PB n° 7.119). Recorrido: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Procurador de Justiça: Francisco Antônio de Sarmento Vieira.
Recurso Especial nº 0100006-74.2012.815.0301. Recorrente: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A.
Advogado: Carlos Frederico Nóbrega Faria (OAB/PB n° 7.119). Recorrido: Ministério Público do Estado da
Paraíba. Procurador de Justiça: Francisco Antônio de Sarmento Vieira.
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO O RECURSO ESPECIAL.”
Recurso Especial – nº 0045218-20.2013.815.2001. Recorrente: ELAINE BARBOSA DE LUNA. ADVOGADO:
RODRIGO RODOLFO RODRIGUES (OAB/PB n° 12.506). 1º Recorrido: HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S/A.
AdvogadO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB n° 17.314-A). 2º RecorridO: CHANG & JI MEI LTDA. - EPP.
AdvogadA: GIOVANNA GONÇALVES DE SOUZA (OAB/PB n° 16.442).
Recurso Especial – nº 0015788-28.2010.815.2001. Recorrente: TECHNO CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ADVOGADA: DÉBORA ALVES DE ANDRADE PONTES (OAB/PB n° 13.938). Recorrido: LUIZ BATISTA MEIRA.
AdvogadO: HELTON MORAIS DE CARVALHO (OAB/PB n° 12.769).
Recurso Especial – nº 0118940-24.2012.815.2001. Recorrente: PBPREV – Paraíba Previdência. Procurador:
Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB n° 17.281). Recorrido: PEDRO ENEDINO DA COSTA. AdvogadO:
REINALDO PEIXOTO DE MELO FILHO (OAB/PB n° 9.905).
Recurso Especial – nº 0035460-85.2011.815.2001. Recorrente: PBPREV – Paraíba Previdência. Procurador:
Jovelino Carolino Delgado Neto (OAB/PB n° 17.281). Recorrido: Maria Joselita Crispim da Nóbrega. AdvogadO:
Ênio Silva do Nascimento (OAB/PB n° 11.946).
RECURSO ESPECIAL Nº 0006106-04.2014.815.2003. RECORRENTE: Widmark da Silva Barbosa. ADVOGADO: Ítalo Oliveira (OAB/PB 16.004). RECORRIDO: Ministério Público.
RECURSO ESPECIAL – nº 0006597-80.2015.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDA: DAYANNE LUCENA DA SILVA ARAÚJO. ADVOGADOS: Alexandre GUSTAVO Cezar Neves (OAB/PB n° 14.640) e Ubiratã Fernandes de Souza (OAB/PB nº 11.960).
RECURSO ESPECIAL – nº 0001795-61.2013.815.0141. RECORRENTE: Rosângela Magnólia de Sousa. ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira da Silva (OAB/PB n° 14.412). RECORRIDO: Município de Brejo dos Santos.
ADVOGADO: Evaldo Solano de Andrade Filho (OAB/PB n° 4.350-A).
Recurso ESPECIAL – nº 0000680-33.2012.815.0531. Recorrente: MARIA SILVANY DIAS DE ARAÚJO. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB n° 4.007). Recorrido: Município de CONDADO/PB. ADVOGADO:
TACIANO FONTES DE FREITAS (OAB/PB n° 9.366).
Recurso ESPECIAL – nº 0001098-26.2012.815.0351. Recorrente: JOSIANO SILVA DO NASCIMENTO. Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB n° 4.007). Recorrido: Município de SAPÉ/PB. ADVOGADA: CLARISSA PEREIRA LEITE (OAB/PB n° 18.142).
RECURSO ESPECIAL Nº 0127242-42.2012.815.2001. RECORRENTE: Cláudia Firmino do Nascimento. ADVOGADO: Fábio Firmino de Araújo (OAB/PB nº 6.509). RECORRIDO: Altevir Léo Martin. ADVOGADO: Clélio
Nepomuceno (OAB/PB nº 3.008).
RECURSO ESPECIAL – nº 0009610-24.2014.815.2001. RECORRENTE: Estado da Paraíba. PROCURADOR:
Gilberto Carneiro da Gama (OAB/PB nº 10.631). RECORRIDO: Pedro Ferreira de Freitas Neto. ADVOGADOS:
Alexandre G. Cezar Neves (OAB/PB n° 14.640) e Ubiratã Fernandes de Souza (OAB/PB nº 11.960).
Recurso Especial nº 0040871-85.2006.815.2001. Recorrente: UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO. AdvogadoS: HERMANO GADELHA DE SÁ (OAB/PB n° 8.463) E LEIDSON FLAMARION
TORRES MATOS (OAB/PB Nº 13.040). RecorridA: UNIMED NORDESTE – CONFEDERAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO: AUGUSTO SÉRGIO SANTIAGO DE BRITO
PEREIRA (OAB/PB Nº 4.154).
Recurso Especial – nº 0001046-77.2013.815.0421. Recorrente: Jozimar Alves Rocha. Advogado: Johnson
Gonçalves de Abrantes (OAB/PB n° 1.663). Recorrido: Ministério Público Estadual.
RECURSO ESPECIAL – Nº 0056985-26.2011.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDA: SEVERINA SANTOS DA SILVA.
ADVOGADA: HIANA ANDRADE NASCIMENTO (OAB/PB N° 12.031).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “(…) com base na alínea “a” do art. 105, III, da Constituição
Federal, ADMITO o Recurso Especial.”
Recurso Especial – nº 0000335-84.2011.815.0181. Recorrente: Joab Pereira da Silva. Advogado: Marcos Antônio
Inácio da Silva (OAB/PB n° 4.007). Recorrido: Município de Guarabira/PB. Procurador: Jáder Soares Pimentel
(OAB/PB n° 770).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
Recurso Extraordinário nº: 0006106-04.2014.815.2003. Recorrente: Widmark da Silva Barbosa. Advogado: Ítalo
Oliveira (OA/PB n° 16.004). Recorrido: Ministério Público.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – nº 0001795-61.2013.815.0141. RECORRENTE: Rosângela Magnólia de Sousa. ADVOGADO: Bartolomeu Ferreira da Silva (OAB/PB n° 14.412). RECORRIDO: Município de Brejo dos
Santos. ADVOGADO: Evaldo Solano de Andrade Filho (OAB/PB n° 4.350-A).
Recurso EXTRAORDINÁRIO – nº 0000680-33.2012.815.0531. Recorrente: MARIA SILVANY DIAS DE ARAÚJO.
Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB n° 4.007). Recorrido: Município de CONDADO/PB. ADVOGADO: TACIANO FONTES DE FREITAS (OAB/PB n° 9.366).
Recurso EXTRAORDINÁRIO – nº 0000335-84.2011.815.0181. Recorrente: Joab Pereira da Silva. Advogado:
Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB n° 4.007). Recorrido: Município de Guarabira/PB. Procurador: Jáder
Soares Pimentel (OAB/PB n° 770).
Recurso EXTRAORDINÁRIO – nº 0001098-26.2012.815.0351. Recorrente: JOSIANO SILVA DO NASCIMENTO.
Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB n° 4.007). Recorrido: Município de SAPÉ/PB. ADVOGADA:
CLARISSA PEREIRA LEITE (OAB/PB n° 18.142).
A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PROFERIU A SEGUINTE DECISÃO
NOS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS: “(…) ADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Nº 0006254-84.2015.815.2001. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA (OAB/PB Nº 10.631). RECORRIDOS: ANA CARLA MAGLIANO
DE ALMEIDA E OUTROS. ADVOGADO: ROBSON DE LIMA CANANÉA FILHO (OAB/PB N° 18.909).

RECURSO ESPECIAL Nº 0000574-87.2011.815.0731. RECORRENTE: Banco Santander (Brasil) S.A. ADVOGADOS: Ingrid Gadelha (OAB/PB nº 15.488) e Leonardo Montenegro Cocentino (OAB/PE 32.786). RECORRIDO:
José de Souza Campos. ADVOGADO: Roberto Vasconcelos Alves (OAB/PB nº 2446).

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa
RECLAMAÇÃO N° 0000462-07.2016.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos
Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. RECLAMANTE: Telemar Norte Leste S/a E Maria do Carmo Dias Novo. ADVOGADO: Wilson Sales Belchior. RECLAMADO:
Turma Recursal da Quarta Regiao - Sousa. Vistos etc. Logo, indefiro o pedido de fls.206/207, tendo em vista
extrapolar os limites e o objeto deste feito judicial, ressaltando que poderá ser formulado perante a autoridade
administrativa competente deste tribunal. P.I.
APELAÇÃO N° 0000392-54.2014.815.0551. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio
de Remigio E Antonio Bandeira dos Santos. ADVOGADO: Joao Barboza Meira Junior e ADVOGADO: Antonio Jose
Ramos Xavier. APELADO: Maria Josilene Oliveira Trajano dos Santos. PRELIMINAR – ALEGADA CARÊNCIA DE
AÇÃO – AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA PARA SANAR A QUESTÃO – VERBAS
SALARIAIS – OBRIGAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE DISPENSA REQUERIMENTO – REJEIÇÃO. O pleno acesso
ao Poder Judiciário constitui direito fundamental, a teor do que estabelece o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal
de 1988, não sendo razoável impor ao cidadão a obrigação de provocar, previamente, a via administrativa, para a
busca do direito pretendido, mormente quando se trata de verba salarial, cuja obrigação do ente nasce a cada
período trabalhado. MÉRITO – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR
– ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO – PREVISÃO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO –
REQUISITO – LAPSO TEMPORAL DE UM ANO DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO – PERTINÊNCIA – IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO DO VALOR RETROATIVO – DIREITO DO SERVIDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO
PAGAMENTO – ÔNUS DO RÉU – ART. 333. II DO CPC – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO – PROVIMENTO PARCIAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC. Nos termos do artigo 57 do Regime Jurídico Único
Municipal “o adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público
efetivo, incidente sobre o vencimento” e “o servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o
anuênio”. Em se tratando de ação de cobrança de verbas salariais, compete ao autor provar a existência do vínculo
trabalhista com a edilidade promovida; se esta aduz ter pago a dívida cobrada, deve provar o alegado, por se tratar
de fato extintivo do direito perseguido (art. 333, II, CPC). Restando demonstrado o vínculo e inexistindo provas
desse pagamento, deve o promovido ser compelido ao adimplemento das verbas salariais cobradas. Rejeito a
preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, dou provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000899-98.2013.815.0761. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti. APELANTE: Municipio
de Caldas Brandao. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita. APELADO: Maria Jose Liberato da Silva. ADVOGADO: Italo Charles da Rocha Sousa. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE CARGO PÚBLICO – ATO DEMISSIONÁRIO – SERVIDORA EFETIVA – VÍNCULO ESTATUTÁRIO – AUSÊNCIA
DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SÚMULA 30 DO TJPB – NULIDADE – PAGAMENTO DAS VERBAS DEVIDAS
PELO PERÍODO EM QUE A SERVIDORA ESTEVE ILEGALMENTE AFASTADA – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STF – CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADIS 4357 e 4425 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – LEI 11.960/2009
– ART. 557, CAPUT E §1º-A DO CPC/73 – SEGUIMENTO NEGADO AO APELO E PROVIMENTO PARCIAL DA
REMESSA NECESSÁRIA. - Súmula nº 30 do TJPB. É nula a pena de demissão imposta a servidor público estável,
quando inexistente o devido processo legal. - RECONDUZIDO O SERVIDOR ESTÁVEL AO MESMO CARGO DE
QUE FORA ILEGALMENTE DEMITIDO, TEM DIREITO A PERCEBER O PAGAMENTO INTEGRAL DO TEMPO EM
QUE ESTEVE AFASTADO. (STF; RE-AgR 513.585-3; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Eros Grau; Julg. 17/06/2008;
DJE 01/08/2008; Pág. 91.) - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, em se tratando de matéria não
tributária, os juros de mora correrão, a partir da citação, com índices previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97
(observando-se as suas alterações pela MP 2.180-35, de 24.08.2001 e pela Lei n. 11.960, de 30.6.2009). No que
pertine à correção monetária, a contar de cada parcela devida, pelo INPC, até a entrada em vigor da Lei 11.960/09,
e, posteriormente, com base nos “índices de remuneração básica da caderneta de poupança” até o dia 25.03.15,
marco após o qual, os créditos deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) ao tempo do efetivo pagamento, em razão da decisão do STF nas ADIs 4357 e 4425 e sua respectiva modulação
de efeitos. Nego seguimento ao apelo e dou provimento parcial à remessa oficial.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010308-45.1998.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Paulo de Tarso Cirne Nepomuceno.. APELADO: Lojas Mb Ltda. - EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. FLEXIBILIZAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 40, §4º, DA LEF. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “A”, DO CPC.
DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. — “A ausência de intimação da Fazenda, para seu pronunciamento, antes de
decretar-se a prescrição intercorrente, tem sido reconhecida nos casos em que o órgão público demonstra o
efetivo prejuízo nas razões do recurso de apelação, o que não ocorreu no caso em debate (pas de nullité sans
grief).” (AgRg no AREsp 10.703/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2011,
DJe 02/12/2011) Vistos etc. - DECISÃO: Ante o exposto, nos moldes do art. 932, IV, “a”, do CPC, NEGO
PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0048452-10.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juizo da 6a Vara da Faz.pub.da Capital. APELANTE:
Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Tadeu Almeida Guedes, APELANTE: Municipio de Joao Pessoa Representado
Por Seu Procurador Adelmar Azevedo Regis. APELADO: Caique Santos Pontes. ADVOGADO: Marizete Batista
Martins (oab/pb Nº 1722). - APELAÇÕES CÍVEIS e REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA — FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO — OBRIGAÇÃO DO PODER
PÚBLICO — PROCEDÊNCIA DO PEDIDO — ILEGITIMIDADE PASSIVA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE —
ART. 196 DA CARTA MAGNA - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA — DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO
MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos
deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por
qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. RG RE 855178 PE - PERNAMBUCO 0005840-11.2009.4.05.8500
Min. LUIZ FUX - DJe-050 16-03-2015. Vistos etc. - DECISÃO: Ex positis, e por tudo o mais que dos autos consta,
rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS monocraticamente com
fulcro no art. 932, IV do CPC, mantendo a sentença em seus demais termos.
APELAÇÃO N° 0000308-71.2015.815.0081. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Paulo Marques Batista. ADVOGADO: Marcos Edson de Aquino (oab/pb Nº
15.222). APELADO: Municipio de Bananeiras. ADVOGADO: Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb N º 17.281).
- APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. — É de se negar conhecimento a recurso fora do prazo, eis que a tempestividade é matéria de ordem
pública, devendo o relator apreciá-la de ofício. Inteligência do art. 557 do CPC/1973 e art. 127, XXXV do RITJPB.
Vistos etc. - DECISÃO: Assim, à vista de sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do recurso apelatório,
nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil.
APELAÇÃO N° 0002493-73.2014.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Luiz Franco de Oliveira. ADVOGADO: Roberta de Lima Viegas (oab/pb Nº
11.412). APELADO: Seac ¿ Sergipe Administradora de Cartões E Seviços Ltda. ADVOGADO: André Barachisio
Lisboa (oab/ba Nº 3.068). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL — CARTÃO DE CRÉDITO