TJPB 17/11/2017 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE NOVEMBRO DE 2017
ÇÃO – TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EFETIVAMENTE REALIZADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELA EDILIDADE – ÔNUS DA PROVA - ART. 333, II DO CPC - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO RECURSO PROVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º - A DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. SERVIDOR
PÚBLICO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO POR REVEZAMENTO. 12 HORAS DE TRABALHO
POR 24 DE DESCANSO. HORA EXTRA. PAGAMENTO CORRETO PELO ENTE MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - O direito ao recebimento pela prestação de serviços extraordinários encontra amparo na Constituição Federal de 1988, de modo que é devido o adicional, caso
comprovada a sua realização, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente Municipal. - Deverá ser utilizado
o divisor 180, quando o labor for num turno de 12x24. Considerando que a quantidade de horas excedidas
por mês corresponde aos valores pagos pelo Ente Municipal, não há que se falar em diferença pelos
serviços extraordinários prestados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 01229177720128150011,
2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 21-022017) Dar provimento ao apelo.
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Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO CÍVEL N° 0033552-61.2009.815.2001. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Gilson José da Silva, APELANTE: Banco Santander Brasil S/a. ADVOGADO: Américo Gomes de Almeida
(oab/pb 8.424) e ADVOGADO: Elisía Helena de Melo Martini (oab/pb 1853-a). APELADO: Os Mesmos. EMENTA:
PRIMEIRA APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE AUTOMÓVEL – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS –
POSSIBILIDADE – MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM OBEDIÊNCIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO – AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO – INOVAÇÃO RECURSAL - APLICAÇÃO DO ART 557 DO CPC/1973 – SEGUIMENTO NEGADO.
EMENTA: SEGUNDA APELAÇÃO - RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO CONTENDO ASSINATURA ESCANEADA OU
DIGITALIZADA - PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO - NÃO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DO ART 557 DO CPC/1973 – SEGUIMENTO NEGADO. NEGO SEGUIMENTO AO PRIMEIRO E AO
SEGUNDO RECURSO APELATÓRIO, conforme o disposto no art. 557 do CPC/1973.
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO N° 0001452-21.2013.815.0091. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo
Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jázia Emanoele Alves de Holanda. ADVOGADO: Clenildo Batista
da Silva (oab/pb 8532) E Marcelo Dantas Lopes (oab/pb Nº 18.446).. APELADO: Luciano da Silva. ADVOGADO: Anézio de Medeiros Queiroz Neto (oab/pb Nº 20.494). - APELAÇÃO CÍVEL. INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - É de se negar conhecimento a recurso
fora do prazo, eis que a tempestividade é matéria de ordem pública, devendo o relator apreciá-la de ofício.
Inteligência do art. 557 do CPC/1973 e art. 127, XXXV do RITJPB. Vistos etc. - DECISÃO; Assim, à vista de
sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do recurso apelatório, nos termos do art. 932, III do Código de
Processo Civil.
APELAÇÃO N° 0002575-93.2012.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Patos. ADVOGADO: Lucius Benito Costa Filho (oab/pb Nº
19.250).. APELADO: Ronaldo de Araujo Silva. ADVOGADO: Wytatyana Quirino Alves Monteiro (oab/pb Nº
21.817).. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO POR SUBSCRITOR SEM
PROCURAÇÃO NOS AUTOS. PRAZO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO. INÉRCIA. RECURSO NÃO
CONHECIDO. - “Não merece conhecimento apelação firmada por advogado que não comprova ter poderes para
atuar em juízo em representação do réu/apelante, ainda que para tanto intimado. (TJPB; AC 075.2006.003700-1/
001; Primeira Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque; DJPB 20/08/2013; Pág.
12)” Vistos etc. - DECISÃO: Feitas estas considerações, não conheço do recurso apelatório.
APELAÇÃO CÍVEL N° 0029315-13.2011.815.2001. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
APELANTE: Fernanda Manso Serpa de Menezes Albuquerque. ADVOGADO: Victor Maximadschy Koitla (oab/pb
15.479). APELADO: Leonardo Costa Barros Cahu. ADVOGADO: Nadir Leopoldo Valengo (oab/pb 4.423). Para
que não se prolonguem injustiças e possíveis nulidades futuras, DEFIRO o PLEITO de fls.973/977, para que o
processo retorne à origem e se oportunize à parte requerente nova intimação da decisão que indeferiu seu pleito
habilitatório, renovando-se o prazo recursal, em consonância com o Parecer Ministerial.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0002370-51.2012.815.0611. ORIGEM: Comarca de Mari. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de
Moura, em substituição a(o) Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Marcos Aurelio
Martins Paiva. ADVOGADO: Eric Alves Montenegro ¿ Oab/pb Nº 10.198. APELADO: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE. EXAME
À LUZ DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 12, III,
DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM. FALTA DE
INDICAÇÃO DAS RAZÕES PARA APLICAÇÃO DE CADA UMA DAS SANÇÕES DISPOSTAS NO ART. 12 DA LEI
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA AOS ARTS. 458, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ATOS DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009,
c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Flávia de Souza Baptista
2017196122
Juíza de Direito
Aroeiras/PB
01,07 e 08/11
Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Natan Figueredo Oliveira
2017195769
Juiz de Direito
Pombal/PB
27 e 30/10 e 07/11
Em Substituição
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Guedes Cavalcanti Neto
2017182983
Juiz de Direito
Aracaju/SE
22 a 25/11
Participar da VIII Reunião Periódica de
Gestores de Precatórios, no Tribunal de
Justiça do Estado de Sergipe.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosimeire Ventura Leite
2017196278
Juíza de Direito
João Pessoa/PB
29/09
Participar do Curso de Filosofia do Direito,
promovido pela ESMA.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosimeire Ventura Leite
2017196042
Juíza de Direito
João Pessoa/PB
28/09
Participar do Curso de Filosofia do Direito,
promovido pela ESMA.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Deborah Cavalcanti Figueiredo
2017201490
Juíza de Direito
João Pessoa/PB
09/11
Realizar atividades referentes ao Projeto
Justiça em Dia.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Deborah Cavalcanti Figueiredo
2017201529
Juíza de Direito
João Pessoa/PB
27/10
Participar de reunião do Projeto Justiça em
Dia.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Juliana Duarte Maroja
2017202185
Juíza de Direito
João Pessoa/PB
07, 10 e 13/11
Realizar atividades referentes à Meta 06
do CNJ.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 16 de novembro de 2017. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO - Presidente.
ATOS DA DIRETORIA ESPECIAL
O Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, escudado no art. 1º, I, do Ato da Presidência nº 20, de 06 de fevereiro de 2013, faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto no art. 3º, III, da Resolução
nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e
magistrados integrantes do Tribunal:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
PROCESSO Nº
CARGO/FUNÇÃO
DESTINO
PERÍODO DE AFASTAMENTO
ATIVIDADE
Rogério Oliveira Nascimento
2017.192.390
Auxiliar Judiciário
Alhandra
06/11/2017
Prestar apoio administrativo à Gerência de
Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Diego Felix Beserra de Lima
2017.200.122
Chefe do Núcleo de Tecnologia
Teixeira e Malta
06 e 08/11/2017
Realizar visita técnica
da Informação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Anaclara Leal Moreira Lima
2017.199.188
Técnico Judiciário
Catolé do Rocha
20 a 24/11/2017
Realizar suporte técnico para servidores,
referente ao sistema PJE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Josimar Tolentino
2017.195.88
Servidor Requisitado
Monteiro e Serra Branca
09 a 10/11/2017
Prestar apoio administrativo à Gerência de
Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Anadacia Domingos de Lima
2017.199.137
Servidor Requisitado
Catolé do Rocha
20 a 24/11/2017
Realizar suporte técnico para servidores,
referente ao sistema PJE
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Kassandro Richelieu Pessoa Madruga 2017.195.857
Servidor Requisitado
Monteiro e Serra Branca
09 a 10/11/2017
Prestar apoio administrativo à Gerência de
Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Bruno Marcolino Sandres
2017.193.374
Chefe do Núcleo de Tecnologia
Pocinhos, Esperança e Queimadas
07, 08 e 09/11/2017
Realizar visita técnica
da Informação
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Adailton Bertulino da Costa
2017.203.522
Motorista
Alagoa Grande, Sapé, Itabaiana
06, 07, 08, 09 e 10/11/2017
Conduzir servidores da DITEC pra realizae Guarabira
rem visita técnica
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ricardo Costa da Silva
2017.204.492
Oficial de Justiça
Sapé
21/10/2017
Cumprir diligência referente ao Plantão
Judiciário
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Alexander Gomes Barbosa Demétrio
2017.192.236
Auxiliar Judiciário
Ingá, Solânea, Bananeiras e outras
30 e 31/10/2017 e 01/11/2017
Prestar apoio administrativo à Gerência de
Atendimento
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josias Braga de Lima
2017.201.867
Motorista
Conde
06/11/2017
Conduzir servidor da Jurisdição Conjunta
para realizar atividade referente ao regime
especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Josias Braga de Lima
2017.201.906
Motorista
Alhandra
09/11/2017
Conduzir servidor da Jurisdição Conjunta
para realizar atividade referente ao regime
especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria do Carmo da Silva Rego
2017.197.301
Assistente Social
Catolé do Rocha e Alagoinha
16 a 18/10/2017
Realizar escuta especial, através do Programa “Justiça pra te Ouvir”
Gabinete do Diretor Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 16 de novembro de 2017. MÁRCIO ROBERTO SOARES FERREIRA JÚNIOR - Diretor Especial.