TJPB 18/10/2018 -Pág. 5 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE OUTUBRO DE 2018

GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL.52. ATO CONTÍNUO, REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE
ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO (...) EM FAVOR DO
CREDOR IVANILDO SOARES GALDINO, DANDO-LHE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO EM QUE
DEVERÁ SER PROCEDIDA, SE FOR O CASO, À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO OBSTANTE TEREM SIDO
REQUISITADOS EM FAVOR DO BEL. MANOEL MIGUEL SOBRINHO, INFERE-SE QUE INEXISTE NOS AUTOS
A COMPROVAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, RAZÃO POR QUE ENTENDO QUE TAL VERBA DEVE
SER EXCLUÍDA DO PRESENTE PRECATÓRIO”.
PRECATÓRIO N°0905653-53.2009.815.0000. CREDOR: IV ANILDO SOARES GALDINO. ADVOGADO: MANOEL MIGUEL SOBRINHO OAB/PB 6788. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO. REMETENTE: JUÍZO DE
DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “INICIALMENTE,
EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL.59. ATO CONTÍNUO, REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE
ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO (...) EM FAVOR DA
CREDORA MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO, DANDO-LHE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO EM
QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA, SE FOR O CASO, À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA
DECLARAÇÃO. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO OBSTANTE
TEREM SIDO REQUISITADOS EM FAVOR DO BEL. CÍCERO JOSÉ DA SILVA, INFERE-SE QUE INEXISTE NOS
AUTOS A COMPROVAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, RAZÃO POR QUE ENTENDO QUE TAL VERBA DEVE
SER EXCLUÍDA DO PRESENTE PRECATÓRIO”.
PRECATÓRIO N°0001 198-69.2009.815.0000. CREDORA: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO. ADVOGADO: CÍCERO JOSÉ DA SILVA OAB/PB 5919. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO. REMETENTE: JUÍZO
DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “INICIALMENTE,
EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL.70. ATO CONTÍNUO, REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE
ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO (...) EM FAVOR DE
ADECI BENEDITO DA SILVA, DANDO-LHE PLENA E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER
PROCEDIDA, SE FOR O CASO, À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO. COM
RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO OBSTANTE TEREM SIDO REQUISITADOS EM FAVOR DO BEL. CÍCERO JOSÉ DA SILVA, INFERE-SE QUE INEXISTE NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 730 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, RAZÃO POR QUE ENTENDO QUE TAL VERBA DEVE SER EXCLUÍDA DO
PRESENTE PRECATÓRIO”.
PRECATÓRIO N°0905778-20.2009.815.0000. CREDOR: ADECI BENEDITO DA SILVA. ADVOGADO: CÍCERO
JOSÉ DA SILVA OAB/PB 5919. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO
DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “INICIALMENTE,
EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL.37. ATO CONTÍNUO, REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE
ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO (...) EM FAVOR DE
MARIA AILA RAMALHO, E (...), A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM
RATEADOS IGUALITARIAMENTE ENTRE OS BEIS. CÍCERO JOSÉ DA SILVA E MANOEL MIGUEL SOBRINHO,
DANDO-LHES PLENA E TOTAL QUITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA, SE FOR O
CASO, À RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME AS
ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO”.
PRECATÓRIO N°0001337-21.2009.815.0000. CREDOR: MARIA AILA RAMALHO. ADVOGADOS: CÍCERO JOSÉ
DA SILVA OAB/PB 5919 E MANOEL MIGUEL SOBRINHO OAB/PB 6788. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO.
O EXMº DESEMBARGADOR JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA, PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO NO PROCESSO ABAIXO IDENTIFICADO: “INICIALMENTE,
EM FACE DA NÃO CONTESTAÇÃO DAS PARTES, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA
GERÊNCIA DE PRECATÓRIOS À FL.60. ATO CONTÍNUO, REMETAM-SE OS AUTOS À DIRETORIA DE
ECONOMIA E FINANÇAS PARA QUE REALIZE O PAGAMENTO DESTE PRECATÓRIO (...) EM FAVOR DA
CREDORA MARIA BERNARDETE DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA, DANDO-LHE PLENA E TOTAL
QUITAÇÃO, MOMENTO EM QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA, SE FOR O CASO, À RETENÇÃO DO IMPOSTO
DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME AS ALÍQUOTAS PERTINENTES, FORNECENDO-SE A DEVIDA DECLARAÇÃO. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO OBSTANTE TEREM SIDO REQUISITADOS EM FAVOR DO BEL. MANOEL MIGUEL SOBRINHO,
INFERE-SE QUE INEXISTE NOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 730
E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NORMATIVA VIGENTE À ÉPOCA, RAZÃO POR QUE
ENTENDO QUE TAL VERBA DEVE SER EXCLUÍDA DO PRESENTE PRECATÓRIO.
PRECATÓRIO N°0001076-56.2009.815.0000. CREDOR: MARIA BERNARDETE DE LOURDES GOMES DE
OLIVEIRA. ADVOGADO: MANOEL MIGUEL SOBRINHO OAB/PB 6788 DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado
da Paraíba DEFERIU os Seguintes Processos: Processo/Assunto/Interessado: 2018211781 - Folga Eleitoral Patrício da Silva Fontes; 2018211425 - Folga Eleitoral - Ítalo Leandro Freire de Albuquerque; 2018211003 - Folga
Eleitoral - Kassandro Richelieu Pessoa Madruga; 2018212485 - Folga Eleitoral - Suely de Fátima Lemos da R.
Dantas; 2018209227 - Abono Permanência - Mércia Maria de Oliveira Cartaxo Filgueiras; 2018207893 - Abono
Permanência - Sonia Maria Carneiro da Cunha Costa; 2018188938 - Licença Maternidade/Gestante - Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas; 2018201546 - Licença Tratamento de Saúde - Vandemberg de Freitas Rocha;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba DEFERIU PARCIALMENTE os Seguintes Processos: Processo/Assunto/Interessado:
2018105474 - Diferença de Vencimentos - Altair Queiroga de Melo; 2018146180 - Diferença de Vencimentos Severino Carlos de Andrade; 2018101965 - Diferença de Vencimentos - Adriana Marcela Athayde de Andrade;
2018161929 - Diferença de Vencimentos - Janeide Araújo Dantas; 2018103091 - Diferença de Vencimentos - Ana
Paula de Queiroga Gomes;2018103632 - Diferença de Vencimentos - Severino Benedito de Lima Neto; 2018099526
- Diferença de Vencimentos - Geraldo Leite de Azevedo Júnior; 2018151663 - Diferença de Vencimentos - Ana
Kalina Mendonça de Santana Lemos; 2018103341- Diferença de Vencimentos - Teófilo Félix de França Júnior;
2018103317 - Diferença de Vencimentos - Luciana Elias de Alencar; 2018104971 - Diferença de Vencimentos Márcio Palmeira Ramos; 2018174636 – Nomeação - Antônio de Pádua Alves Vieira; 2018146219 – Designação
- Marlos Roberto Magalhães; 2018214181 - Vitorio Trocoli Filho; 2018102023 - Diferença de Vencimentos - Maria
Andréa Fernandes;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba INDEFERIU os Seguintes Processos: Processo/Assunto/Interessado: 2018209489 - Abono
Permanência - Arleide Fernandes;
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba determinou o ARQUIVAMENTO do Seguintes Processos: Processo/Assunto/Interessado:2018087354 - Adicional de Qualificação - Lúcia de Fátima Farias da Silva Lima;

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0007970-83.2014.815.2001. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da 2a Vara da Faz.pub.da Capital.
APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Luiz Filipe de Araújo Ribeiro.. APELADO: Marcio
da Silva Rodrigues de Lacerda. ADVOGADO: Ana Cristina de Oliveira Vilarim (oab/pb Nº 11.967), Romeica Teixeira
Gonçalves (oab/pb 23.256).. - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECI-

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MENTO DA REMESSA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. MILITAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. CONGELAMENTO DO ANUÊNIO. POSSIBILIDADE A PARTIR DA MP Nº
185/2012 (CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012). SÚMULA 51 DO TJPB. DESPROVIMENTO DA REMESSA
NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. — Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de
serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida
Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. Vistos etc. - DECISÃO: Ante
o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e, no mérito, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, E AO
RECURSO APELATÓRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015968-39.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. REMETENTE: Juizo da 1a Vara da Faz.pub.da
Capital. APELANTE: Estado da Paraíba Por Seu Procurador Tadeu Almeida Guedes. APELADO: Dayvid Herikson
Fagundes. ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oab 11.946). - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.
AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR. DESCONGELAMENTO DO ANUÊNIO. LC Nº 50/2003. CONGELAMENTO APLICÁVEL AOS MILITARES A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MP 185/2012. SÚMULA Nº 51 DO
TJPB. ENTENDIMENTO APLICADO AO ADICIONAL DE INATIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. — “O Pleno deste Tribunal de Justiça, em incidente de uniformização de jurisprudência, firmou o entendimento de que o congelamento do adicional por tempo de serviço dos
Militares do Estado da Paraíba somente passou a ser legal a partir da data da publicação da Medida Provisória n.
185/2012, posteriormente convertida na Lei Estadual n. 9.703/2012. 6. Raciocínio aplicável, também, ao adicional de inatividade, consoante a máxima ubi eadem ratio ibi idem ius (havendo a mesma razão, aplica-se o
mesmo direito).” (Mandado de Segurança nº 0800349-83.2017.8.15.0000 – Relator: Des. Romero Marcelo da
Fonseca Oliveira – 2ª Seção Especializada Cível – julgado em 11/10/17) Vistos, etc. - DECISÃO: Ante o exposto,
rejeito a prejudicial de Prescrição e, no mérito, NEGO PROVIMENTO a APELAÇÃO CÍVEL e a Remessa
Necessária, mantendo a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0124208-59.2012.815.2001. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Jackcionilio Costa Cruz, APELANTE:
Estado da Paraiba, Rep. P/s Proc Felipe de Brito Lira Souto. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves (oab/
pb Nº 14.640) E Outros. APELADO: Os Mesmos, APELADO: Pbprev Paraiba Previdencia. ADVOGADO: Jovelino
Carolino Delgado Neto. - PRELIMINAR — ILEGITIMIDADE PASSIVA — INOCORRÊNCIA — SÚMULA Nº 48 DO
TJPB — REJEIÇÃO. — “SÚMULA 48/TJPB: o Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias
responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação
de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista.”
(Súmula editada por força da decisão prolatada nos autos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência
nº.2000730-32.2013.815.0000, julgado em 19/05/2014, tendo as conclusões do Acórdão sido publicadas no DJ de
23/05/2014). APELAÇÕES CÍVEIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — MILITAR — DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS — PROCEDÊNCIA PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — GRATIFICAÇÕES PREVISTAS NO ART. 57,
VII, DA LC 58/03 — LEGALIDADE DA EXAÇÃO ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9.939/2012 — TERÇO DE
FÉRIAS — VERBA INDENIZATÓRIA — RESTITUIÇÃO DEVIDA — JUROS DE MORA — ART. 2º DA LEI
ESTADUAL Nº 9.242/2010 — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — AUSÊNCIA DE QUANTIFICAÇÃO — PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DA SEGUNDA APELAÇÃO. — Somente as
parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor, para fins de aposentadoria, podem sofrer a
incidência da contribuição previdenciária. A justificativa reside no fato de que existe certo encadeamento proporcional entre os descontos e os benefícios, do que se infere não haver possibilidade de abatimento sobre verbas que
não integrariam, posteriormente, os aludidos proventos. — Tratando-se de desconto previdenciário indevido deve
ser aplicado o percentual de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado, conforme disciplina
o art. 2º da Lei Estadual nº 9.242/2010. Vistos, etc. - DECISÃO: Pelo exposto, rejeito a preliminar, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO PRIMEIRO APELO (interposto pelo autor), apenas para fixar honorários advocatícios em R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ficando a exigibilidade
suspensa quanto ao autor, pois beneficiário da gratuidade judiciária, e NEGO PROVIMENTO AO SEGUNDO
RECURSO APELATÓRIO (interposto pelo Estado da Paraíba), mantendo a sentença em seus demais termos.
APELAÇÃO N° 0000653-16.2014.815.0261. ORIGEM: ESCRIV ANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Pianco. ADVOGADO: Maurílio Wellington Fernandes
Pereira (oab/pb 13.399). APELADO: Fabiano Escolastico da Silva. ADVOGADO: Damião Guimarães (oab/pb
13.293). - APELAÇÃO CÍVEL — COBRANÇA — SERVIDOR MUNICIPAL — PAGAMENTO DE SALÁRIO ATRASADO — PROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EDILIDADE CAPAZ DE
IMPEDIR, ALTERAR OU EXTINGUIR O DIREITO PLEITEADO — NÃO DEMONSTRADO O PAGAMENTO DAS
VERBAS — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO. Vencimento e verba salarial. Retenção.
Conduta ilegal. Ônus da prova que incumbia à edilidade. Não desincumbência. Em processos envolvendo
questão de retenção de salários, cabe ao ente federativo comprovar que fez o pagamento, pois, ao reverso,
subtende-se que não o efetuou na forma devida. Vistos, etc. - DECISÃO; Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO
AO RECURSO APELATÓRIO, mantendo a sentença em todos os seus termos. - Nos termos do art. 85, § 11, do
CPC/15, majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO N° 0033939-42.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: José Pereira da Costa Neto., APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Sua
Procuradora, Daniele Cristina Vieira Cesário., APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Adv.: Luís Artur Sabino
de Oliveira Oab/pb Nº 12.729 E Outros.. ADVOGADO: Júlio César S. Batista. Oab/pb Nº. 14.716. -. APELADO:
Os Mesmos.. ADVOGADO: Os Mesmos.. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO
C/ C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDOS. MUDANÇA DOS TERMOS DE ATUALIZAÇÃO FINANCEIRA. RECURSOS REPETITIVOS. RESP Nº. 1.495.146/MG, Nº. 1.492.221/
PR, Nº. 1.495.144/RS – TEMA 905. DIVERGÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE REAJUSTE APLICADO NO
CASO CONCRETO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RETIFICAÇÃO. ACERTO DA DECISÃO
RECORRIDA. NECESSIDADE DE PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO. - Tratando-se de restituição
de verba previdenciária de natureza tributária, deve ser aplicada à hipótese a legislação específica (art. 1°, III e
IV, e art. 2°, da Lei Est adual n.° 9.242/2010 c/c o art. 161, §1°, do Código Tributário Nacional, e Súmulas 162 e
188 do STJ). É que, em caso de repetição de indébito tributário, o Superior Tribunal de Justiça, em precedente
submetido ao rito de recurso repetitivo, firmou posicionamento de que não se aplica o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/
97, tendo em vista a natureza tributária das contribuições. Isto posto, em razão dos Recursos Especiais nº.
1.495.146/MG, nº. 1.492.221/PR, nº. 1.495.144/RS – Tema 905, julgado nos moldes dos arts. 1.036 e 1.037 do
CPC, exerço o juízo de retratação, autorizado pelo inciso II, do art. 1.040 do CPC e art. 3º, inc. III, da Resolução
nº 27/2011 do TJPB, para DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO APELATÓRIO interposto pelo autor, José
Pereira da Costa Neto, a fim de: (i) diante disso, determinar a incidência dos juros moratórios no percentual de
1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da sentença; (ii) e fixar o termo inicial da atualização
monetária, a partir de cada desconto indevido.
APELAÇÃO N° 0057103-02.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Tiago Bezerra de Sá de Sousa Nogueira -. ADVOGADO: Robevaldo
Queiroga da Silva (oab-pb 7.337). -. APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Sua Procuradoria do
Estado da Paraíba.. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO CURSO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. VAGAS EFETIVAS QUE NÃO ALCANÇAM A
COLOCAÇÃO DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTE DO
STF NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RE 837311 – TEMA 784. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E
DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de
repercussão geral no estabelecendo que: ‘O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o
mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação
dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária
e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público
capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame,
a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado
em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1– Quando a aprovação ocorrer dentro do número de
vagas dentro do edital; 2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e
ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima’.
3- Não se confunde contratações temporárias de prestadores de serviço com vagas efetivas para fins de
provimento de concurso público. - Manutenção da Sentença e Desprovimento do recurso. Ante o exposto, com
fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo incólume a sentença,
em consonância com o Parecer da Procuradoria.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
AGRAVO REGIMENTAL N° 0000681-36.2014.815.0761. ORIGEM: V ara Única da Comarca de Gurinhém.
RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
AGRAVANTE: Município de Caldas Brandão, Representado Por Sua Prefeita. ADVOGADO: Newton Nobel
Sobreira Vita (oab/pb 10.204). AGRAVADO: Roberto Coutinho da Silva. ADVOGADO: Carlos Augusto de Souza
(oab/pb 10.404) E Flávio Cavalcanti Costa (oab/pb 19.753). Posto isso, no exercício do juízo de retratação, nos
termos do art. 284, §2º do Regimento Interno do Tribunal de Justiça da Paraíba, determino o prosseguimento do
Recurso Apelatório de f. 68/75.