TJPB 23/01/2019 -Pág. 43 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2019

á unanimidade, improvido”.19) PJE-RECURSO INOMINADO: 0818274-06.2017.8.15.2001 - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ALISSON DE ARAÚJO TORRES - ADVOGADO(A/S): - ADRIANA BRANDÃO TORRES. RECORRIDO: BANCO BMG S.A. - ADVOGADO(A/S): FÁBIO FRASATO CAIRES
- RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“ á unanimidade, acordo homologado”.20) PJE-RECURSO
INOMINADO: 3004954-69.2011.8.15.2003 - 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A - ADVOGADO(A/S): - JULLYANNA KARLLA VIEGAS. RECORRIDO: CÍCERO DE
LIMA E SOUSA. - ADVOGADO(A/S): CÍCERO DE LIMA E SOUSA - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA
NEVES.“ á unanimidade, provido”.21) PJE-RECURSO INOMINADO: 0823952-36.2016.8.15.2001 - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A - ADVOGADO(A/S): - RAFAEL
SGANZERLA DURAND. RECORRIDO: LÚCIA DE FÁTIMA ANDRADE MORAIS - ADVOGADO(A/S): MICHELINE CRISTHINE MORAIS AYRES - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“ á unanimidade, improvido”.22) PJE-RECURSO INOMINADO: 0835768-15.2016.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: LEDA GOMES DA SILVA - ADVOGADO(A/S): - JOÃO EVANGELISTA VITAL. RECORRIDO: BANCO BMG S/A - ADVOGADO(A/S): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - RELATOR(A):
TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“ á unanimidade, improvido”.23) PJE-RECURSO INOMINADO: 081748286.2016.8.15.2001 - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE/RECORRIDO: NARA
MARQUES RIBEIRO - ADVOGADO(A/S): - CLEBER DE SOUZA SILVA. RECORRIDO/RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A.- ADVOGADO(A/S): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR - RELATOR(A): TÚLIA
GOMES DE SOUZA NEVES.“ á unanimidade, improvido ri do banco – deserto ri do autor”.24) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0801191-83.2016.8.15.0231 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE – RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. - ADVOGADO(A/S): - JOSÉ ALMIR DA R. MENDES. RECORRIDO: RICARDO
AGRIPINO CAMPOS - ADVOGADO(A/S): JUCIELE CRISTINA BISPO - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE
SOUZA NEVES.“ á unanimidade, improvido”.25) PJE-RECURSO INOMINADO: 0843569-79.2016.8.15.2001 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ALLAN DE ALBUQUERQUE PEDROSA ADVOGADO(A/S): - LUIZ PINHEIRO LIMA. RECORRIDO: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A/S): MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA
NEVES.“ á unanimidade, improvido”.26) PJE- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: 0800025-22.2018.8.15.9001 - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – EMBARGANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A - ADVOGADO(A/S): - ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS
- RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“ á unanimidade, embargos rejeitados”.27) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0849154-78.2017.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE:
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ADVOGADO(A/S): - PAULO GUILHERME DE MENDONÇA
LOPES. RECORRIDO: CAMILLA TAIGY COUTINHO - ADVOGADO(A/S): DAVI LEITE PAIVA - RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.28) PJE-RECURSO INOMINADO: 0844910-09.2017.8.15.2001 - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ANA AMÉLIA
ROSADO DE SÁ - ADVOGADO(A/S): - ROBSON ESPÍNOLA FEITOSA. RECORRIDO: AMERICAN AIRLAINES
INC - ADVOGADO(A/S): ALFREDO ZUCCA NETO - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.29) PJE-RECURSO INOMINADO: 0851977-25.2017.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A ADVOGADO(A/S): - PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES. RECORRIDO: FRANCISCO MATEUS
DANTAS CARNEIRO SOUTO - ADVOGADO(A/S): JOÃO PAULO DANTAS CARNEIRO SOUTO - RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.30) PJE-RECURSO INOMINADO: 0852041-35.2017.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A E GOL LINHAS AÉREAS S/A - ADVOGADO(A/S): - THIAGO CARTAXO
PATRIOTA. RECORRIDO: MARÍLIA LOPES CAVALCANTI MELO - ADVOGADO(A/S): MARIZA LOPES RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.31) PJE-RECURSO INOMINADO: 0825965-08.2016.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE:
AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - ADVOGADO(A/S): - PAULO GUILHERME DE MENDONÇA
LOPES. RECORRIDO: CAMILLA TAIGY COUTINHO - ADVOGADO(A/S): DAVI LEITE PAIVA - RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ retirado de pauta”.32) PJE-RECURSO INOMINADO: 084042818.2017.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: MARIA CLARA RIBEIRO
COSTA - ADVOGADO(A/S): - JOSÉ FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO. RECORRIDO: BANCO DO
BRASIL S/A - ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ
DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.33) PJE-RECURSO INOMINADO: 0815085-20.2017.8.15.2001
- 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A - ADVOGADO(A/S):
- SERVIO TÚLIO DE BARCELOS. RECORRIDOS: ANA CRISTINA C. CHRCANOVIC E OUTRO - ADVOGADO(A/
S): CLEMILDO C PROCÓPIO JUNIOR - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á
unanimidade, deserto”.34) PJE-RECURSO INOMINADO: 0811128-11.2017.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A – VRG LINHAS AÉREAS S/A - ADVOGADO(A/
S): - THIAGO CARTAXO PATRIOTA. RECORRIDOS: ARIELLA BARBOSA DE PAIVA E OUTRO - ADVOGADO(A/
S): HUGO GOMES XIMENES - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade,
improvido”.35) PJE-RECURSO INOMINADO: 0815104-26.2017.8.15.2001 - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
CAPITAL – RECORRENTE: KARLA SUSANNE ANGELO DE SOUSA - ADVOGADO(A/S): - JOSÉ ANDRÉ DE
LUCENA ARAÚJO. RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTES CLAROS - ADVOGADO(A/S):
ANA CLARA MENEZES HEIM - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade,
provido”.36) PJE-RECURSO INOMINADO: 0804201-57.2016.8.15.2003 - 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE
MANGABEIRA – RECORRENTE: REGINALDO FELIZARDO DA SILVA - ADVOGADO(A/S): - ISABEL BEATRIZ
GOMES DE SOUZA (DEFENSORA PÚBLICA). RECORRIDO: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A - ADVOGADO(A/S): DANILLO CARNEIRO DE LUCENA
BARRETO - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, ri não conhecido
por ferir o principio da dialeticidade”.37) PJE-RECURSO INOMINADO: 0803163-44.2016.8.15.0181 - JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA – RECORRENTE: MARINALVA NICASIO - ADVOGADO(A/S): - JOSÉ
LACERDA CAVALCANTE NETO. RECORRIDO: ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S/A - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.38) PJE-RECURSO INOMINADO: 0802461-30.2017.8.15.2003 – 2º
JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: GERALDINA SILVA BENTO - ADVOGADO(A/
S): - MICHEL DE MOURA DANTAS. RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/
A - ADVOGADO(A/S): GERALDEZ TOMAZ FILHO - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.39) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800188-15.2017.8.15.0181 - JUIZADO
ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA – RECORRENTE: LUANA RODRIGUES DA SILVA - ADVOGADO(A/S): JOSÉ LACERDA CAVALCANTE NETO. RECORRIDO: ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S/A - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.40) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800192-52.2017.8.15.0181
- JUIZADO ESPECIAL MISTO DE GUARABIRA – RECORRENTE: MARIA DA LUZ VITURINO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S): - JOSÉ LACERDA CAVALCANTE NETO. RECORRIDO: ENERGISA BORBOREMA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR(A): INÁCIO
JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.41) PJE-RECURSO INOMINADO: 080545049.2016.8.15.2001 – 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: TWS BRASIL IMOBILIÁRIA, INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETARIAS LTDA - ADVOGADO(A/S): - MÁRIO SÉRGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO. RECORRIDO: ROZEVANIA ARABE RIMA - ADVOGADO(A/S): HILTON HRIL
MARTINS MAIA - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, provido”.42)
PJE-RECURSO INOMINADO: 0849199-19.2016.8.15.2001 – 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –
RECORRENTE: LUCIO CAIAFFO DE ALMEIDA - ADVOGADO(A/S): - ANDRÉ WANDERLEY SOARES.
RECORRIDO: FLÁVIO ROGÉRIO FIRMINO DE ARAÚJO - ADVOGADO(A/S): FÁBIO FIRMINO DE ARAÚJO
- RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.43) PJE-RECURSO INOMINADO: 0820003-67.2017.8.15.2001 – 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ZÉLIA MARIA GUSMÃO LEE - ADVOGADO(A/S): - ZÉLIA MARIA GUSMÃO LEE. RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DOM HENRIQUE - ADVOGADO(A/S): JOÃO SOUZA DA SILVA JÚNIOR - RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.44) PJE-RECURSO INOMINADO: 0815086-05.2017.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTES: JAQUELINE TEIXEIRA DORNELES PIRES E EVERTON DORNELES PIRES - ADVOGADO(A/S): - JOSÉ ANDRÉ DE
LUCENA ARAÚJO. RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTES CLAROS - ADVOGADO(A/S):
ANA CLARA MENEZES HEIM - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade,
sentença anulada”.45) PJE-RECURSO INOMINADO: 0815090-42.2017.8.15.2001 – 6º JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: EVERTON DORNELES PIRES E JAQUELINE TEIXEIRA DORNELES
PIRES - ADVOGADO(A/S): JOSÉ ANDRE DE LUCENA ARAÚJO - RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTES CLAROS - ADVOGADO(A/S): ANA CLARA MENEZES HEIM - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, sentença anulada”.46) PJE-RECURSO INOMINADO: 080500758.2017.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: MARCOS ANTÔNIO
DE MORAIS - ADVOGADO(A/S): DIEGO WALLACE DA SILVA NASCIMENTO – 1º RECORRIDO: QBE BRASIL
SEGUROS S/A - ADVOGADO(A/S): ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA – 2º RECORRIDO: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - ADVOGADO(A/S): GERALDEZ TOMAZ FILHO
- RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE. “ á unanimidade, improvido”.47) PJE-RECURSO INOMINADO: 0861816-11.2016.8.15.2001 – 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTES: MÁRCIA LUSTOSA FÉLIX GUEDES E MURILO OLIVEIRA GUEDES - ADVOGADO(A/S): ADAILTON
COELHO COSTA NETO – 1º RECORRIDO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR - 2º RECORRIDO: LIBERTY SEGUROS S/A ADVOGADO(A/S): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JÚNIOR - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO
QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.48) PJE-RECURSO INOMINADO: 085116058.2017.8.15.2001 – 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: TIM CELULAR S/A ADVOGADO(A/S): CARLYSON RENATO ALVES DA SILVA - RECORRIDO: MARIA EDILMA MEDEIROS ADVOGADO(A/S): JOSÉ FLOR DO NASCIMENTO SEGUNDO - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.49) PJE-RECURSO INOMINADO: 0829004-76.2017.8.15.2001

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– 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ISA MARIA SENA DE FREITAS - ADVOGADO(A/
S): GILDIVAN LOPES DA SILVA (DEFENSOR PÚBLICO) - RECORRIDO: OI MÓVEL S/A - ADVOGADO(A/S):
WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade,
naõ conhecer por ferir o princípio da dialetividade”.50) PJE-RECURSO INOMINADO: 0825955-27.2017.8.15.2001
– 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE/RECORRIDO: DANIELA SILVA DE REZENDE
FERRAZ - ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO SÉRGIO MEIRA BARRETO - RECORRIDO/RECORRENTE: GOL
LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO PATRIOTA - RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, provido parcialmente”.51) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0843273-23.2017.8.15.2001 – 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE:
MARICÉLIA GUEDES QUERINO - ADVOGADO(A/S): MÁRCIO CHAVES GUEDES - RECORRIDO: OI MÓVEL
S/A - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.52) PJE-RECURSO INOMINADO: 0837738-16.2017.8.15.2001 – 6º
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: ANGELA TALYANE DA SILVA FEITOSA ADVOGADO(A/S): DANIEL VIEIRA SMITH - RECORRIDO: CLARO S/A - ADVOGADO(A/S): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade,
intempestivo”.53) PJE-RECURSO INOMINADO: 0829004-76.2017.8.15.2001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A - ADVOGADO(A/S): THIAGO CARTAXO
PATRIOTA - RECORRIDO: ANA AMÉLIA ROSADO DE SÁ - ADVOGADO(A/S): ROBSON ESPINOLA FEITOSA
- RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.54) PJE-RECURSO INOMINADO: 0800012-31.2017.8.15.0021 – JUIZADO ESPECIAL MISTO DE CAAPORÃ – RECORRENTE:
ADIDAS DO BRASIL LTDA - ADVOGADO(A/S): RICARDO MARFORI SAMPAIO - RECORRIDO: IRLEY DE
SOUZA CARNEIRO DA CUNHA - ADVOGADO(A/S): LAÍS DE SOUZA CARNEIRO DA CUNHA - RELATOR(A):
INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, provido parcialmente”.55) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0808873-74.2017.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTES: RINALDO SOUZA DE LIMA E MONELICE FÉLIX DE LIMA - ADVOGADO(A/S): HILTON HRIL MARTINS
MAIA - RECORRIDO: CAIXA SEGURADORA S/A - ADVOGADO(A/S): EDUARDO JOSÉ DE SOUZA LIMA
FORNELLOS - RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, improvido”.56)
PJE-RECURSO INOMINADO: 0839545-08.2016.8.15.2001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL –
RECORRENTE: BRADESCO SEGUROS S/A - ADVOGADO(A/S): ANTÔNIO EDUARDO GONÇALVES DE
RUEDA - RECORRIDO: JOSÉ ALVES DA SILVA FILHO – ADVOGADO(A/S): FÁBIO CARNEIRO CUNHA LIMA
- RELATOR(A): INÁCIO JÁRIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.“ á unanimidade, deserto”.57) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0823345-52.2018.8.15.2001 - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE:
VANESSA RAFAELA SOUTO PAIVA - ADVOGADO(A/S): - ISABELA DELFINO ROQUE. RECORRIDO: SUL
AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE - ADVOGADO(A/S): ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.“ á unanimidade, provido parcialmente”.58) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0801146-30.2018.8.15.2003 - 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ADVOGADO(A/S): - CARLOS
FREDERICO NÓBREGA FARIAS. RECORRIDO: VENÂNCIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - ADVOGADO(A/
S): TELMA DE CARVALHO PAIVA (DEFENSORA PÚBLICA) - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.“
á unanimidade, provido”.59) PJE-RECURSO INOMINADO: 0801172-61.2018.8.15.0731 - JUIZADO ESPECIAL
MISTO DE CABEDELO – RECORRENTES GALBA LEITE OLIVEIRA DE AQUINO E VITANAEL ALVES DE
AQUINO JÚNIOR. ADVOGADO(A/S): - JULLYANA COUTINHO DE AQUINO. RECORRIDO: BRADESCO
SAÚDE S/A - ADVOGADO(A/S): WILSON SALES BELCHIOR - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.“ á unanimidade, improvido”.60) PJE-RECURSO INOMINADO: 0833214-39.2018.8.15.2001 - 4º JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO - ADVOGADO(A/S): - CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS. RECORRIDO: MÉRCIA VIDAL
LEAL - ADVOGADO(A/S): CLAUDECY TAVARES SOARES - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.“ á
unanimidade, provido”.61) PJE-RECURSO INOMINADO: 0822398-95.2018.8.15.2001 - 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE/RECORRIDO: UNIMED JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - ADVOGADO(A/S): - CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS. RECORRIDO/RECORRENTE: ANNE CAROLINE DA SILVA TRIGUEIRO - ADVOGADO(A/S): JOÃO PAULO GOMES ROLIM RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.“ á unanimidade, improvidos”.62) PJE-RECURSO INOMINADO: 3005452-39.2009.8.15.2003 - 2º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: MASSA
FALIDA – BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A - ADVOGADO(A/S): - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.
RECORRIDO: MARIA DA PENHA SOUZA - ADVOGADO(A/S): JOSEFA CELI NUNES DA COSTA - RELATOR(A):
MARCOS COELHO DE SALLES.“ á unanimidade, provido”.63) PJE-RECURSO INOMINADO: 080121040.2018.8.15.2003 - 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: SÉRGIO PEREIRA
ALVES DA NÓBREGA - ADVOGADO(A/S): - WEVERTTOM MEDEIROS DE QUEIROGA. RECORRIDO: BANCO PAN S/A - ADVOGADO(A/S): EDUARDO CHALFIN - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.“ á
unanimidade, improvido”.64) PJE-RECURSO INOMINADO: 0828104-59.2018.8.15.2001 - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO BMG - ADVOGADO(A/S): - MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA. RECORRIDO: DENIFRANK SOARES ABRANTES - ADVOGADO(A/S): FABRÍCIO ARAÚJO
PIRES - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.“ á unanimidade, provido”.65) PJE-RECURSO INOMINADO: 0811059-07.2016.8.15.2001 - 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE:
JOEL GOMES DA SILVA - ADVOGADO(A/S): - ANTONIO EMÍLIO DE SOUSA GUIMARÃES. RECORRIDO:
BANCO BONSUCESSO S/A - ADVOGADO(A/S): LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA - RELATOR(A):
MARCOS COELHO DE SALLES.“ á unanimidade, improvido”.66) PJE-RECURSO INOMINADO: 082669667.2017.8.15.2001 - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO PAN S/A ADVOGADO(A/S): - EDUARDO CHALFIN. RECORRIDO: VINICIUS DO NASCIMENTO BEZERRA ADVOGADO(A/S): UBIRATÃ FERNANDES DE SOUZA - RELATOR(A): MARCOS COELHO DE SALLES.“ á
unanimidade, provido”.Esgotada a pauta de julgamento, a Exmª. juíza presidente encerrou a sessão,
mandando que se lavrasse a presente ata e determinando que a próxima sessão fosse realizada no dia
06 de dezembro de 2018, às 14:00hs, na sala de sessões das turmas recursais mista da capital, 8º andar
do fórum des. mário moacyr porto, na av. joão machado, s/n, nesta capital. Túlia Gomes de Souza
Neves, Juíza Presidente, Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, Juiz membro, Marcos Coelho de
Salles, Juiz em substituição – Promotora Doris Ayalla Anacleto Duarte - bem como, Genival Monteiro
da Fontoura Filho, secretário da 2ª turma recursal permanente da capital.
2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL - ATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª
TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA CAPITAL, REALIZADA NO DIA 06 DE DEZEMBRO
DE 2018, na sala de sessões das turmas recursais mistas da capital, 8º andar do fórum des. Mário
Moacyr porto, na av. joão machado, s/n, nesta capital. inicialmente, sob a presidência da Exmª juíza
Dra. Túlia Gomes de Souza Neves, - presentes os exmo. Juiz Dr. José Ferreira Ramos Júnior, Juiz Dr.
Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, (a) Representante do MP, Dra. Doris Ayalla Anacleto Duarte e,
secretariando os trabalhos, o Bel. Genival Monteiro da Fontoura Filho; às 14:00 horas foi aberta a
sessão. Em seguida o exmo. juiz presidente mandou que lavrar a presente ata:01) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0805255-92.2015.8.15.2003 - 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: BANCO SANTANDER S/A - ADVOGADO(A/S): - WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: MARIA AIDA
DE MACEDO - ADVOGADO(A/S): JOSÉ FLOR DO NASCIMENTO NETO SEGUNDO - RELATOR(A): TÚLIA
GOMES DE SOUZA NEVES. “à unanimidade, improvido”.02) PJE-RECURSO INOMINADO: 080177227.2015.8.15.0751 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE BAYEUX – RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - ADVOGADO(A/S): - ELÍSIA HELENA DE MELO MARTINI. RECORRIDOS: EDITE DE OLIVEIRA
LINO E EPITÁCIO FRANCISCO LINO - ADVOGADO(A/S): MARIA ANGÉLICA FIGUEIREDO CAMARGO RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, improvido”.03) PJE-RECURSO INOMINADO: 0833122-32.2016.8.15.2001 – 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO DO
BRASIL S/A - ADVOGADO(A/S): - SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS. RECORRIDO: ALEXANDER THYAGO
GONÇALVES NUNES DE CASTRO - ADVOGADO(A/S): ALEXANDER THYAGO GONÇALVES NUNES DE
CASTRO - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES. “à unanimidade, improvido”.04) PJE-RECURSO
INOMINADO: 0801738-79.2015.8.15.2003 – 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: OMAR LÚCIO FERREIRA DA COSTA - ADVOGADO(A/S): - ARYADNE THAIS DA SILVA MENEZES.
RECORRIDO: BANCO PAN S/A - ADVOGADO(A/S): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES DIAS - RELATOR(A):
TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, improvido”.05) PJE-RECURSO INOMINADO: 080031213.2015.8.15.0231 - JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MAMANGUAPE – RECORRENTE: BV FINANCEIRA S/A
- ADVOGADO(A/S): - MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA. RECORRIDO: JOSÉ SEVERINO DOS
SANTOS - ADVOGADO(A/S): ANÍSIO ANDERSON ALVES DAS CHAGAS - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE
SOUZA NEVES.“à unanimidade, improvido”.06) PJE-RECURSO INOMINADO: 0809577-24.2016.8.15.2003 –
1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE MANGABEIRA – RECORRENTE: BANCO ITAÚ VEÍCULOS S/A (BANCO
FIAT) - ADVOGADO(A/S): - WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: LEOMAR RODRIGUES DOS SANTOS - ADVOGADO(A/S): DIOCLÉCIO DE OLIVEIRA BARBOSA - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA
NEVES.“à unanimidade, improvido”.07) PJE-RECURSO INOMINADO: 0806601-50.2016.8.15.2001 – 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A - ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND. RECORRIDO: DAVI DO NASCIMENTO SANTOS - ADVOGADO(A/S): HERATÓSTENES SANTOS DE OLIVEIRA - RELATOR(A): TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade,
improvido”.08) PJE-RECURSO INOMINADO: 0809285-45.2016.8.15.2001 – 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO PAN S/A - ADVOGADO(A/S): - EDUARDO CHALFIN. RECORRIDO:
LEONICE BERNARDINO DA SILVA - ADVOGADO(A/S): RAFAEL TEIXEIRA DE ALMEIDA - RELATOR(A):
TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, provido”.09) PJE-RECURSO INOMINADO: 080327808.2014.8.15.2001 – 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - ADVOGADO(A/S): - WILSON SALES BELCHIOR. RECORRIDO: CLAUDISTONY JOSÉ CÂNDIDO BARROS - ADVOGADO(A/S): DANIEL DINIZ DE ALMEIDA - RELATOR(A):
TÚLIA GOMES DE SOUZA NEVES.“à unanimidade, improvido”.10) PJE-RECURSO INOMINADO: 080710726.2016.8.15.2001 – 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL – RECORRENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I - ADVOGADO(A/S): - HENRIQUE JOSÉ