TJPB 21/02/2019 -Pág. 14 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE FEVEREIRO DE 2019

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por cerca de três anos, ensejando a inscrição do nome do correntista nos cadastros de devedores inadimplentes.
2. Pretensão de declaração da inexigibilidade do débito e de retirada da negativação nos órgãos de proteção ao
crédito. 3. Mesmo ausente a prova formal do pedido de encerramento da conta por parte do correntista, não é
cabível a cobrança de qualquer taxa ou encargo, em razão da necessidade de observância do dever de lealdade
derivado do princípio da boa-fé objetiva. 4. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1337002/RS, Rel.
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015)
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento aos
recursos apelatórios.
APELAÇÃO N° 0002335-97.2009.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Joao Duarte da Silva. ADVOGADO: Danilo Cazé Braga (oab/pb 12.236)..
APELADO: Banco Itauleasing S/a. ADVOGADO: Fernando Luz Pereira (oab/pb 147.020-a).. - APELAÇÃO CÍVEL.
REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DESPROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 2º, CPC. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO — A razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve
pautar o arbitramento dos honorários. A verba honorária deve representar um quantum que valore a dignidade do
trabalho do advogado e não locupletamento ilícito. […] (AgRg no Resp 977.181/SP, relatado por Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2008, DJ7.3.2008, p. 1). — Deve-se majorar o percentual dos
honorários advocatícios, quando arbitrado em valor não condizente com o grau de zelo profissional, a natureza
e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua realização. VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do
voto do relator.
APELAÇÃO N° 0003300-02.2013.815.0331. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Joao Batista Souza do Nascimento. ADVOGADO: Neuvanize Silva de
Oliveira (oab/pb 15.235). APELADO: Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand (oab/pb
211.648-a). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL — ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS
ABUSIVAS — IMPROCEDÊNCIA — IRRESIGNAÇÃO — CAPITALIZAÇÃO DE JUROS — PACTUAÇÃO —
POSSIBILIDADE — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — PRECEDENTES DO STJ — DESPROVIMENTO — “(...)
A divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal, previstas numericamente no
contrato, é suficiente para caracterizar a expressa contratação de capitalização. “ VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos
termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0004038-87.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Cielo S/a. ADVOGADO: Ellen Cristina Gonçalves Pires (oab/pb 23.809a). APELADO: Elisabete Gomes do Nascimento. ADVOGADO: Victor Rocha Lucena Lopes (oab/pb 17.979). APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS — CANCELAMENTO DE
CONTRATO UNILATERALMENTE SOB ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NAS TRANSAÇÕES — AUSÊNCIA DE
PROVAS — RETENÇÃO DE VALORES — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO — CONFIGURAÇÃO DO
DANO MORAL E MATERIAL — PROCEDÊNCIA — MANUTENÇÃO — DESprovimento. - “Art. 14. O fornecedor
de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou
inadequadas sobre sua fruição e riscos”. - “O dano moral tem por objetivo representar para a vítima uma
satisfação moral, uma compensação pelo dano subjetivo e, também, desestimular o ofensor da prática futura
de atos semelhantes, deste modo, o quantum indenizatório deve ser fixado analisando-se a repercussão dos
fatos, devendo se ter por base os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.” VISTOS, RELATADOS E
DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório, nos
termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0016881-50.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Cagepa ¿ Companhia de Água E Esgotos da Paraíba. ADVOGADO: Cleanto
Gomes P. Junior (oab/pb Nº 15.441) E Outro. APELADO: Santa Barbara Engenharia S/a. ADVOGADO: Luciano
Henriques de Castro (oab/mg Nº 40.744) E Outro.. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO
CONTRATUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUSÊNCIA
DE ATIVIDADE EMPRESARIAL CONCORRENCIAL. DISCUSSÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CELEBRADOS POR MEIO DE LICITAÇÕES. TITULARIDADE DO CAPITAL SOCIAL PRATICAMENTE EXCLUSIVA
DO ESTADO DA PARAÍBA (99,95%). COMPETÊNCIA ABSOLUTA DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA
DA CAPITAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO. – A incompetência absoluta do juízo constitui matéria
de ordem pública, que pode e deve ser conhecida, mesmo que de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição,
sendo perfeitamente cabível que fosse suscitada pela cognominada exceção de pré-executividade. – Compete
às Varas da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ação, em que se objetiva o recebimento de
valores supostamente devidos em decorrência de contratos administrativos celebrados através licitações,
proposta em face da CAGEPA - Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, por se cuidar de sociedade de
economia mista, prestadora de serviço público essencial, de modo não concorrencial, cujo capital social é de
titularidade quase exclusiva do Estado da Paraíba. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos
acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em dar provimento ao recurso.
APELAÇÃO N° 0019867-64.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. RECORRENTE: Edilson Pereira Marinho. APELANTE: Superintendência de Trânsito E
Transportes Públicos de Campina Grande. ADVOGADO: Vincy Oliveira Figueiredo (oab/pb 19.195) e ADVOGADO: Rodolfo Rodrigues Menezes (oab/pb 13.655). RECORRIDO: Superintendência de Trânsito E Transportes
Públicos de Campina Grande. APELADO: Edilson Pereira Marinho. ADVOGADO: Rodolfo Rodrigues Menezes
(oab/pb 13.655) e ADVOGADO: Vincy Oliveira Figueiredo (oab/pb 19.195). - APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO
ADESIVO — AÇÃO ORDINÁRIA — APREENSÃO DE VEÍCULO — LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA — IMPOSSIBILIDADE — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO DOS
RECURSOS. — Súmula nº 510 do STJ - A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de
passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS
os presentes autos acima relatados. - A C O R D A a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de
Justiça do Estado, por unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório e ao recurso adesivo, nos termos
do voto do relator.

OU CARGO EM COMISSÃO POR SEIS ANOS. DIREITO À INCORPORAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO. DIREITO À PERCEPÇÃO. ASCENSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE
DESEMPENHO. REQUISITO INDISPENSÁVEL NÃO COMPROVADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CRITÉRIO TEMPORAL ATINGIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA
REMESSA NECESSÁRIA. 1 - No âmbito do Município de Mari, o art. 6.º, da Lei Municipal n.º 739/2010,
revogou expressamente o art. 57, da Lei Municipal n.º 437/1997, que concedia ao servidor do Município de
Mari adicional de 1% do vencimento a cada ano trabalhado, mantendo o pagamento no valor que já vinha
sendo pago em forma de abono, até sua total incorporação ao salário do servidor. 2 - Considera-se
ascensão funcional a movimentação do servidor para uma classe imediatamente superior, mediante o
grau de escolaridade, avaliação de desempenho e a decência do serviço. 3 - Na progressão funcional, o
servidor é elevado ao nível imediatamente superior ao ocupado dentro da mesma categoria funcional, com
vantagens apenas salariais, segundo o critério temporal. 4 - O servidor efetivo que contar seis anos de
exercício em cargo em comissão ou de função gratificada por atividade especial faz jus acrescer ao
vencimento de seu cargo o valor da gratificação. 5 - É dever processual do Município demandado
demonstrar que houve o efetivo pagamento das verbas indenizatórias e remuneratórias requeridas ou
provar que não há fundamentação legal no Pedido formulado por servidor com o qual possui vínculo
jurídico-administrativo, conforme entendimento deste Tribunal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000644-40.2013.815.0471. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba Previdência. -. ADVOGADO:
Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb N. 17.281). -. APELADO: Maria do Carmo Rodrigues da Silva. -.
ADVOGADO: Antônio de Pádua Pereira (oab/pb N. 8.147). -. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FILHA MAIOR E
INVÁLIDA. DOENÇA PSÍQUICA INCAPACITANTE. COMPROVAÇÃO ANTERIOR A MORTE DO GENITOR EXSEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. INTERRUPÇÃO DO PENSIONAMENTO EM DECORRÊNCIA DO ÓBITO DA GENITORA, VIÚVA DE SERVIDOR PÚBLICO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO.
DIREITO AO RECEBIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por
igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0010867-50.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. -. APELADO: Dijaires Benício de Sá ¿. ADVOGADO: Alexandre
Gustavo Cezar Neves (oab/pb N. 14.640) E Ubiratã Fernandes de Souza (oab/pb N. 11.960). -. REMESSA
NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional de Vencimentos de Militar ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL. INCIDÊNCIA
DA LEI COMPLEMENTAR N.º 50/2003. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES. CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 185/2012, DE
25/01/2012, CONVERTIDA NA LEI N.º 9.703/2012. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA
REMESSA E DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de
prescrição e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo e à remessa necessária.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 001 1179-79.2015.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba Representado Por Sua
Procuradora Ana Rita Feitosa Torreão Braz Almeida. -. APELADO: Maria Elvira de Andrade Silva ¿. ADVOGADO:
Margarete Nunes de Aguiar ¿ Oab/pb Nº 17.824. -. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO
ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PACIENTE PORTADORA DE OSTEOARTROSE GRAU IV. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA URGENTE. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REJEIÇÃO. MÉRITO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA DE ASSISTÊNCIA AOS HIPOSSUFICIENTES. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES POLÍTICOS. PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. 1 - Por ser a assistência
à saúde matéria de competência solidária entre os entes federativos, pode a pessoa acometida de doença exigir
tratamento e/ou medicamentos de qualquer um deles. 2 – A negativa de fornecimento de um medicamento ou
tratamento cirúrgico imprescindível para o autor, cuja negativa gera risco à saúde, é ato que viola a Constituição
Federal, pois vida e a saúde são bens jurídicos constitucionalmente tutelados em primeiro plano. 3 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Vistos, relatados e
discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual votação, negar provimento
ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0024576-79.2013.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu
Procurador Geral, Gilberto Carneiro da Gama. -. APELADO: Rogério dos Santos Rodrigues ¿. ADVOGADO:
Steffi Graff Stalchus (oab-pb 17.463). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO
EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO SUPERVENIENTE DA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA.
VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO
DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. - Na hipótese em exame, a sentença penal condenatória não transitou
em julgado, pois foi, supervenientemente, substituída por nova decisão que extinguiu a punibilidade, em
decorrência do reconhecimento da prescrição retroativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0107880-54.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Pbprev - Paraíba Previdência ¿ Representado
Por Seu Procurador- Chefe.. APELADO: Osmar Soares Torres ¿. ADVOGADO: Luiz César Gabriel Macêdo (oab/
pb 14.737). -. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL - Ação Revisional de Proventos de Reforma (Anuênios
e Adicional de Inatividade) - POLICIAL MILITAR - PAGAMENTO PELO VALOR NOMINAL - INCIDÊNCIA DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 50/2003 – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EXPRESSA EXTENSÃO AOS MILITARES
- CONGELAMENTO DO ADICIONAL APENAS A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012, DE 25/01/
2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO E
REMESSA DA PBPREV. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao
apelo da PBPREV e à remessa oficial.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000430-32.2016.815.0281. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Municipio de Sao Jose dos Ramos E
Instituto de Previdencia Municipal Ipsms. ADVOGADO: Georgiana Waniuska Araújo Lucena (oab/pb 8.500)..
EMBARGADO: Claudeci Manoel da Silva. ADVOGADO: Rômulo Bezerra de Queiroz (oab/pb 15.960). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO
DECISUM. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade,
contradição ou omissão, não se prestando ao reexame do julgado e inexistindo quaisquer destas hipóteses,
impõe-se a sua rejeição, mesmo que tenham finalidade específica de prequestionamento. (Embargos nº
0003189-11.2013.815.0301, 2ª Câmara Cível do TJPB, Rel. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. DJe 16.10.2017)
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos
declaratórios, nos termos do voto do relator.

APELAÇÃO N° 000001 1-05.2015.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a ¿. ADVOGADO:
Antônio Eduardo Gonçalves de Rueda (oab/pb Nº 20.282-a). -. APELADO: Jozimal Sabino de Souza ¿. ADVOGADO: Patrício Cândido Pereira (oab/pb Nº 13.863-b). -. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE
COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – ACIDENTE DE TRÂNSITO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE OCORRIDO E AS LESÕES - COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO ANEXO DA LEI
6.194/74 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.945/2009 – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ
PARCIAL PERMANENTE – PAGAMENTO PROPORCIONAL – COMPLEMENTAÇÃO – NÃO CABIMENTO –
QUITAÇÃO REALIZADA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR COMPATÍVEL COM O DEVIDO – REFORMA DA
SENTENÇA – PROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.
Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar
provimento ao apelo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0002334-06.2014.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE: Expedito Pereira de Souza. ADVOGADO:
Rafael Sedrim Tavares (oab/pb 15.025).. EMBARGADO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. — Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão das questões debatidas no
corpo do édito judicial pelejado. Não servem para a substituição do decisório primitivo. Apenas se destinam a
suprir eventuais omissões, contradições ou obscuridades. Inocorrendo, tais hipóteses, os declaratórios devem
ser rejeitados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por
unanimidade, em rejeitar os Embargos, nos termos do voto do relator.

APELAÇÃO N° 0000048-53.1999.815.0081. ORIGEM: GAB. DO DES. RELA TOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador: Pablo Dayan
Targino Braga. -. EMBARGADO: Indústria de Sabão Bujary Ltda.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - Os embargos de
declaração são cabíveis somente quando presente uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de
Processo Civil. - Impossibilidade de se rediscutir a matéria de mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

APELAÇÃO N° 0000128-35.201 1.815.0521. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Energisa Paraíba ¿ Distribuidora de Energia S/a ¿. ADVOGADO:
Francisco Bezerra de Carvalho Júnior (oab-pb 15.638). -. EMBARGADO: Maria José da Silva Francisco-me ¿.
ADVOGADO: Vitor Amadeu de Morais Beltrão (oab-pb 11.910). -. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE VÍCIOS DE OMISSÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS ELENCADOS NO
ART. 1022 DO CPC/2015 - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA
DEVIDAMENTE QUESTIONADA NO ACÓRDÃO GUERREADO – REJEIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000589-57.2013.815.061 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Rondineles Meireles da Silva ¿.
ADVOGADO: Suenia de Sousa Morais ¿ Oab/pb Nº 13.115. -. APELADO: Município de Mari/pb ¿. ADVOGADO: Alfredo Juvino Lourenço Neto ¿ Oab/pb Nº 21.544. -. APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DAS VERBAS ATRASADAS. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS SALARIAIS NÃO PAGAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA