TJPB 30/08/2021 -Pág. 3 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2021
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RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 08 – AGRAVO INTERNO N°
0808313-98.2018.8.15.2003. ORIGEM: 2° Vara Regional de Mangabeira. AGRAVANTE(S): ZEILDA CARDOSO
SANTANA. ADVOGADO(S): FELIPE RIBEIRO COUTINHO G. DA SILVA (OAB/PB 11.689). AGRAVADO(S):
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(S): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB/RJ 61.192).
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Arnobio Alves Teodosio
APELAÇÃO N° 0004346-18.2017.815.2002. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio. APELANTE: Raylsson
Hugo Pereira Cavalcanti. DEFENSOR: Paula Frassinette Henriques da Nobrega. APELADO: Justica Publica.
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Insurgência apenas em relação à dosimetria. Pedido de
reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Motivação idônea do
decisum. Réu que se dedica a atividades criminosas. Condenação com extinção da pena há mais de cinco
anos e ação penal em curso. Sanção mantida. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos.
Inadmissão. Pena superior a quatro anos. Recurso desprovido. - Mostra-se inviável o reconhecimento do
tráfico privilegiado (§4º, art. 33 da Lei 11.343/06), tendo em vista a motivação idônea apresentada na
sentença, sobretudo, em razão da análise dos antecedentes criminais do acusado. - Ora, o increpado possui
uma condenação, por roubo majorado, com extinção da pena em 17/11/2011, bem como tem uma ação penal
tramitando em desfavor pelo crime do art. 304 do Código de Trânsito Brasileiro. - E, conforme entendimento
dos Tribunais Superiores, condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreram há mais de
05 (cinco) anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o art. 64, I, do CP, são
hábeis a caracterizar maus antecedentes e, consequentemente, afastar a incidência da minorante do tráfico
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /06. - Igualmente, o Superior Tribunal de Justiça estabelece que a
existência de outros processos criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a negativa
valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula 444 do STJ), podem afastar a incidência da minorante
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. - Dessa forma, diante da comprovada dedicação do recorrente em
atividade criminosa, haja vista o registro de condenação e processo em curso, agiu corretamente a juíza
sentenciante ao não reconhecer o tráfico privilegiado. - Por fim, no que concerne ao pedido de substituição da
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, este não merece procedência, tendo em vista o não
preenchimento do requisito previsto no inciso I do art. 44 do Código Penal, porquanto a pena aplicada é
superior a 04 (quatro) anos. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a
Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em desarmonia com o
parecer ministerial, NEGAR PROVIMENTO AO APELO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0010859-87.2019.815.0011. RELATOR: Des. Arnobio Alves Teodosio.
EMBARGANTE: Pedro Henriques Marques Moreira Lucena. ADVOGADO: Francisco Pedro da Silva.
EMBARGADO: A Câmara Criminal do Tjpb. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Rejeição. – Na consonância do previsto no art.
619 do CPP, os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual destinado a
retificar no julgamento ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sem modificar a substância
da decisão, não se prestando para buscar aclaração sobre o convencimento do Órgão Julgador,
principalmente quando têm o nítido propósito de obter o reexame de tese já devidamente exaurida pelo
relator do aresto embargado. – Ponto outro, o referido remédio não tem o condão de obrigar o julgador
a renovar ou reforçar a fundamentação do decisório, bem como a reexaminá-lo, inserindo
desnecessariamente citações de normas legais e constitucionais, apenas para contentar o anseio das
partes. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda, a Câmara Criminal do
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em REJEITAR os embargos
declaratórios, em harmonia com o parecer ministerial.
PAUTA DE JULGAMENTO DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 09 – AGRAVO INTERNO N°
0821623-12.2020.8.15.2001. ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
PBPREV – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador-Chefe, Paulo Wanderley Câmara (OAB/PB
10.138). ADVOGADO(S): Clarissa Pereira Leite (OAB/PB 18.142). AGRAVADO(S): LEDIJANE JANSEN DE
SOUSA. ADVOGADO(S): Daniel Sebadelhe Aranha (OAB/PB 14.139).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 10 – AGRAVO INTERNO N°
0807978-69.2021.8.15.0000. ORIGEM: A VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA. AGRAVANTE(S):
BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(S): ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255).
AGRAVADO(S): FRANCISCA SIMPLICIO DA SILVA. ADVOGADO(S): CAYO CESAR PEREIRA LIMA (OAB/
PB 19.102.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 11 – AGRAVO INTERNO N°
0807940-57.2021.8.15.0000. ORIGEM: 17° Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S): UNIMED
JOÃO PESSOA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ADVOGADO(S): HERMANO GADELHA DE SÁ
(OAB/PB 8.463), LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS (OAB/PB 13.040), e YAGO RENAN LICARIÃO DE
SOUZA (OAB/PB 23.230). AGRAVADO(S): GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA, representado por sua genitora,
DAMIANA GOMES DE LIMA. ADVOGADO(S): Flávia Coelho Caprio de Mattos (OAB/PB 103.118).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 12 – AGRAVO INTERNO N°
0828800-27.2020.8.15.2001. ORIGEM: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
PBPREV – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador-Chefe, Paulo Wanderley Câmara (OAB/PB
10.138). ADVOGADO(S): Clarissa Pereira Leite (OAB/PB 18.142). AGRAVADO(S): MARIA MARLI SOARES
FEITOSA. ADVOGADO(S): ALAN MATIAS (OAB/PB 24.922).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 13 – AGRAVO INTERNO N°
0803301-46.2017.8.15.2001. ORIGEM: 3ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, SANNY JAPIASSU DOS SANTOS.
1° AGRAVADO(S): PBPREV – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador-Chefe, Paulo Wanderley
Câmara (OAB/PB 10.138). ADVOGADO(S): Clarissa Pereira Leite (OAB/PB 18.142). 2° AGRAVADO(S):
LETARCIO BENTO DOS SANTOS. ADVOGADO(S): Ramon Pessoa de Morais (OAB/PB 13.771).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 14 – AGRAVO INTERNO N°
0801067-79.2020.8.15.0031. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. AGRAVANTE(S): BANCO
BRADESCO S/A. ADVOGADO(S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PB 178.033A). AGRAVADO(S):
Manuel Malaquias da Silva. ADVOGADO(S): Priscilla Gouveia Ferreira (OAB/PB 19.491).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 15 – AGRAVO INTERNO N°
0807585-47.2021.8.15.0000. ORIGEM: 10ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S): BANCO DO
BRASIL S/A. ADVOGADO(S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB/PB 128.341A). AGRAVADO(S):
Isamara Kelly Farias de Melo Almeida. ADVOGADO(S): JOSÉ DE ALENCAR E SILVA NETO (OAB/PB 15.902).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 16 – AGRAVO INTERNO N°
0831800-40.2017.8.15.2001. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL.
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A. ADVOGADO(S): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
(OAB/PB 128.341A). AGRAVADO(S): O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR-GERAL, BRUNO AUGUSTO NÓBREGA.
47ª PAUTA ORDINÁRIA – VIRTUAL
INÍCIO: 14 HORAS DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2021
TÉRMINO: 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2021
PAUTA ORDINÁRIA PJE
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 01 – CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA N° 0802464-38.2021.8.15.0000. ORIGEM: 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DA CAPITAL. SUSCITANTE(S): O JUÍZO DA 5° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. SUSCITADO(S):
O JUÍZO DA 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA CAPITAL.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 02 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0803788-63.2021.8.15.0000. ORIGEM: 6ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S): ADRIANA
MARIA DE ARAÚJO TRAJANO LORDÃO. ADVOGADO(S): INALDO DANTAS (OAB/PB 19.007). 1°
AGRAVADO(S): ROSELE MARIA MARQUES MOREIRA. ADVOGADO(S): MATTHEUS MARQUES MOREIRA
SOUSA (OAB/PB 26.698). 2° AGRAVADO(S): CONDOMÍNIO PARQUE DOS IPÊS II. ADVOGADO(S):
MATTHEUS MARQUES MOREIRA SOUSA (OAB/PB 26.698). 3° AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO(S): Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 03 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0801407-82.2021.8.15.0000. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Cuité. AGRAVANTE((S): Yuan Fonseca
Marinho. ADVOGADO(S): Bismarck Silva Diniz (OAB/PB 20.804). AGRAVADO(S): O ESTADO DA PARAÍBA,
REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 04 – AGRAVO DE INSTRUMENTO
N° 0814670-21.2020.8.15.0000. ORIGEM: 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande. AGRAVANTE(S):
Glauber Antonio Faria. ADVOGADO(S): Guiseppe Fabiano do Monte Costa (OAB/PB Nº 9.861). AGRAVADO(S):
Eduarda Correia dos Santos. ADVOGADO(S): Artemista Bezerra Vilar (OAB/PB 18.0770).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 05 – AGRAVO DE
INSTRUMENTO N° 0800403-10.2021.8.15.0000. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Teixeira.
AGRAVANTE(S): Editora e Distribuidora Educacional S/A. ADVOGADO(S): Armando Miceli Filho (OAB/RJ
48.237). AGRAVADO(S): Cicero Sherdan Lima de Medeiros. ADVOGADO(S): Maria Madalena Santos
Sousa Amorim (OAB/PB 18.415).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 06 – AGRAVO INTERNO N°
0839176-72.2020.8.15.2001. ORIGEM: 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S):
PBPREV – Paraíba Previdência, representada por seu Procurador-Chefe, Paulo Wanderley Câmara (OAB/PB
10.138). ADVOGADO(S): Clarissa Pereira Leite (OAB/PB 18.142). AGRAVADO(S): MARIA VANIA MEDEIROS.
ADVOGADO(S): PAMELLA LUCENA DE GOMES DE MORAIS (OAB/PB 19.664).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 07 – AGRAVO INTERNO N°
0801775-78.2016.8.15.2001. ORIGEM: 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. AGRAVANTE(S): RITA LUCIA
SANTOS NOBREGA. ADVOGADO(S): Rafael de Andrade Thiamer (OAB/PB 16.237). AGRAVADO(S): EUDES
JOSÉ CHAVES. ADVOGADO(S): LARISSA DE CARVALHO CHAVES V. PAIVA (OAB/PB 13.380).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 17 – AGRAVO INTERNO N°
0050428-67.2004.8.15.2001. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL.
AGRAVANTE(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, ALEXANDRE
MAGNUS FERREIRA FREIRE. AGRAVADO(S): JACQUELINE DE OLIVEIRA GOMES.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 18 – AGRAVO INTERNO N°
0043614-29.2010.8.15.2001. ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL.
AGRAVANTE(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, ALESSANDRA
FERREIRA ARAGAO GURGEL. AGRAVADO(S): MAHATMA COMÉRCIO LTDA. E OUTROS.
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 19 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
N° 0068335-06.2014.8.15.2001. ORIGEM: 6ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. EMBARGANTE(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA
GUEDES. EMBARGADO(S): SIDNEY ARLEY CIRILO DE AMORIM. ADVOGADO(S): DONATO HENRIQUE
DA SILVA (OAB/PB 10.130).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 20 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
N° 0813961-83.2020.8.15.0000. ORIGEM: 14ª Vara Cível da Comarca da Capital. EMBARGANTE(S): EXIBIDORA
NACIONAL DE FILMES LTDA – EPP. ADVOGADO(S): RODRIGO PEREIRA RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB/
MG 84.343). EMBARGADO(S): ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(S):
Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314A).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 21 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
N° 0838665-16.2016.8.15.2001. ORIGEM: 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital. EMBARGANTE(S):
O MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR-GERAL, BRUNO AUGUSTO
NÓBREGA. EMBARGADO(S): MARIA RITA MENESES DE ALMEIDA. ADVOGADO(S): FRANCISCO EUGÊNIO
GOUVÊA NEIVA (OAB/PB 11.447).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 22 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
N° 0000085-45.2009.8.15.0141. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha. EMBARGANTE(S):
O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR, PABLO DAYAN TARGINO BRAGA.
EMBARGADO(S): Ednalva Diniz e Outros. ADVOGADO(S): ANTONIO ANIZIO NETO (OAB/PB 8851).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 23 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
N° 0802677-38.2019.8.15.0251. ORIGEM: 5ª Vara Mista da Comarca de Patos. EMBARGANTE(S): BRENDA
RAYENNY QUEIROZ ALVES. ADVOGADO(S): RAFAEL RODRIGUES GUEDES (OAB/PB 26.644).
EMBARGADO(S): NOOVA STORE ACADEMIA LTDA. ADVOGADO(S): Cícera Patrícia Gambarra Dantas
Messias. (OAB/RN 5624).
RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 24 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
N° 0827215-08.2018.8.15.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro
de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar
e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Nº DIÁRIAS
CARGO/FUNÇÃO
LOCALIDADES
DATAS
JUSTIFICATIVA
Alessandro
Carlos da S. Ramalho
3176
Auxiliar Técnico
Jacaraú
26/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ascendino
Bastos L. Neto
3177
Requisitado
Mamanguape
27,30 e 31/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
do Carmo da S. Rego
3184
Requisitado
Campina Grande
23 e 24/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria
do Carmo da S. Rego
3186
Requisitado
Cuité e Sapé
26 e 27/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Roberto
José L. Rocha
3166
Auxiliar Judiciário
Lucena
24/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Sorrmanni
Roberto de M. Gomes
3167
Requisitado
Itabaiana
24/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória
Régia de O. Gonçalves
3183
Chefe da Seção de Assist. Psicos. Cível
Campina Grande
23 e 24/08/2021
Trabalho designado
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Vitória Régia de O. Gonçalves
3185
Chefe da Seção de Assist. Psicos. Cível
Cuité e Sapé
26 e 27/08/2021
Reunião de Trabalho
Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 27 de agosto de 2021. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA - Diretora de Economia e Finanças.