TJPB 31/03/2022 -Pág. 12 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2022

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ARAUJO ADVOGADO: 013655PB RODOLFO RODRIGUES MENEZES. REU: BANCO SANTANDERAto
Ordinatorio: Iniciado o procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico,
nos termos do Ato da Presidencian. 50/2018

SUME
VARA UNICA DA COMARCA DE SUME NF 019/22 (INTIMACAO: ART. 236 DO CPC).
00055 Processo: 0000552-25.2013.815.0451 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: HELENO PAULINO DE
ABREU ADVOGADO: 004585PB MARIA DE FATIMA FERNANDES BATISTA. REU: RONALDO LEITE
DE SIQUEIRA GOMES ADVOGADO: 006276PB PAULO DE FARIAS LEITE. Ato Ordinatorio: Iniciado o
procedimento de migracao dos autos para oPJe - Processo Judicial Eletronico, nos termos do Ato da
Presidencian. 50/2018.

PUBLICAÇÕES DO SISCOM/WEB – EDITAIS DO PRIMEIRO GRAU
GURINHEM
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 0000043-27.2019.8.15.0761 CLASSE: 279 - PROCESSO CRIMINAL
- Procedimentos Investigatórios - Inquérito Policial PARTES: JOSE FERREIRA DA SILVA (3769576 ) INVESTIGADO EDNALDO RAIMUNDO DOS SANTOS (928.953.014-68) ADVOGADOS: N/A PROCESSO
MIGRADO PARA O PJE.
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 0000104-19.2018.8.15.0761 CLASSE: 278 - PROCESSO
CRIMINAL - Procedimentos Investigatórios - Termo Circunstanciado PARTES: WASHINGTON DE ANDRADE
MARTINS (854.182.184-68) - AUTOR DO FATO PETERSON DE LIMA FRAZAO (053.923.154-10) - AUTOR
DO FATO VALQUIRIA CHAVES DE OLIVEIRA (041.342.114-76) ADVOGADOS: N/A PROCESSO MIGRADO
PARA O PJE.
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 0000106-52.2019.8.15.0761 CLASSE: 279 - PROCESSO CRIMINAL
- Procedimentos Investigatórios - Inquérito Policial PARTES: CARLOS BENTO DE OLIVEIRA (023.646.34466) - INVESTIGADO EDVALDO AGENOR DE SOUZA (025.045.494-74) - INVESTIGADO ADVOGADOS: N/A
PROCESSO MIGRADO PARA O PJE.
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 0000196-31.2017.8.15.0761 CLASSE: 279 - PROCESSO CRIMINAL
- Procedimentos Investigatórios - Inquérito Policial PARTES: APOLOS FELIPE SANTOS DA SILVA (119.251.26420) - INVESTIGADO ADVOGADOS: 15960 PB - RÔMULO BEZERRA DE QUEIROZ PROCESSO MIGRADO
PARA O PJE.
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 0000221-10.2018.8.15.0761 CLASSE: 309 - PROCESSO CRIMINAL
- Medidas Cautelares - Pedido de Busca e Apreensão Criminal PARTES: FELIPE REIS DE OLIVEIRA (3896431
) - ACUSADO GEILSON JOSE DA SILVA JUNIOR (4306458 ) - ACUSADO ADVOGADOS: N/A PROCESSO
MIGRADO PARA O PJE
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 0000222-92.2018.8.15.0761 CLASSE: 280 - PROCESSO CRIMINAL
- Procedimentos Investigatórios - Auto de Prisão em Flagrante PARTES: MARIA LUIZA OLIVEIRA DOS REIS
(703.331.954-18) - FLAGRANTEADO TAMIRES FRANCISCA DE OLIVEIRA (700.100.854-08) FLAGRANTEADO ADVOGADOS: N/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE.
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 0000226-32.2018.8.15.0761 CLASSE: 279 - PROCESSO CRIMINAL
- Procedimentos Investigatórios - Inquérito Policial PARTES: MARIA LUIZA OLIVEIRA DOS REIS (703.331.95418) - INVESTIGADO TAMIRES FRANCISCA DE OLIVEIRA (700.100.854-08) - INVESTIGADO WELINGTON
DO VALE DE SOUZA (127.441.004-55) - INVESTIGADO FELIPE REIS DE OLIVEIRA (704.419.904-60) INVESTIGADO ADVOGADOS: N/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE.
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 0000336-65.2017.8.15.0761 CLASSE: 279 - PROCESSO CRIMINAL
- Procedimentos Investigatórios - Inquérito Policial PARTES: JOSE MARCOS BARBOSA (061.263.984-32) INVESTIGADO JOSE SALUSTIANO CABRAL (N/A) ADVOGADOS: N/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE.
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 0001212-59.2013.8.15.0761 CLASSE: 279 - PROCESSO CRIMINAL
- Procedimentos Investigatórios - Inquérito Policial PARTES: ANA LUIZA RODRIGUES DA SILVA (103.377.20460) TAYANE GOMES DE LIMA (156.935.017-52) - VÍTIMA ADVOGADOS: N/A PROCESSO MIGRADO PARA O
PJE.
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 5000196-14.2015.8.15.0761 CLASSE: 7 - PROCESSO CÍVEL E
DO TRABALHO - Processo de Conhecimento - Procedimento de Conhecimento - Procedimento Ordinário
PARTES: SEVERINA QUIRINO DA SILVA (027.513.014-28) - RÉU MUNICIPIO DE GURINHEM (08.809.444/
0001-84) - AUTOR ADVOGADOS: 4007 PB - MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA 18678 PB - ADÃO
SOARES DE SOUSA 12007 PB - ANTONIO FABIO ROCHA GALDINO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE.
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 5000334-78.2015.8.15.0761 CLASSE: 279 - PROCESSO CRIMINAL
- Procedimentos Investigatórios - Inquérito Policial PARTES: CASSIANO OLIVEIRA BARBOSA (N/A) - VÍTIMA
ADVOGADOS: N/A PROCESSO MIGRADO PARA O PJE.
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 5000605-53.2016.8.15.0761 CLASSE: 279 - PROCESSO CRIMINAL
- Procedimentos Investigatórios - Inquérito Policial PARTES: JOSE WELLITON AUGUSTO (093.732.364-07) INVESTIGADO JOSE ANTONIO FERREIRA (738.527.754-34) ADVOGADOS: 11985 PB - MARCIA MOREIRA
DA SILVA 3307 PB - WALCIDES FERREIRA MUNIZ 12326 PB - JÚLIO CESAR DE OLIVEIRA MUNIZ
PROCESSO MIGRADO PARA O PJE.
VARA UNICA DE GURINHEM PROCESSO: 5000775-59.2015.8.15.0761 CLASSE: 279 - PROCESSO CRIMINAL
- Procedimentos Investigatórios - Inquérito Policial PARTES: JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (703.638.22445) - AUTOR AILTON CAMILO DO NASCIMENTO (3696446 ) - VÍTIMA ADVOGADOS: N/A PROCESSO
MIGRADO PARA O PJE.

EDITAIS
CAPITAL
1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL 05ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIDEOCONFERÊNCIA DA
1ª TURMA RECURSAL DA CAPITAL A REALIZAR-SE NO DIA 07/04/2022 A PARTIR DAS 09:00. PUBLICAÇÃO.
O PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL, NO USO DE SUAS
PRERROGATIVAS LEGAIS E REGIMENTAIS TORNA PÚBLICO ÀS PARTES E ADVOGADOS QUE ATUAM
JUNTO ÀS TURMAS RECURSAIS QUE DARÁ INÍCIO ÀS SESSÕES PRESENCIAIS DE JULGAMENTO NA
MODALIDADE DE VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES Nº. 12/2020, PUBLICADA NO
DJE DO DIA 17.04.2020 E Nº 27/2020 PUBLICADA EM 28.08.2020, COM A INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO
DE TODOS OS PROCESSOS APTOS QUE TRAMITAM NA PLATAFORMA DO PJE, BEM COMO OS FÍSICOS,
COM A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO ZOOM, DISPONÍVEIS PARA DESKTOPS E APARELHOS CELULARES
COM SISTEMAS OPERACIONAIS IOS OU ANDROID, FICANDO OS ADVOGADOS E DEMAIS INTERESSADOS,
CIENTIFICADOS E INTIMADOS, MEDIANTE PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, COM A
OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS LEGAIS E REGIMENTAIS. DIANTE DO EXPOSTO, FICAM OS ADVOGADOS,
PROCURADORES, DEFENSORES E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS, QUE PRETENDAM FAZER USO DA
PALAVRA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E ESCLARECIMENTOS DE QUESTÕES DE FATO, SUBMETIDOS ÀS
CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ELENCADAS NO ART. 1º, DA CITADA RESOLUÇÃO, DESTACANDO A
NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA POR E-MAIL, ENVIADO À SECRETARIA
DA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL, QUAL SEJA JPA-TREC01@TJPB.JUS.BR, EM ATÉ 24
HORAS ANTES DO DIA DA SESSÃO, COM A IDENTIFICAÇÃO DO INSCRITO (NOME COMPLETO, NÚMERO
DA OAB, SENDO O CASO, ALÉM DE TELEFONE PARA CONTATO) E DO PROCESSO (NÚMERO, CLASSE E
ÓRGÃO JULGADOR), NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 177-B DO REGIMENTO INTERNO DO
TJPB.PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS: 01)recurso: 0804718-92.2020.815.0331 – RECORRENte: milena
teixeira ferraz - Advogado(a): marcos vinicius de lima gonçalves – oab/pb 28.558 - RECORRIDO: aspec sociedade
paraibana de educação e cultura ltda - Advogado(a): rinaldo mouzalas de souza e silva – oab/pb 11.589 - juiz relator:
marcos coelho de salles.02)RECURSO INOMINADO: 0800301-60.2020.815.0731 – RECORRENTE: MARIA JOSÉ
ARAGÃO DE BRITO - ADVOGADO(A): ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS – OAB/PB 12.378 RECORRIDO: CLARO S/A - ADVOGADO(A): CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO – OAB/PB 15.401 - JUIZ
RELATOR: MARCOS COELHO DE SALLEs.03) RECURSO:0806882-91.2020.8.15.0731 – RECORRENTE: BANCO
ITAUCARD S.A.- Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB 17314-A- RECORRIDO: GILVANDRO DE
ALBUQUERQUE AZEVEDO - Advogado: GABRIEL PONTES VITAL – OAB/PB 13694– RELATOR: Juiz Marcos
Coelho de Salles.04) RECURSO:0815324-19.2020.8.15.2001 – RECORRENTE:ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A- Advogado:DANIEL SEBADELHE ARANHA OAB/PB 14.139- RECORRIDO:
ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A-RECORRIDO:DORGIVAL TERCEIRO NETO JUNIORAdvogado: GETÚLIO BUSTORFF FEODRIPPE QUINTÃO – OAB/PB 3397– RELATOR: Juiz Marcos Coelho de

Salles.05) RECURSO:0884184-09.2019.8.15.2001 – RECORRENTE: CANNELLE RESTAURANTE E
CONVENIENCIA EIRELI - EPP - Advogado: HUMBERTO MADRUGA BEZERRA CAVALCANTI – OAB/PB 12085RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE JOAO PESSOA LTDA
- Advogado: CICERO PEREIRA DE LACERDA NETO – OAB/PB 15401– RELATOR: INÁCIO JARIO QUEIROZ DE
ALBUQUERQUE. 06) RECURSO:0859020-42.2019.8.15.2001 – RECORRENTE: LUIS AUGUSTO GUEDES
PEREIRA ROSA - Advogado: ROGERIO COUTINHO BELTRAO – OAB/PB 21290- RECORRIDO: COMPANHIA
DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA- Advogado: ALLISSON CARLOS VITALINO – OAB/PB 11215–
RELATOR: INÁCIO JARIO QUEIROZ DE ALBUQUERQUE.07)mandado de segurança: 0800133-46.2021.815.9001
– impetraNte: francisco de assis quirino - Advogado(a): francisco de assis vieira – oab/pb 4.377 - impetraDO: juizo
do 4º juizado civel - litisconsorte: condominio do edificio mozart – advogado(a): waldrik araujo neves – OAB/pb
19.030 - juiz relator: JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.08)RECURSO: 0828767-03.2021.8.15.2001 –
RECORRENTE: TELEFONICA DO BRASIL S/A - Advogado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL -OAB/DF 513-A
- RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE PIRES DE SA ROLIM - Advogado: ANA MARCIA BARBOSA LEITE
FERNANDES - OAB/PB 18.500 – RELATOR: JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR.09)RECURSO:000060479.2015.8.15.0021 – RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. - Advogado:
WILSON SALES BELCHIOR – OAB/PB 17314-A- RECORRIDO: JANE MARCIA PAIXAO DA SILVA- Advogado:
HELDERLEY FLORENCIO VIEIRA – OAB/PB 295012-A– RELATOR: JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR. JOÃO
PESSOA, 30 DE MARÇO DE 2022. NINA IZAURA DE AZEVEDO MACIEL, SECRETÁRIA DA 1ª TURMA RECURSAL
PERMANENTE DA CAPITAL.
COMARCA DA CAPITAL. VARA DE FEITOS ESPECIAIS. PODER JUDICIÁRIO. PORTARIA 006/2022. PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº 0843352-60.2021.8.15.2001. PROMOVENTE Maria do Socorro Gomes Primo, Promovido 5º
Tabelionato de Notas da Capital. DECISÃO: O Exmo. Senhor Juiz, de Direito da Vara de Feitos Especiais, tendo em
vista o disposto na Lei Federal nº 8.935/94, c/c a Lei Estadual nº 6.402/96, bem com o Código de Normas
Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça: CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição da
República Federativa do Brasil, na qual estabelece que os “serviços notariais e de registro são exercidos em
caráter privado, por delegação do Poder Público”; Precisamente, o disposto no art. 37 da Lei 8.935/94 que trata da
fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, exercida pelo juízo competente, que segundo a legislação dos
Estados-Membros e, a Lei Complementar 96/2010 – LOJE-PB estabelecendo que esta competência será exercida
pela Vara de Feitos Especiais; E ainda, o disposto no caput do art. 31 e seu §1º da Lei 8.935/94, que determinam
e especificam as infrações e penalidades imputadas ao tabelião ou oficial registrador, dependerá de sentença
judicial transitada em julgado ou de decisão decorrente de processo administrativo, assegurada ampla defesa,
podendo o juízo competente suspendê-lo até decisão final, designando interventor. CONSIDERANDO o teor do
Processo Administrativo sob nº 0843352-60.2021.8.15.2001, mediante a identificação de possíveis irregularidades
na prestação do Serviço Registral pelo Oficial Interino do 8º Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de
João Pessoa, decorrente da Consulta Administrativa 0000723-91.2021.2.00.0815, oriundo de reclamação prestada
pela Sra. MARIA DO SOCORRO GOMES PRIMO. O presente processo administrativo foi instaurado pela Corregedoria
Geral de Justiça através da Gerência de Fiscalização Extrajudicial da Corregedoria Geral de Justiça, no intuito de
apurar as possíveis irregularidades apontadas pela reclamante, quanto ao atendimento prestado pela Serventia.
Narra que compareceu perante o Cartório Monteiro da Franca, com a finalidade de ter acesso ao processo
administrativo iniciado perante àquela Serventia, a fim de proceder com a transferência de sua unidade imobiliária,
na qual reside há mais de 30 anos. E que em virtude da ausência de um dos herdeiros cedente de cota parte do
referido imóvel, o procedimento não foi concluído. Alega que mesmo tendo efetuado o pagamento de custas
cartorárias bem como imposto de transmissão entre vivos, e que, naquela época, apenas um não compareceu ao
cartório, esta requerente procurou a Serventia a fim de que permitissem a mesmo o acesso aos documentos
relacionados, para que sejam ratificados, e confirmados os pagamentos das obrigações fiscais e cartorárias, para
que possam dar continuidade verificando os pontos a serem concluídos com o intuito de encerrar o procedimento
de transmissão. Uma vez que a Serventia recusou-se a prestar as informações requeridas pela reclamante,
alegando a ausência de obrigação de manter a guarda de tais documentos, achando a postura da Serventia
indevida, e sendo necessária a apresentação de cópias, originais ou arquivos digitalizados, a fim de que seja
possível retomar procedimentos legais de transferência, decidiu por ingressar com a presente reclamação, com
intuito de que possa ter um esclarecimento, sobre a conduta realizada pela Serventia. CONSIDERANDO que a
Serventia mesmo notificada, nada justificou, permanecendo inerte à denúncia apresentada. CONSIDERANDO
que a sindicância, apura possíveis irregularidades cometidas pela Serventia, no que consiste na documentação a
ser arquivada perante a Serventia, e que existem irregularidades quanto a prestação de atendimento do serviço,
tendo estas irregularidades sido praticadas pelo Titular do 5º Tabelionato de Notas da Comarca de João Pessoa,
constatando a possibilidade de que Tabelionato não agiu com zelo no estrito dever de suas funções, permitindo que
mesmo após medidas adotadas e correções, não existem informações de que a Serventia tem um servidor
substituto responsável pelos atos, devendo para tanto serem esclarecidos. Dito isto, podendo configurar
descumprimento do Código de Normas, merecendo, pois, apuração na via disciplinar, uma vez que a segurança
da ordem institucional depende da fiel observância das normas jurídicas, bem como da exatidão dos atos registrais
praticados e informados, bem como, na prestação do serviço. E que a falta da prestação do serviço coerente e
com base nas determinações legais, pode ocasionar um rompimento ou prejuízos de ordem financeira e social ao
Poder Público e aos cidadãos, cumprindo-lhes adotar as maiores cautelas possíveis na formação dos negócios
sujeitos à sua obrigação; assim; CONSIDERANDO as divergências apontadas na qualidade da prestação do
serviço e mediante ausência de acervo da documentação anteriormente apresentada, nos moldes do art. 89, c/c
90 do Código de Normas Extrajudiciais – CGJ; nos moldes dos arts. 31 e seguintes, da Lei Federal nº 8.935-94 c/
c o art. 11 e seguintes, da Lei Estadual nº 6.402/96; CONSIDERANDO que o ato praticado pelo titular registrador
está revestido de negligência, e assim em descumprimento aos incs. I e V do art. 88, do Código de Normas
Extrajudiciais – CGJ; e nos moldes dos arts. 31 e 33, da Lei Federal nº 8.935/96, o Juiz Corregedor Permanente;
R E S O L V E: I) Determinar a abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar, para apuração dos
fatos descritos acima, sem necessidade de distribuição de novo processo; II) Cite-se o Interino, responsável
pelo 5º Tabelionato de Notas da Comarca de João Pessoa, no prazo de 15 (quinze) dias; III) Após, vista dos
autos ao Ministério Público; IV) Comunique-se à Douta Corregedoria de Justiça as providências aqui
determinadas. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, 03 de março de 2022. Romero Carneiro Feitosa. Juiz de Direito.

EDITAIS DE PROCLAMAS
EDITAL DE PROCLAMAS – 5º SERVIÇO REGISTRAL SANTOS OLIVEIRA. Faço saber que pretendem se
casar: LUCAS ARAÚJO RIBEIRO E INGRID SARAH DOS SANTOS DE FARIAS. Quem quiser opor qualquer
impedimento, que os faça em tempo hábil, e na forma da lei. João Pessoa/PB, (83) 3185-6400, 30 de março
de 2022. Thaysa Raquel Oliveira Fernandes. Oficiala Substituta, o digitei.
EDITAL DE PROCLAMAS DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL – SERVIÇO REGISTRAL “MARQUES
COSTA”. Faço saber a quem possa interessar que pretendem se casar EUCLIDES SEVERINO FÉLIX E
MARIA JOSÉ DOS SANTOS Quem quiser opor qualquer impedimento, que os faça em tempo hábil, e na forma
da lei. João Pessoa, 30/03/2022. Rayzza Raianne da Cruz I. Santos – Escrevente Autorizado, o digitei. SE
ALGUÉM SOUBER DE ALGUM IMPEDIMENTO FAVOR LIGAR PARA O TELEFONE: 83 3233-5600.
CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS DE MONTEIRO-PB. Rua Nestor Bezerra da Silva,
131, Centro, Monteiro-PB. EDITAL DE PROCLAMAS DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
NATURAIS DE MONTEIRO-PB. Faço saber a quem possa interessar que pretendem se casar, havendo
cumprido as exigências documentais do art. 1.525 do Código Civil, os seguintes casais: (1) ANTÔNIO
AMARO SOBRINHO e MARIA DO SOCORRO NUNES FERREIRA. (2) ANRÔNIO ALVES SEGUNDO e
KARLA FERREIRA VIDAL DE OLIVEIRA. (3) LUIZ ANTÔNIO DA COSTA e BEATRIZ BEZERRA DO
NASCIMENTO (4) WALTER BRUNO PEREIRA BRITO e THALLYTA MARIA MEDEIROS SILVA (5)
WELLINGTON PAIVA DE FREITAS e MAYARA DE SOUSA MELO (6) NÍKOLAS LOPES CECCHETTO SILVA
e ALESSANDRA DE SOUSA BEZERRA (7) EVERALDO PEREIRA DE LEMOS e CLEUCILENE SANTANA
DOS SANTOS (8) GUSTAVO HENRIQUE LIRA DA SILVA e JANAINA DA SILVA ALVES (9) JOSÉ EDUARDO
VIEIRA DO CARMO e RAVENNA MARIA BEZERRA SOBRINHO (10) ALEX RAMON DA SILVA e EVELYN
MILA DE FARIAS LUCENA DA SILVA Caso haja impedimento a ser oposto, que seja feito em tempo hábil
e na forma da Lei. Monteiro-PB. Eu, João Gabriel Maya Rosa Guará, Oficial de Registro o digitei.
(cartoriorcpn.monteiro@gmail.com). Monteiro, 30 de março de 2022.

CAMPINA GRANDE
TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE - FICAM CIENTES AS PARTES E INTIMADOS PARA
A SESSÃO VIRTUAL A INICIAR-SE NO DIA 11 DE ABRIL DE 2022, A PARTIR DAS 14 HS, COM ENCERRAMENTO
PREVISTO PARA O DIA 18 DE ABRIL DE 2022, ÀS 13:59H, DEVENDO AS PARTES OBSERVAREM O PRAZO
DE ATÉ 48H ANTES DA SESSÃO PARA PEDIDO DE RETIRADA – NOS AUTOS – CASO TENHAM INTERESSE
NA SUSTENTAÇÃO ORAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 27/2020 DO TJPB, PUBLICADA EM 28/08/2020. EM
CUJA SESSÃO SERÃO JULGADOS OS RECURSOS REFERENTES AOS SEGUINTES: Processo 082620507.2021.8.15.0001 Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL - Tarifas - PARTES: BANCO DO NORDESTE
DO BRASIL S/A - MARCOS FIRMINO DE QUEIROZ (ADVOGADO) / ANTONIO NUNES DE OLIVEIRA - LUCAS
FELIPE ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de Freitas Rocha. Processo 080115756.2021.8.15.0321 Classe judicial RECURSO INOMINADO CÍVEL - Indenização por Dano Material - PARTES:
MARIA DE FATIMA MEDEIROS SILVA -DIEGO PONTES MACEDO (ADVOGADO) JAMYSSON JEYSSON DA
SILVA ARAUJO (ADVOGADO) / CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (ADVOGADO)
- Relator Juiz Vandemberg de Freitas Rocha. Processo 0810080-87.2021.8.15.0251 Classe judicial RECURSO
INOMINADO CÍVEL - Indenização por Dano Material - PARTES: JOSE DE MENEZES COSTA e outros - ALCIONE
ALMEIDA DE LACERDA (ADVOGADO) / BANCO BRADESCO S.A. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO
(ADVOGADO) - Relator Juiz Vandemberg de Freitas Rocha. Processo 0801001-93.2021.8.15.0151 Classe judicial
RECURSO INOMINADO CÍVEL - Contratos Bancários - PARTES: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DIEGO