TJSP 10/06/2011 -Pág. 1449 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IV - Edição 972
1449
Ministério Público - Magistrado(a) Luiz Pantaleão - Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento à apelação para reduzir
a pena reclusiva a dezessete anos. Comunique-se ao Juízo da provisória execução. V.U. - Advs: Domingos Pineiro (OAB:
143102/SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429
Nº 9089634-10.2007.8.26.0000 (993.07.017437-4) - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Ministério Público Apelado: Albino de França Brilhante e outro - Apelado: André Cavalcante de Arruda - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor do Apelado JOSÉ ALEXANDRE GOMES DA SILVA, qualificado nos autos,
ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, propriamente dita, com amparo no art. 107, IV do Código Penal, restando
assim PREJUDICADO o recurso ministerial, neste particular, e DOU PROVIMENTO à Apelação interposta pelo MINISTÉRIO
PÚBLICO, para condenar ALBINO DE FRANÇA BRILHANTE e ANDRÉ CAVALCANTE DE ARRUDA, também qualificados nos
autos, às penas de 01 (um) ano de detenção em relação a cada um dos crimes, em regime inicial aberto, substituída por uma
pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual prazo, a ser definida na fase de
execução da pena, e 10 dias-multa, no valor diário mínimo, por infração aos art. 34, II, e art. 38, ambos da Lei nº 9.605/98, c.c.
art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal e, na sequência, DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE
em seus favores, ante a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa, com amparo no art. 107, IV do Estatuto
Penal. V.U. - Advs: Roberta de Oliveira Ferreira (OAB: 224602/SP) (Defensor Público) - Ana Zita Fernandes de Sousa (OAB:
141878/SP) (Defensor Dativo) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429
Nº 9098107-19.2006.8.26.0000 (993.06.101439-4) - Apelação - Jaú - Apelante: Ministério Público - Apelado: Antonio
Clementino - Magistrado(a) Luiz Pantaleão - Negaram provimento à apelação. V.U. - Advs: Luiz Henrique Leonelli Agostini
(OAB: 237605/SP) - Rosan Jesiel Coimbra (OAB: 95518/SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429
Nº 9126472-49.2007.8.26.0000 (993.07.001075-4) - Apelação - Pereira Barreto - Apelante: Marcos José dos Santos - Apelado:
Ministério Público - Magistrado(a) Borges Pereira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA DEFESA
DE MARCOS JOSÉ DOS SANTOS, PARA ADEQUAR A IMPUTAÇÃO CONTRA ELE FORMULADA, FICANDO CONDENADO À
PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR INCURSO NO ARTIGO 213, CAPUT, NOS
TERMOS DA REDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 12.015.09. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISÃO. V.U. Advs: Carlos Eduardo Salem (OAB: 133913/SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429
Nº 9138998-48.2007.8.26.0000 (993.07.019724-2) - Agravo de Execução Penal - Presidente Prudente - Agravante: Fabio
Gomes de Souza - Agravado: Ministério Público - Magistrado(a) Amado de Faria - Advs: Rodolpho Takeshi Arakaki (OAB: 236952/
SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429
Nº 9173403-47.2006.8.26.0000 (993.06.080912-1) - Apelação - Serrana - Apelante: Claudio Pereira Lopes - Apelado:
Ministério Público - Magistrado(a) Luiz Pantaleão - Rejeitada a matéria preliminar, deram parcial provimento à apelação, para
reduzir a pena reclusiva a cinco anos, cinco meses e dez dias de reclusão. V.U. - Advs: Eliana Estevam Emilio (OAB: 174991/
SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429
Nº 9196477-33.2006.8.26.0000 (993.06.099568-5) - Apelação - Estrela D Oeste - Apte/Apdo: Miquéias Francisco de
Alencar - Apdo/Apte: Ministério Público - Magistrado(a) Alberto Mariz de Oliveira - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
MINISTERIAL PARA REDUZIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO RÉU PARA 03 ANOS, 10 MESES E 20 DIAS
DE DETENÇÃO, E SUBSTITUÍ-LA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, COMO LANÇADAS ACIMA, E DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, APENAS PARA FIXAR O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA ORA IMPOSTA. V.U. - Advs: Carla Filomena Galvani Vieira Gomes (OAB: 137380/SP) - João Mendes - Sala
1425/1427/1429
Nº 9207521-15.2007.8.26.0000 (993.07.001638-8) - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Ministério Público
- Apelado: Alex Junior da Silva - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - DERAM PROVIMENTO à Apelação interposta pelo
MINISTÉRIO PÚBLICO para, mantida a condenação, - reduzir o quantum aplicado pela tentativa de 2/3 (dois terços) para
1/3 (um terço), totalizando as penas em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e, 07 (sete) dias-multa, - cassar a
substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e, - fixar o regime semiaberto para cumprimento da
pena, mantendo, no mais, a r. sentença apelada, por seus próprios fundamentos. V.U. - Advs: Reinaldo Costa Machado (OAB:
124675/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000003-02.2005.8.26.0447 (993.07.032572-0) - Apelação - Bragança Paulista - Apelante: Ministério Público - Apelado:
Jose Roberto Scaglia Filho - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Claudio
Augusto da Penha Stella (OAB: 69534/SP) (Defensor Constituído) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429
Nº 0000291-30.2007.8.26.0333 (993.07.114501-7) - Apelação - Macatuba - Apelante: Junior Cezar Cavazone - Apelado:
Ministerio Publico - Magistrado(a) Luiz Pantaleão - Negaram provimento à apelação. V.U. - Advs: Karina Ramos Damasceno e
Souza (OAB: 208888/SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429
Nº 0000580-86.2007.8.26.0292 (993.08.040379-1) - Apelação - Jacareí - Apelante: Fabiano Lopes de Paula - Apelante:
Alberto Diego dos Remédios Pereira - Apelante: Francis Ribeiro Antero - Apelado: Ministério Público - Magistrado(a) Luiz
Pantaleão - Negaram provimento às apelações. V.U. - Advs: Nuncio Di Giacomo Filho (OAB: 114962/SP) - Joel Carlos Alves
(OAB: 80701/SP) - Ricardo Alves (OAB: 137798/SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429
Nº 0002922-38.2005.8.26.0584 (993.08.042370-9) - Apelação - São Pedro - Apelante: Niuce Benedita Fernandes - Apelante:
Araceli Danieli Venotiana Fernandes - Apelado: Ministério Público - Magistrado(a) Geraldo Wohlers - Negaram provimento aos
recursos. V. U. - Advs: Ingrid Laguna Achon (OAB: 212760/SP) - Ingrid Laguna Achon (OAB: 212760/SP) - Heitor Mariotti Neto
(OAB: 204513/SP) - João Mendes - Sala 1425/1427/1429
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