TJSP 20/09/2012 -Pág. 388 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1271
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do necessário. O recurso comporta provimento, podendo ser julgada por decisão monocrática deste Relator. O artigo 557, caput,
do CPC, prevê as hipóteses em que o Relator pode, por decisão monocrática, negar seguimento a recurso. São elas: (i) quando
for manifestamente inadmissível, (ii) quando for manifestamente improcedente; (iii) quando estiver prejudicado; (iv) ou quando a
decisão agravada estiver de acordo com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, de Tribunal Superior
ou do próprio Tribunal. Já o § 1º-A do referido dispositivo legal enumera os casos em que é possível dar provimento ao recurso,
por decisão monocrática do Relator. Essas são hipóteses mais restritas, a saber: (i) quando a decisão recorrida estiver em
confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. Por óbvio, excluemse os casos de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente e de recurso prejudicado, pois se enquadram apenas ao
caso de negativa de provimento ao recurso. Mas também não é permitido dar provimento a recurso, em decisão monocrática,
quando a decisão recorrida estiver de acordo com súmula ou jurisprudência dominante do próprio Tribunal. Permite-se apenas o
provimento monocrático do recurso quando a decisão recorrida contraria entendimento pacificado por Tribunal Superior ou pelo
Supremo Tribunal Federal. É exatamente esta a hipótese dos autos, devendo, portanto, ser dado provimento ao recurso, por
decisão monocrática deste Relator, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do CPC. A r. decisão agravada (fls. 148) não conheceu de
embargos de declaração opostos pelos ora Agravantes contra decisão interlocutória, por entender que embargos de declaração
não são cabíveis contra esse ato judicial. Todavia, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é absolutamente dominante
no sentido oposto, ou seja, de que são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, inclusive as interlocutórias:
“AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE VEÍCULO - FASE DE EXECUÇÃO - COMINAÇÃO DE
MULTA DIÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ATINENTE À CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL GARANTIDOR DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DE PRONTO PROVER, EM PARTE O RECURSO ESPECIAL, E LIMITAR
A EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. É
pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão
judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em virtude de intempestividade.
Precedentes.” (STJ, AgRg no AREsp nº 14.395/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 02/08/2012) (destaques acrescentados)
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. 1. É pacífico no âmbito do STJ o entendimento de que os embargos de declaração
podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se
não conhecidos em virtude de intempestividade (q. v., verbi gratia: REsp 768.526/RJ, 2ª Turma. Min. Eliana Calmon, DJ de
11.04.2007; REsp 716.690/SP, 4ª Turma, Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 29.05.2006; REsp 788.597/MG, 1ª Turma, Min.
José Delgado, DJ de 22.05.2006; REsp 762.384/SP, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 19.12.2005; REsp 653.438/
MG, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 07.11.2005). 2. Recurso especial a que se dá provimento.” (STJ, REsp nº 1.017.135/
MG, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, 2ª Turma, j. 17/04/2008) Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos
do artigo 557, § 1º-A, do CPC, para reformar a r. decisão agravada e determinar sejam conhecidos os embargos de declaração
opostos pelos Agravantes. Publique-se e intime-se. São Paulo, 19 de setembro de 2012. TASSO DUARTE DE MELO Relator
- Magistrado(a) Tasso Duarte de Melo - Advs: Antonio Roberto Marchiori (OAB: 185120/SP) - Simone Soares Gomes Ramos
(OAB: 170987/SP) - Antonio Roberto Marchiori (OAB: 185120/SP) - Simone Soares Gomes Ramos (OAB: 170987/SP) - Pateo
do Colégio - sala 704
Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 411
DESPACHO
Nº 0055797-44.2012.8.26.0000 - Ação Rescisória - Guarujá - Autor: Cooperativa da Habitação Viva Park - Réu: Antonio
Airton Gomes - Vistos, etc. Intime-se pessoalmente o autor para que no prazo de 48 horas comprove o recolhimento das custas
necessárias ao ajuizamento da presente demanda (fls. 127), sob pena de extinção do processo nos moldes do art. 267, § 1º, do
Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Maria Helena de Brito Henriques (OAB: 81110/SP) - Pátio do
Colégio, sala 411
Nº 0103501-87.2011.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: V. L. S. B. (Justiça Gratuita) - Agravado: M. Z.
B. (Falecido) - Interessado: C. R. F. B. - Vistos, etc. 1. Fls. 389/404 Indefiro o pedido formulado pela requerente Fundação Nestlé
de Previdência Privada (FUNEPP), visto que não há interesse jurídico na lide, eventualmente econômico, o que não permite o
ingresso no processo, conforme já decidido pelo STJ, no REsp 61789-8-PR. Vale dizer que, embora se admita haver interesse
econômico, cabe a Fundação, em feito autônomo, pleitear o que entende devido, razão pela qual o v.acórdão deve ser mantido,
não havendo de se falar em nulidade ou a perda do objeto do recurso. 2. À mesa, para julgamento dos embargos de declaração.
Int. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Marcia Helena Malvestiti Consoni (OAB: 116504/SP) - Elaine Cristina Fornaro (OAB:
185887/SP) - Alice Sebastiana Agostinho Theodoro (OAB: 36120/SP) - Adriano Chierotti (OAB: 149758/SP) - Fabio Guidugli
(OAB: 149821/SP) - Alice Sebastiana Agostinho Theodoro (OAB: 36120/SP) - Priscila Maria Pereira Correa da Fonseca (OAB:
32440/SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 0120175-09.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. A. - Agravado: G. G. A. (Menor(es)
representado(s)) - Agravado: M. G. A. (Menor(es) representado(s)) - Agravado: L. G. A. - Fls. 564/575 e 621/623 - Por ora, até
que se colham maiores elementos e se permita, com segurança, saber quais as reais condições do agravante, conveniente que
permaneça a situação já existente. Assim, mantenho a decisão proferida às fls. 559, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Remetam-se os autos à Douta Procuradoria Geral de Justiça. Após, conclusos. - Magistrado(a) Edson Luiz de Queiroz - Advs:
Aliene Pasquero Lima Torres de Carvalho (OAB: 84765/SP) - Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB: 60415/SP) - Alexander
Teixeira Marques Barquetti (OAB: 266267/SP) - Beatriz Faneca Leite de Souza (OAB: 310816/SP) - Regina Beatriz Tavares
da Silva (OAB: 60415/SP) - Alexander Teixeira Marques Barquetti (OAB: 266267/SP) - Beatriz Faneca Leite de Souza (OAB:
310816/SP) - Regina Beatriz Tavares da Silva (OAB: 60415/SP) - Alexander Teixeira Marques Barquetti (OAB: 266267/SP) Beatriz Faneca Leite de Souza (OAB: 310816/SP) - Pátio do Colégio, sala 411
Nº 0136279-76.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Telecomunicações Brasileiras S/A Telebras
- Agravado: Telefonica Brasil S/A (Atual Denominação) - Despacho - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Marcio Antonio
Rodrigues dos Santos (OAB: 256453/SP) - Juliana Imthon Zweifel (OAB: 254977/SP) - Fabiano de Castro Robalinho Cavalcanti
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