TJSP 19/12/2012 -Pág. 541 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Dezembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1328
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ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), ALEXANDRE BORBA (OAB 242183/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS
(OAB 242665/SP), RICARDO MANOEL CRUZ DE ARAUJO (OAB 242680/SP), ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO (OAB
157111/SP)
Processo 0016901-20.2012.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - União Federal (Fazenda
Nacional) - INSS - B Montec Engenharia Ltda - Vistos. Já se sedimentou a jurisprudência, no sentido de que o crédito relativo
ao encargo legal é quirografário, no seguinte sentido: “A respeito, no Acórdão proferido na apelação nº 990.10.455428 -4,
julgado em 22.02.2011, da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Paulista, o relator Des. Jesus Lofrano menciona
a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça, com citação a julgados dessa Corte que afirmam ser o entendimento lá
firmado, bem como do Tribunal local. Eis a ementa: “Falência. Habilitação de Crédito- Encargo legal de 20% do Decreto-lei
1.025/69. Admissibilidade. Inclusão no quadro geral de credores como crédito quirografário. Precedentes. Recurso provido
em parte. A questão atinente à habilitação do aludido encargo legal já foi pacificada pela jurisprudência deste Tribunal e do
Superior Tribunal de Justiça, no sentido de sua admissibilidade.” E ainda: “Falência. Habilitação de crédito. União Federal.
Classificação do acréscimo previsto no art.1º do DL 1.025/69. Decisão classificando o crédito como tributário ( L. 11.101/2005,
art. 83,III ). Inadmissibilidade. Crédito que não tem natureza tributária, destinando-se a atender as despesas com a inscrição
e ajuizamento da execução. Natureza quirografária reconhecida ( L.11.101/05, art. 83, VI, a ). Recurso provido”. ( TJSP AI nº
536237-30.2010.8.26.0000, Rel. Des. Boris Kauffmann Câm Reservada à Falência e Recuperação jul.21/06/2011 reg.21/06/2011
). Int. São Paulo, d.s - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), SUELLEN SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 293474/SP),
MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA)
Processo 0020421-85.2012.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - SINDICATO DE
TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO - EMPRESA DE
SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA e outro - Vistos. Inclua-se, no Quadro Geral de Credores,
o crédito com privilégio geral, pelo valor de R$ 1.417,69. Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I.
- ADV: ANA CRISTINA BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP), FRANCISCO CAMILO GRUPPIONI CÔRTES (OAB 37013/MG),
GUILHERME OCTAVIO SANTOS ROGRUIGUES (OAB 84349/MG), EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (OAB 139954/SP)
Processo 0020477-21.2012.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Administração judicial - Manoelito dos Santos - W.
SHOW DECORAÇÕES LTDA. e outros - Vistos. Inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, pelo valor de
R$ 48.745,52. Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I. - ADV: NELSON GAREY (OAB 44456/SP),
HOANES KOUTOUDJIAN (OAB 30807/SP), LEONILDA ARAUJO DE ALMEIDA (OAB 45355/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB
22734/SP)
Processo 0023761-08.2010.8.26.0100 (100.10.023761-3) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência Oncomed Farmacêutica Ltda. - Oncomed Farmacêutica Ltda. - Vistos. Ao administrador judicial. S.Paulo, d.s - ADV: NELSON
GAREY (OAB 44456/SP)
Processo 0024381-49.2012.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Luiz Carlos da Silva EMPRESA DE SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO ITATIAIA LTDA e outro - Vistos. Inclua-se, no Quadro Geral
de Credores, o crédito trabalhista, pelo valor de R$ 22.411,20 . Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P.
e I. - ADV: ANDERSON LUIZ SCOFONI (OAB 162434/SP), GUILHERME OCTAVIO SANTOS ROGRUIGUES (OAB 84349/MG),
ROMERO DA SILVA LEÃO (OAB 189342/SP), FRANCISCO CAMILO GRUPPIONI CÔRTES (OAB 37013/MG), ANA CRISTINA
BAPTISTA CAMPI (OAB 111667/SP)
Processo 0024781-63.2012.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Rubens André Filho Transvale Transportes de Cargas e Encomendas Ltda - nota cartorária: petição do administrador judicial, para manifestação das
partes em 05 dias. apurando o valor de R$ 1.730,95 com privilégio geral. - ADV: PRISCILA FRANÇA GOMES (OAB 278837/SP),
WHILTON BISPO DE BARROS (OAB 127857/RJ)
Processo 0024792-92.2012.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Inadimplemento - BANCO DO BRASIL S/A - Minox São Paulo
Tubos e Conexões Ltda. - Vistos. Inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito quirografário, pelo valor de R$ 436.253,46.
Oportunamente, com cópia no apenso próprio, arquivem-se. P. e I. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB
123199/SP), MARCOS ROBERTO MONTEIRO (OAB 124798/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), PAULO CEZAR
SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP)
Processo 0025412-41.2011.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Autofalência - Tm Distribuidora de Petróleo Ltda - Santospar
Investimentos , Participações e Negócios S/A - Vistos. Fls 690/690vº: ao administrador judicial. Após, ao M.P. Int. - ADV: NELSON
GAREY (OAB 44456/SP)
Processo 0025672-21.2011.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - UNIÃO FEDERAL FAZENDA NACIONAL - Esb Electronic Service Indústria e Comércio Ltda - Vistos. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça
- Câmara Reservada de Direito Empresarial observadas as formalidades legais. Int. - ADV: FLAVIO ALEXANDRE SISCONETO
(OAB 149408/SP), ADRIANA LUCENA ZOIA DE CAMARGO (OAB 157111/SP), THAIS JUREMA SILVA (OAB 170220/SP)
Processo 0025716-40.2011.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Marta da Silva - Verdurama
Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. - Vistos. Fls 52/53: ao administrador judicial. Int. - ADV: JULIO KAHAN MANDEL (OAB
128331/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP)
Processo 0025720-77.2011.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Autofalência - Sandra Ferreira de Sena e outros - Fenci
Construções Ltda - Sandra Ferreira de Sena - - Sandra Ferreira de Sena - - Sandra Ferreira de Sena - - Sandra Ferreira de Sena
e outros - Vistos. Fls. 140vº à impugnante. Int. - ADV: SANDRA FERREIRA DE SENA (OAB 98451/SP)
Processo 0026219-27.2012.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Administração judicial - Editer Comunicação Total Ltda.
- Ecológica Papéis Ltda e outro - Vistos. Fls 140/143: devolvo o prazo às recuperandas. Int. - ADV: PAULO CEZAR SIMÕES
CALHEIROS (OAB 242665/SP), EMERSON LUIS ROSSI DA SILVA (OAB 278591/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/
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