TJSP 28/02/2013 -Pág. 591 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1364
591
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0030180-25.2009.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Rivaldo de
Oliveira Cabral (Assistência Judiciária) - Por tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições
apresentadas, não admito o recurso especial. São Paulo, 20 de novembro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Camargo Pereira - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB:
127131/SP) (Procurador) - José Nivaldo Souza Azevedo (OAB: 260693/SP) - Helen Regina da Silva Andrade (OAB: 273128/SP)
- Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0030224-72.2010.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeitura Municipal de São Paulo
- Embargdo: Fabiano Cosmo Damião Bernardo - Interessado: André Pinheiro da Silva - Deixo de apreciar o recurso especial
interposto, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação da decisão. Em casos tais, o Superior
Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 418, verbis: “É inadmissível o recurso especial interposto antes
da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. Int. São Paulo, 21 de novembro de 2012.
SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Xavier de Aquino - Advs: Gilberto
Silberschmidt (OAB: 65975/SP) - Gerber de Andrade Luz (OAB: 62146/SP) - Daniel Manoel Palma (OAB: 232330/SP) - Igor
Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0030315-31.2011.8.26.0000/50000 - Embargos de Declaração - São Sebastião - Embargte: Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás - Embargdo: Andriza Vivine Vilela da Silva (E outros(as)) - Embargdo: Júlio César Martins (Menor(es) representado(s))
- Embargdo: Júlia Raíssa Vilela Martins (Menor(es) representado(s)) - Interessado: Transpetro Petrobrás Transportes S/A - Por
tais razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial.
São Paulo, 21 de novembro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Eduardo Braga - Advs: Nathalie Brunetti Cassis (OAB: 209345/SP) - Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: 67460/RJ) - Paula
da Cunha Westmann (OAB: 228918/SP) - Paulo Cesar Coelho (OAB: 196531/SP) - Jose Henrique Coelho (OAB: 132186/SP) Dirceu Marcelo Hoffmann (OAB: 16538/GO) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0030442-72.2009.8.26.0053/50000 - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Adilson Pires de Souza (E
outros(as)) - Embargte: Carmen Silvia Oliveira de Filippo - Embargte: Claudia Ribeiro de Souza - Embargte: Cassio Roberto
Gugilmeti - Embargte: Cybele Calonico Gonzales Martins - Embargte: Elza da Silva Stessuk - Embargte: Edir Breves dos Santos
- Embargte: Eliana Moreira Gaio - Embargte: eliezer medina martinez - Embargte: Fernando Jorge Simao - Embargte: Fernando
Manoel de Oliveira Santos - Embargte: Filomeno de Souza Cruz Leone - Embargte: Genival Tavares de Souza - Embargte:
Humberto Brisolla Neto - Embargte: Joao Aparecido Ros Garrido - Embargte: Jose Ivan Alves de Oliveira - Embargte: Jose
Carlos Belinotte - Embargte: Jose Cesario de Oliveira Junior - Embargte: Josefa das Dores Goulart Vieira - Embargte: Joselia
de Oliveira Froes Euzebio Pedro - Embargte: Luis Vicente Moreira de Souza - Embargte: Marcilio Rossito Nunes - Embargte:
Maria Aparecida Nogueira Takaki - Embargte: Monica Takayama - Embargte: Renato Terossi Batista de Toledo - Embargte:
Reinaldo Cesar Christiano - Embargte: Roberto Carlos Pereira - Embargte: Sandro Luis Colombo Onhibene - Embargte: Saulo
Arruda Dias - Embargte: Sergio Cassia Premoli - Embargte: Silvino Thadeu Fogagnoli - Embargte: Solange Aparecida de
Morais - Embargte: Sueli Ebe Piedade de Pala - Embargte: Valeria da Silva Sian Martins - Embargte: Valeria Pelizone de
Lima - Embargte: Valquir Castro Pereira - Embargte: Vera Lucia Rodrigues - Embargte: Wagner Martins Vieira - Embargdo:
Fazenda do Estado de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão(s) constitucional(s) referente(s)
a(s) - Servidor - Público - Greve - Desconto - Tema(s) nº 531 do STF - deverá ficar o recurso extraordinário sobrestado até
pronunciamento final da Suprema Corte. Int. São Paulo, 1 de dezembro de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Gonzaga Franceschini - Advs: Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/
SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes
(OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/
SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes
(OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/
SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes
(OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/
SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes
(OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/
SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes
(OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/
SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes
(OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/
SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes
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Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/
SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes
(OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio
Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP)
- Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB:
136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio
Mendes (OAB: 133066/SP) - Marcelo Doracio Mendes (OAB: 136709/SP) - Mauricio Doracio Mendes (OAB: 133066/SP) - Edna
Maria Farah Hervey Costa (OAB: 136611/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º