TJSP 06/05/2013 -Pág. 26 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1408
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Visto.
Em face do falecimento do credor originário, a disponibilização do pagamento da prioridade só será deferida, considerandose o limite de 03 (três) OPVs, em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira em união estável, nos termos do art.
1211-C do CPC, conforme art.10, §4º, da Resolução nº 123 do CNJ, sendo que eventual valor residual do credor “de cujus”, ou
valor referente aos demais herdeiros, será pago oportunamente de acordo com a Emenda Constitucional nº 62/09 de 09/12/09.
Cientifique-se.
São Paulo, 30 de abril de 2013.
EP-5929/04 - fl(s). 237
Processo: 267/95 - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Comarca : SÃO PAULO
Partes : ESP. DE DOUGLAS CAETANO DOS SANTOS, R/P/S/PAIS, E O/O
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Adv(s). Dr(s).: AUREA CELESTE DA SILVA ABBADE
Requerente(s) : Dra. AUREA CELESTE DA SILVA ABBADE
Visto.
Reconsidero as decisões de fls. 81, 84, 86, 97, 104, 108 e 116, deferindo o pedido de preferência dos credores tendo em
vista o equívoco na elaboração da conta de individualização (fls. 94/95).
De outra parte, a Sra. Maria Fernandes Schiavinatto recebeu 03 OPVs nos EPs 1456/03 e 4140/04 em 30/05/12 e 29/06/12,
respectivamente, assim como a Sra. Maria Apparecida Cividanes Brandão no EP 8133/98 em 31/05/11, devendo aguardar a
disponibilização dos demais pagamentos conforme Ordem de Serviço nº 01/2013.
Cientifique-se.
São Paulo, 02 de maio de 2013.
EP-7834/07 - fl(s). 123
Processo: 0971449-30.1983.8.26.0053 - SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Comarca : SÃO PAULO
Partes : NORMA IZAR E O/O
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Adv(s). Dr(s).: SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA
Requerente(s) : Dra. SELMA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA (MARIA APARECIDA GRANATO ALONSO, MARIA
FERNANDES SCHIAVINATTO, MARIA ANGÉLICA DOS SANTOS MANTESE / NORMA IZAR / MARIA IGNEZ PITON FRANCESE
/ MARIANA DA SILVA TAVARES, ROSA DE TOLEDO PIZA / MARAI FRANK MARCONCINI, NEYDA BENEDICTA BOCUHY B.
ROSA, NAIR BORGES DE MORAES FREITAS / NEIDE MAFUD / MARIA IGNEZ FREIRIAS / MARIA APPARECIDA C. BRANDÃO
/ ROZA FRANCEZE DE CARVALHO, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA BENUTTI)
Visto.
A disponibilização do pagamento da preferência para a credora Maria Marlene Colmanetti Carlomagno ocorreu em 30/10/12,
conforme planilha à fl. 127.
De outra parte, o crédito atualizado da autora não atingiu o limite de 3 OPVs por precatório.
Cientifique-se.
São Paulo, 02 de maio de 2013.
EP-4384/08 - fl(s). 132
Processo: 0904689-65.1984.8.26.0053 - SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Comarca : SÃO PAULO
Partes : MARGARIDA DE SOUZA E O/O
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Adv(s). Dr(s).: ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO
Requerente(s) : Dr. CLÁUDIO SÉRGIO PONTES
Dra. JAQUELINE GOUVEIA RODRIGUES ERTAN
Visto.
Quanto ao pedido de retificação do nome da autora nos autos do processo, a requerente deverá postular sua pretensão
nos autos principais tendo em vista a competência do Juiz que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição de solucionar os
incidentes ocorridos na execução, e somente após a comunicação pelo Juízo do feito, se for o caso, é que serão tomadas as
providências cabíveis pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos.
Cientifique-se.
São Paulo, 02 de maio de 2013.
EP-5591/08 - fl(s). 116
Processo: 0422314-47.1999.8.26.0053 - SETOR DE EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Comarca : SÃO PAULO
Partes : INES ELOY NASCIMENTO E O/O
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Adv(s). Dr(s).: HELAINE CRISTINA DA ROCHA
Requerente(s) : Dra. HELAINE CRISTINA DA ROCHA (INES ELOY MENDONÇA)
Visto.
Indefiro a solicitação de prioridade do autor Odilon Gabriel Vieira em virtude de falecimento.
Cientifique-se.
São Paulo, 30 de abril de 2013.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º