TJSP 10/05/2013 -Pág. 928 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Maio de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VI - Edição 1412
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RELAÇÃO Nº 0208/2013
Processo 0001956-38.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alan Robson
Oliveira Porto - Delegado de Policia Diretor do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Vistos. 1. Recebo o recurso
de apelação de fls. 59/65 interposto pelo impetrante no efeito devolutivo. 2. Às contra-razões recursais, no prazo de 15 dias. 3.
Após, ao Ministério Público. 4. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção
de Direito Público, com os nossos cumprimentos. Int. - ADV: AUDREY TONINI (OAB 84112/MG), MARIA CRISTINA MIKAMI DE
OLIVEIRA (OAB 94551/SP)
Processo 0003340-51.2004.8.26.0053 (053.04.003340-9) - Mandado de Segurança - Biodente Assistência Odontológica
Ltda. - Secretario das Finanças da Prefeitura do Municipio S.paulo-sp - Vistos. Valendo este despacho como ofício, para agilizar
a confecção da guia de levantamento, solicite-se do Banco do Brasil S/A que, em dez dias, unifique os depósitos efetuados
nestes autos. Deverá o procurador do municipio, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, sem filas e sem perda
de tempo, no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br - Consulta/Processo/1ª instância/Capital/Processos Cíveis/ Fazenda
Pública/ Nome da parte ou número dos autos, clicar no ícone “decisão proferida” (ou no documento a ser impresso) e após,
reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho/ sentença/ documento desejado, com a assinatura digital do julgador, (instruindo-o
com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo ao Banco, comprovando-se nos
autos, em 05(cinco) dias.3. Comunicada a unificação, expeça-se guia de levantamento em favor da Municipalidade de São
Paulo. Int. - ADV: MARCIA ELENA DE MORAES TORGGLER (OAB 60978/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/
SP)
Processo 0004092-57.2003.8.26.0053 (053.03.004092-5) - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Companhia
Industrial São Paulo e Rio Cisper - Secretário das Finanças Munic São Paulo e outro - Vistos. Fls. 550/553: antes de determinar
o levantamento pela Municipalidade de São Paulo dos depósitos (fls. 536 e 537), deverá se manifestar expressamente acerca
do pedido da impetrante (fls. 541/543). Prazo: 5 dias. Em seguida, nova conclusão. Int. - ADV: LEO MEIRELLES DO AMARAL
(OAB 146437/SP), EDUARDO CARVALHO CAIUBY (OAB 88368/SP), FABIANA MEILI DELL AQUILA (OAB 182406/SP)
Processo 0004348-48.2013.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Organização Político-administrativa / Administração Pública
- Latícinios Tio Don Don Ltda - Diretor Adjunto da Diretoria Executiva da Administração Tributária do Estado de São Paulo- DEAT
- Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pelo impetrante no efeito devolutivo. Mantida a sentença por seus próprios
fundamentos, nos termos do § 1º do artigo 285-A do Código de Processo Civil e valendo este despacho como mandado, cite-se a
ré/apelada (Fazenda do Estado de São Paulo), para os termos da presente ação, cuja petição inicial e sentença seguem anexas
por cópia, em especial para que, querendo e desde que o faça por meio de advogado, apresente, no prazo de 15 (quinze) dias,
RESPOSTA ao recurso de apelação interposto pelos autores contra a sentença que liminarmente julgou improcedente o pedido
inicial, tudo nos termos do artigo 285-A e §§ do Código de Processo Civil. Em seguida ao Ministério Público. Após, remetam-se
os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Int. - ADV: NELSON LACERDA
DA SILVA (OAB 266740/SP)
Processo 0004594-93.2003.8.26.0053 (053.03.004594-3) - Mandado de Segurança - Franz Walter Júnior - Secretário
das Finanças do Municipio de São Paulo e outro - Vistos. Preliminarmente à conversão dos depósitos em renda em favor da
Municipalidade e extinção da execução, diante do peticionado a fls. 569, manifeste a Municipalidade de São Paulo em 15 dias
(comprovação da baixa do débito correspondente). Int. - ADV: FABIANO SCHWARTZMANN FOZ (OAB 158291/SP), FABIANA
MEILI DELL AQUILA (OAB 182406/SP)
Processo 0006630-93.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Edital - CSC Engenharia e Construção Ltda - Presidente
da Comissão Julgadora de Licitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de SP - Vistos. Baixo
os autos em Cartório para juntada de petição. - ADV: MARIA MATHILDE MARCHI (OAB 50523/SP), AUGUSTO BELLO ZORZI
(OAB 234949/SP), SERGIO LUIZ VENDRAMINI FLEURY FILHO (OAB 158612/SP), RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA (OAB
103319/SP)
Processo 0006630-93.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Edital - CSC Engenharia e Construção Ltda - Presidente
da Comissão Julgadora de Licitação do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de SP - Vistos. Fls.
330/331: diga o impetrante, sobre o cumprimento do julgado no prazo de 5 dias. Decorridos, arquivem-se. Int. - ADV: MARIA
MATHILDE MARCHI (OAB 50523/SP), ROBERTO JOAQUIM FERREIRA PEREIRA (OAB 48420/SP), AUGUSTO BELLO ZORZI
(OAB 234949/SP), SERGIO LUIZ VENDRAMINI FLEURY FILHO (OAB 158612/SP), RICARDO MACHADO DE SIQUEIRA (OAB
103319/SP)
Processo 0009736-63.2012.8.26.0053 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Companhia do Metropolitano de
São Paulo - Metrô - Maria Aparecida Gomes - Vistos. Fls. 274/275 - Diga a autora. Int. - ADV: CARLOS RENATO LONEL ALVA
SANTOS (OAB 221004/SP)
Processo 0010539-95.2002.8.26.0053 (053.02.010539-0) - Mandado de Segurança - José Munhoz Júnior - Diretor do Dep.
de Rendas Imob. Prefeitura Minicipal de São Paulo e outro - Vistos. Diante do lapso temporal transcorrido digam as partes acerca
do julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante a Superior Instância, providenciando, caso positiva a resposta, a
juntada de traslado da decisão da Superior Instância. Na negativa ou no silêncio, por mais três meses aguarde-se o trânsito em
julgado. Int. - ADV: GEÓRGIA CARLA CHINALIA (OAB 227206/SP), LEILA FERREIRA MUNHOZ (OAB 146188/SP)
Processo 0010539-95.2002.8.26.0053 (053.02.010539-0) - Mandado de Segurança - José Munhoz Júnior - Diretor do Dep.
de Rendas Imob. Prefeitura Minicipal de São Paulo e outro - Vistos. Como ainda pende de julgamento final o recurso interposto,
por seis meses, aguarde-se o trânsito em julgado. Decorrido o prazo assinalado, digam as partes acerca do julgamento do
recurso pendente. Int. - ADV: GEÓRGIA CARLA CHINALIA (OAB 227206/SP), LEILA FERREIRA MUNHOZ (OAB 146188/SP),
MARTA FINO (OAB 68570/SP)
Processo 0011310-24.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Abono de Permanência - Eliane dos Santos Silva de
Araújo - Diretor da Divisão de Adm. de Pessoal do Departamento de Adm. e Planejamento da Policia Civil do Estado de Sao
Paulo - Vistos. Valendo este despacho como ofício, comunique-se o Diretor da Divisão de Adm. de Pessoal do Departamento
de Adm. e Planejamento da Policia Civil do Estado de Sao Paulo sobre a decisão proferida pelo E.Tribunal de Justiça de São
Paulo, que deu provimento ao recurso interposto para o fim de perceber o abono de permanência, devendo ser comprovado nos
autos em 30 dias, sob pena de desobediência. Deverá o advogado da impetrante, sem a necessidade de comparecer ao cartório
judicial, sem filas e sem perda de tempo, no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br - Consulta/Processo/1ª instância/Capital/
Processos Cíveis/ Fazenda Pública/ Nome da parte ou número dos autos, clicar no ícone “decisão proferida” (ou no documento
a ser impresso) e após, reproduzir cópia fidedigna do ofício/ despacho - documento desejado, com a assinatura digital do
julgador, (instruindo-o com cópias processuais pertinentes que estão em seu poder) e, diretamente, encaminhá-lo a autoriadade
coatora, comprovando-se nos autos em 5 dias. Int. - ADV: ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), CARMEN LUCIA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º