TJSP 03/04/2014 -Pág. 128 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1625
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DECLARAÇÃO CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS DE OFÍCIO RAZÕES DE CONVECIMENTO DO JULGADOR (ART. 131,
CPC) Os embargos de declaração são um recurso somente cabível quando houver na sentença ou no acórdão obscuridade,
dúvida ou contradição, o que não é a hipótese dos autos. Os fundamentos nos quais se escora a decisão embargada apresentamse nítidos e claros, não dando lugar a qualquer dúvida ou contradição, não se configurando as irregularidades apontadas, até
mesmo porque o juiz não está obrigado a apreciar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes
quando já encontrou elementos suficientes para o seu livre convencimento. Tampouco se obriga a responder, um a um, os
seu argumentos (art. 131, CPC). Embargos de declaração rejeitados” (STJ DERESP 160791 SP C.Esp. Rel. Min. Vicente Leal
DJU 24.09.2001 p. 00227, grifo nosso). “PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... Possuindo a decisão toda
a fundamentação necessária para o deslinde da controvérsia e estando em consonância com a jurisprudência assentada no
âmbito desta Corte, não há que se falar em omissão, ante a ausência de apreciação de determinado aspecto ou dispositivo
legal, de vez que o juiz não está obrigado a apreciar todas as questões argüidas pelas partes, quando já encontrou elementos
suficientes para formar seu convencimento. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e, nessa condição,
desprovido” (STJ EDRESP 264399 RS 6ª T. Rel. Min. Vicente Leal DJU 12.03.2001 p. 00183, grifo nosso). Assim, REJEITO OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos (fls. 68/70), mantendo-se, consequentemente, a sentença de fls. 59/65. Int. Itanhaem,
17 de março de 2014. - ADV: BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA (OAB 311828/SP), PEDRO VILLELA DE ABREU (OAB 19763/
SP)
Processo 3005352-12.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Municipio da Estancia
Balnearia de Itanhaem - Saul America Vieira - - Lucas Nunes Olejnik - “Vistos. Ants de analisar o mérito da objeção de pré
executividade, intime-se o excipiente a reguçarizar sua representação, pois o instrumento de folhas 18 esta apócrifa. Após,
tornem conclusos. Int. - ADV: DULCINEIA LEME RODRIGUES (OAB 82236/SP)
Processo 3007544-15.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - CONSELHO REGIONAL DE
FARMACIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DHPC DROGARIA LTDA ME - - GUILHERME DOBOS - “Vistos. Diga a Exequente
sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça, de folhas 24. Providencie-se. Int.” (Certificado pelo Oficial de Justiça que citou a
firma executada; retornado o mandado à cartório para que a exequente providencie o depósito da diligência para a prática do
ato constritivo.) - ADV: ROBERTO TADAO MAGAMI JUNIOR (OAB 244363/SP), MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA
(OAB 100076/SP)
Processo 3007710-47.2013.8.26.0266 - Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Almiro Rodrigues Pacheco - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHAEM - “Vistos. Ciência à parte contrária da
Impugnação apresentada. Sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, especifiquem as partes as provas que pretendem
produzir, justificando-as. Int.” - ADV: BRUNO PIETRACATELLI BARBOSA (OAB 311828/SP), LAENE FERNANDES DA SILVA
(OAB 287106/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL
JUIZ(A) DE DIREITO EDUARDO HIPOLITO HADDAD
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CLARETE GUIMARÃES CAETANO DA SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0024/2014
Processo 0502081-86.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Banco Popular do Brasil S/ A e outro VICTOR MORAES AMARAL FILHO - Fls. 9/10 e seguintes: Manifeste-se a Exequente sobre o informado pelo 3º Interessado.
- ADV: VICTOR MORAES AMARAL FILHO (OAB 12395/SP)
Processo 0502082-71.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Banco Popular do Brasil S/ A e outro - Victor Moraes Amaral Filho e outro - Victor Moraes Amaral Filho - - Victor Moraes Amaral
Filho e outro - Fls 9/10 e seguintes: Manifeste-se a Exequente sobre o informado pelo 3º Interessado. - ADV: VICTOR MORAES
AMARAL FILHO (OAB 12395/SP)
Processo 0502083-56.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Arquimedes Rascio e outro - VICTOR MORAES AMARAL FILHO - Fls 9/10 e seguintes: Manifeste-se a Exequente sobre o
informado pelo 3º Interessado. - ADV: VICTOR MORAES AMARAL FILHO (OAB 12395/SP)
Processo 0502085-26.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Banco Popular do Brasil S/ A e outro - VICTOR MORAES AMARAL FILHO - Fls 9/10 e seguintes: Manifeste-se a Exequente
sobre o informado pelo 3º Interessado. - ADV: VICTOR MORAES AMARAL FILHO (OAB 12395/SP)
Processo 0502086-11.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Banco Popular do Brasil S/ A e outro - VICTOR MORAES AMARAL FILHO - Fls 9/10 e seguintes: Manifeste-se a Exequente
sobre o informado pelo 3º Interessado. - ADV: VICTOR MORAES AMARAL FILHO (OAB 12395/SP)
Processo 0502087-93.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal
Estan Baln Itanhaém - Banco Popular do Brasil S/ A e outro - VICTOR MORAES AMARAL FILHO - Fls 9/10 e seguintes:
Manifeste-se a Exequente sobre o informado pelo 3º Interessado. - ADV: VICTOR MORAES AMARAL FILHO (OAB 12395/SP)
Processo 0502088-78.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Banco Popular do Brasil S/ A e outro - VICTOR MORAES AMARAL FILHO - Fls 9/10 e seguintes: Manifeste-se a Exequente
sobre o informado pelo 3º Interessado. - ADV: VICTOR MORAES AMARAL FILHO (OAB 12395/SP)
Processo 0502089-63.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Banco Popular do Brasil S/ A e outro - VICTOR MORAES AMARAL FILHO - Fls 9/10 e seguintes: Manifeste-se a Exequente
sobre o informado pelo 3º Interessado. - ADV: VICTOR MORAES AMARAL FILHO (OAB 12395/SP)
Processo 0502090-48.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Banco Popular do Brasil S/ A e outro - VICTOR MORAES AMARAL FILHO - Fls 9/10 e seguintes: Manifeste-se a Exequente
sobre o informado pelo 3º Interessado. - ADV: VICTOR MORAES AMARAL FILHO (OAB 12395/SP)
Processo 0502091-33.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Adamastor R Solla e outro - VICTOR MORAES AMARAL FILHO - Fls 9/10 e seguintes: Manifeste-se a Exequente sobre o
informado pelo 3º Interessado. - ADV: VICTOR MORAES AMARAL FILHO (OAB 12395/SP)
Processo 0502092-18.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Banco Popular do Brasil S/ A e outro - VICTOR MORAES AMARAL FILHO - Fls 9/10 e seguintes: Manifeste-se a Exequente
sobre o informado pelo 3º Interessado. - ADV: VICTOR MORAES AMARAL FILHO (OAB 12395/SP)
Processo 0502093-03.2013.8.26.0266 - Execução Fiscal - Taxa de Coleta de Lixo - Prefeitura Municipal Estan Baln Itanhaém
- Banco Popular do Brasil S/ A e outro - VICTOR MORAES AMARAL FILHO - Fls 9/10 e seguintes: Manifeste-se a Exequente
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