TJSP 09/06/2014 -Pág. 197 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 9 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano VII - Edição 1667
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Justiça de São Paulo. Observância do prazo previsto no art. 206, § 5º inciso I do Código Civil. Preliminar de nulidade da
sentença afastada. Pedidos principal e cautelar julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso interposto pelo autor
improvido. RECURSO ADESIVO. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito cumulada com pedido de indenização
por danos morais e precedida de medida cautelar inominada. Preparo recursal e porte de remessa e de retorno dos autos. Falta
de recolhimento. Hipótese em que a parte beneficiária da gratuidade processual não tem interesse recursal, pois a insurgência
está voltada exclusivamente à majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. Interesse do advogado não
alcançado pela benesse concedida à parte. Deserção caracterizada (art. 511, do CPC). Ausência de requisito de admissibilidade
recursal. Recurso adesivo interposto pela ré não conhecido.” (Ap. 0010435-03.2005.8.26.0602, Rel. Des. JOÃO CAMILLO DE
ALMEIDA PRADO COSTA, j. 10.6.13) “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação de haver necessidade de fixação de
condenação ao pagamento de honorários advocatícios Ação de exibição de documentos julgada procedente sem condenação
ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários de advogado Ausência de recolhimento das custas recursais Não pode
o advogado valer-se da gratuidade concedida à parte para apelar, sem o devido preparo buscando o arbitramento de honorários
advocatícios - Deserção decretada - Recurso não conhecido. Dispositivo: Não conheceram do recurso”. (Ap. 000304171.2011.8.26.0589, Rel. Des. RICARDO NEGRÃO, j. 24.6.13). Posto isso, meu voto não conhece da apelação”. (grifei) Posto
isso, faculto ao profissional o recolhimento do preparo, no prazo de 48h, sob pena de ser JULGADO DESERTO o recurso de
apelação interposto a fls. 45/83, com fulcro no art. 511, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: CESARINA MARIA SIBIN
FERREIRA (OAB 67560/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/
SP)
Processo 1007619-13.2014.8.26.0506 - Busca e Apreensão - Propriedade Fiduciária - B.V. FINANCEIRA S/A CREDITO
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - ELIZABETE DE SOUZA VIEIRA - Vistos. Fls. 29: concedo o prazo de 10 dias solicitado
pela autora. Aguarde-se. Int. - ADV: GUSTAVO PASQUALI PARISE (OAB 155574/SP), ALEXANDRE PASQUALI PARISE (OAB
112409/SP)
Processo 1008235-85.2014.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
PANAMERICANO S/A - EDUARDO MIRANDA DA SILVA JÚNIOR - Vistos. Ante o certificado a fls. 33, requeira a parte autora
o que de direito. Int. - ADV: GILMAR WELTON DA SILVA DE BIAGGIO (OAB 323546/SP), THATIANA ROMANO CAMARGO
OKUSU (OAB 286365/SP)
Processo 1008317-19.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Rescisão / Resolução - Rafael Vieira - Autobrasil RP
Seminovos Ltda - ATRI - Vistos. Despacho de fls. 128: certifique-se o prazo de manifestação da parte ré e cls. - ADV: LEOPOLDO
ROCHA SOARES (OAB 228673/SP), CARLOS MACHADO JUNIOR (OAB 271700/SP), ANDRÉ CORRÊA MASSA (OAB 330936/
SP)
Processo 1008465-30.2014.8.26.0506 - Exibição - Liminar - DOUGLAS FRANCISCO DA SILVA - Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Portanto, homologo, por sentença, a presente exibição, dando por cumprida a obrigação da parte requerida,
para que produza seus regulares efeitos de direito. Não há condenação em custas ou honorários, já que não houve resistência
ao pedido e porque a autora optou pela via judicial sem culpa da requerida, conforme sentença reiteradamente proferida por esta
magistrada e mantida integralmente por Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em data recente, conforme trecho do acórdão
a seguir transcrito (Apelação nº 0007673-19.2011.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, 36ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator RENATO RANGEL DESINANO, 22/11/2012): “VERBAS SUCUMBENCIAIS. Medida
cautelar. Exibição de documentos. Ausência de resistência à pretensão inicial. Hipótese em que, diante das provas carreadas aos
autos, não se pode afirmar com segurança que o requerido tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente. Não
há motivo para que as verbas sucumbenciais sejam carreadas ao requerido. Recurso não provido na parte conhecida. MEDIDA
CAUTELAR Exibição de documentos. Hipótese em que parte das razões do apelo está dissociada da r. sentença. Ausência
de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido nessa parte”. Os presentes autos deverão permanecer
em cartório, pelo prazo de dez (10) dias, facultando-se à autora a extração/impresssão de cópias que entender necessárias.
Após, o trânsito em julgado e decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, evitando-se remessa desnecessária à conclusão.
Calculem os valores de preparo e porte de remessa e retorno para que constem da publicação da sentença. P.R.I.C. (obs.:
Demonstrativo de custas de preparo - fls. 85 - para propositura de eventual recurso: Ao Estado: R$162,57 - cód. 230-6) - ADV:
BRUNO HENRIQUE GONCALVES (OAB 131351/SP), RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)
Processo 1008706-04.2014.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento Marcos Alejandro Salinas Aviles - Pamela da Silva Rodrigues Pereira - Vistos. Ante a recolha feita, expeça-se o mandado
determinado. Int. - ADV: WILSON ROGERIO PICAO ESTEVAO (OAB 137535/SP), BRUNO ALEXANDRE SALINAS MARTINEZ
(OAB 254498/SP)
Processo 1008797-94.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - S.T.I.C.I.E. - K.C.B. - Vistos.
Digam as partes, em cinco dias, se têm outras provas a produzir, fazendo-o, em caso positivo, de modo específico e justificado.
Int. - ADV: MARCELO STOCCO (OAB 152348/SP), CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), JOÃO FILIPE FRANCO DE
FREITAS (OAB 229269/SP), RAFAEL LUIS DEL SANTO (OAB 288848/SP)
Processo 1008893-12.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material - EDUARDO NOGUEIRA
SEGATO - INDÚSTRIA DE MÓVEIS FINGER LTDA. - Vistos. Digam as partes, em cinco dias, se têm outras provas a produzir,
fazendo-o, em caso positivo, de modo específico e justificado. Int. - ADV: ANDRÉ RENATO CLAUDINO LEAL (OAB 230707/SP),
LUCIA PERONI GAUDARD (OAB 240966/SP)
Processo 1009108-85.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Seguro - RENATA CRISTINA GERALDO - Seguradora
Lider dos Consorcios de Seguro DPVAT SA - Vistos. Venha aos autos pela empresa ré o documento solicitado pela autora a
fls. 84, letra b. Prazo: 10 dias. Int. - ADV: RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), FRANCISCO R. RENNÓ
JUNIOR (OAB 102815/MG), SÉRGIO SOUZA XAVIER (OAB 94321/MG)
Processo 1009411-02.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - SOUZA CARDOSO
CONSTRUÇÕES LTDA - SUSANA BARBOSA LIMA - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial
de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 506.2014/039846-0 dirigi-me ao endereço retro onde lá fui informado que
a requerida Suzana Barbosa Lima mudou-se do local sem deixar novo endereço de contato. O referido é verdade e dou fé.
Ribeirão Preto, 24 de maio de 2014. - ADV: SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP)
Processo 1009411-02.2014.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - SOUZA CARDOSO
CONSTRUÇÕES LTDA - SUSANA BARBOSA LIMA - Vistos. Requeira a parte autora especificamente o que de direito. Int. ADV: SANDRA LUZIA SIQUEIRA (OAB 98575/SP)
Processo 1009438-82.2014.8.26.0506 - Exibição - Liminar - ROSILENE MARIA DA SILVA - Telefônica Brasil S/A - Vistos.
Fls. 151: providencie a serventia o cálculo do preparo do recurso de apelação. Após, intime-se o patrono da parte autora
para o recolhimento, no prazo de 48 horas, pena de deserção. Int. (obs.: Demonstrativo de custas de preparo - fls. 153 - para
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